Jurisprudência sobre
domicilio do empregado

451 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impediu ou dificultou a defesa do ofendido. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus operandi empregado no delito denunciado, revelador do periculum libertatis exigido para a preventiva. ... (Continua)

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452 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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453 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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454 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Arts. 121, § 2º, I e IV, do CP, CP e 244-B, § 2º, da Lei 8.069, de 1990. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Necessidade das prisões demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. ... (Continua)

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455 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Danos morais. Ofensa à honra do autor, profissional da advocacia. Requerido que afirma a moradores do condomínio em que o autor tem domicílio e para o qual presta serviços advocatícios, que somente obteve êxito em reclamação trabalhista que propôs contra sua ex-empregadora em razão de ele haver atuado com desídia durante o transcurso da demanda que correu perante a Justiça Laboral. Dano moral configurado «in re ipsa, ou seja, com a só prova dos fatos alegados na inicial. Quantum da compensação arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mantém, pois a um só tempo serve para compensar o autor pelos prejuízos extrapatrimoniais que experimentou e de estímulo ao requerido para não mais praticar o ato que deu ensejo à sua condenação. Recurso conhecido e improvido.

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456 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Reincidência. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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457 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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458 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime, a periculosidade do agente e o modus operandi empregado na ação delituosa - perseguição e sequestro da vítima, a qual foi golpeada múltiplas vezes, sendo o seu corpo posteriormente carbonizado.... (Continua)

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459 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Violência doméstica contra seu filho. CP, art. 129, § 9º e CPP, art. 344, caput do CP e Lei 8.069/1990, ECA, art. 232. Modus operandi. Risco de reiteração. Ameaça à testemunha. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«1 - Hipótese em que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada (a) na garantia da ordem pública, caracterizada pela gravidade concreta dos delitos imputados ao Paciente, considerando o modus operandi empregado - foi surpreendido por policiais quando espancava seu filho; (b) pelo risco concreto de reiteração, tendo em vista a informação de que «ostenta mandado de prisão pendente; e (c) para a conveniência da instrução criminal, diante do comportamento do Acusado, que, «ao ameaçar testemunha, causa temor e receio de retaliação.. ... (Continua)

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460 - TJSP. Homicídio culposo. Descaracterização. Reforma de imóvel. Contratação de empreiteiro. Responsabilidade deste para arregimentar operários, fornecer equipamento de segurança e regularizar administrativamente a obra. Operário, vítima de eletrocussão, quando laborava sozinho, sem qualquer fiscalização. Falta de utilização de equipamento de proteção pela vida. Existência de equipamentos de segurança no local comprovada. Decisão de não usá-los decorreu de exclusiva iniciativa da vítima. Inexistência de prova de haver o empregador obrado com falta de dever de cuidado, elemento indispensável para a configuração do crime culposo. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

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461 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos parâmetros concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

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462 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal de origem esgotou a apreciação da matéria relativa à transferência dos empregados, tendo consignado os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção, apreciando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia em que se concluiu que não houve alteração contratual lesiva, mas, tão somente, a mudança de local de trabalho sem alteração de domicílio, o que se enquadra no poder diretivo do empregador. Assim, a instância recorrida enfrentou o tema trazido a debate e o fato de a decisão não atender as pretensões do recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido . ACESSO A MATERIAL DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. No caso, o Regional registrou que a parte autora trouxe a prova que pretendia juntar depois de encerrada a instrução processual e afirmou também que não se tratava de fato novo. Logo, o indeferimento da juntada de prova não configurou cerceamento do direito de defesa. Precedente. Agravo interno desprovido . ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «pela análise dos depoimentos acima colhidos, restou evidente que a transferência dos trabalhadores se deu em razão da revitalização do Shopping Popular, se enquadrando no chamado poder diretivo do empregador". Inegável que para se avaliar se «houve alteração contratual lesiva, ou não, e se houve transferência do risco empresarial para os trabalhadores, como alega o agravante, há que se revolver o quadro probatório para investigar se há outras provas, que não as registradas no acórdão, que conduzam a conclusão diversa, de modo que a pretensão recursal, tal como posta, encontra óbice no teor da Súmula 126/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido .... (Continua)

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463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Impossibilidade de desconstituição de premissas fáticas reconhecidas na origem. Ausência de ilegalidade.

1 - Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar o modus operandi empregado na prática do delito, a revelar periculosidade, diante da investida de tentativa de homicídio com diversas facadas.... (Continua)

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464 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Citação por edital. Meios de localização do acusado. Ausência de esgotamento. Nulidade configurada. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É nula a citação por edital, bem como todos os atos executados sem a citação válida, quando ainda havia nos autos outros dois endereços nos quais se poderia localizar o paciente. ... (Continua)

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465 - TJSP. Apelação. Júri. Condenação. Recurso buscando a absolvição do recorrente por insuficiência probatória. Requer ainda o afastamento das qualificadoras e a redução da reprimenda imposta. Desacolhimento. Trata-se de decisão de Tribunal Popular, em relação ao qual o CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c vigente consagra a soberania de suas decisões. E nessa linha de orientação, o CPP, em seu art. 593, III, «d, estabelece que somente se anula decisão do Tribunal do Júri quando se apurar que ela foi manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Além do mais, o próprio recorrente havia admitido, perante a autoridade policial, a prática do delito. Qualificadoras que foram bem reconhecidas pelo Conselho de Sentença, tanto em razão da motivação do crime, quando pelos instrumentos empregados pelo agente que evidentemente causaram maior sofrimento à vítima. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Negado provimento ao recurso.

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466 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade em concreto do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - « Com efeito, é firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que a fixação do regime fechado se mostra adequada para o início de cumprimento da pena, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado no crime, praticado em concurso de agentes, mediante violência e restrição da liberdade da vítima, elementos que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena (AgRg no HC 785.941/SP, Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 28/4/2023) « (AgRg no HC 842.514/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/7/2024, DJe de 3/7/2024).... (Continua)

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467 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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468 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

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469 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Testemunhas com identidades mantidas sob sigilo. Necessidade de garantia da instrução processual. Insuficiência das medidas cautelares alternativas.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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470 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso permitido. Busca domiciliar. Súmula 7. Recurso não provido.

1 - Inexistente nulidade a ser reconhecida no meio de prova empregado.... (Continua)

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471 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta, periculosidade social e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Fundamentação idônea. Legalidade. Sentença de pronúncia e condenatória de 1º grau que permitiram ao agravante recorrer em liberdade. Matéria estranha ao recurso especial.

«I. A prisão cautelar justifica-se na necessidade da garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado pelo réu na prática do crime. Precedentes. ... (Continua)

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473 - TJMG. Penal. Apelação. Interrogatório. Mudanças determinadas pela Lei 10.792/2003. Ausência de citação pessoal. Violação ao CPP, art. 360. Nulidade absoluta do processo. Latrocínio. Crime qualificado pelo resultado decorrente de violência. Morte da vítima causada por acidente automobilístico. Desclassificação para roubo qualificado em concurso formal com homicídio culposo. Roubo. Momento consumativo. Precedentes do STF. Pluralidade de vítimas. Concurso formal próprio. Roubo e homicídio culposo praticados no mesmo contexto fático e intencional. Concurso ideal de crimes. Inimputabilidade por embriaguez voluntária. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º.

«A citação do réu preso, a partir da Lei 10.792/2003, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou precatória, caso o acusado não esteja recolhido na comarca onde tramita o processo penal. No crime de latrocínio é imperioso que a morte da vítima seja resultado da violência empregada pelo agente e não tenha relação causal com outro fator, como a imprudência na direção do veículo automotor. Se os agentes, após roubarem o veículo, se envolverem em acidente automobilístico que provoca a morte da vítima proprietária do automóvel roubado, devem responder pelo crime de roubo qualificado em concurso formal com o delito de homicídio culposo. No crime de roubo, o momento consumativo ocorre com a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, independente de posse mansa e pacífica, conforme precedentes do STF. No roubo, a pluralidade de vítimas impõe o reconhecimento do concurso formal próprio. O concurso entre roubo e homicídio culposo quando a ação criminosa possui uma certa unidade, intencional e fática, se caracteriza como concurso ideal de delitos. A embriaguez voluntária não elide a responsabilidade penal. Na coautoria funcional que se fundamenta no princípio da divisão de tarefas, o agente que realiza atos executórios na parte que lhe cabe realizar do plano criminoso não pode ser considerado partícipe e receber o benefício da participação de menor importância. Em face da atual revisão da teoria dos delitos de infração do dever de Claus Roxin e da aplicação de seus enunciados no Código Penal, importa o reconhecimento da possibilidade de coautoria no crime culposo, devendo cada autor responder pela sua desobservância ao dever de cuidado objetivo. ... (Continua)

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474 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Roubo majorado. Corrupção de menor. Negativa de autoria. Exame fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Excesso de prazo. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo desprovido.

1 - Questões relativas à negativa de autoria não podem ser dirimidas na via do habeas corpus por demandarem o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal. A temática deve ser solucionada na ação penal a que responde e pelo Togado singular. ... (Continua)

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475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Ausência de contemporaneidade. Paciente foragido. Recuso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade do delito e da periculosidade do agente, evidenciadas pelo modus operandi empregado no cometimento de homicídio qualificado, praticado no interior da residência da vítima, ocasião em que, após ingerirem juntos bebida alcoólica, iniciaram discussão com a chegada do filho do paciente, também visivelmente alterado, o que culminou na efetuação de disparo de arma de fogo por parte do réu a atingir de maneira fatal a vítima. Após, em retirada, efetuou outro disparo para cima por ter a esposa do ofendido derrubado a sua moto ao chão. ... (Continua)

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476 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva dos acusados por homicídio qualificado.... (Continua)

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477 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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478 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Resistência. Dosimetria. Confissão espontânea qualificada. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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479 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio, destruição e ocultação de cadáver, associação criminosa majorada e corrupção de menores. Excesso de prazo para formação da culpa. Questão superada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta da agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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480 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Ordem pública. Ameaça à vítima sobrevivente. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação preventiva para a ordem pública em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstrada pelo modus operandi empregado, pela suposta futilidade pela qual teria sido cometido o ilícito e pela utilização, em tese, de recurso que teria dificultado a defesa da vítima.... (Continua)

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481 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Modus operandi. Periculosidade do paciente. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Ingresso domiciliar. Denúncia anônima. Realização de diligências preliminares. Presença do elemento «fundadas razões a autorizar a entrada na residência. Agravo regimental não provido.

1 - O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois da entrada no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender drogas - de sorte a configurar a suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 -, cujo caráter caput permanente autorizaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema 280), assentou que"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe). 8/10/2010... (Continua)

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483 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi do delito. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de resguardar a vítima sobrevivente e os familiares que foram arrolados como testemunhas. Motivação idônea. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Os julgadores, nas decisões impugnadas, demonstraram, com base em elementos concretos, a pertinência da manutenção da prisão cautelar sub judice para a garantia da ordem pública, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão da especial gravidade da conduta e da real periculosidade do agente, evidenciadas pelo modus operandi do delito. ... (Continua)

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484 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação preventiva para o bem da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado, pela motivo do crimes e pela utilização, em tese, de recurso que teria dificultado a defesa da vítima.... (Continua)

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485 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO E CONSEQUENTE PRISÃO DOMICILIAR, CUMULADA OU NÃO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, PARA QUE ELE POSSA RESIDIR NO MESMO MUNICÍPIO EM QUE LOCALIZADA A EMPRESA OFERTANTE DO EMPREGO, QUE É INDEFERIDO. DECISÃO RECORRIDA CUJA FUNDAMENTAÇÃO É SATISFATÓRIA A EVIDENCIAR A INCOMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO ESTABELECIMENTO EM QUE SE ENCONTRAVA E O EXERCÍCIO DO TRABALHO PRETENDIDO, DISTANTE MAIS 70KM DA CASA PRISIONAL. NÃO É DIREITO ABSOLUTO DO APENADO ESCOLHER O LOCAL EM QUE IRÁ CUMPRIR A PENA, TAMPOUCO É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE LABOR EXTERNO QUANDO HOUVER UMA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRETENSÃO E O REGULAR CUMPRIMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE ALOJADO. A PRISÃO DOMICILIAR PARA QUEM CUMPRE NO SEMIABERTO É MEDIDA EXCEPCIONAL, APENAS SE FOR VISLUMBRADA SUA NECESSIDADE POR QUESTÕES HUMANITÁRIAS DE SAÚDE OU, AINDA, SE DEMONSTRADO O APENADO ESTÁ ALOJADO EM PRESÍDIO, OU SETOR DA CASA PRISIONAL, INCOMPATÍVEL COM O SEMIABERTO, NA FORMA DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NADA DISSO EVIDENCIADO NO PRESENTE AGRAVO. ARRAZOADO RECURSAL QUE NÃO LOGRA DESAUTORIZAR A DECISÃO RECORRIDA À ÉPOCA EM QUE PROFERIDA. APENADO QUE, POR OUTRO LADO, ESTÁ MUITO PRÓXIMO DE PREENCHER PRAZO-REQUISITO À PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, CENÁRIO NO QUAL, DE OFÍCIO, ORDENA-SE AO JUÍZO DE ORIGEM INSTAURAR, DE IMEDIATO, INCIDENTE DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, REQUISITANDO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, OS DOCUMENTOS QUE ENTENDER PERTINENTES AO EXAME DO MÉRITO SUBJETIVO PARA TANTO, PROFERINDO DECISÃO SOBRE ESSE BENEFÍCIO, O MAIS RÁPIDO NA MEDIDA DO POSSÍVEL, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ REEXAMINAR A VIABILIDADE DO SERVIÇO EXTERNO POSTULADO, SOLICITANDO, SE JULGAR NECESSÁRIO, RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA A SER FEITO POR ÓRGÃO DA SUSEPE RESPONSÁVEL SOBRE O LOCAL DE LABOR E O EMPREGADOR, BEM COMO DECIDIR A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DOMICILIAR, ATUALMENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO. 

RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, ORDENADAS PROVIDÊNCIAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ... (Continua)

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486 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio. Busca pessoal. Circunstâncias que justificam a adoção da medida invasiva. Fundadas razões. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem. Não verificada. Elementos factuais que denotam a dedicação a atividades criminosas. Regime inicial. Circunstância judicial negativa. Quantidade e variedade de entorpecentes. Substituição. Requisito objetivo não atendido. Agravo regimental não provido.

1 - A disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

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487 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. Lei 11.340/2006, art. 24-A. DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 21. ART. 157, §1º, E ART. 150, CAPUT E §1º, DO CP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIAS DE FATO. ROUBO IMPRÓPRIO. VIOLAÇÕES DE DOMICÍLIO, UMA DAS QUAIS EM HORÁRIO NOTURNO.

Rejeitadas as arguições de atipia. A ilustração da inicial com retrato do denunciado vai ao encontro do disposto no CPP, art. 41, no sentido de qualificá-lo satisfatoriamente, evitando, por exemplo, equívocos em razão de homonímia; e a manutenção das algemas no réu durante a inquirição foi concretamente justificada. Conjunto probatório que não deixa margem para dúvida sobre os descumprimentos de MPU, as vias de fato e as violações de domicílio. Réu que, após o deferimento de medidas protetivas em favor da ex-companheira, com quem possui uma filha infante, continuou a submetendo a violência psicológica, patrimonial e física, invadiu sua residência ao menos duas vezes, empurrou-a em uma ocasião e lhe torceu o braço em outra. Medidas protetivas solicitadas e deferidas após ele invadir a casa e subtrair o aparelho telefônico da ofendida, tendo ela corrido no seu encalço e lhe segurado pela camiseta, que no entanto rasgou, ele obtendo fugir na posse do bem. No tocante a oito dos nove fatos pelos quais o réu foi condenado, inexistem motivos para suspeitar de erro ou má-fé da ofendida, cujos dizeres, mostrando-se coerentes e reiterados, não se fragilizam pela restante prova encartada aos autos. Quanto à primeira imputação, todavia, a conduta descrita vai reclassificada para furto simples, havendo fundados motivos para cogitar o réu não tenha empregado violência contra a ofendida nessa ocasião, mas apenas empreendido esforços para fugir, sendo possível a ex-companheira tenha caído devido à inércia, já que puxava-lhe pelo braço, quando a camiseta dele rasgou, viabilizando a fuga. Fixadas as penas quanto à conduta reclassificada, e reduzidas as demais. Alterado o regime inicial de cumprimento para o semiaberto.  ... (Continua)

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488 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio privilegiado e qualificado. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Reconhecimento da qualificadora. Expurgo obstado pelo colegiado estadual. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Redução da pena. Negada. Motivação idônea. Circunstâncias do crime. Menção aos elementos apreciados por ocasião do reconhecimento da qualificadora. Indevido bis in idem. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Privilégio e qualificadora. Compatibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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489 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Maus antecedentes. Fundamentação idônea e constitucional. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. ... (Continua)

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490 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, CPP. Filha menor de 12 (doze) anos. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. Delito praticado com violência ou grave ameaça. Requisitos não preenchidos. Não cabimento. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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491 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VALIDADE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta com a finalidade de obter a absolvição do réu por suposta ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio e busca pessoal realizada sem fundada suspeita, bem como pela quebra da cadeia de custódia por ausência de lacres nas substâncias encaminhadas à perícia. Ainda, requer a absolvição do recorrente por a ausência de provas suficientes  para ensejar édito condenatório, bem como postula o redimensionamento da pena-base aplicada e do quantum de redução empregado devido à privilegiadora prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Tóxicos, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o afastamento da pena de multa, e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.... (Continua)

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492 - STJ. Direito processual penal. Homicídio. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Modus operandi e periculosidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto pela defesa visando à revogação da prisão preventiva do recorrente, preso sob a alegação de periculosidade e risco à ordem pública em razão do modus operandi empregado no delito, envolvendo esquema de execução e apoio logístico aos autores do crime.... (Continua)

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493 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

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494 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Impugnação. Julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Indicação da alínea equivocada no termo. Delimitação nas razões recursais. Mera irregularidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A teor da Súmula 713/STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos nela empregados, motivo pelo qual a Corte estadual, ao apreciar a apelação criminal oriunda do Tribunal do Júri, está vinculada aos limites de sua interposição fixados, ab initio, pelo termo ou pela petição de recurso. ... (Continua)

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495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida.

«I - Consoante reiterado entendimento desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida.

«I - Consoante reiterado entendimento desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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497 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado- Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Paciente envolvido em fatos graves - Particular ousadia da ação criminosa - Extrema brutalidade empregada contra a vítima - Eventuais condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal demonstradas - Presentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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498 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado- Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente envolvido em fatos graves - Particular ousadia da ação criminosa - Extrema brutalidade empregada contra a vítima - Eventuais condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal demonstradas - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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499 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Motivação e modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.... (Continua)

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500 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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