(DOC. VP 203.7604.9010.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida.

«I - Consoante reiterado entendimento desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como res

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