(DOC. VP 250.6020.1714.0902)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Ingresso domiciliar. Denúncia anônima. Realização de diligências preliminares. Presença do elemento «fundadas razões» a autorizar a entrada na residência. Agravo regimental não provido.

1 - O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois da entrada no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender drogas - de sorte a configurar a suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 -, cujo caráter caput permanente autorizaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do R

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