(DOC. VP 220.6270.1175.8562)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio. Busca pessoal. Circunstâncias que justificam a adoção da medida invasiva. Fundadas razões. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem. Não verificada. Elementos factuais que denotam a dedicação a atividades criminosas. Regime inicial. Circunstância judicial negativa. Quantidade e variedade de entorpecentes. Substituição. Requisito objetivo não atendido. Agravo regimental não provido.

1 - A disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Neste caso, policiais realizavam patrulhamento de rotina, quando encontraram 77g de maconha no interior do veículo conduzido pelo ora agravante. Em seguida, os militares se dirigiram até o ende

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote