(DOC. VP 160.2283.5003.0100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material por morte. Pensão. Termo final. Prescrição. CCB/2002, art. 200.

«1. Prescrição. Inocorrência. Suspensão. Aplicação do CCB, art. 200. 2. Acidente de trânsito. Responsabilidade por fato de terceiro. Empregado da ré condenado criminalmente por homicídio culposo. Responsabilidade objetiva da empregadora. CCB, art. 932 e CCB, art. 933. 3. Pretensão de rediscussão dos pressupostos da responsabilidade civil. Inviabilidade. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Atração do enunciado 7/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote