(DOC. VP 190.1601.1005.9900)

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Prisão domiciliar. Tema não apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ré reincidente. Condenação anterior por tentativa de homicídio. Extensa folha criminal. Medida socialmente não recomendada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O pleito de concessão à paciente de prisão domiciliar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a sua apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, verificou-se que a recorrente foi beneficiada com a progressão ao regime aberto. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalid

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