(DOC. VP 163.1350.5003.7500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Temor de represálias. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado, e na garantia da aplicação da lei penal, pois o recorrente permanece foragido desde a data do crime. 2. Não servem como argumentos para garantir a liberdade do recorrente o fato de ele temer represálias caso mantido em estabelecimento prisional nem a circunstância de ter sido substitu

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