(DOC. VP 250.6020.1336.1422)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e outros crimes. Busca e apreensão domiciliar. Fundamentação adequada. Indicação de justa causa. Ilegalidade não demonstrada. Emprego indevido da fundamentação per não caracterizado. Agravo relationem regimental não provido.

1 - A decisão judicial que autoriza excepcionar a inviolabilidade do domicílio em prol da realização de atos investigativos deve amparar-se em elementos concretos aptos a revelar a presença de justa causa para a relativização desse importante direito fundamental. O standard probatório exigido, portanto, também pressupõe a presença de 2 - No caso concreto, a decisão que autorizou a medida investigativa demonstrou a presença da justa causa com base em elementos concretos que foram su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote