Jurisprudência sobre
delegacao de poder de policia
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351 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Roubo a residência. Condenação contrária à evidência dos autos. Procedência da ação penal confirmada em segunda instância. Pretendida absolvição fundada na fragilidade probatória. Admissibilidade. Ausência elementos concretos a evidenciar o envolvimento do peticionário. Rescisão do julgado para absolvê-lo com fundamento no CPP, art. 386, V. Procedência do pedido revisional.
1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência no sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621.2. Roubo. Conduta de subtrair, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição da liberdade das vítimas, um veículo automotor e diversos objetos do interior da residência das vítimas. Materialidade e autoria delitivas demonstradas somente em desfavor dos corréus. Nenhum objeto apreendido em poder do peticionário, que sequer foi reconhecido pelas vítimas. Condenação fundada apenas na suposta delação dos corréus, ocorrida no momento do flagrante e sequer reiterada na delegacia ou em juízo. Depoimento dos policiais no sentido de que os assaltantes, flagrados em poder de parte do objeto da subtração, admitiram, informalmente, a autoria e delataram o revisionando, indicando-lhes seu endereço residencial, onde acabou preso em flagrante sem que estivesse em poder de qualquer bem roubado naquela ocasião, mas tão somente na posse de entorpecente e de objetos de roubo diverso. Peticionário isento de culpa pelos demais acusados quando interrogados em juízo. Invalidade da «confissão informal dos corréus e da delação como desdobramento dessa prova oral. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual. Insuficiência da semelhança entre o nome do peticionário e aquele supostamente pronunciado por um dos assaltantes durante a execução do roubo. Plausibilidade da versão exculpatória não infirmada por elementos concretos produzidos durante a instrução processual. Ausência de prova válida acerca do envolvimento do agente. Inteligência do CPP, art. 155. Ocorrência de erro judiciário por inobservância do preconizado no CPP, art. 386, V. Absolvição fundada nesse mesmo dispositivo legal.3. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Excesso de prazo para encerramento do Inquérito Policial - Prejudicado - Inquérito Policial finalizado - Denúncia oferecida e já recebida - Pleito não conhecido, nesta parte - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Robustos indícios de envolvimento do custodiado com o tráfico de drogas - Elevada quantidade de entorpecente apreendido em seu poder - Paciente que mantinha espécie de laboratório de preparo de maconha no local - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, o paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e denegada nesta parte.
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS INFILTRAÇÕES DANIFICARAM O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SER HABITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO REALIZOU OS REPAROS DEVIDOS NA TUBULAÇÃO DO EDIFÍCIO E, POR CONSEQUÊNCIA, CAUSOU PREJUÍZOS AO SEU IMÓVEL. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUIU QUE APESAR DE O RÉU TER REALIZADO OS REPAROS DEVIDOS, OS VAZAMENTOS ADVINDOS DE OUTRA UNIDADE, CONTINUARAM A CAUSAR PROBLEMAS NO IMÓVEL DA AUTORA, BEM COMO EM OUTROS APARTAMENTOS DA MESMA COLUNA. A CAUSA DA IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA NÃO PODER RESIDIR NO IMÓVEL NÃO É DO RÉU E, SIM, A FALTA DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL VIZINHO QUE TROUXE O TRANSTORNO PARA A DEMANDANTE E DEMAIS MORADORES DO EDIFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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354 - TJSP. Agravo em execução. Pedido ministerial de reforma da decisão que deferiu o indulto de pena oriunda da prática de furto. Decreto 11.302/2022. Preenchimento do requisito objetivo. Sentenciado condenado pela prática de duas apropriações indébitas, dois estelionatos e quatro furtos, com fulcro em condenações penais diversas, unificadas na execução penal, cuja pena em abstrato do furto, considerada individualmente, não é superior a cinco anos. Alegação ministerial de que as penas em concreto do condenado deveriam ser somadas para a contagem do limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto. Inviabilidade. Embora a redação do Decreto em exame possa gerar dúvidas, a interpretação mais favorável ao condenado é a de que a menção constante no art. 11 do aludido Decreto, no sentido de exigir a unificação de penas oriundas de execuções penais diversas, não guarda relação com a hipótese de indulto do art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos), pois é relativa a penas em concreto, servindo, portanto, de requisito objeto complementar às hipóteses de indulto previstas nos arts. 2º, II, e 4º (indulto por tempo de cumprimento de pena em concreto), que não são discutidas no caso concreto. Precedentes recentes das duas Turmas Criminais do STJ e desta Câmara. Possibilidade de concessão do indulto em relação às penas de ambos os crimes. É vedado, no mais, ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo normativo emanado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, com base em questões de política criminal, sob pena de violação aos limites de competência estabelecidos no texto constitucional. Decisão liminar em vigor, nos autos da ADI 7.330, que suspendeu somente dispositivos não utilizados como fundamento para a concessão do indulto no caso concreto. Decisão mantida. Improvido
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355 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.
Inocorrência de cerceamento de defesa. 2. Ação promovida pelo Estado contra policial civil, visando ressarcimento por danos causados a viatura. Capotamento do automóvel oficial durante deslocamento para retorno à delegacia seccional de Itapetininga. Policial que sofreu mal súbito durante a direção do veículo. Perícia técnica corroborou a alegação do interessado de que a pista encontrava-se úmida no momento do acidente, donde conclui-se que a velocidade da viatura era de 54.49 Km/h, numa pista de velocidade permitida de 50 Km/h, ou seja, ultrapassava menos de 10% o valor permitido. Ausência de prova da alegada imprudência do servidor público. Situação em que o réu estava se convalescendo por ter contraído Covid e fazia escolta policial sozinho. Ocorrência de desmaio no volante que não pode ser descartada. Recurso provido... ()
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Medidores individualizados em condomínio. Cobrança de valor fora do padrão da unidade consumidora. Prova pericial requerida e deferida. Insurgência da corré contra a realização da prova técnica. Alegação de que o medidor está em poder de empresa que é sua concorrente, a concluir pela perda do objeto do bem a ser periciado. Descabimento. Má-fé da concorrente que não pode ser presumida. Ausência de evidência de que o equipamento está perdido. Estado do medidor que poderá ser verificado quando da realização da perícia técnica. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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357 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Mandado de segurança. Poder de polícia. Transporte de palmito sem atpf. Produto beneficiado. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO.
Roubo em concurso de agentes. Recurso do Ministério Público e da Defesa. Pedido da acusação de fixação do regime inicial fechado. Pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas. Admissibilidade. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Vítima que não reconheceu o apelante e os demais corréus sob o crivo do contraditório e, ainda, afirmou que o reconhecimento realizado em solo policial se deu pela compleição e pelas vestes. Acusados que não foram presos em poder dos bens subtraídos. Ainda que a ofendida tenha reconhecido os acusados perante a autoridade policial e o corréu ANTONIO tenha confirmado a prática do roubo por HERNANDES e VANDERSON, na Delegacia de Polícia, nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, a condenação não pode ser lastreada apenas nos elementos colhidos na fase policial. Ausência de provas em juízo capazes de comprovar a prática do delito. Existência de meros indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Parecer favorável da douta Procuradoria de Justiça. Apelo defensivo provido para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Extensão dos efeitos da absolvição aos corréus VANDERSON e ANTONIO. Prejudicado o recurso do Ministério Público... ()
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359 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Zona costeira. Atividade degradadora do meio ambiente. Distinção entre poder de licenciamento ambiental e poder de fiscalização ambiental. Infração administrativa. Protocolo de pedido ou de requerimento de licença ambiental. Alegação de licença ambiental tácita. Competência do ibama. Lei 6.938/1981, art. 2º, 9º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 10. Lei 140/2011, art. 17. Lei 7.661/1988, art. 6º. Lei 9.605/1998, art. 70. Revisão das circunstâncias concretas da infração. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela CMN Engenharia Ltda. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, com o objetivo de declarar a nulidade de auto de infração administrativa lavrado pela autarquia, afastando-se, em consequência, a multa imposta. Segundo o acórdão recorrido, a empresa construiu, sem licença ambiental, seis unidades habitacionais no Condomínio Porto Ciel, no município de Angra dos Reis. As instâncias ordinárias confirmaram o parcelamento e desmembramento do solo, bem como a implantação e a ampliação de empreendimento imobiliário sem prévio licenciamento ambiental. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegação de ilegitimidade passiva. Incidência da Súmula 284/STF. Portaria denatran. Norma não inserida no conceito de Lei. Alegações de subjetividade e nulidade do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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361 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Pedidos subsidiários: a) estabelecimento da pena-base no mínimo; b) fixação do regime aberto.
1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pelas declarações do representante da empresa-vítima em delegacia e pelos depoimentos dos policiais militares. 2. Vigilante da empresa-vítima que deteve o acusado em poder de fios de cobre e demais objetos alvo da subtração. Policiais militares que compareceram ao local e encaminharam o réu ao distrito policial. Negativas isoladas do acusado. 3. Desclassificação para o crime de furto simples que se mostrou correta. Emprego de grave ameaça não demonstrado pelo conjunto probatório coligido aos autos. Dúvidas que autorizaram a desclassificação operada em sentença. Dolo demonstrado 4. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência em crimes contra o patrimônio. Hipótese de reiteração delitiva. Precedentes do STJ e do TJSP. Tentativa devidamente reconhecida. Interrupção do iter criminis em seu estágio final. 5. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes devidamente caracterizados. Ausência de bis in idem. Reincidência devidamente demonstrada, com aumento em 1/6. Reconhecimento da tentativa que ensejou a redução da pena em 1/3. 6. Regime semiaberto mantido. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime que atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 7. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A TAL DELITO (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) . RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DE ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS CONVERSAS ARMAZENADAS NO TELEFONE CELULAR APREENDIDO EM PODER DO FLAGRADO. NO MÉRITO QUEREM A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular, na hipótese. Acesso autorizado pelo acusado ao azo do flagrante, não apontando a defesa nenhuma irregularidade na atuação policial, o que sequer foi apontado pelo detido nas oportunidades em que ouvido, tampouco alegado em sede de resposta à acusação. Inocorrente quebra da cadeia de custódia, não bastando a simples alegação genérica de sua ocorrência. Ausente demonstração de manipulação das mensagens e fotografias constantes no aparelho celular. Denúncias genéricas imprestáveis a impugnar a veracidade dos arquivos digitais. arts. 225 do Código Civil e 422 do CPC. Precedente do STJ. Nulidade inocorrente. ... ()
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363 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Preliminar. Ilicitude das buscas domiciliar e veicular. Nulidade da decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo telefônico. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Pleito subsidiário: redução da reprimenda, reconhecimento da confissão espontânea e aplicação de regime prisional mais brando.
1. Informações privilegiadas repassadas à Polícia Militar dando conta de que, em determinado endereço, pessoas praticavam o tráfico de drogas. Diligências de campo que levaram ao encontro de Alexandre no endereço informado pela denúncia. Representação ministerial para a expedição de mandado de busca e apreensão. Diligências deferidas cujo cumprimento permitiu o encontro dos corréus Márcio, Marcelo e Álvaro, no imóvel apontado pela denúncia, em poder de porções de maconha e cocaína à granel, além de petrechos para a preparação de entorpecentes. Localização, no interior de outras duas residências indicadas por Marcelo, de dezenas de tijolos de maconha, bem como de um fuzil e munições. 2. Preliminar. Alegação de nulidade da decisão que autorizou a busca domiciliar. Não ocorrência. Embora sucinta, a decisão que deferiu a expedição do mandado de busca e apreensão nos imóveis não se valeu de fundamentação genérica. Autoridade judiciária que invocou os fundamentos da representação formulada pelo Ministério Público. Ausência de violação aos arts. 240, §1º, do CPP e 93, IX, da CF/88. Precedentes. 3. Ilicitude probatória decorrente de instauração da persecução com base em denúncias anônimas. Não ocorrência. Muito embora a denúncia anônima não se preste a fundamentar, com exclusividade, as restrições a direitos fundamentais, nada impede possa ela servir de base para a realização de investigações preliminares voltadas à confirmação daquela notícia. A vedação ao anonimato, consagrada pelo texto constitucional, não pode ser lida de forma absoluta a ponto de tornar imprestáveis todas as notícias apócrifas que são levadas ao conhecimento das autoridades policiais. Doutrina. Precedentes do STF. 4. Policiais que receberam denúncia anônima indicando o endereço de um imóvel utilizado para o armazenamento de entorpecentes, bem como o prenome do acusado Alexandre. Diligências investigativas preliminares que subsidiaram aquelas informações. Elaboração de relatório policial que instruiu a representação do Ministério Público. Presença de quadro de justa causa que autorizava a expedição de ordem de busca e apreensão. Possibilidade de realização de atividades investigativas pela Polícia Militar. Precedentes do STJ. 5. Alegação de nulidade da busca veicular. Inocorrência. A busca veicular equipara-se à busca pessoal, incidindo, portanto, o regramento previsto pelo CPP, art. 244. A busca veicular poderá ser realizada sem ordem judicial, excepcionalmente, quando presentes algumas das hipóteses legais: (i) no caso de prisão; (ii) quando houver «fundada suspeita de que esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou (iii) no curso de medida de busca domiciliar. A validade da medida depende da convergência de um quadro de fundada suspeita de prática ilícita. Precedentes do STJ. 6. Hipótese fática em que a busca veicular foi realizada no contexto de cumprimento de mandado de busca domiciliar. Presença de indícios de que no interior do automóvel havia entorpecentes em razão de apontamento feito por cão farejador de equipe policial. Quadro de justa causa que autorizava a busca veicular, independentemente de ordem judicial. 7. Alegação de nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico. A interceptação das comunicações telefônicas exige prévia ordem fundada nos juízos de necessidade e de urgência, vinculados para fins persecutórios. Os dados de comunicação - frequência das comunicações e seus destinatários -, por traduzirem um padrão, também estão acobertados pelo sigilo, exigindo-se, igualmente, prévia ordem judicial, mesmo que a apreensão do aparelho celular ocorra em contexto de prisão em flagrante. Precedentes do STJ. 8. Ilicitude probatória não verificada. Aparelhos celulares apreendidos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão. Acusados que, durante o cumprimento da diligência, quebraram seus telefones antes de serem detidos. Gesto indicativo da provável presença de elementos incriminadores armazenados nos dados dos aparelhos. Decisão judicial autorizando a quebra do sigilo de dados mediante requerimento formulado pelo Ministério Público. Decisão judicial que, embora sucinta, destacou a presença de indícios de prática criminosa sujeita à possibilidade de interceptação, bem como a necessidade da medida invasiva. Inexistência de nulidade. 9. Mérito. Tráfico de drogas. Condenação adequada. Materialidade delitiva devidamente comprovada pela apreensão e perícia das drogas e demais instrumentos do crime. Autoria certa. Depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante de Marcelo, Álvaro e Márcio, bem como de suas respectivas confissões judiciais. Vínculo de Alexandre com o tráfico realizado pelos corréus devidamente demonstrado pela prova documental, técnica e oral. Destinação comercial comprovada. 10. Associação para o tráfico. Condenação correta. Relatos fornecidos pelas testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Apreensão de exorbitante quantidade de entorpecentes e petrechos. Elementos comprobatórios da estabilidade e permanência. Vínculo associativo demonstrado. 11. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Condenação de Marcelo que se mostrou acertada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão e pelo exame pericial sobre o armamento e as munições. Autoria comprovada pelos depoimentos das testemunhas policiais e pela confissão judicial. Concurso formal afastado. Armamento, munições e carregadores apreendidos em um mesmo contexto fático, atraindo a incidência do art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Reconhecimento de crime único. Precedentes do STJ. 12. Dosimetria. 12.1. Réu Márcio. 12.1.1. Crime de tráfico de drogas. Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo. Apreensão de expressiva quantidade de maconha e cocaína. Circunstância preponderante à luz da Lei 11.343/2006, art. 42. Maus antecedentes configurados. Redução do patamar de aumento para metade. Reconhecimento da confissão espontânea com redução da pena em 1/6. 12.1.2. Crime de associação do tráfico. Elevada capacidade operacional da associação diante do encontro de diversos petrechos e emprego de diferentes imóveis para o desempenho da atividade espúria. Circunstâncias do crime que justificam maior reprovabilidade. Maus antecedentes configurados. Redução do patamar de aumento para 1/4. 12.1.3. Concurso material reconhecido. Regime fechado mantido. Valor do dia-multa fixada no mínimo legal. 12.2. Réu Álvaro. 12.2.1. Crime de tráfico de drogas. Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo. Apreensão de expressiva quantidade de maconha e cocaína. Circunstância preponderante à luz da Lei 11.343/2006, art. 42. Redução do patamar de aumento para 1/3. Confissão espontânea compensada com reincidência. 12.2.2. Crime de associação do tráfico. Elevada capacidade operacional da associação diante do encontro de diversos petrechos e emprego de diferentes imóveis para o desempenho da atividade espúria. Circunstâncias do crime que justificam maior reprovabilidade. Redução do patamar de aumento para 1/6. Reincidência comprovada com aumento em 1/6. 12.2.3. Concurso material reconhecido. Regime fechado mantido. Valor do dia-multa fixada no mínimo legal. 12.3. Réu Alexandre. 12.3.1. Crime de tráfico de drogas. Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo. Apreensão de expressiva quantidade de maconha e cocaína. Circunstância preponderante à luz da Lei 11.343/2006, art. 42. Redução do patamar de aumento para 1/3. 12.3.2. Crime de associação do tráfico. Elevada capacidade operacional da associação diante do encontro de diversos petrechos e emprego de diferentes imóveis para o desempenho da atividade espúria. Circunstâncias do crime que justificam maior reprovabilidade. Redução do patamar de aumento para 1/6. 12.3.3. Concurso material reconhecido. Regime fechado mantido. Valor do dia-multa fixada no mínimo legal. 12.4. Réu Marcelo. 12.4.1. Crime de tráfico de drogas. Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo. Apreensão de expressiva quantidade de maconha e cocaína. Circunstância preponderante à luz da Lei 11.343/2006, art. 42. Maus antecedentes configurados. Redução do patamar de aumento para metade. Reconhecimento da confissão espontânea com redução da pena em 1/6. 12.4.2. Crime de associação do tráfico. Elevada capacidade operacional da associação diante do encontro de diversos petrechos e emprego de diferentes imóveis para o desempenho da atividade espúria. Circunstâncias do crime que justificam maior reprovabilidade. Maus antecedentes configurados. Redução do patamar de aumento para 1/4. 12.4.3. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pluralidade de munições. Apreensão de armamento de elevado poder vulnerante aliado ao encontro de diversos carregadores. Maus antecedentes reconhecidos. Maior reprovabilidade da conduta. Redução do patamar de aumento para 1/3. Reincidência compensada com confissão espontânea. 12.4.4. Concurso material reconhecido. Regime fechado mantido. Valor do dia-multa fixada no mínimo legal. 13. Recursos conhecidos. Preliminares afastadas e, no mérito, apelos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. PODA DE ÁRVORES ALEGADAMENTE CENTENÁRIAS, SEM AUTORIZAÇÃO, COM DESTRUIÇÃO DA DIVISA ENTRE OS IMÓVEIS E PREJUÍZO ESTIMADO EM R$ 6.600,00. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, E REPARAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA DIVISA ENTRE OS TERRENOS, OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SOB ALEGAÇÕES DE QUE A SENTENÇA SE BASEOU EM INQUÉRITO POLICIAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS E NÃO SE APERCEBEU DE QUE A DEFESA CIVIL FOI ACIONADA PARA A PODA DE OUTRAS ÁRVORES E NO TERRENO DO APELADO, MAS NÃO DA APELANTE.
1.Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Sentença que se baseou em todos os elementos probatórios dos autos, os quais se mostraram mais do que suficientes às suas conclusões. Inexistência de má ou incorreta ponderação sobre o objeto de poda. Apelante que foi a responsável por juntar cópias da investigação criminal e, portanto, não pode reclamar da ponderação do julgador sobre o Inquérito. ... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Latrocínio - Tentativa branca - Roubo de carga seguido de perseguição policial - Subtração, mediante grave ameaça, de 3.375 maços de cigarros e outros objetos - Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Disparos efetuados pelos acusados contra dois policiais militares - Procedência da ação penal em primeira instância - Insurgência defensiva visando a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para roubo ou furto simples - Provimento parcial do recurso interposto pelo corréu MATEUS para afastar a qualificadora e condená-lo somente pelo crime de roubo - Manutenção da condenação de ALAN pela tentativa de latrocínio - Condutas distintas praticadas por cada um dos réus em contextos diferenciados quando perseguidos pelos policiais militares - Redimensionamento da pena em razão da nova definição jurídica em favor do corréu MATEUS - Desprovimento do apelo manejado pelo corréu ALAN. 1. Denúncia por latrocínio tentado. Réu ALAN. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e pericial. Silêncio na polícia e confissão parcial em juízo. Admissão da prática da subtração em concurso com o corréu MATEUS. Negativa do emprego de violência ou grave ameaça contra o motorista do furgão onde a carga estava acondicionada, bem como contra o policial que o perseguiu. Alegação de que estava desarmado. Versão isolada e inverossímil. Imputação fundada nas declarações das vítimas civil e militar. Apreensão das caixas de cigarro dispensadas durante a perseguição. Reconhecimento pessoal nas duas fases da persecução penal. Arma de fogo apreendida em poder de ALAN. Constatação de disparo recente. Pretendida desclassificação para roubo tentado ou furto simples. Inadmissibilidade. Comprovação do emprego de grave ameaça para subtração da carga e da violência consistente no disparo de arma de fogo contra um dos policiais militares com intuito de garantir a impunidade do delito. Reconhecimento da tentativa branca ou incruenta. PENA. Basilar fixada no mínimo legal. Elevação de 1/6 justificada pela agravante da reincidência. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Hipótese de confissão parcial, que admite a redução da sanção. Compensação integral com a agravante da reincidência. Redução de 2/5 fundada na causa de diminuição da tentativa. Concretização em 12 anos de reclusão, no regime fechado, mais 6 dias-multa, no piso. Provimento parcial do apelo defensivo. 2. Denúncia por latrocínio tentado. Réu MATEUS. Materialidade e autoria demonstradas em relação à subtração. Prova oral e documental. Silêncio na polícia e confissão parcial em juízo. Admissão da prática de furto em concurso com o corréu ALAN. Negativa do emprego de violência ou grave ameaça contra o motorista do furgão onde era transportada, bem como contra o policial que o perseguiu. Alegação de que estava desarmado. Versão não infirmada pelo conjunto probatório. Participação efetiva no roubo comprovada pelas declarações da vítima civil. Apreensão das caixas de cigarro dispensadas durante a perseguição. Reconhecimento pessoal nas duas fases da persecução penal. Pretendida desclassificação para roubo. Admissibilidade. Ausência de prova cabal acerca do intuito homicida no momento que esse acusado, não atendendo à ordem para deitar-se no chão, segurou a arma do policial. Reação havida logo após ter sido atingido por um disparo. Superveniência de outros três disparos efetuados pelo policial durante a perseguição a pé, resultando na contenção do agente e sua prisão em flagrante. Conduta não evidenciadora do animus necandi, embora MATEUS tenha agido para assegurar a impunidade do roubo recém-cometido. Configuração tão somente do crime de roubo, praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Delito consumado. Inteligência da Súmula 582/STJ. PENA. Basilar fixada no mínimo legal. Elevação de 1/6 justificada pela agravante da reincidência. Reconhecimento, nesta instância, da atenuante da confissão espontânea a fim de compensá-la integralmente com a mencionada agravante. Súmula 545/STJ. Hipótese de confissão parcial, que admite a redução da sanção. Acréscimo de 2/3 fundado nas causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. Incidência do art. 68, parágrafo único, do CP. Súmula 443/STJ. Majoração limitada à fração da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Precedentes do STJ. Concretização em 6 anos e 8 meses de reclusão, mantido o regime fechado, mais 16 dias-multa. Apelo defensivo parcialmente provido para esse fim... ()
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366 - STF. Meio ambiente. Agravo interno em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Ambiental. Processual Civil. 3. Poder de polícia em defesa do meio ambiente. Competência administrativa comum. CF/88, art. 23, VI. 4. Alegação de dupla punição pelo mesmo fato, devido a suposta cobrança de multas impostas por entes diferentes. Questão fática rejeitada na origem por falta de prova. 5. Premissa que afeta a verificação de pressuposto subjetivo de recorribilidade. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Legitimidade da fundamentação per relationem. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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367 - TJSP. APELAÇÃO.
Servidora pública estadual. Oficial administrativa lotada em Delegacia Seccional de Polícia de Dracena. Adicional de insalubridade. Vantagem concedida em grau máximo, depois revista para o grau mínimo. Pretensão de restabelecimento do grau máximo. Insalubridade negada pela perícia, tanto pelas atividades quanto pelo local de trabalho. Sem motivo para nova perícia. Não justificado maior grau para a vantagem. Reconhecido o direito à insalubridade em grau mínimo, mais em atenção aos riscos do trabalho em delegacia do que propriamente por questão de insalubridade, que a perícia destacou. Perícias judiciais produzidas em diferentes processos, de comarcas distintas, podem apresentar conclusões discrepantes, em virtude das atividades e local de trabalho específicos de cada servidor. Sem direito adquirido ao benefício, tampouco ao grau de enquadramento. Verba de natureza precária, que pode ser revista a qualquer momento. Seja, portanto, em função do risco da atividade, seja porque a perícia descartou condições de insalubridade, não incide motivo para o postulado restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Demanda improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, em razão do trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento do valor da causa, histórico de R$ 11.687,50, devendo ser observado o benefício da gratuidade... ()
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368 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Infiltração de agentes (Lei 12.850/2013) . Autorização de realização da medida por inspetor penitenciário, a fim de investigar a inserção de droga em estabelecimento prisional. Atividade que não é dada a ser realizada sequer por policial penal (CF/88, art. 144, § 5º-A). Mácula dos elementos de informação coletados por meio da medida eivada de ilegalidade, os quais justificaram, inclusive, a prisão cautelar da recorrente. Desentranhamento e revogação da segregação que se impõem. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites (Lei 12.850/2013, art. 10). ... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E POSTULANDO O ACOLHIMENTO. JULGADO QUE MERECE PEQUENA REFORMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR COM INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OS ATOS DO PROCESSO, PRESTIGIANDO, SOBRETUDO, OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DOS CDC, art. 55 e CDC art. 56 C/C O art. 33, § 2º DO DECRETO 2.181/97. NO ENTANTO, A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVE PAUTAR-SE NA VALORAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS PREVISTOS NOS arts. 57 DO CDC E 28 DO DECRETO 2.181/97, DEVENDO SER CONSIDERADO QUE, NO CASO EM COMENTO, O FORNECEDOR DO PRODUTO NÃO OBTEVE VANTAGEM ECONÔMICA E O VÍCIO ATINGIU APENAS O RECLAMANTE, NÃO SE TRATANDO DE INFRAÇÃO GRAVE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A MULTA PELA METADE.
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370 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Falsidade ideológica. (1) impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) perícia audiométrica. Pedido indeferido. Reforma do local. Caráter inócuo da providência. Negativa fundamentada. Ilegalidade. Ausência. (3) alegação de atipicidade. (a) aspecto subjetivo. Impossibilidade de rediscussão na angusta via heroica. (b) cumprimento de deveres funcionais previstos em Resolução administrativa. Irrelevância no contexto. (c) princípio da isonomia. Ausência de violação. (d) preenchimento das elementares. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se imprópria a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Renato Henrique Virando, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão preventiva pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro de Bauru, nos autos 1501316-98.2024.8.26.0594. ... ()
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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR COM INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OS ATOS DO PROCESSO, PRESTIGIANDO, SOBRETUDO, OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE FORMA ADEQUADA. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DO ART. 55 E CDC, art. 56 C/C O ART. 33, § 2º DO DECRETO 2181/97. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA MULTA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO art. 36, CAPUT E §1º E art. 38, I, «A, AMBOS DA LEI ESTADUAL N.6.007/2011 C/C CDC, art. 57. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, ANTERIORMENTE, FIXADOS PARA 13%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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373 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, POR ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. MORADORA DO LOCAL AUTORIZOU A ENTRADA DA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Pacientes presos em flagrante delito aos 09/02/25 e denunciados como incursos no art. 33, «caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, por armazenarem e trazerem consigo, para fins de tráfico, agindo em concurso e com unidade de desígnios entre si e com o adolescente infrator M.O.G. 464 porções de «crack, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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374 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte irregular de madeira. Exercício do poder de polícia. Apreensão integral do carregamento. Existência de autorização parcial. Liberação parcial. Readequação do valor da multa cominada. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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375 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Prescrição do fundo de direito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos.
«1. Não deve prosperar a alegação do agravado relativa a prescrição do fundo de direito. Isto porque a demanda em foco traz relação de trato sucessivo e, não tendo havido negativa expressa da Administração quanto ao pleito dos servidores inativos, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, razão pela qual estão prescritas tão somente as parcelas concernentes ao período anterior aos 05 anos contados da data do ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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376 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de abuso policial. Anulação de prisão em flagrante. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CONCUSSÃO E EXTORSÃO. SUSCITADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO PELAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO SEGUIU O QUE DETERMINA O CPP, art. 226. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUE JUSTIFICAM A PERSECUÇÃO PENAL. 1.
Suscitada a nulidade do reconhecimento pessoal feito em inquérito policial por não ter observado as disposições do CPP, art. 226. Inocorrência. Nos autos de reconhecimento pessoal, consta que foi cumprido o que determina o dispositivo legal mencionado e não há qualquer razão para questionar os documentos lavrados pela autoridade policial. 2. Pretendido trancamento da ação penal por ausência de justa causa sob alegação de que a denúncia foi embasada unicamente no reconhecimento pessoal efetuado na delegacia de polícia. Impossibilidade. Afastada a tese de nulidade do reconhecimento pessoal, não há que se falar em ausência de justa causa, além de que, o c. STJ já se manifestou no sentido de que, mesmo quando o reconhecimento pessoal não seguir as formalidades legais, ele é apto a autorizar a persecução penal, pois pode ser utilizado para apontar indícios mínimos de autoria. 3. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()
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378 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Sustenta-se que o reconhecimento violou o CPP, art. 226. Não acolhimento. No caso, apesar da inobservância do CPP, art. 226, tanto na fase inquisitiva quanto em Juízo, a verdade é que não há qualquer dúvida acerca da autoria delitiva e que pode seguramente ser atribuída ao acusado. Indivíduo preso em flagrante que, apesar de ter trocado de roupa, ainda estava na posse das vestimentas utilizadas quando do cometimento do delito e que foram reconhecidas pelas vítimas na delegacia de polícia. O policial militar que participou da abordagem ainda relatou a localização de um simulacro de arma de fogo na cintura do réu, sendo que as vítimas indicaram que os roubadores se utilizaram de referido instrumento para a prática da conduta. Referido agente público ainda declarou que houve confissão informal por parte do apelante. Versão do acusado para sua prisão que ficou isolada nos autos e mostra-se, além de precária, totalmente incoerente, pois apesar de ter alegado que foi agredido pelos policiais para que confessasse, o laudo de exame de corpo de delito não constatou qualquer lesão em seu corpo e, perante a autoridade policial, teve garantido seu direito ao silêncio. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.
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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E POSTULANDO O ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR COM INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OS ATOS DO PROCESSO, PRESTIGIANDO, SOBRETUDO, OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE FORMA ADEQUADA. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DO ART. 55 E CDC, art. 56 C/C O ART. 33, § 2º DO DECRETO 2181/97. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA MULTA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 36, CAPUT E §1º E art. 38, I, «A, AMBOS DA LEI ESTADUAL 6.007/2011 C/C CDC, art. 57. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, ANTERIORMENTE, FIXADOS PARA 13%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E POSTULANDO O ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR COM INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OS ATOS PROCESSUAIS, PRESTIGIANDO, SOBRETUDO, OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE FORMA ADEQUADA. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DO ART. 55 E CDC, art. 56 C/C O ART. 33, § 2º DO DECRETO 2181/97. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA MULTA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO art. 36, CAPUT E §1º E art. 38, I, ¿A¿, AMBOS DA LEI ESTADUAL N.6.007/2011 C/C CDC, art. 57. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, ANTERIORMENTE, FIXADOS PARA 13%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E POSTULANDO O ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR COM INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OS ATOS DO PROCESSO, PRESTIGIANDO, SOBRETUDO, OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE FORMA ADEQUADA. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DO ART. 55 E CDC, art. 56 C/C O ART. 33, § 2º DO DECRETO 2181/97. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA MULTA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO art. 36, CAPUT E §1º E art. 38, I, «A, AMBOS DA LEI ESTADUAL N.6.007/2011 C/C CDC, art. 57. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, ANTERIORMENTE, FIXADOS PARA 13%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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382 - STJ. Habeas corpus. Atos de investigação praticados pela polícia militar. Inexistência de nulidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal leve. Alegação de cerceamento de defesa no inquérito policial. Não ocorrência. Fatos que demonstram condutas protelatórias do paciente. Nulidades eventualmente ocorridas durante o inquérito policial não contaminam a ação penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Residentes em comarcas diversas. Ausência de justificativa concreta da necessidade. Cognição do julgador. Desnecessidade. Intuito de procrastinar. Condutas anteriores.
«1. Sendo possível extrair da denúncia acusatória elementos suficientes para caracterizar a prática, em tese, dos crimes de ameaça e de lesão corporal leve, não há falar no trancamento da ação penal, porquanto a certeza da autoria somente poderá ser aferida após a devida instrução processual. ... ()
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384 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DENEGOU ORDEM DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE POLICIAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, BUSCANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM A DETERMINAÇÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO MERECE PROSPERAR - INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 215-A, OCORRIDO AOS 25/01/2020 - CONFORME SE VERIFICA NO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO, NA OCASIÃO, A VÍTIMA COMPARECEU À DELEGACIA E RELATOU QUE, NO DIA DOS FATOS, O ORA PACIENTE TOCOU SUA GENITÁLIA - AINDA SEGUNDO O RELATÓRIO FINAL, A AUTORIDADE
POLICIAL DEIXOU DE INDICIAR O ORA PACIENTE, E REMETEU OS AUTOS PARA À 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS - DIANTE DISSO, O RECORRENTE IMPETROU HABEAS CORPUS REQUERENDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA - AOS 15/01/2024, O ÓRGÃO MINISTERIAL, EM ATUAÇÃO NA 1ª INSTÂNCIA, OPINOU PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS DO HABEAS CORPUS, DESTACANDO QUE EVENTUAL ARQUIVAMENTO DEVERÁ SER ANALISADO PELO PROMOTOR COM ATRIBUIÇÃO - NA R. SENTENÇA, A MAGISTRADA DENEGOU A ORDEM, RESSALTANDO QUE O PACIENTE SEQUER FOI INDICIADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO SE VERIFICA A CARACTERIZAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, SENDO CERTO QUE A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SE DEU EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO - A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TENDO VISTA A NECESSIDADE DE NÃO SE SUPRIMIR INSTÂNCIA E NEM SE USURPAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ NATURAL, SALVO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DE INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS CAUSAS DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OU DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ - OS FATOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE NÃO REVELAM UMA SITUAÇÃO INJUSTA DE CONSTRANGIMENTO, TAMPOUCO AMEAÇA AO DIREITO DE LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE - CONSIDERANDO QUE O TRANCAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS, PELA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS, SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO VERIFICADA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA INVESTIGADA, ALGUMA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OU A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEMONSTRATIVOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA PRESENTE HIPÓTESE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM PRETENDIDA. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Conselho tutelar. Precariedade na estruturação e funcionamento. Tutela antecipada. Concessão parcial. Obrigação de fazer. Adequação. Eficiência. Legalidade. Atuação omissiva do poder público. Políticas públicas. Execução. Controle judicial. Possibilidade. Criança e adolescente. Prioridade absoluta. Proteção integral. Separação dos poderes e teoria da reserva do possível. Ausência de violação. Agravo de instrumento que se nega provimento à unanimidade de votos.
«1 - Do contexto probatório, mais precisamente dos documentos que serviram à instrução da causa originária (fls. 21/151), dentre eles o Procedimento Preparatório 2013/1130826 aberto pelo MPPE em razão das denúncias que lhe foram apresentadas pelos próprios integrantes do Conselho Tutelar local, depreende-se a manifesta precariedade na estruturação física e técnica daquele Conselho Tutelar e inegavelmente comprometedora da prioritária (!) prestação dos seus serviços, eis que, além das suas deficientes instalações físicas, ainda faltam equipe técnica de apoio e até mesmo simples materiais de expediente para a execução de suas atividades afins; ... ()
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386 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Matéria não suscitada na origem. Supressão de instância. Perda do cargo público decorrente da condenação devidamente fundamentada.
«1. Verificando que os vícios processuais apontados no presente HC não foram submetidos ao Tribunal a quo pelo então patrono do paciente, apreciá-los no atual momento acarretaria indevida supressão de instância. ... ()
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387 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de nulidade da decisão que deferiu a medida cautelar de busca e apreensão, por falta de fundamentação idônea (decisão de caráter genérico e que não especificou a fonte da denúncia) e, por consequência, a ilicitude das provas obtidas por derivação. Decisão que se mostra fundamentada, atendendo às exigências da norma estampada no CF/88, art. 93, IX. A decisão judicial com motivação sucinta não se qualifica processualmente como decisão sem fundamentação. Somente esta última é que se mostra nula, conforme já o proclamou o Supremo Tribunal Federal (HC 68.202, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 06/11/1990; DJ 15/03/1990). Seguindo a mesma trilha, «só se considera nula a decisão desprovida de fundamentação, não aquela que, embora concisa, contenha motivação (STF, ARE 933.976 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 16/12/2016, DJ 21/02/2017). No mesmo sentido: STF, AI 847.887, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 13/12/2011, DJ 16/02/2012. E não era necessário que a decisão apontasse expressamente qual a fonte que deu a informação. A circunstância da notícia da ocorrência de um crime derivar de denúncia anônima não obsta a que a autoridade policial tome providências para apurar o fato, porquanto o inquérito policial pode ser encetado pelo delegado de polícia - em se tratando de crimes de ação penal pública - até mesmo de ofício (CPP, art. 5º, I). Neste passo, assentou o Supremo Tribunal Federal que a persecução penal pode ser deflagrada por denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (AP 530, redator para o acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 09/09/2014, DJ 19/12/2014; HC 105.484, relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/03/2013, DJ 16/04/2013; HC 99.490, relator Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 23/11/2010, DJ 01/02/2011; entre outros). Na mesma esteira há orientação doutrinária: GUILHERME DE SOUZA NUCCI, CPP Anotado, RT, 12ª edição, pág. 96; JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, vol. I, Bookseller, pág. 135; JULIO FABBRINI MIRABETE, CPP Interpretado, Atlas, 11ª edição, pág. 99. No caso em tela, a partir da denúncia, os agentes policiais realizaram investigações, colhendo dados que deram base à decisão judicial. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Hipótese que não comporta a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido
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388 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELa Lei 11.343/06, art. 33 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E ILEGALIDADES NA ABORDAGEM POLICIAL, OBJETIVANDO A LIBERDADE DO PACIENTE E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DO JUÍZO MONOCRÁTICO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS QUE DEMANDARIA VALORAÇÃO PROBATÓRIA - ILEGALIDADES QUE NÃO SE DESNUDAM DE FORMA CLARA E EVIDENTE ATRAVÉS DAS PEÇAS ACOSTADAS. ADEMAIS, A REGULARIDADE DO FLAGRANTE JÁ FOI AVALIADA POR OCASIÃO DA AUDIENCIA DE CUSTÓDIA, NÃO TENDO SIDO ENCONTRADO QUALQUER VICIO. O EXAME MAIS APURADO DAS CIRCUSNTANCIAS DA PRISÃO E DA COLHEITA DAS PROVAS DEVERÁ SER FEITO NO DECORRER DA AÇÃO PRINCIPAL 0809347-30.2023.8.19.0061 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUE DEVE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA O ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR COM AUSENCIA DE DESIDIA ESTATAL. NA PRESENTE HIPÓTESE, A INSTRUÇÃO JÁ FOI ENCERRADA - INTELIGENCIA DA SUMULA 52 STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MANTÊM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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389 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - Condenação. Manutenção. Necessidade. Conjunto probatório consistente. Prova testemunhal firme. Prisão em flagrante dos réus logo após a prática dos delitos e em poder dos bens subtraídos - Concurso formal de crimes. Manutenção. Réus que mediante uma conduta atingiu dois ou mais patrimônios distintos - Recurso ministerial para condenar o réu HENRIQUE. Impossibilidade. Ausência de provas colhidas em Juízo. Vítimas que não confirmaram os reconhecimentos fotográficos realizados na delegacia. Contradição entre as declarações e reconhecimentos de algumas vítimas. Policiais militares que não foram uníssonos em relação a participação do acusado HENRIQUE. Absolvição mantida - Delito de RESISTÊNCIA praticado pelo réu YGOR. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em concreto. Prescrição retroativa - Reprimenda. Redução da pena-base. Possibilidade. Afastamento da circunstância judicial. Fração de aumento pelas majorantes. Redução da fração, mas manutenção acima do mínimo, haja vista a fundamentação idônea. Súmula 443, do e. STJ - Regime. Adequação - Apelos defensivos parcialmente providos, desprovendo-se o ministerial
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390 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fatos apurados em decorrência da «operação reluz". Cassação de aposentadoria. Mérito administrativo. Insindicabilidade pelo poder judiciário. Prova emprestada. Autorização judicial. Requerimento de provas. Indeferimento pela comissão processante de modo fundamentado. Legalidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança. ... ()
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391 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Alegação de fundamentação genérica. Liminar indeferida.
1. Impossibilidade de revolvimento do material probatório em sede restrita de habeas corpus. Elementos informativos que conferem o mínimo de sustentabilidade aos termos da imputação. O rito célere do habeas corpus não comporta análise do conjunto probatório, sobretudo quando o enfrentamento das questões suscitadas exige aprofundado e criterioso exame dos elementos de prova. 2. Fumus commissi delicti. Elementos informativos colhidos em sede policial, os quais subsidiaram o oferecimento da denúncia, cuja admissibilidade foi afirmada pelo juízo de primeiro grau. 3. Periculum libertatis. Decisão impositiva da prisão preventiva fundada na gravidade dos fatos. Notícia de que o paciente, mesmo preso, teria mandado «recado para que pessoas não testemunhassem em seu desfavor. Elementos concretos que revelam o desejo de comprometimento da instrução e da aplicação da lei penal. Indispensabilidade da medida cautelar. 4. Excesso de prazo não configurado. Perspectiva de efetivação do poder punitivo que não revela afronta ao princípio da proporcionalidade. 5. Ausência de revisão da prisão preventiva no prazo estabelecido no CPP, art. 316 que não traduz ilegalidade a impor a automática revogação da custódia. Juiz competente que deve ser instado a reavaliar a legalidade da prisão e a permanência de seus fundamentos. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. 6. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - STJ. Administrativo. Mérito do ato administrativo. Análise pelo poder judiciário. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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393 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTINÊNCIA. DISCUSSÃO PRECLUSA. LANÇAMENTO IRREGULAR DE ESGOTO NO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas no bojo de ação civil pública em que se discute a omissão do Poder Público municipal na solução do problema de lançamento irregular de esgoto sanitário no meio ambiente, com pedido de implementação de estação de tratamento de efluentes sanitários (ETE). Para além da tese de continência relacionada a outra ação civil pública, os Apelantes basicamente sustentam ofensa ao princípio da separação dos poderes, ausência de recursos orçamentários para a efetivação das obras e pleiteiam a majoração do prazo fixado para o cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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394 - STJ. Mandado de segurança. Anistia. Ato de retificação de Portaria concessória de anistia que autoriza, relativamente ao pagamento de verbas retroativas, seja efetuado o desconto de valores já recebidos pelo anistiado na via judicial. Possibilidade. Poder-dever de autotutela do estado. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.
«1. Os atos administrativos de gestão, por sua natureza jurídica totalmente dissociada dos chamados atos administrativos punitivos, não reclamam a prévia ciência e o acompanhamento dos eventuais interessados durante seu processo de produção, sob pena de impossibilitar o exercício mesmo da atividade administrativa. Ao contrário dos atos administrativos punitivos, resultante dos poderes disciplinar e de polícia, que exigem a observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo, antes e durante o processo de sua formação, os atos administrativos de gestão sujeitam-se apenas ao princípio da legalidade restrita durante sua construção, cabendo ao administrado que venha a se sentir prejudicado buscar, pelo recurso administrativo ou pela via judicial, o controle da validade de tais atos, após seu ingresso no plano da eficácia. ... ()
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395 - TJSC. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de usurpação de função pública por parte do vice-prefeito. Absolvição criminal. Ausência, ademais, de dolo, culpa, má-fé ou dano ao erário. Adoção pela autoridade de uma postura ativa, em cumprimento às promessas de campanha e no sentido de fazer valer o direito à remuneração percebida dos cofres públicos. Posição política e funcional do vice-prefeito que não se esgota nas hipóteses de substituição ou secessão, sendo legítimo venha prestar colaboração ou auxílio ao poder público. Motivo de aplauso, não de repreensão, na medida em que valoriza a atividade pública para a qual foi legitimamente eleito. Circunstâncias de fato que não ultrapassam o necessário comedimento na atuação, tudo em favor do interesse público. Recurso improvido.
«Tese - O vice-prefeito que, não se limitando a atuar apenas nas hipóteses de substituição ou sucessão do chefe do Executivo municipal, adota uma postura ativa e presta auxílio em outras atividades, sem qualquer dano ao erário, não pratica usurpação de função pública.... ()
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396 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais e do Delegado de Polícia quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Existência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - NÃO ACOLHIMENTO - Restando amplamente demonstrado que o acusado se dedicava à atividade criminosa e tendo sido apreendida significativa quantidade de drogas em poder do réu e dos comparsas, revelando não se tratar de pequeno e eventual traficante, inviável a redução da pena, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO COMISSIVO. ATUAÇÃO POLICIAL. ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.Objeto da ação. Reconhecimento do dever de indenizar danos morais e materiais pelo falecimento de seu filho, que foi atingido com três disparos de arma de fogo utilizadas por policiais militares. O reexame da matéria controvertida não afasta a hipótese de legitima defesa como excludente de responsabilidade. A motivação empregada pelo julgamento desconsidera o resultado negativo da prova residuográfica, que não apurou a existência de vestígios de pólvora nas mãos do falecido. As circunstâncias apuradas a partir dos depoimentos prestados pela companheira do falecido e por seus familiares, demonstram a violência praticada pelo agressor, que fazia ameaças de morte. Os policiais militares acionados pelas vítimas tentaram abordar o filho da autora, que tinha em seu poder a arma de fogo e estava ateando fogo na própria residência. A ação dos agentes de segurança buscava neutralizar o agressor, que apresentava acentuado grau de instabilidade emocional e adotava comportamento violento. Interpreta-se que o exame residuográfico não possui aptidão para, isoladamente e sem respaldo nos depoimentos da prova oral, determinar a convicção segura acerca da responsabilidade civil do Estado. Há notícia nos autos de que o delegado responsável pela ocorrência aprendeu as armas de fogo, inclusive aquela que estava em poder do falecido, que apresentava três munições deflagradas. Dever de indenizar afastado. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Procedimento investigatório instaurado. Envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa de função. Deputado distrital. Prévia autorização do poder judiciário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.
«1 - No julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o Tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no CPP, art. 5º. ... ()
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399 - STJ. Habeas corpus. Atos de investigação praticados pelo Ministério Público e pela polícia militar. Inexistência de nulidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Taxa de utilização de área de domínio público - Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que entendeu não haver isenção dos tributos relacionados ao exercício do poder de polícia - Alegação do devedor que, sendo constituído na forma de Microempresário Individual (MEI), tem isenção, nos termos do art. 4º, § 3º da Lei Complementar 123/2006 - Não cabimento - A isenção concedida na lei, refere-se ao procedimento administrativo de abertura e encerramento da empresa, o que não se confunde com o exercício do poder de polícia - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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