(DOC. VP 636.6900.8452.2487)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais e do Delegado de Polícia quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Existência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput». Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal

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