Jurisprudência sobre
delegacao de poder de policia
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501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL (ACADEPOL). DELEGADO APOSENTADO. AULAS MINISTRADAS. INCORPORAÇÃO DE 1/30 DA HORA-AULA POR ANO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA PACIAL. PROVIMENTO EM PARTE DO REEXAME DE OFÍCIO. 1.
Sem questões preliminares. 2. Na inteligência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos recursos em que discutida a incidência do teto remuneratório nos casos de acumulação de cargos públicos (Tema 377) e de servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da Emenda Constitucional 41/2003 (Tema 384), é possível considerar-se que o acúmulo da função de docência, no caso, pelo delegado de polícia, seja considerado como vínculo diferenciado desse cargo, ainda que não decorrente de prévia aprovação por meio de concurso público, haja vista a autorização constitucional de acumulação de cargos congêneres. Logo, não poderia a Administração considerar a função como única ou decorrente, porquanto a docência não ser, a princípio e a rigor, atribuição obrigatória ao posto de delegado ou oficial, vez que deixa a instituição, convenientemente, de contratar docentes externos para tanto. 3. No caso, verificou-se o direito à incorporação, por expressa previsão da Lei Complementar Estadual 731/1993, com a redação da Lei Complementar Estadual 1.249/2014, de que a retribuição por hora-aula de aulas ministradas por policiais nos cursos das academias da Polícia Militar e da Polícia Civil será computada, quando da inatividade, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento (art. 9º, § 2º), a partir de 01/8/2014. Precedentes desta Seção de Direito Público. 4. O direito à incorporação, porém, deve ser limitado. Vedação expressa, da CF/88 (art. 39, § 9º) e revogação de permissivo da Constituição Estadual (art. 133) pela Emenda Constitucional Estadual 49/2020, pela qual as incorporações congêneres somente podem ocorrer até a vigência da Emenda Constitucional Federal 103/2019 (art. 2º). 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Remessa necessária parcialmente provida, e recurso voluntário não provido... ()
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502 - TJRJ. Apelação. art. 180 c/c art. 157, §2º, II do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, tudo na forma do CP, art. 69. Recurso defensivo. Quanto ao reconhecimento fotográfico em sede policial, no caso concreto, não se percebeu indução psicológica sobre a vítima José Roberto, porquanto, em juízo, foi renovado o ato de reconhecimento e a vítima se mostrou firme ao apontar o acusado como sendo um dos autores do roubo. Os depoimentos prestados pela vítima convergem com os testemunhos dos agentes policiais. Vem em reforço o fato de que o adolescente apreendido no ato do flagrante confessou a prática delitiva em sede de juízo menorista. Tampouco assiste razão à Defesa Técnica quando busca a absolvição em face do crime previsto no CP, art. 180, sob a alegação de que o apelante desconhecia a origem espúria do bem. A procedência ilícita do veículo Fiat Siena, cor bege, placa KVZ-7158, apreendido em poder do acusado, restou comprovada diante de toda prova oral colhida. Configurado o crime de corrupção de menores, eis que evidenciado o concurso de agentes entre o réu e o menor Wellington para a prática do roubo majorado. Reconhecimento do concurso formal entre os injustos de roubo e corrupção, na linha da orientação do STJ. O aumento pela reincidência em relação ao crime de receptação é revisto em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apesar da diminuição do quantum da pena, é mantido o regime fechado, eis que baseado na reincidência e na reprimenda aquietada em patamar superior a 08 anos de reclusão. Por fim, a questão da gratuidade de justiça insere-se na competência do juízo da execução. Provimento parcial do recurso.
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA DE SÃO PAULO DP 1/2.023 -
Decisão que indeferiu a tutela antecipada para anulação da questão objetiva 58, com atribuição da pontuação ao agravante para seguir nas demais etapas do concurso público para Delegado de Polícia do Estado de São Paulo - Pleito de reforma da decisão para que seja atribuído ao agravante a pontuação da questão objetiva 58, para seguir nas demais etapas do concurso - Não Cabimento - Atuação excepcional do Poder Judiciário no controle da legalidade - Questão 58 da prova objetiva que aborda conteúdo cobrado no edital - Existência de mero erro de digitação no texto do enunciado que não compromete o conteúdo programático do edital - Conteúdo abordado na questão de acordo com o módulo de Direitos Humanos, item 7.19 - Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças (Decreto Fed. 5.017, de 12/03/2.004) cobrado no edital - Não se verifica, por ora, violação às disposições legais ou do edital do concurso - Ausência de relevância do fundamento a ensejar o deferimento da liminar - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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504 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação Civil Pública - Demanda que tem como objeto a condenação do requerido à desocupação e demolição de edificação descrita nos autos - Alegação de poder de polícia do Município e construção em local em desacordo com o Termo de Ajustamento e Conduta firmado com o órgão ministerial - Sentença que, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos - Decisão escorreita e mantida - Necessidade de remoção do núcleo familiar do requerido deverá ser analisada no curso do procedimento de regularização fundiária; após os estudos técnicos necessários, sendo cabível a demolição da construção se houver inviabilidade técnica de sua permanência no local - Precedentes desta C. 7ª Câmara sobre a mesma matéria - ZEIS 1 pelo Plano Diretor vigente - Regularização fundiária prevista em lei - Inexistência de demonstração, por parte do ente municipal, da impossibilidade de regularização da área - Demolição desarrazoada - Interesse social, segurança jurídica e direito à moradia que se sobrepõem ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Municipalidade e o Ministério Público - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -
Recursos desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA.
1.Agravante que sustenta incorreção de questão da prova de direito civil e requer anulação para que avance nas próximas etapas do certame. ... ()
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506 - TJRJ. Meio ambiente. Administrativo. Mandado de segurança. Interposição contra ato praticado por Delegado de Polícia Civil da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. Ato que decretou a interdição de estabelecimentos sem determinação judicial prévia, em razão da suposta prática de crime ambiental. Alegação de usurpação de competência para prática do ato. Presença do «fumus boni iuris. Ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 9.605/98, art. 22.
«Interdição é medida extrema, que importa em restrição a direitos fundamentais e que deve, por isso, ser determinada pelo Poder Judiciário, em regular processo judicial (CF/88, art. 5º, LIV), em que se assegure o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) prevê, em seu art. 22, a interdição temporária de estabelecimentos como pena restritiva de direitos imposta à pessoa jurídica. A imposição de pena restritiva de direitos pressupõe prévia condenação, por sentença transitada em julgado, o que não se vislumbra no caso dos autos. Risco de dano irreparável caracterizado. A manutenção da interdição colocaria as agravantes em situação de grave dificuldade, que poderia até mesmo levá-las à quebra pela impossibilidade de exploração de atividade lícita e para a qual possuem licença do órgão ambiental competente. Recurso a que se dá provimento.... ()
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507 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Carga roubada encontrada em poder do apelante na mesma data e poucos minutos após a subtração. Dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Acusado, silente na delegacia, não compareceu em Juízo para apresentar sua versão aos fatos, tornando-se revel. Declarações prestadas pela vítima e testemunha responsável pelo rastreamento do caminhão roubado, bem como os depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilar escorreitamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, diante do elevado valor do bem receptado. 2ª fase. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, promoveu a recondução da reprimenda ao mínimo legal, o que se mantém, à míngua de irresignação ministerial. Regime aberto não impugnado pelas partes. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, que comporta redução para apenas uma restritiva, em razão da quantidade de pena aplicada (pena igual a um ano - art. 44, parágrafo 2º, do CP). Recurso parcialmente provido, apenas para adequação da pena restritiva de direitos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESBLOQUEIO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do bloqueio administrativo que recai sobre o seu veículo. ... ()
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509 - TJSP. Revisão Criminal. Extorsão majorada pelo concurso de pessoas. Pretendida rescisão total ou parcial da condenação. Não conhecimento de parte do pedido e, na parte conhecida, deferimento somente da gratuidade de justiça.
Pretensão de reconhecimento da tentativa não conhecida porque já resolvido pelo C. STJ que, no caso concreto, o delito se consumou. Entendimento sedimentado neste C. 6º Grupo de Direito Criminal, no sentido de que não cabe a esta Corte estadual rever decisões proferidas em instância superior. Inexistência de nulidades. Sentença e Acórdão que apreciaram todas as teses sustentadas pela Defesa a partir de fundamentação adequada, condizente com as particularidades do caso concreto. Inexistência de irregularidades, quer na obtenção da prova material, quer na atuação do delegado de polícia e de sua equipe ao designar uma policial civil para se passar pela vítima e marcar encontro com o peticionário e seus comparsas, manobra que viabilizou a prisão em flagrante pela prática de delito de natureza formal que já se havia consumado poucas horas antes. Inexistência de indevido «espelhamento de aparelho celular. Provas, no todo, obtidas licitamente. Prova robusta da autoria e materialidade, apta a lastrear condenação. Hipótese em que a vítima, segura e coerente, deu conta das mercadorias indevidamente remetidas a seu endereço e das mensagens de tom ameaçador que passou a receber de números de celular distintos no claro intuito de que entregasse os bens a seus interlocutores, que os teriam adquirido mediante uso de cartões clonados. Tanto é certo que a vítima se sentiu atemorizada que procurou assistência policial. Seu relato foi corroborado pela autoridade policial e pelos policiais civis ouvidos em Juízo que, a par dos fatos, marcaram encontro com os envolvidos, com uma policial feminina passando-se pela vítima, o que viabilizou a prisão do peticionário e dos dois corréus. O próprio peticionário, condenado como réu confesso, admitiu o contato com a vítima, com a isolada e inverossímil desculpa de que não conhecia detalhes acerca da aquisição ilegal das mercadorias, no que foi desmentido pelos corréus, os quais afirmaram que ele pediu que permanecessem vigiando a aproximação de policiais durante o encontro que pensou haver marcado com a vítima, tudo a indicar que tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta. Presente a elementar da grave ameaça direcionada a constranger a vítima a entregar mercadorias aos réus e ao comparsa não identificado, não se pode cogitar da prática de outra conduta senão aquela tipificada no CP, art. 158. Sem margem probatória, portanto, para desclassificar a conduta para as hipóteses de estelionato ou favorecimento real, previstas, respectivamente, nos CP, art. 171 e CP art. 349. Majorante do concurso de pessoas preservada. Bem delimitada, na prova vencedora, a participação dos agentes, que agiram previamente conluiados e com clara divisão de tarefas, tudo direcionado a viabilizar o recebimento das mercadorias de forma a repelir a ingerência de agentes policiais, no que malograram. Nesse cenário, de franca adesão de conduta, a responsabilização pelas ameaças dirigidas à vítima estende-se a todos. Inviável a alteração do regime prisional para o aberto, diante do quantum de pena reclusiva superior a quatro anos, valendo frisar que o C. STJ já o alterou para o semiaberto. Detração processual, no caso, inaplicável. Concedida a gratuidade de justiça, diante de declaração de pobreza acostada aos autos. Pedido revisional, na parte conhecida, deferido parcialmente tão-só para conceder ao peticionário a gratuidade de justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Inquérito. Alegação de nulidade decorrente da eventual incompetência do STJ. Desembargador aposentado. Prerrogativa de foro dos corréus. Conexão. Competência do STJ. Habeas corpus. Limites. Liberdade de locomoção preservada. Reintegração do paciente aos quadros do poder judiciário. Impossibilidade. Ordem denegada. Súmula 704/STF. CPP, arts. 76, I, 78, III e 84.
«1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. ... ()
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511 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVESTIGADOR DE POLÍCIA -
Pretensão do apelante ao reconhecimento do direito à percepção de vencimentos referentes à Delegacia de Polícia de classe superior à sua, por ser onde labora de fato - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Recebimento de vencimentos da Delegacia de Polícia de classe superior, onde são de fato exercidas as atividades do apelante, que decorre da expressa previsão do art. 6º, §único, do Decreto-Lei 141, de 24/07/1.969 - Ausência de revogação do referido Decreto pela Lei Comp. Est. 207, de 05/01/1.979, cujo art. 135 preconizou que continuam em vigor as disposições daquele não conflitantes - Havendo previsão legal, não há violação ao princípio da legalidade, à separação dos poderes, à dotação orçamentária, nem à vedação de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário exclusivamente sob fundamento de isonomia - Precedentes deste TJ/SP e PUIL 000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar procedente a presente ação, reconhecendo o direito do apelante ao recebimento dos vencimentos referentes à classe da delegacia em que exerce suas atividades, e condenar a apelada ao pagamento das respectivas diferenças, com os devidos reflexos - Condenação da apelada a arcar com as custas/despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença... ()
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512 - TJRJ. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO «ÁGUIA NA CABEÇA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO HOUVE PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO MAIS SUBSISTEM OS REQUISITOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 E DE ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO QUE CULMINOU NA PRISÃO DO PACIENTE.
Os impetrantes alegam, em síntese, que não mais subsistem os requisitos elencados no CPP, art. 312, que autorizam a decretação da medida cautelar mais gravosa, e que houve alteração no quadro fático probatório que culminou na prisão do paciente, pugnando pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao paciente. ... ()
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513 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA
Originário. Concurso Público. Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidato reprovado no exame social, em razão da idade, que ultrapassa o limite previsto no edital. Inexistência de ilegalidade ou irregularidade na exigência. Condição eliminatória expressamente prevista no edital. Presunção de legalidade do edital. Controle judicial que deve se restringir aos aspectos de legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário o controle sobre o mérito administrativo, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, logo, intocável pelo Poder Judiciário. Precedentes jurisprudenciais. Mandado de segurança não é a via adequada para controle abstrato de constitucionalidade das leis, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Súmula 266/STF. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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514 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Informe anônimo. Motivação para a deflagração da investigação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Condução dos trabalhos. Agência de inteligência da polícia militar. Ilegitimidade. Não ocorrência. Requerimento da constrição. Elaborado pelo parquet. Medida constritiva deferida. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Crimes punidos com reclusão. Prorrogações. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A alegação de ilegalidade em decorrência de investigação originada a partir de informe anônimo não foi examinado pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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515 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Remoção. Ato devidamente fundamentado. Ausência de comprovação da alegada ofensa a direito líquido e certo. Agravo interno improvido.
I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se postula a decretação de nulidade da Portaria 4.442, que determinou a remoção do impetrante da Delegacia da 36ª Circunscrição - Fernando de Noronha, para integrar a 4ª Chefia do Plantão do Cabo de Santo Agostinho, em razão da ausência de motivação do ato. ... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO.
Roubo simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. ... ()
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517 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade de título de crédito e indenização. Improcedência. Alegação do emitente que o título serviu para a compra de mercadorias que, em tese, seriam produto de crime. Fatos que não podem ser opostos contra o terceiro de boa-fé que recebeu o cheque mediante endosso. Ademais, segundo consta, antes do procedimento adotado, houve consulta junto as instituições de proteção ao crédito que não apontavam qualquer restrição para desconto. Destarte, é irrelevante a oitiva, como testemunha, do Delegado de Polícia que presidiu a inquérito para o deslinde da questão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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518 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Acusados surpreendidos por policiais militares em poder de 237,97g de maconha, com o flagrante de atos típicos de mercancia. Condenação. Pleito defensivo almejando absolvição. Pedido recursal ministerial para a elevação da pena-base do réu Weslei, em razão de maus antecedentes pela prática de um crime de porte ilegal de drogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais responsáveis pela ocorrência. Necessidade de absolvição dos réus em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35 por insuficiência do acervo probatório. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre os acusados. Condenação mantida somente quanto ao delito de tráfico. Redução das reprimendas. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo parcialmente provido para o fim de absolver os réus da prática do delito de associação ao tráfico e reduzir as penas pelo crime de tráfico aos patamares de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, calculados no piso legal (réu Weslei), e 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 250 dias-multa, calculados no piso legal (réu Vitor), com a substituição da reprimenda corporal do acusado Vitor por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo, destinada a entidade social a ser indicada por ocasião da execução penal
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519 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Alegação de nulidade do auto de infração. Suposta existência de cartões indutivos na loja. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa procon. Critérios. Fixação de valor. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Não atendimento ao ônus da dialeticidade no ponto. Agravo interno não provido.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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520 - TJRJ. E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 215-A. AUTOS INSTRUÍDOS APENAS COM O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO PRESTADO PELA MÃE DA VÍTIMA. PEDIDO DE BAIXA À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECURSO RECEBIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.A despeito da ausência de previsão expressa na legislação que protege a criança e o adolescente (Lei 8.069/1990, art. 180 e Lei 8.069/1990, art. 182 - ECA) sobre a possibilidade de baixa dos autos à Autoridade Policial competente para realização de diligências complementares, não se pode concluir automaticamente pela total vedação de tal hipótese, especialmente quando faltam subsídios básicos e essenciais para o Ministério Público, dominus litis da ação de representação, formular sua opinio delicti. Indeferimento que, caso mantido, representaria verdadeira negativa da tão necessária jurisdição para o esclarecimento dos graves fatos reportados em sede policial pela mãe da vítima. ... ()
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521 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS MANEJADO COM O OBJETIVO DE DESARQUIVAR O PROCESSO 0109823-66.2021.8.19.0001, DA 3ª VARA CRIMINAL COMARCA DA CAPITAL, PARA QUE UMA PETIÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA, QUE ALEGA NOVOS FATOS E PROVAS, SEJA ENCAMINHADA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA ANALISE E DETERMINAÇÃO DA CONTINUIDADE OU NÃO DO PROCESSO - ALÉM DISSO, A IMPETRANTE PUGNA PARA QUE SEJA RETIRADO O TERMO DE EX-COMPANHEIRA DE FOLHAS 03 E DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE INSTRUAM OS AUTOS
1) OMinistério Público promoveu o arquivamento do Inquérito 1.489/2021, da 37ª Delegacia Policial, instaurado para apurar as circunstâncias da morte de Graydon Bluhm Junior, em 22/03/2021, na sua residência, ocasião em que o de cujus, foi encontrado pendurado por um cadarço em seu pescoço, concluindo, face à inexistência de provas seguras da materialidade de crime, requisito da justa causa (art. 395, III do CPP. Em 06/05/2022, o Juízo da 3ª Vara Criminal Comarca da Capital acolheu a promoção ministerial, determinando o arquivamento dos autos. ... ()
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522 - TJRJ. APELAÇAO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PALAVRAS DE APENAS UM POLICIAL MILITAR. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
Amaterialidade delitiva do crime restou evidenciada. Contudo, quanto à autoria, o conjunto probatório não demonstrou, de forma incontroversa, a prática do crime tráfico de drogas, em razão das dúvidas apresentadas pelos policiais militares em juízo, únicas testemunhas dos fatos. ... ()
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523 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Concurso delegado da polícia civil. Anulação de questão. Assunto não previsto no edital. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. A ação ordinária foi proposta visando a anulação das questões de números 49 e 68 da Prova Objetiva Tipo 07 no concurso realizado em 2006 para o cargo de Delegado de Polícia, alegando que a de número 49 exigiu assunto que não consta no edital e a de número 68 não tinha resposta correta. ... ()
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524 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO . LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, ainda que se discuta a configuração de vícios na origem dessa contratação. Recurso de revista conhecido e provido.
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525 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO . LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, ainda que se discuta a configuração de vícios na origem dessa contratação. Recurso de revista conhecido e provido.
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526 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IP-1/2023 -
Pretensão de anulação da questão «29 da etapa objetiva do certame - Descabimento - Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminado a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos - Tema 485/STF - Inexistência, no caso, de erro grosseiro ou flagrante violação às normas do edital - Precedentes - Ausência de direito líquido e certo - Denegação da segurança mantida. ... ()
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527 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - (1) PALAVRA DOS MILITARES - RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28) - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - REJEIÇÃO - (3) DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA SEGUNDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 CP - INCLUSÃO DAS VETORIAIS Da Lei 11.343/06, art. 42 - ELEVAÇÃO À FRAÇÃO DE 1/10 POR CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - PENA REDUZIDA - (4) CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE COMERCIAL DA DROGA RECHAÇADA - (5) ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 CP - REQUISITOS NÃO CONSTATADOS - REJEIÇÃO.
1.Os depoimentos de Policiais possuem relevante força probatória decorrente da presunção de veracidade que é apanágio dos atos praticados por Agentes Públicos no exercício do poder de polícia ostensiva do estado. ... ()
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528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO (EXPLOSÃO) EM APARELHO CELULAR.
SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, INSTITUINDO REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA PARA COMINAR ÀS RÉS A OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUÍREM O APARELHO, OU ENTÃO PARA RESTITUÍREM O VALOR PAGO, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DE UMA DAS CORRÉS EM QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE EXCLUSÃO DA GARANTIA EM VIRTUDE DE UM INADEQUADO USO DO APARELHO CELULAR PELO AUTOR, FAZENDO-O SUBMETIDO A UMA AÇÃO EXTERNA DE CALOR, O QUE FORA COMPROVADO POR VISTORIA TÉCNICA, SEGUNDO A RÉ-APELANTE. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. CARACTERIZADA A FIGURA DA «DECISÃO-SURPRESA". VIOLAÇÃO À GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO. RÉ-APELANTE QUE NÃO TIVERA A OPORTUNIDADE DE PODER SE POSICIONAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE ARCAR SOZINHA COM O CUSTO DA PERÍCIA, DEPOIS QUE A CORRÉ NÃO DEPOSITOU SUA QUOTA. PROVA PERICIAL POR CUJA PRODUÇÃO A RÉ-APELANTE HAVIA, A TEMPO E MODO, REQUERIDO E QUE SE RELEVOU PERTINENTE, TANTO ASSIM QUE O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU FOSSE PRODUZIDA. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. PROVIDO EM PARTE O APELO INTERPOSTO PELA RÉ. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN.
Suspensão cautelar dos sistemas do Detran/SP (e-CRVsp) em razão de suspeita de irregularidades e práticas delituosas. Pretensão de desbloqueio. Inadmissibilidade. Ato de natureza cautelar oriundo do poder de polícia administrativa. Art. 62, parágrafo único da Lei Estadual 10.177/98. Poder de polícia administrativo que não se confunde com o poder disciplinar do conselho de classe. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Não demonstração de direito líquido e certo ao levantamento da restrição. Alegação de desconhecimento das razões da medida administrativa. Descabimento. Impetrantes que tinham ciência inequívoca das razões do bloqueio, pois incontroversa a sua notificação no âmbito dos processos administrativos instaurados. Ausência de impugnação específica neste ponto. Ausência de impugnação específica das práticas ilícitas atribuídas. Presunções de legitimidade e veracidade não infirmadas. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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530 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Condução à Delegacia. Identificação criminal. Pessoa presa que se utilizou dos documentos do irmão. Condenação penal que recaiu sobre o nome do autor. «Blitz policial. Encaminhamento do autor à delegacia de polícia. Fato de terceiro e negligência estatal. Concausas do dano moral e material. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V, X, LVIII e LXXV e 37, § 6º.
«A hipótese dos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Restou incontroverso que o irmão do autor se apossou dos documentos deste e os apresentou à autoridade policial quando foi preso em flagrante delito. Infere-se, ainda, que a falsa identificação perdurou durante o inquérito policial e na ação penal, sobrevindo a sentença condenatória em nome do autor. Por conta desta condenação penal em seu nome, durante uma «blitz policial, o autor foi levado a uma Delegacia, onde permaneceu por algumas horas até ser liberado. É certo que, em regra, a Constituição Federal proíbe a identificação criminal do civilmente identificado (CF/88, art. 5º, LVIII), ressalvadas as hipóteses legais. Por outro lado, o irmão do autor, quando apresentou documentos do autor, dificultou a ação policial. Sem dúvidas, ele concorreu para o fato danoso relatado nos autos, mas não exclusivamente, o que não afasta a responsabilização civil da Administração Pública, mas por certo a atenua. Por mais que seja reprovável a conduta do irmão do autor, não se pode deixar de levar em consideração que a sua ação foi facilitada pela negligência estatal no âmbito da Delegacia Policial, bem assim no próprio Juízo Criminal, os quais permitiram que uma pessoa respondesse a inquérito e fosse condenada criminalmente utilizando-se do nome de outrem. O Estado tem o dever de evitar tais situações que beneficiam criminosos e prejudicam o cidadão honesto. Ainda mais, em se tratando de medida, por demais simples - conferência das impressões digitais de pessoas detidas ou que respondem a inquérito ou ações penais - que evitaria todo esse transtorno. Evidentes nos autos os requisitos indispensáveis à responsabilização civil da Administração Pública, quais sejam: o fato administrativo (conduta omissiva ou comissiva) e o nexo causal, nascendo, como corolário, o dever de indenizar. Sopesando os fatos narrados na inicial, a culpa concorrente de terceiro (irmão do autor) e o efetivo dano resultante da omissão estatal (encaminhamento do autor à Delegacia, onde permaneceu por algumas horas e a condenação criminal que pesava em nome do autor), fixo o valor da reparação no montante de R$ 10.000,00, quantia que se mostra adequada e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido e que se mostra compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, nas perspectivas dos princípios «id quod interest - restaurar o interesse violado, no possível - razoabilidade, proporcionalidade, equidade e de Justiça, atendendo as funções: a) punitiva - desestímulo - («punitive dommage); b) pedagógica; e, c) compensatória - dor, sofrimento perpetrados à vítima, «in re ipsa.... ()
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531 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSA PERÍCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO, POR SUA VEZ, CONTRA DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
1.Impetração contra denegação de habeas corpus impetrado no primeiro grau, argumentando o impetrante com maior celeridade em comparação ao recurso previsto legalmente. Writ com finalidade de trancar inquérito policial, ao argumento de que ausente justa causa. ... ()
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532 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória c/c indenizatória. Alegação autoral de que, 01 (um) mês após exercer sua atividade como professora, foi submetida a exame admissional, tendo sido considerada inapta. Sentença de improcedência. Laudo pericial que foi conclusivo no sentido de que, não obstante a melhora da recorrente, quando da realização do exame admissional, apresentava alteração anatomia das pregas vocais, bem como do padrão vocal, sendo motivo suficiente para inaptidão. A recorrente se submeteu à perícia administrativa no ano de 2011. Já a perícia judicial somente ocorreu no ano de 2018. Tal constatação se apresenta relevante para o deslinde da presente controvérsia. O objetivo precípuo da perícia consiste em verificar as condições da autora quando do exame de admissão. No caso dos autos, o expert concluiu que, à época, a recorrente não apresentava condições. No exercício do controle jurisdicional, é vedado ao Poder Judiciário adentrar a seara do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. O ato administrativo que considerou a apelante inapta foi suficientemente motivado. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 1% ((um por cento) condenação em honorários advocatícios devida pela parte autora, observada a gratuidade de justiça concedida.
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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS È EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÃO RÁDIOO BASE. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SEM RAZÃO A APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS AS ALEGAÇÕES QUANTO A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA PROCEDER À COBRANÇA DO TRIBUTO EM QUESTÃO, NO CASO, TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DE FATO, COMO BEM SALIENTADO PELO JUÍZO A QUO, A REFERIDA TAXA DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUANTO À ORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO E DO USO DO SOLO URBANO, TEMA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 30, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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534 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Licenciamento de Produtos Químicos. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por Mercante Tubos e Aços Ltda contra o Diretor Delegado da Divisão de Produtos Controlados do DPPC, visando a inexigibilidade do Alvará para Produtos Controlados, alegando ausência de legislação estadual que imponha tal obrigação e questionando a validade do Decreto Estadual 6.911/35. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de licença emitida pela Polícia Civil para a comercialização de produtos químicos agressivos e corrosivos e a recepção do Decreto 6.911/1935 pela CF/88. III. Razões de Decidir: 1. O Decreto 6.911/1935 estabelece a obrigatoriedade de licenciamento para produtos químicos agressivos ou corrosivos, justificando o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública. 2. A parte apelante não indicou quais produtos químicos utiliza, impossibilitando a verificação da necessidade de licenciamento e fiscalização. A norma relativa ao material bélico não foi recepcionada, mas a parte que trata de produtos químicos foi. IV. Dispositivo e Tese: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de licença para produtos químicos agressivos ou corrosivos é válida e justificada pelo risco à saúde pública. 2. A parte do Decreto 6.911/1935 que trata de produtos químicos foi recepcionada pela Constituição.. Legislação Citada: Decreto 6.911/35, art. 6º e 11. Lei 12.016/2009, art. 7º, II; art. 25. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1020889-04.2019.8.26.0224, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2020
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535 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Associação. Autoria e materialidade. Prova. Insuficiência. Porte ilegal de arma de fogo. Réu. Apelação. Falta. Habeas corpus. Concessão. Delito de associação. Absolvição. Apelação crime. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação emitida em primeiro grau. Apelo interposto por um dos dois condenados. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade. Consequente absolvição do réu que não recorreu, em relação ao ilícito de associação para o tráfico de entorpecentes.
«A materialidade do delito de tráfico de drogas defluiu dos autos de apreensão e dos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológico definitivo. No que diz respeito ao ilícito de associação para o narcotráfico, prescinde de prova material, devido à natureza do delito, que usualmente não deixa vestígios. Com relação à autoria, se mostrou parcialmente obscura. Em primeiro lugar, dos cinco policiais inquiridos, nenhum disse ter qualquer conhecimento sobre o recorrente, ou seja, nunca haviam ouvido falar que ele estivesse envolvido em qualquer tipo de delito. Segundo, o apelante restou preso tão-somente por estar na residência do denunciado que restou condenado e não recorreu, sendo que todos os agentes da lei auscultados referiram ter notícias no sentido de que era envolvido com o narcotráfico. ... ()
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536 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não configuração. Alegação de que a atividade objeto de autuação pelo dnpm está ressalvada pelo código de mineração. Necessidade de novo juízo sobre matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Decorre o presente recurso especial de mandado de segurança contra ato da Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) consistente na lavratura de Auto de Paralisação 1/2012, pois removido saibro de uma área para outra de Central de Tratamento de Resíduos (CTR) - atividade que, segundo a autoridade impetrada, não dispensava autorização específica. ... ()
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537 - TJRS. Prefacial. Nulidade. Degravação das interceptações telefônicas.
«A defesa alegou a nulidade das escutas telefônicas, por não terem sido degravadas por peritos oficiais, mas sim pelo Ministério Público. Na verdade, conforme se depreende dos documentos, as escutas telefônicas foram degravadas pela autoridade policial, e não pelo Ministério Público. Da mesma forma, não prospera a alegação de que as interceptações telefônicas teriam que ser degravadas por peritos oficiais. Não se pode confundir perícia técnica (onde é imprescindível a qualificação técnica do executor do trabalho) com simples transcrição (para a qual não é necessária especialização do agente). Ainda, a defesa, desde que teve contato com as degravações, não as impugnou, tampouco requereu a realização de nova degravação das conversas telefônicas ou de perícia para atestar qualquer irregularidade. Desse modo, é descabida a alegação de nulidade.... ()
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538 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade. Lei que autoriza «a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais de São Paulo - naming rights. 1. Alegação de violação ao CF/88, art. 37, § 1º, que dispõe sobre publicidade institucional. Previsão absolutamente inaplicável ao caso concreto. 2. Alegação de violação ao processo licitatório e ao princípio da reserva legal. A lei impugnada exige que a cessão se dê por previsão contratual expressa ou até instrumento contratual próprio. Desnecessidade de previsão de processo licitatório específico. As regras de contratação pública permanecem inalteradas e não foram afastadas ou flexibilizadas pela lei impugnada. Totalmente descabido que valores e porcentagens sejam padronizadas em lei geral, em vez de calculadas em cada caso concreto. 3. Alegação genérica de violação dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da finalidade. Lei que não atinge as características ou finalidades dos equipamentos, limitando-se permitir o acréscimo de sufixo na denominação. 4. Ausência de vício de inconstitucionalidade. Havendo apenas conflito na ponderação entre princípios, deve-se preservar o núcleo de cada um, mas «há de se deferir ao legislador o poder de realizar as acomodações concretizadoras dos princípios em disputa". Doutrina. 5. Política pública democraticamente instituída pelas instâncias representativas (Poderes Executivo e Legislativo) e que deve ser respeitada enquanto tal. Ação julgada integralmente improcedente
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539 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ajuizada por Agente de Telecomunicações da Polícia Civil de 2ª Classe lotado em Delegacia de Classe Especial - Pretensão de recebimento de diferenças salarias em decorrência do exercício de atividade em Delegacia de Polícia de classe superior - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei . 141/69 - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual - Descabimento - Natureza pro labore faciendo da verba pleiteada - Vigência e aplicabilidade da Lei Complementar . 207/79, que determina, em seu art. 135, a aplicação da legislação anterior no que não for conflitante - Direito estendido aos demais funcionários policiais civis constantes do art. 2º e do anexo I, da LCE . 1.151/2011 - Inexistência de violação ao princípio da legalidade, da separação dos poderes ou à Súmula Vinculante 37/STF - Tampouco há concessão, por esta Corte de Justiça, de vantagens a servidores, apenas sob o prisma constitucional do princípio da isonomia, haja vista que há norma expressa e válida regulando a matéria, recaindo ao Poder Judiciário, tão somente, a sua devida aplicação, como é a hipótese vertente - Tese firmada no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Precedentes desta Seção de Direito Público - Manutenção da sentença - Não provimento do recurso interposto... ()
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Pretensão do Impetrante à anulação de duas questões da prova do concurso de Delegado de Polícia - Decisão que indeferiu o pedido liminar - Manutenção - Vedação ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora e reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados - Tema 485/STF - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ART. 15, CAPUT, LEI 10.826/02 - APELAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226, II - DESCABIMENTO -
Inobstante a nova intepretação dada ao CPP, art. 226 pelo C. STJ, a partir do julgamento do HC 598.886/SC, a verdade é que o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na delegacia não foi a única prova apta a ensejar a condenação do acusado, como se verá a seguir - O reconhecimento fotográfico foi formalizado perante a autoridade policial, oportunidade em que o ofendido T.W.L. descreveu os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida e, em seguida, foi colocado diante de fotografias de pessoas semelhantes, tendo reconhecido a fotografia do acusado Francisco, apontando-o como sendo o indivíduo que o abordou, identificando-se como policial civil, e que efetuou dois disparos de arma de fogo contra sua pessoa - E o reconhecimento fotográfico, embora se trate de prova inominada, não prevista expressamente em lei, deve ser considerado no contexto probatório por seu inegável poder de persuasão, sobretudo quando ratificado e corroborado - inclusive em juízo - por outros elementos de convicção, como ocorreu no caso em tela - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM JUÍZO, ÚNICO POSSÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DO ACUSADO - Como bem ressaltado pelo Juízo a quo, verifica-se que o acusado não compareceu à audiência, onde seria realizado o reconhecimento pessoal, embora tenha sido intimado (fls. 247/249 e 269/270), de modo que não pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), conduta expressamente vedada pelo CPP, art. 565. Aliás, em audiência, a vítima explicou como se deu o reconhecimento fotográfico e ratificou o reconhecimento que realizou na delegacia, tornando a reconhecer a fotografia do acusado, acostada a fls. 29 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas policiais - Como se vê das provas dos autos, o réu foi seguramente reconhecido pela vítima T.W.L. nas duas fases da persecução penal, como sendo o autor dos disparos efetuados em via pública, o que restou corroborado pelos depoimentos dos policiais civis Leandro e Guilherme - Os policiais disseram que o acusado trabalhou como vigilante no bairro do Calux e que ele era conhecido como «Chicão, conforme informações obtidas nos sistemas policiais, mais um indicativo de que o acusado realmente foi o autor dos disparos de arma de fogo, quando desempenhava a função de vigilante. Ademais, os policiais confirmaram que a vítima reconheceu fotograficamente o acusado, identificando-o como o atirador - DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - O mero disparo de arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências já caracteriza o referido crime, eis que de mera conduta e de perigo abstrato - RÉU QUE NÃO COMPROVOU SATISFATORIAMENTE O ÁLIBI SUSTENTADO - Embora tenha alegado que não estava em São Paulo ao tempo do crime, pois encontrava-se no Piauí, o acusado sequer fez prova da suposta viagem; não arrolou testemunhas ou juntou comprovante de passagem de ônibus ou avião, por exemplo - CPP, art. 156 - O fraco álibi invocado pelo acusado restou isolado nos autos, mormente em razão do indiscutível reconhecimento feito pela vítima - A ausência de apreensão da arma de fogo ou dos projéteis disparados não possui o condão de afastar o édito condenatório, pois a apreensão em si não é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito em apreço, pois a ocorrência dos disparos ficou demonstrada pelos demais elementos probatórios, na forma do CPP, art. 158 - CONDENAÇÃO MANTIDA - Dosimetria da pena - Primeira fase - Excesso punitivo - Afastamento da circunstância judicial negativa no que diz respeito ao fato do acusado ter respondido a processo por crime de porte de arma de fogo - Argumento inidôneo para elevação da pena-base - Ação penal na qual o acusado foi beneficiado pela suspensão condicional do processo, o que não caracteriza maus antecedentes, tampouco reincidência, a teor do disposto no Lei 9.099/2005, art. 76, §§4º e 6º - Pena-base fixada no mínimo patamar legal - Pena finalizada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa - Manutenção do regime inicial semiaberto, pois a imposição de modalidade diversa não atenderia ao princípio da suficiência - art. 33, §3º, CP - Na fixação do regime inicial o magistrado deverá observar não só o quantum de pena, mas também o disposto no CP, art. 59, que determina o sopesamento dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, sendo que, conforme bem ressaltado pela Juíza sentenciante, não pairam dúvidas de que o acusado colocou uma arma na testa da vítima T.W.L. e exigiu que ela se identificasse, ordenando, em seguida, que ela saísse do local em que estava. Também não se pode perder de vista que o acusado se identificou como policial civil, visando intimidar a vítima com sua conduta - Recurso parcialmente provido para afastar a elevação da pena-base, fixando a reprimenda do réu em 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa... ()
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542 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). REAPLICAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS IRREGULARIDADES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CANDIDATA REPROVADA NA REAPLICAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) DO CONCURSO PARA POLICIAL PENAL, REGIDO PELO EDITAL 002/2021 DA SEJUSP. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A REPROVAÇÃO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E QUE A BANCA EXAMINADORA TERIA PROMOVIDO MELHORIAS ESTRUTURAIS APÓS SUA REALIZAÇÃO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ILEGALIDADE NA REAPLICAÇÃO DO TAF QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DA PROVA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ALEGADAS PELA CANDIDATA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 632.853 (TEMA 485), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS, SALVO EM CASOS DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. 4. A REAPLICAÇÃO DO TAF FOI DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ABRANGENDO TODOS OS CANDIDATOS, SEM QUE TENHA SIDO APONTADA QUALQUER IRREGULARIDADE ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À RECORRENTE. 5. A CANDIDATA NÃO COMPROVOU, NOS AUTOS, QUE AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS EFETIVAMENTE COMPROMETERAM SUA PARTICIPAÇÃO NO EXAME, TAMPOUCO QUE HOUVE TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS CANDIDATOS. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. 6. O EDITAL 002/2021 VEDA EXPRESSA MENTE A REMARCAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA POR CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CANDIDATO, O QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 630.733), QUE NÃO RECONHECE DIREITO SUBJETIVO À REMARCAÇÃO DE ETAPAS DO CERTAME POR PROBLEMAS PESSOAIS OU CONDIÇÕES EXTERNAS ADVERSAS. 7. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONSIDEROU A CANDIDATA INAPTA NO EXAME FÍSICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DA APTIDÃO DOS CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 2. A ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS DURANTE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEVE SER COMPROVADA PELO CANDIDATO, SOB PENA DE NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO EXAME. 3. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À REMARCAÇÃO DO TAF QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA NEM ILEGALIDADE COMPROVADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, II; CPC/2015, art. 373, I; EDITAL SEJUSP 002/2021, ITEM 13.5. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 632.853 RG (TEMA 485), REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 14.11.2013; STF, RE 630.733, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 20.11.2013.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PLEITO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 38, 58 E 73. IMPOSSIBILIDADE.
Hipótese em que não se trata de exame de legalidade ou inconstitucionalidade, mas do próprio conteúdo das respostas dadas pela impetrante às questões da prova e da divergência de interpretação entre a impetrante e a banca examinadora. ... ()
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544 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Exclusão. Disciplinar. Avaliação médica prévia em prol da reforma. Incabível,. Precedentes. Exclusão somente pelo poder judiciário com base no CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 673/STF. Fatos imputados de grande gravidade. Ausência de violação à proporcionalidade.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental de anulação de processo administrativo que redundou na exclusão de policial militar das fileiras estaduais; o recorrente postula a existência de máculas no feito disciplinar. ... ()
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545 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido em apelação cível que, por unanimidade, negou provimento aos recursos interpostos, mantendo a sentença de procedência do pedido formulado em ação ordinária, que reconheceu o direito de servidora estadual ao adicional de insalubridade em grau médio, a incidir sobre seus vencimentos básicos a partir de 31.03.2023, além de condenar exclusivamente o réu ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência mínima da parte autora. ... ()
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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL SUBSEQUENTE À LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA NUTRIZ. SEGURANÇA CONCEDIDA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO IMPETRADO.
1.O controle judicial dos atos administrativos deve se ater à análise da legalidade, não se imiscuindo no aspecto discricionário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, previsto no CF/88, art. 2º, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou ilegitimidade. ... ()
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547 - TJRJ. Apelação. Roubo qualificado. Sentença absolutória. Recurso do MP pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Autoria delitiva duvidosa. A linha de investigação parece ter surgido a partir dos antecedentes criminais do réu Wanderley que culminou com um reconhecimento fotográfico positivo em sede policial. O corréu aparece ao lado do réu Wanderley em postagem extraída do facebook, o que também instaurou a suspeita e resultou no reconhecimento fotográfico. De resto, o inquérito policial não investigou à contento, deixando de requisitar imagens captadas em circuito interno de filmagem existente no local do roubo. Decretada a prisão temporária e expedidos os mandados de busca e apreensão nos endereços dos réus, foram presos e nenhuma res furtiva foi encontrada em poder de ambos. O relatório da operadora de telefonia não aponta ligação feita ou recebida entre ambos. O proprietário da residência onde ocorreu o roubo não foi capaz de reconhecer os réus como sendo autores do roubo, tendo declarado que os elementos usavam toucas e luvas. Ainda assim, as duas outras vítimas fizeram o reconhecimento fotográfico inicial na DP. É bem verdade que, posteriormente, as duas vítimas confirmaram em juízo o reconhecimento pessoal, porém não se descarta uma influência exercida sobre a memória das vítimas no momento em que a Delegacia prontamente apresentou ambos os réus como os suspeitos. A sentença bem examinou a prova e ponderou que a dúvida persistiu no momento de apontar a autoria delitiva. Desprovimento do recurso.
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548 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Trancamento do inquérito policial e insurgência contra medida de busca e apreensão por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria dos delitos que não pode ser procedida na via eleita. Suposta ofensa ao sistema acusatório por protagonismo da autoridade judicial nas investigações. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - Na hipótese vertente, a Defesa insurge-se contra a instauração do inquérito policial e o deferimento de medida de busca e apreensão na residência da Paciente, ao argumento de que estão ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade dos delitos. Todavia, os elementos até então colhidos apontam ser factível a prática dos crimes - havendo informações de que a Paciente seria responsável por insuflar a população contra os agentes policiais que adentram no conjunto habitacional e que utilizaria o seu imóvel para armazenamento de entorpecentes -, de modo que não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função investigatória, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos. ... ()
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549 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado praticado por policiais militares. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Gravidade da conduta imputada. Circunstâncias concretas do crime. Modus operandi e periculosidade do agente. Excesso de prazo não verificado. Condições favoráveis. Irrelevância.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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550 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de salvo conduto em favor de defensores públicos da União. Alegação de ofensa iminente à sua liberdade de locomoção. Suposto ato ilegal e abusivo atribuído a delegado da polícia federal. Descabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Inexistência de ameaça concreta ao direito de ir, vir ou ficar. Ausência de ato coator.
«1. Caso em que Autoridade Policial Federal, irresignada com o prazo que lhe fora assinado para prestar informações, anuncia a Defensores Públicos da União que, em caso de reiteração, serão tomadas providências no âmbito administrativo e criminal. ... ()
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