Jurisprudência sobre
delegacao de poder de policia
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251 - STJ. Incidente de descolamento de competência. Homicídios de marielle franco e anderson gomes. Tentativa de homicídio de fernanda gonçalves chaves. Inquérito policial civil em andamento, com supervisão do gaeco do mprj. Pretendido descolamento das investigações dos mandantes para a polícia federal. Inexistência dos pressupostos constitucionais para a excepcional medida. Pedido julgado improcedente.
«1 - À mingua de legislação ordinária que disciplinasse a norma do § 5º da CF/88, art. 109, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça, dando-lhe aplicação imediata, tratou de delinear seus contornos. ... ()
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252 - TJSP. Habeas Corpus - Alegação de existência de nulidade na condenação, por ilicitude de provas advindas da abordagem e busca pessoal ilegalmente procedidas pelos policiais - Matéria que também é objeto de impugnação, lançada nas razões recursais defensivas, apresentadas na apelação interposta contra a respeitável sentença monocrática - Diferimento do exame da questão para a sede do recurso ordinário, diante de sua maior amplitude e adequação para tal discussão processual, além da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade, evidente abuso de poder ou, ainda, qualquer defeito teratológico a impor o imediato conhecimento - Cabimento - Precedentes - Writ não conhecido.
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253 - TJSP. Dano moral. Erro judiciário. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Ação indenizatória fundada em alegação de erro do Poder Judiciário em dois processos criminais e um inquérito policial. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ocorrência de prescrição que atinge parte dos pedidos. Descrição deficiente da conduta ilícita dos agentes estatais a ensejar indenização. Erro judiciário inexistente. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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254 - STJ. Processual penal. Sindicância. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Competência do STJ. Promoção de arquivamento por subprocuradora-geral da república no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário.
1 - Quando presente autoridade com foro por prerrogativa de função no STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, «a, é deste Tribunal a competência para processamento e análise das questões envolvidas, inclusive a promoção do Ministério Público de arquivamento de inquérito ou outras peças informativas, como a sindicância. ... ()
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255 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão combatida que indeferiu o pedido formulado pelo Ministério Público de devolução dos autos à autoridade policial para prosseguimento das investigações, a fim de que o parquet pudesse tomar alguma das providências previstas no ECA, art. 180. ... ()
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256 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO CUMULATIVA EM MAIS DE UMA UNIDADE POLICIAL COM PAGAMENTO DE UMA ÚNICA GRATIFICAÇÃO. Pedido de condenação da requerida ao pagamento, em duplicidade, da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (Lei Complementar Estadual 1.020/2007) quando designado para acumular concomitantemente dois Ementa: RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO CUMULATIVA EM MAIS DE UMA UNIDADE POLICIAL COM PAGAMENTO DE UMA ÚNICA GRATIFICAÇÃO. Pedido de condenação da requerida ao pagamento, em duplicidade, da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (Lei Complementar Estadual 1.020/2007) quando designado para acumular concomitantemente dois cargos além do que é titular. Sentença mantida. Comprovação do exercício do acúmulo e do não recebimento da gratificação em duplicidade. Lei Estadual que veda mais de designação para acumulação no mesmo período que vem sendo descumprida pelos superiores hierárquicos. Inexistência de vedação ao pagamento da GAT em duplicidade. Ato ilícito da administração pública que, além de desestruturar a carreira de Delegado de Polícia, em prejuízo da eficiência do serviço público, não pode ser agraciado com o seu enriquecimento sem causa às custas do servidor público. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO
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257 - TJSP. Vistos.
APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de Botucatu - Multa administrativa do exercício de 2021 - Regularidade da notificação no procedimento administrativo - Cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório não verificados - Nulidade da CDA - Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 - Irregularidade de realinhamento de cabos em postes - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.741/2015 por usurpação da competência da União para legislar sobre telecomunicações - Não ocorrência - Necessidade de observância às leis de interesse local - Fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dos Municípios que não se confunde com a competência da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações - Inexistência de caráter confiscatório - Sentença reformada - Recurso do município provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Poder de polícia. Auto de infração. Alegação de usurpação da competência da justiça do trabalho pelo fiscal do trabalho. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.
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259 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Insurgência do Município de Botucatu. Multa administrativa. Irregularidades verificadas em fios e instrumentos usados pela empresa de telefonia, que compartilha postes de iluminação pública. Notificação para regularização observada. Ciência eletrônica encaminhada aos prepostos da empresa embargante. Cerceamento de defesa que não ficou caracterizado. CDA que atende às exigências legais, inexistindo vícios passíveis de nulificar o título executivo. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. Ônus da prova do contribuinte. Alegação de inconstitucionalidade da lei municipal local subjacente ao ato administrativo. Tese insubsistente. Fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dos Municípios que não se confunde com a competência da União para legislar sobre telecomunicações, fiscalizar os serviços respectivos e editar normas gerais sobre direito urbanístico. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Multa imposta que não se revela confiscatória, alcançando expressão econômica em razão da inércia da apelada estender-se no tempo. Sentença modificada. Recurso provido
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260 - TJSP. Recurso Inominado. Delegado de polícia. Gratificação por acúmulo de Titularidade - GAT. Acumulação de mais de uma delegacia ou unidade. Responsabilidade pelo NECRIM que gera direito à GAT. Contraprestação devida. Violação da lei pela Administração Pública que não pode prejudicar o servidor. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Ementa: Recurso Inominado. Delegado de polícia. Gratificação por acúmulo de Titularidade - GAT. Acumulação de mais de uma delegacia ou unidade. Responsabilidade pelo NECRIM que gera direito à GAT. Contraprestação devida. Violação da lei pela Administração Pública que não pode prejudicar o servidor. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.
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261 - TJSP. Recurso inominado. Policial civil (Agente de Telecomunicações Policial 1ª Classe) que exerceu funções em Delegacia de Classe Especial. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste Ementa: Recurso inominado. Policial civil (Agente de Telecomunicações Policial 1ª Classe) que exerceu funções em Delegacia de Classe Especial. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste salarial de servidor público, sem prévia autorização legal, por parte do Poder Judiciário, razão pela qual não há violação ao princípio da separação de poderes ou do acesso ao cargo público por concurso público. Interpretação consentânea com o art. 135 da indigitada Lei Complementar. Entendimento, ademais, pacificado no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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262 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GETULIO DE CARVALHO FILHO, visando ao trancamento do Inquérito Policial 2228039.16.2024.140003, instaurado por suposta prática de crime previsto no CP, art. 147-A Alega-se a ausência de justa causa e perseguição política. O pedido liminar foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que os argumentos invocados dizem respeito ao mérito, que será apreciado após manifestação do Ministério Público. ... ()
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263 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tráfico de Drogas - Sentença absolutória - Desclassificação do tráfico de drogas para o porte de drogas para consumo, conduta atípica, a teor do recente julgamento do Recurso Extraordinário 635.639 pelo Supremo Tribunal Federal, dotado de repercussão geral (Tema 506) - Reversão - Necessidade - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de diversas porções de maconha e haxixe tanto em poder do acusado quanto na sua residência - Imagens contidas no aparelho de telefone celular do réu indicando o seu envolvimento no comércio ilegal de drogas - Consistentes depoimentos dos policiais militares e da investigadora de polícia - Alegação de posse para consumo inverossímil - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Sentença revertida para condená-lo pelo crime de tráfico de drogas - Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua nos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência específica reconhecida, com acréscimo da pena em 1/4 - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a vida pregressa do acusado - Regime inicial fechado - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação provido
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264 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante que seja anulada questão de prova aplicada aos candidatos do concurso público para o provimento no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo, com consequente reinclusão da impetrante no certame, após reavaliação do conteúdo da mencionada questão. Impossibilidade. Necessária observância aos termos do Tema 485, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Contexto probatório do qual em cognição sumária, não confirmam as alegações do agravante. Necessária maior dilação probatória. Decisão proferida pelo Juízo a quo, que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento improvido
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265 - TJSP. Apelação. Absolvição. Insurgência ministerial. Pleito de condenação do réu por infração ao art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Inviabilidade. Subtração de uma maleta contendo diversas ferramentas, uma chave e um cadeado, mediante rompimento de vidro de veículo estacionado em via pública. Vítima que presenciou a ação criminosa, pois estacionou o automotor e ingressou em uma padaria, acionando a autoridade policial. Ofertadas as características dos envolvidos, os acusados foram localizados nas proximidades com os objetos da vítima. Finda a instrução processual, o único elemento de prova é o fato de os policiais militares terem localizado os pertences da vítima em poder dos acusados. Salienta-se que os agentes de segurança pública não presenciaram o momento da ação delitiva, de forma que o narrado em juízo decorre da versão apresentada pela vítima. No mais, o ofendido não foi ouvido sob o crivo do contraditório e, na delegacia, foi expresso ao declarar a impossibilidade de reconhecimento, sob o argumento de ter ficado nervoso ao presenciar, de dentro de uma padaria, onde entrou para tomar um café, após ter estacionado o veículo em via pública, a ação criminosa. Diante desse cenário incerto, inviável atribuir, de maneira segura, a prática criminosa ao apelado. In dubio pro reo. Improvimento ao apelo ministerial.
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266 - TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA CONSTANTE DO CADASTRO CRIMINAL DA PCERJ, QUE ORIGINOU AÇÃO PENAL CONTRA O ORA POSTULANTE, O QUAL TEVE DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, ANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PROPOSTAS EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANNP) OFERTADO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO AO INVOCADO DIREITO SUBJETIVO, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA.
CONHECIMENTO DO MANDAMUS, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA. I- CASO EM EXAME. 1.Ação constitucional de mandado de segurança impetrada contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira, nos Autos da Ação Penal 0847719-37.2024.8.19.0021, na qual foi indeferido o pedido de exclusão do Registro de Ocorrência constante do cadastro criminal da PCERJ, que originou ação penal contra o ora postulante, o qual teve declarada extinta a punibilidade, ante o cumprimento das condições propostas em Acordo de Não Persecução Penal, ofertado pelo órgão do Ministério Público, apontando-se o magistrado indicado como autoridade coatora. ... ()
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267 - TJSP. Recurso inominado. Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe que exerceu funções em Delegacia de Classe Superior. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste salarial de servidor Ementa: Recurso inominado. Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe que exerceu funções em Delegacia de Classe Superior. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste salarial de servidor público, sem prévia autorização legal, por parte do Poder Judiciário. Interpretação consentânea com o art. 135 da indigitada Lei Complementar. Entendimento, ademais, pacificado no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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268 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Irresignação contra decisão que determinou a realização de laudo pericial definitivo. Alegação de que se faz desnecessária a realização de perícia definitiva diante da realização de perícia prévia com amplo exercício do contraditório por ambas as partes. Descabimento. O próprio laudo de avaliação prévia é expresso no sentido de que o valor unitário do metro quadrado da área carece de pesquisa mais abrangente. A avaliação judicial prévia, visa apenas dar suporte à imissão na posse em favor do Poder Público e esta não se confunde com a prova pericial (laudo definitivo) propriamente dita, cuja realização, por certo, implicará na apuração de valor preciso e garantirá plenamente à expropriante e aos expropriados o devido processo legal, que inclui o contraditório. O valor arbitrado em laudo provisório não se cuida ao pagamento da justa indenização. Precedentes. Recurso Desprovido
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269 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE EXAME INTELECTUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL E AS QUESTÕES FORMULADAS PELA BANCA EXAMINADORA. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO NA CORREÇÃO DAS PROVAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
O conteúdo programático fixado no edital constitui mérito administrativo; assim, somente caberia controle do Poder Judiciário se houvesse flagrante falta de razoabilidade. Neste ponto, comporta observar que não há comprovação quanto à violação ao edital decorrente de qualquer ilegalidade, já que as questões discutidas fazem parte do conteúdo programático previsto no edital. A tutela jurisdicional não se substitui ao critério da banca examinadora. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Incidência do Tema 485/STF: ¿Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade¿. Pedidos autorais que não podem ser acolhidos. Sentença que se mantém. Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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270 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento, com condenação por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Alegação de que caberia à impugnante demonstrar a fraude por perícia. Autora que, por seu patrono, apagou conteúdo e inativou links. Invocação do custo de manutenção de link e dados na nuvem como justificativa. Impossibilidade. Patrono que deve ter cada uma das mídias em seu poder. Eliminação de conteúdos e reutilização de links que demonstram atuação temerária. Oportunidade para identificação de cada uma das mídias de cada um dos feitos. Depósito determinado em Cartório, para que as provas permaneçam sob o domínio do judiciário. Inércia. Extinção do cumprimento, com acolhimento da impugnação, de rigor. Litigância de má-fé. Confirmação. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
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271 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento, com condenação por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Alegação de que caberia à impugnante demonstrar a fraude por perícia. Autora que, por seu patrono, apagou conteúdo e inativou links. Invocação do custo de manutenção de link e dados na nuvem como justificativa. Impossibilidade. Patrono que deve ter cada uma das mídias em seu poder. Eliminação de conteúdos e reutilização de links que demonstram atuação temerária. Oportunidade para identificação de cada uma das mídias de cada um dos feitos. Depósito determinado em Cartório, para que as provas permaneçam sob o domínio do judiciário. Inércia. Extinção do cumprimento, com acolhimento da impugnação, de rigor. Litigância de má-fé. Confirmação. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
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272 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento, com condenação por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Alegação de que caberia à impugnante demonstrar a fraude por perícia. Autora que, por seu patrono, apagou conteúdo e inativou links. Invocação do custo de manutenção de link e dados na nuvem como justificativa. Impossibilidade. Patrono que deve ter cada uma das mídias em seu poder. Eliminação de conteúdos e reutilização de links que demonstram atuação temerária. Oportunidade para identificação de cada uma das mídias de cada um dos feitos. Depósito determinado em Cartório, para que as provas permaneçam sob o domínio do judiciário. Inércia. Extinção do cumprimento, com acolhimento da impugnação, de rigor. Litigância de má-fé. Confirmação. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
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273 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento, com condenação por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Alegação de que caberia à impugnante demonstrar a fraude por perícia. Autora que, por seu patrono, apagou conteúdo e inativou links. Invocação do custo de manutenção de link e dados na nuvem como justificativa. Impossibilidade. Patrono que deve ter cada uma das mídias em seu poder. Eliminação de conteúdos e reutilização de links que demonstram atuação temerária. Oportunidade para identificação de cada uma das mídias de cada um dos feitos. Depósito determinado em Cartório, para que as provas permaneçam sob o domínio do judiciário. Inércia. Extinção do cumprimento, com acolhimento da impugnação, de rigor. Litigância de má-fé. Confirmação. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
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274 - STJ. Questão de ordem. Penal. Processual penal. Inquérito. Governador de estado. Promoção de arquivamento proposta pela vice-procuradora-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário. Envio à instância ordinária quanto aos demais investigados.
I - Submeto a esta Corte Especial questão de ordem para o referendo de decisão monocrática que acolheu promoção de arquivamento de inquérito proposta pela Vice-Procuradora-Geral da República. ... ()
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275 - STJ. Questão de ordem. Penal. Processual penal. Inquérito. Governador de estado. Promoção de arquivamento proposta pela vice-procuradora-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário. Envio à instância ordinária quanto aos demais investigados.
I - Submeto a esta Corte Especial questão de ordem para o referendo de decisão monocrática que acolheu promoção de arquivamento de inquérito proposta pela Vice-Procuradora-Geral da República. ... ()
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276 - STJ. Processo civil e administrativo. Poder de polícia. Cumprimento de sentença. Prescrição. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegação de violação à coisa julgada não configurada. Excesso de execução. Inocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Acerca do tema prescrição, o agra vo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o comando normativo estampado no art. 1021, § 1º do CPC/2015. ... ()
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277 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crimes de latrocínio e receptação. Pleito de absolvição. Investigação promovida pela polícia militar. Possibilidade. Condenação amparada em elementos probatórios colhidos nas fases inquisitiva e judicial. Afronta ao CPP, art. 155 não configurada. Alegação de insuficiência de provas que demanda revolvimento fático probatório dos autos. Não cabimento em sede de writ. Agravo regimental desprovido.
1 - A s instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e de autoria dos crimes de latrocínio e receptação, inviável, pois, nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
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278 - TJSP. Recurso inominado. Policial civil (Fotógrafo Técnico Pericial) que exerceu funções em Delegacia de Classe Superior. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste salarial de servidor Ementa: Recurso inominado. Policial civil (Fotógrafo Técnico Pericial) que exerceu funções em Delegacia de Classe Superior. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste salarial de servidor público, sem prévia autorização legal, por parte do Poder Judiciário. Interpretação consentânea com o art. 135 da indigitada Lei Complementar. Entendimento, ademais, pacificado no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.
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279 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Perícia judicial. Abstenção de atos de execução material com alteração física do imóvel. Poder geral de cautela. Eficácia global da atividade jurisdicional. Propósito de preservação dos elementos hábeis a possibilitar a aferição do justo valor da futura indenização pela expropriação do imóvel. Razoabilidade. Peculiaridades. Celeridade processual. Fixação de prazo para realização, conclusão e apresentação do laudo pericial. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento. Decisão unânime.
«1. Malgrado assista razão ao agravante ao asseverar que o Decreto 3.365/1941, art. 15, ao disciplinar a imissão provisória na posse, em caso de alegação de urgência, condiciona tal provimento tão somente ao depósito da quantia arbitrada, independente da citação do réu, é de se ter em conta que, in casu, o Magistrado motivou seu convencimento na necessidade de se preservar a apuração do justo valor da indenização, com implícito suporte no poder geral de cautela. É fato que o poder geral de cautela atua como poder integrativo de eficácia global da atividade jurisdicional. Ou seja, corresponde ao poder do juiz em determinar ou adotar medidas de prevenção contra um dano iminente, visando à declaração de um direito e a sua garantia, encontrando seu fundamento na necessidade de se preservar a eficácia das manifestações jurisdicionais ante o decurso do tempo exigido pela tramitação processual, hábil a provocar ou ensejar variações irremediáveis não só nas coisas como nas pessoas e relações jurídicas substanciais envolvidas no litígio. ... ()
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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL 001/2023. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS QUESTÕES ESTARIAM EM DESACORDO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO INDICADO NO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO QUE SOMENTE É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO O VÍCIO ALEGADO FOR EVIDENTE, OU PARA AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO ABORDADO COM O PREVISTO NO EDITAL. MATÉRIA OBJETO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 485). AUTOR QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, MAIS DE UMA RESPOSTA PARA A MESMA QUESTÃO OU DE QUE A MATÉRIA ABORDADA ESTEJA FORA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE SER VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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281 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - Pretensão de receber bonificação por resultado por estar lotada na Corregedoria, sob a alegação de violação a isonomia. Incidência da Lei Complementar Estadual 1.245/2014. Bonificação consistente em bônus a ser pago de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública às unidades indicadas na Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - Pretensão de receber bonificação por resultado por estar lotada na Corregedoria, sob a alegação de violação a isonomia. Incidência da Lei Complementar Estadual 1.245/2014. Bonificação consistente em bônus a ser pago de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública às unidades indicadas na Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG 01/2017, a qual não prevê a Corregedoria. Não cumprimento dos requisitos previstos. Impossibilidade do Poder Judiciário interferir no pagamento de que pretende majorar a remuneração sob a alegação de isonomia. súmula vinculante 37/stf" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=stf-svi&num=37">Súmula Vinculante 37/STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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282 - TJSP. Apelação. Embargos a execução. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de fiscalização de publicidade e de licença e funcionamento. Exercício de 2021. Nulidade das certidões de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Circunstâncias denotadoras de ciência, pelo embargante, do conteúdo da cobrança. Exercício da ampla defesa assegurado.
Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2021. Instituição financeira. Alegação de não incidência do imposto. Improcedência. Falta de provas a ilidir a presunção de legitimidade do ato administrativo. Inteligência do CPC, art. 373, I. Taxa de fiscalização de publicidade e de licença e funcionamento. Legítimo interesse do exequente de cobrar taxas pelo exercício do poder de polícia. Desrespeito ao disposto no art. 145, II, da Magna Carta não caracterizado. Precedente do STJ. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - STJ. Administrativo. Constitucional. Recurso especial. Mandado de segurança. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Arts. 129, VII, da CF e 9º, II, daLei Complementar 75/1993. Ordem de missão policial (omp). Atividade-fim policial configurada. Recurso especial parcialmente provido.
«1. No caso concreto, o Ministério Público Federal impetrou mandado de segurança contra ato ilegal do Delegado-Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Santo Ângelo, que teria obstado, em razão dos termos da Resolução 1ª da Polícia Federal, a disponibilização de documentos e informações requisitados pelo Parquet Federal no exercício da atividade de controle externo da atividade policial, especificamente: a) relação de servidores e contratados em exercício na unidade, com especificação daqueles atualmente afastados (em missão, reforço, operação, etc.); b) relação de coletes balísticos da unidade (especificando os vencidos e os dentro do prazo de validade); c) pasta com ordens de missão policial (OMP) expedidas nos últimos 12 (doze) meses; d) os seguintes livros (relativos aos últimos 12 meses): sindicâncias e procedimentos disciplinares. ... ()
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284 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Suficiência de provas às condenações - Investigações que apuraram a responsabilidade do acusado - Motocicletas subtraídas apreendidas em poder dos corréus, após delação do apelante - Confissão judicial do acusado - Consistentes depoimentos dos policiais civis - Qualificadora bem comprovada pela prova oral - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, acertada - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do acusado, a teor da Súmula 269/STJ - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II, e do art. 77, I, ambos do CP - Recurso de apelação desprovido
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285 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Reparação de danos. Esbulho. Abuso na atuação do poder de polícia. Indenização por dano material. Revisão da prova. Óbice da Súmula 7. STJ. Improvimento do recurso especial.
«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia, em face da causa de pedir. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. ... ()
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286 - STJ. Processo civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação a coisa julgada. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Com relação à alegada violação aos CPC, art. 934 e CPC art. 935, da análise das razões do acórdão do Juízo a quo, nota-se que a Corte de origem não tratou da tese de cerceamento de defesa apresentada pela recorrente, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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287 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 14072/05. Município de São Paulo. Lei que autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário. Alegação de que a remuneração pretendida se trata tecnicamente de taxa, a obedecer, em consequência, os princípios do direito tributário. Suposta ofensa à legalidade, então, porque o ato normativo é regulamentado por decreto, que teria criado, inclusive, sua base de cálculo e alíquota. Inocorrência. Natureza jurídica de preço público. Ausência de compulsoriedade. Cobrança que não deriva do exercício do Poder de Polícia, nem caracteriza prestação de serviço divisível. Atividade debatida que foge às atribuições regulares e ordinárias da CET, tal a de manter a segurança e fluidez do trânsito em condições normais. Atendimento ao interesse público apenas secundário. Natureza jurídica de preço público, enfim. Entendimento aqui adotado amplamente majoritário também nas Câmaras de Direito Público desta Corte Bandeirante. Precedentes diversos trazidos à colação, embora novidade em tempo de Órgão Especial. Incidente julgado improcedente, para rejeitar a inconstitucionalidade arguida.
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288 - STJ. Competência. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. ADIn 1.717-DF, rel. Min. Sidney Sanches, julg. em 07/11/2002. Por força do exame do mérito da ADIn os Conselhos permanecem equiparados às autarquias. Os conselhos exercem atividade típica do Estado, como o poder de polícia, o de tributar e, também, o de punir o exercício indevido das atividades profissionais. Competência delegada em virtude de não existir Vara Federal no domicílio do executado. Competência do Juízo Estadual. Inteligência do CF/88, Lei 5.010/1966, art. 109, § 3º, parte final e, art. 15. Súmula 66/STJ. Lei 9.649/98, art. 58. Súmula 40/TFR.
«O Lei 9.649/1998, art. 58 teve sua eficácia suspensa em razão do deferimento de medida cautelar na ADIn 1.717-DF, o que garantia aos Conselhos a manutenção do «status quo ante, ou seja, permaneceriam equiparados às autarquias. A Suprema Corte, em 07 de novembro último, analisou o mérito da sobredita ação e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 9.649/98, questionados na demanda. Prevalência do entendimento insculpido na Súmula 66/STJ. ... ()
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289 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa do corréu Caique contra sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prova suficiente para a condenação; subsidiariamente, (ii) se o aumento da pena-base deve ser afastado; e (iii) se é cabível a imposição de regime mais brando para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Palavra da vítima e relatos das testemunhas policiais que realizaram as investigações que culminaram na localização do apelante. Corréu Northon que estava em poder de parte dos produtos subtraídos do ofendido e confessou, em solo policial, a prática do crime com Caique. Genitora e avó de Caique que o reconheceram na gravação do roubo veiculadas na imprensa e exibidas na Delegacia de Polícia. Apelante que não foi localizado para interrogatório e permaneceu revel em Juízo. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação legítima. 4. Dosimetria que não comporta reparo. Pena-base majorada em razão da superioridade numérica e física dos corréus em face da vítima menor, bem como pela agressividade dos agentes que a agrediram em via pública. Conduta que excedeu as elementares do crime de roubo. Fração de aumento correspondente a 1/4 que se mostrou proporcional à gravidade da conduta. 5. Regime fechado estipulado para o início de cumprimento da pena, frente à quantidade de pena e à violência real empregada em concurso de agentes para consecução do crime. Regime fechado adequado e compatível com a gravidade concreta do roubo. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Portaria da ANP. Fundamento não impugnado. Fundamentação deficiente. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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291 - STJ. Alteração. Requisitos para a progressão nos crimes hediondos. Lei 11.464/07. Aplicabilidade imediata prevista no texto legal. Incompatibilidade com a Lei complementar 95/98. Instauração de incidente de inconstitucionalidade. Ausência de alegação de contrariedade à CF/88. Grande repercussão da inovação legislativa. Exame pelo poder judiciário. Inviabilidade.
«1. Tratando-se de controvérsia envolvendo a possível contrariedade à Lei Complementar 95/1998 advinda do início de vigência da Lei 11.464/07, é desnecessária a submissão da questão à Corte Especial, haja vista não se tratar de efetiva arguição de inconstitucionalidade. ... ()
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292 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo triplamente majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas) e Extorsão qualificada majorada. Concurso material. Sentença desclassificou as condutas para receptação. Insurgência da acusação. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória do acusado isolada nos autos. Ausência de ofensa ao CPP, art. 226. Réu reconhecido pela vítima pessoalmente, na delegacia e em juízo. Transferência de valores para a conta bancária do apelante durante a prática delitiva. Depoimentos coesos dos policiais. Qualificadora da extorsão bem demonstrada. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Com relação ao roubo, a causa de aumento da restrição da liberdade da vítima deve ser afastada. Ofendida que permaneceu em poder dos criminosos para a consumação da extorsão. Crimes cometidos em concurso de pessoas. Condenação de rigor. Delitos praticados com desígnios autônomos, em concurso material. Dosimetria. Exasperação da pena-base pelas consequências dos delitos para a ofendida. Na terceira fase, a pena do roubo deve ser elevada na fração mais grave enquanto a pena de extorsão, no mínimo legal. Regime prisional inicial fechado decorre de expressa determinação legal. Montante da pena e grave ameaça impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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293 - STJ. Rádio comunitária clandestina. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Alegada ausência de poder vulnerante do aparelho. Inexistência de intuito de lucro. Irrelevância. Potencialidade lesiva do equipamento comprovada por perícia. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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294 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente flagrado em poder de pedras de «crack. Alegação de que as mantinha consigo unicamente para o consumo pessoal. Inadmissibilidade. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade provadas. Palavra de policial. Suficiência. Benefício do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Condenações anteriores. Existência. Primariedade e bons antecedentes. Exigibilidade. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena ao mínimo legal, mantido o regime prisional.
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295 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Fiscalização agência reguladora de energia elétrica. Multa administrativa. Ausência de prequestionamento de tese. Súmula 211/STJ. Modificação das conclusões do acórdão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os artigos apontados como violados não comportam exame no âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento.... ()
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296 - STJ. Peculato, corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Denúncia imputando a prática de ilícitos. Autoria identificada. Ausência de assinatura. Impossibilidade de se considerar a delação anônima. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte oculta, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. ... ()
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297 - STJ. Recursos especiais. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Finalidade lucrativa. Lucro líquido. Reiterada retenção. Distribuição de dividendos. Direito do acionista. Bônus à diretoria. Lucros sociais. Distribuição disfarçada. Alijamento do minoritário. Poder de controle. Exercício abusivo configurado.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a definir se está configurado, na espécie, o exercício abusivo do poder de controle pela sócia majoritária de sociedade anônima de capital fechado e quais as consequências diretas e possíveis do eventual reconhecimento desse abuso.... ()
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, REFUTANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL E O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE NÃO SE CONHECE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Complementar 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO QUE É O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA FORNECIDA PELO EXEQUENTE ACERCA DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO E DO EVENTUAL RESULTADO DA DILIGÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DE ATOS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO QUE COMPETIAM AO EXEQUENTE, NOS MOLDES DOS CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL CELEBRADOS COM ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO PERFECTIBILIZADA. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À SÚMULA 314/STJ. INÉRCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 106/STJ. PROCESSO PARALISADO HÁ SETE ANOS. DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO E DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.
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299 - STJ. Administrativo. Concurso para delegado de polícia. Fase de investigação social. Candidata denunciada pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção ativa.
«O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros precedentes no sentido de que o candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal sem trânsito em julgado não pode ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias. ... ()
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300 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Cargo de soldado da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Alegação de questões com mais de uma alternativa correta e em desacordo com o conteúdo do edital do certame. Requerimento de prova pericial ou utilização de prova emprestada. Indeferimento. Poder judiciário não pode substituir a banca examinadora. Salvo flagrante ilegalidade. Provimento do recurso especial determinando a produção de prova pericial ou utilização de prova emprestada. Prova pericial imprescindível para comprovar ou não as teses da parte autora.
1 - Na origem, a presente demanda versa sobre a anulação de três questões da prova de História do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, a autora alega que as questões foram formuladas em desacordo com o conteúdo programático do edital do concurso, além de possuírem mais de uma alternativa correta. ... ()
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