(DOC. VP 819.9265.7946.1340)

TJSP. Recurso Inominado. Delegado de polícia. Gratificação por acúmulo de Titularidade - GAT. Acumulação de mais de uma delegacia ou unidade. Responsabilidade pelo NECRIM que gera direito à GAT. Contraprestação devida. Violação da lei pela Administração Pública que não pode prejudicar o servidor. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Ementa: Recurso Inominado. Delegado de polícia. Gratificação por acúmulo de Titularidade - GAT. Acumulação de mais de uma delegacia ou unidade. Responsabilidade pelo NECRIM que gera direito à GAT. Contraprestação devida. Violação da lei pela Administração Pública que não pode prejudicar o servidor. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Recurso improvido.

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