(DOC. VP 240.8201.2913.4396)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Fiscalização agência reguladora de energia elétrica. Multa administrativa. Ausência de prequestionamento de tese. Súmula 211/STJ. Modificação das conclusões do acórdão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os artigos apontados como violados não comportam exame no âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento. 2 - Para obter êxito na aplicação do CPC, art. 1.025 não basta a simples interposição de embargos de declaração, é necessária a alegação de violação ao CPC, art. 1.022 nas razões do recurso especial e o reconhecimento por esta Corte da existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos aclaratórios; o que não ocorreu no presente

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