Jurisprudência sobre
delegacao de poder de policia

151 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Poder de polícia. Infração de trânsito. Erro material. Ocorrência. Afastamento da Súmula 126/STJ. Embargos acolhidos em parte.

1 - Ocorrência de erro material na parte do acórdão que faz menção à União como recorrente, no seguinte trecho: «Por tudo isso, não há que se falar na violação ao CPC, art. 557 alegada pela União (...), devendo constar Município de Niterói, tanto no voto como na ementa. ... (Continua)

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152 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Réu flagrado por policiais militares, em via pública, em poder de 95 porções de «crack, com peso bruto total de 63,4g e peso líquido total de 11,9g. Alegação de condenação contrária a texto expresso de lei, diante da ausência de intimação pessoal do réu sobre a sentença condenatória, de modo a gerar nulidade processual, e da suposta ilicitude da prisão em flagrante dos réus. Inocorrência. Sentença publicada em audiência, na presença do réu, em respeito ao disposto no CPP, art. 392, I. Ausência de cerceamento de defesa. Defesa do acusado, inclusive, que interpôs recurso de apelação, mas de modo intempestivo. Busca pessoal realizada no caso concreto que se mostrou lícita, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, haja vista a fundada suspeita oriunda das circunstâncias do caso concreto, pois policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, em conhecido ponto de venda de drogas, quando avistaram o acusado escondendo algo em suas mãos, o qual, ao notar a aproximação policial, entrou em uma viela e retornou sem nada, o que justificou a fundada suspeita dos policiais, permitindo a lícita abordagem do apelante, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, não se vislumbrando ilicitude nesse ponto específico. Ilegalidade na abordagem policial não constatada. Impossibilidade de novo reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Revisão criminal improcedente

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153 - STF. Recurso extraordinário. Tema 217/STF. Repercussão geral reconhecida. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho. Alegação de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. CF/88, art. 145, II. Alegada violação. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 217/STF - Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.
Tese jurídica fixada: - É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, II, a necessidade, ou não, de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança de taxa de localização e funcionamento. ... (Continua)

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154 - TJSP. Mandado de segurança. Abuso de direito. Portaria do DER regulamentando o tráfego de veículo de transporte de rurícolas. Ato do diretor da divisão Regional do DER que impede o impetrante de usar seu veículo no transporte de rurícolas em rodovias estaduais. Ilegalidade afastada. Exercício do poder de polícia por delegação legal. Recurso provido. Ordem denegada.

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155 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de administração. Exercício do poder de polícia. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Atividade preponderante. Súmula 7 /STJ.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF.... (Continua)

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156 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Atos administrativos. Fiscalização. Poder de polícia. Remoção de faixas publicitárias de vias públicas. Lei distrital 1.918/1998.determinação judicial. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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157 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de investigador de polícia. Prova de noções de informática. Alegação de que as questões não guardariam relação com o conteúdo previsto no edital. Julgamento proferido em ação civil pública. Ausência de efeitos na presente demanda. Prova pericial emprestada conclusiva. Análise da legalidade do ato pelo Poder Judiciário. Reforma parcial do julgado, por maioria. CF/88, art. 37, II.

«1 - Alegação de prejudicialidade do julgamento proferido na Ação Civil Pública 2006.001.164480-2 que foi rejeitada à unanimidade, constando do voto do Relator original. ... (Continua)

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158 - TJSP. revisão criminal. Roubo qualificado. Absolvição. Negativa de coparticipação. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Irrelevância da ausência de reconhecimento pessoal da vítima, visto que os roubadores encontravam-se encapuzados. Peticionário detido escondido juntamente com os demais corréus em poder da res furtiva encontrada no interior de um dos automóveis utilizados no crime. Condenação mantida. Dosagem da pena correta. Justificada a elevação da pena-base, em 1/2, pelos maus antecedentes, bem como do acréscimo de 1/2 e 2/3, respectivamente, pelo concurso de pelo menos 7 pessoas e uso de armas de fogo, com confronto com a polícia. Existiu um plano, organizado, para a abordagem do gerente da loja, por pessoa que tinha ponto eletrônico, usados dois veículos, abandonados, com ingresso num terceiro, Fiesta. Intervenção policial que inibiu a continuidade do crime, sendo 5 dos envolvidos encontrados escondendo a «res furtiva e 2 que reagiram e foram alvejados, culminando com a morte de cada um deles

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159 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. Pedido de exclusão de dados relativos a termos circunstanciados arquivados em que o ora recorrente sequer fora denunciado. Direito líquido e certo evidenciado. Aplicação analógica do CPP, art. 748. Recurso parcialmente provido para restringir o acesso dos dados acerca da vida pregressa do recorrente ao poder judiciário.

1 - Recorrente que possui registros relativos ao arquivamento de termos circunstanciados: a) 217/1999, 1º Distrito Policial/Sé, arquivado diante da ausência de representação da vítima, no qual sequer explicitada a incidência penal; b) 1318/2002, 1ª Delegacia de Defesa da Mulher, onde a pedido do Ministério Público foi arquivado o procedimento que apuraria a eventual prática da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor; c) 900086/2009, 8º Distrito Policial/Brás, arquivado pelo MM Juiz de primeiro grau, que tratava de contravenção penal sequer esclarecida pela anotação. ... (Continua)

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160 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Exercícios de 2016 e 2017 - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Reconhecimento da inexigibilidade dos tributos - Documentos que comprovam o encerramento das atividades profissionais antes dos fatos geradores - Alegação de falta de cancelamento formal da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) - Irrelevância para a materialidade do fato gerador - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não exime a Fazenda Pública do ônus de demonstrar o efetivo exercício do poder de polícia - Ausência de prova da prestação de serviço ou fiscalização nos exercícios em questão - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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161 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Pretensão à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), criado pela Lei Complementar Estadual 689/92, com determinado reflexo sobre o salário base, para fins de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e outros adicionais. Descabimento. Adicional concedido de acordo com a situação atual de cada servidor, levando em consideração a localidade em que desempenhada a atividade policial e sua respectiva patente, que se altera com o tempo, de sorte que a incorporação acarretaria verdadeiro aumento salarial de forma transversa, por intermédio de decisão do Poder Judiciário, o que é evidentemente vedado, conforme previsão da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido

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162 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE FOI DENUNCIADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0035275-70.2021.8.19.0001, COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 288-A, E Da Lei 10.826/2003, art. 12, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LO A PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 10 DIAS-MULTA - EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A 2ª CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS, DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA QUANTO À DENÚNCIA ANÔNIMA E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA E BUSCA VEICULAR - POSSIBILIDADE - EM RELAÇÃO AO PLEITO DEFENSIVO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS COMO SABIDO, NEM TODOS OS TIPOS DE PROVAS PODEM SER UTILIZADOS PARA COMPOR O PROCESSO, SENDO POSSÍVEIS SOMENTE AS PROVAS CONSIDERADAS LÍCITAS, OU SEJA, AQUELAS QUE ESTEJAM DE ACORDO COM AS NORMAS DE DIREITO, SENDO CARACTERÍSTICA BASILAR DE TODO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A PROIBIÇÃO DO USO DE PROVA ILÍCITA NO PROCESSO. A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 5º, LVI, É TAXATIVA: «SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS - IN CASU, DO QUE SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, A DILIGÊNCIA POLICIAL FOI ILEGAL, EIS QUE NÃO HAVIA QUALQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA NO DOMICÍLIO EM QUE O REQUERENTE SE ENCONTRAVA, DE FORMA QUE OS POLICIAIS EM JUÍZO DISSERAM QUE TINHAM INFORMAÇÕES QUE ELE ANDAVA ARMADO E ERA INTEGRANTE DA MILÍCIA DO «ECKO, E BATERAM NA PORTA, E ELE ATENDEU, E AO ENTRAREM JÁ ENCONTRARAM UMA ARMA DE FOGO, E, PORTANTO, PELA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO, E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A BUSCA E APREENSÃO, COMO TAL IMPRESTÁVEL PARA FAZER PROVA DE CRIME - COMO SE PODE NOTAR, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS AS FUNDADAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, LIMITANDO-SE OS POLICIAIS A AFIRMAREM A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA - NO CASO DESTES AUTOS, PORÉM, AS AUTORIDADES POLICIAIS APENAS DESCONFIARAM DE EVENTUAL PRÁTICA DO DELITO, A PARTIR DE INFORMAÇÕES ANÔNIMAS, E OPTARAM POR IGNORAR O COMANDO CONSTITUCIONAL, PROVIDENCIANDO, ELES PRÓPRIOS, OS MEIOS PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, LOCAL QUE SERVE DE DOMICÍLIO DO RÉU, CONFORME CONFIRMADO POR ELE EM SEU INTERROGATÓRIO, CONDUTA QUE NÃO PODE RECEBER A CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - VOTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, PARA ABSOLVER O REQUERENTE, COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA

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163 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Infração administrativa. Anac. Alegação de ilegalidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte.

«I - Conforme a jurisprudência desta Corte, a ofensa a resolução não enseja a abertura da via especial. A espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei. O exame da tese a respeito dos Lei 11.182/2005, art. 289 e Lei 11.182/2005, art. 8º permitirem ou não a edição de novos tipos infracionais, é indissociável do confronto dos termos e do alcance da Resolução da ANAC 25/2008. Nesse sentido: AgInt no REsp 1663834/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017. ... (Continua)

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164 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ambiental. Construção em área de preservação permanente. Licença municipal. Atividade nociva ao meio ambiente. Poder de polícia administrativa. Competência fiscalizatória do ibama. Alegação de existência de ato jurídico perfeito. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Incidência da súmula 613/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Taxa de fiscalização de estabelecimento. Exercícios de 2020 a 2023. Indeferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspensão da exigibilidade de créditos tributários. Admissibilidade. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Aparente improcedência. Não caracterização de desrespeito ao disposto no art. 145, § 2º, da Magna Carta. Base de cálculo da taxa que leva em conta a natureza da atividade desenvolvida pelo contribuinte. Relação com o custo do exercício do poder de polícia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Ausência dos requisitos da antecipação de tutela. Recurso denegado

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166 - TJMG. Taxa de fiscalização judiciária. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Oficial de serventia extrajudicial. Responsabilidade pelo recolhimento da taxa de fiscalização judiciária. Constitucionalidade do tributo, decorrente do exercício do poder de polícia do estado. Precedentes do STF. Presunção de legitimidade do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal. Prevalência, em face da inexistência de prova robusta apta a desconstituir o documento. Multa. Percentual. Princípio do não confisco

«- O recolhimento da TFJ compete ao oficial da serventia extrajudicial, nos termos expressos em lei, não se admitindo a oposição, ao Fisco, de documento de delegação de atribuições conferido pelo notário a um de seus subordinados. ... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. FGTS. Poder de polícia do Ministério do Trabalho. Arts. De Lei tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Verificação do preenchimento dos requisitos de validade do auto de infração. Inadequação. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Os CLT, art. 2º e CLT, art. 3º não se encontram prequestionados e, por isso, o recurso especial não pode ser conhecido, conforme entendimento da Súmula 282/STF. De consequência, a alegação de eventual divergência jurisprudencial sobre a existência de relação de emprego não é apta ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do inciso III do CF/88, art. 105, porquanto não há similitude fático-jurídica entre o acórdão atacado e o acórdão citado nas razões recursais. ... (Continua)

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168 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Trânsito. Transerp. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento infraconstitucional (inexistência de impedimento na Legislação de Trânsito) e constitucional (CF/88, art. art. 30, I e II,). No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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169 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do delito. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Crimes com contornos de execução. Recorrente lider de organização criminosa. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de mora atribuível ao poder judiciário. Recurso desprovido.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

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170 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Apelo da defesa - Preliminar de nulidade do acervo probatório obtido a partir da diligência policial - Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Insubsistência - Fundada suspeita evidenciada pelas circunstâncias fáticas preexistentes, indiciárias da prática criminosa (CPP, art. 244) - Presente standard probatório mínimo, baseado em juízo objetivo de probabilidade de que os acusados estavam em poder de objetos ilícitos, aspecto que foi confirmado pela apreensão do material proscrito. Preliminar rejeitada.

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171 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Acusado surpreendido em flagrante delito, em poder de motocicleta de origem ilícita, logo em seguida ao furto do veículo - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela prisão do réu - Negativa do acusado isolada no contexto probatório - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência acostado aos autos e pela declaração da vítima perante a autoridade policial - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal, a mingua de maus antecedentes - É imperativo o reconhecimento, de ofício, da circunstância atenuante da menoridade relativa - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos mantidos, ante a resignação do Ministério Público - Recurso de apelação parcialmente provido.

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172 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração visando a restituição de veículo (camionete) apreendido em razão de investigação criminal. Bem que utilizava placa pertencente a motocicleta. Alegação de que houve erro por ocasião do emplacamento. Descabimento. Documentos do automóvel que estavam corretos. Presença de fortes indícios de que tenha sido adquirido com dinheiro proveniente da prática de diversos delitos em apuração no inquérito policial. Caráter teratológico não configurado, não vislumbrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Carência da ação decretada, declarada a extinção do «mandamus sem julgamento do mérito.

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173 - TJSP. Apelação defensiva. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade, por ter sido realizada busca pessoal a partir de delação anônima. Rejeição. A delação anônima pode ensejar uma averiguação preliminar, a qual, se confirmada, justifica uma investigação formal. Precedente do STF. No caso, tendo em vista a delação anônima, os policiais simplesmente se dirigiram ao local, conhecido pela prática da traficância. Ali, viram o réu em uma mata, com outra pessoa, em atividade característica do tráfico. Busca legalmente realizada, encontrando-se em seu poder droga e dinheiro. Mérito. Confissão irrestrita do acusado, confirmada pela palavra dos policiais. Condenação mantida. Pena bem dosada, compensada a reincidência com a confissão e afastado o privilégio em razão da recidiva, não importando que esta tenha se dado por prática de delito diverso. Regime fechado impositivo, dada a recidiva e as demais circunstâncias. Recurso improvido

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174 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente e da ordem urbanística. Litoral catarinense. Edificação e ocupação irregulares de praias e áreas públicas. Restrição de acesso à população em geral. Exercício do poder de polícia. Controle e fiscalização. Inércia do poder público. Proprietários dos imóveis. Litisconsórcio passivo necessário. Requisitos. Ausência. Assistência litisconsorcial. Prequestionamento. Inexistência. Limitação da lide quanto às políticas urbanas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Sentença condenatória. Comando genérico. Alegação. Súmula 284/STF e 211 do STJ. Aplicação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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175 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Auto de infração de trânsito. Julgamento citra petita. Ilegalidade de delegação do exercício do poder de polícia. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos materiais e morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 24, VI e VII, 280, § 4º, e 320 da Lei 9.503/97; e 128 458 e 460 do CPC/1973, bem como não foram opostos embargos de declaração para prequestionar os pontos que o recorrente entendeu omissos. ... (Continua)

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. Decisão de constrição de quantia pelo sistema Sisbajud. Inconformismo das requeridas. Alegação de decisão ultra petita. Rejeição. Pedido expresso de restituição de valores deduzido na petição inicial. Notícia nos autos de que as agravantes teriam alienado em duplicidade unidades imóveis. Poder acautelatório do juiz. Possibilidade de concessão da medida mais adequada a resguardar e tutelar o bem da vida pretendido, assegurando o resultado útil do processo. Elementos que apontam para a verossimilhança e probabilidade dos pleitos iniciais. Ausência de autorização para levantamento da quantia constrita. Decisão mantida. Recurso não provido.

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177 - STJ. Processual civil. Poder de polícia. Cumprimento de sentença. Prescrição. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegação de violação à coisa julgada não configurada. Excesso de execução. Inocorrência. Inexistência de vícios no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante.... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Delegacia da polícia federal de londrina. Presos. Absorção por estabelecimento prisional estadual. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Intervenção do poder judiciário para implementação de políticas públicas. Segurança pública. Possibilidade em casos excepcionais. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Estado do Paraná e a União, na qual se busca: ... (Continua)

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179 - TJRJ. Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse determinada pelo juízo de origem. Meio ambiente. Estação Ecológica de Guaxindiba. Posse e domínio público. Necessidade de procedimento de desapropriação. Mesmo que se entenda, em interpretação literal, que ao Poder Público basta alegar a urgência, tal requisito deve ser compreendido de forma sistemática. Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Tutela com base em juízo de verossimilhança que não dispensa a razoabilidade da alegação. Impossibilidade de afirmação genérica de urgência. Ausência de informações nos autos que permitam presumir urgência tamanha que impossibilite sequer aguardar a realização de perícia. Ponderação entre o interesse público e o direito fundamental à justa e prévia indenização. Posse que possui conteúdo econômico. Impossibilidade do exercício de tal direito que, na prática, constitui a indisponibilidade do bem pelo proprietário, devendo ser abrangida pela norma contida no CF/88, art. 5º, XXIV. Recurso provido com a fixação, de ofício, de prazo de 15 dias para a realização da perícia, contados da data em que os autos sejam entregues ao auxiliar do juízo para a produção da prova técnica.... (Continua)

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180 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Restrição de trânsito. Município de São Paulo. Decreto Municipal 48337/07, 49487/08 e 49636/08. Proibição do uso de Veículo Urbano de Carga (VUC) na Zona Máxima de Restrição de Circulação (ZMRC). Possibilidade. Alegação de inconstitucionalidade da restrição, por ofensa ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Descabimento. Município que agiu dentro da competência que lhe é conferida, sendo que a regulamentação restringe, mas não impede a distribuição dos produtos. CF/88, art. 30, inciso I. Instituição de medidas que visaram o interesse público, contra as quais não há prova concreta que as desabonem. Anulatória improcedente. Recurso da autora desprovido.

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181 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Filmagem das câmaras corporais dos policiais que comprovam a apreensão das drogas em poder do réu - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Recondução da pena-base ao mínimo legal - Reincidência que justifica a elevação das reprimendas - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso parcialmente provido

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182 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exploração de atividade agropecuária, sem licença ambiental. Processo administrativo de licenciamento. Falta de demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos para obtenção da licença ambiental. Impossibilidade de dilação probatória, em mandado de segurança. Poder de polícia. Termo de embargo. Contraditório diferido. Renovação automática da licença ambiental. Ausência de requisitos legais. Falta de demonstração de direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.

I - Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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183 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Escrivães e Investigadores de Polícia. Exigência de nível superior para ocupação do cargo. Pretendida elevação dos padrões de remuneração de acordo com as demais classes de carreiras de nível superior da Polícia Civil. Impossibilidade do Judiciário efetuar realinhamento remuneratório de servidores públicos quando couber apenas ao Executivo fazê-lo, sob pena de ingerência de um poder sobre a competência de outro. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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184 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão de droga proveniente do ingresso domiciliar. Validade da apreensão da droga em poder do imputado, anterior ao ingresso no domicilio. Prisão preventiva. Manutenção. Ordem pública. Reiteração delitiva.

1 - Narra o auto de prisão em flagrante que o paciente, ao ter o veículo abordado por policiais militares, tentou empreender fuga, dispensando dois tijolos de maconha em terreno baldio. Em revista pessoal, foram localizados R$ 125,00, em espécie, e um aparelho celular, oportunidade em que teria admitido possuir mais entorpecentes em sua residência, para onde se deslocaram os policias, ali ingressando mediante autorização da genitora, local em que encontradas mais 4 porções de maconha e outras 20 embaladas para comercialização. ... (Continua)

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185 - STF. Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Persecução penal instaurada em juízo ou fora dele. Regime de sigilo. Inoponibilidade ao advogado constituído pelo indiciado ou pelo réu. Direito de defesa. Compreensãoglobal da função defensiva. Garantia constitucional. Prerrogativa profissional do advogado (Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV). Os estatutos do poder não podem privilegiar o mistério nem comprometer, pela utilização do regime de sigilo, o exercício de direitos e garantias fundamentais por parte daquele que sofre investigação penal ou acusação criminal em juízo. Conseqüente acesso aos elementos probatórios já documentados, produzidos e formalmente incorporados aos autos da persecução penal (inquérito policial ou processo judicial). Postulado da comunhão ou da aquisição da prova. Precedentes (stf). Doutrina. «habeas corpus concedido de ofício, com extensão, também de ofício, dos seus efeitos aos co-réus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, «hic et nunc, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.... (Continua)

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186 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Agente que expõe à venda CDs e DVDs falsos. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos dos policiais dando conta da apreensão do material em poder do réu. Falsificação incontroversa. Alegação pelo acusado de que teria agido impelido por dificuldades financeiras não hábil para afastar a ilicitude de sua conduta. Fato previsto como crime em lei penal vigente. Condenação mantida. Dosimetria penal bem aplicada. Preliminares de inépcia da denúncia e nulidade da sentença rejeitadas. Recurso improvido, com determinação.

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187 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de oscar bressane. Proibição de gastos, nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possam ser honrados no próprio exercício. «restos a pagar, em 31 de dezembro de 2000, superiores à disponibilidade de caixa. Alegação de cerceamento de defesa, pela não realização de prova oral e pelo indeferimento de segunda prova pericial. Desacolhimento. Poder do magistrado, destinatário da prova, de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Matéria discutida nos autos pode ser dirimida por intermédio de prova documental e pericial. Produção de prova oral que era mesmo despicienda.. Não demonstrados os vícios da prova pericial efetivada, não havia motivos para a designação de uma segunda perícia contábil. Vícios alegados não evidenciados. Preliminares rejeitadas.

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188 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Culpabilidade. Agravante do abuso de poder. Bis in idem. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Ilegalidade caracterizada. Redimensionamento da sanção estabelecida. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... (Continua)

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189 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Culpabilidade. Agravante do abuso de poder. Bis in idem. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Ilegalidade caracterizada. Redimensionamento da sanção estabelecida. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Culpabilidade. Agravante do abuso de poder. Bis in idem. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Ilegalidade caracterizada. Redimensionamento da sanção estabelecida. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... (Continua)

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191 - STJ. Questão de ordem. Penal. Processual penal. Inquérito. Governador de estado. Promoção de arquivamento proposta pela vice-procuradora-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário.

I - Submeto a esta Corte Especial questão de ordem para o referendo de decisão monocrática que acolheu promoção de arquivamento de inquérito proposta pela Vice-Procuradora-Geral da República. ... (Continua)

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192 - TJSP. Taxa. Publicidade. Fiscalização de anúncios. Município de São Paulo. Veículos que ostentam logomarca na carroceria. Consideração como anúncio. Artigo 1º da Lei Municipal 9806/84. Alegação do contribuinte de que o poder de polícia não foi exercido. Descabimento. Presunção do efetivo exercício da fiscalização pelo ente público. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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193 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração sob a alegação de abuso do poder de polícia decorrente da demora para expedição de alvará de execução de obras e instalação de estações de rádio base (ERBs) para telecomunicações no Município de São Paulo. Ausência de prova préconstituída do descumprimento ou do retardamento voluntário da Administração. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 15147/10 em face da situação de confisco, impedindo-se a cobrança das multas já aplicadas, bem como o lançamento de outras por ausência de alvará de execução. Inadmissibilidade. Inexistência de ato concreto que comprove afetação patrimonial em relação ao alegado confisco. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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194 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Inclusão de contribuinte inadimplente contumaz no regime especial «ex officio de apuração de recolhimento, em conformidade com o artigo 71 da Lei Estadual 6374/89. Possibilidade. Exercício regular do poder de polícia tributário. Ocorrência. Concessão de segurança contra ato de chefe substituto de posto fiscal da Delegacia Regional Tributária. Impossibilidade. Recurso improvido.

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195 - TJSP. Multa administrativa. Anistia. Autuação com base em irregularidade de edificações, no Município de São Paulo. Ajuizamento de ação anulatória sob alegação de impossibilidade de aplicação de sanções enquanto pendente pedido de regularização com base na Lei Municipal 13558/03. Concessão de anistia, com a anulação das multas. Necessidade. Pretensão, ainda, de abstenção da municipalidade, da prática de qualquer sanção enquanto pendente a análise definitiva do processo administrativo de anistia. Inadmissibilidade, ante o Poder de polícia administrativo, não podendo ser impedido o exercício de tal incumbência da administração. Recíproca repartição dos ônus da sucumbência. Recurso da prefeitura provido em parte para este fim, sendo desprovido o recurso da autora.

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196 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE CELULAR PELA AUTORA EM NOME DE TERCEIRO PARA PRESENTAR SUPOSTO AMIGO. MERA ALEGAÇÃO SEM PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO DA AUTORA. NOTA FISCAL EMITIDA PARA OUTRA PESSOA QUE NÃO INTEGRA O POLO ATIVO. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA SUPORTADA PELO AMIGO INTIMADO A PRESTAR DEPOIMENTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA CUJO APARELHO HAVIA NOTÍCIA DE ROUBO. FATO E RELAÇÃO JURÍDICA SEM VÍNCULO COM A AUTORA QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18 (CPC). ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

No caso, a autora alegou ter comprado um celular em nome de sua prima para presentear um amigo que, depois de habilitar a linha telefônica, recebeu a notícia de que o aparelho era objeto de roubo de carga, sendo intimado a prestar depoimento na delegacia de polícia. Contudo, a autora não conseguiu provar o desembolso do valor para adquirir o produto em nome da alegada parente. Sem esse elemento, a titular do bem da vida, a rigor não é a autora, mas terceiro que não integra o polo ativo da presente ação. A reclamação de vergonha e constrangimento causada ao suposto amigo conduzido a delegacia não constitui nexo de causalidade. Ademais, se o suposto amigo padeceu de eventual dor moral, ele também não integrou essa demanda, de forma que a autora não pode pleitear direito alheio em nome próprio. Por isso, a ação deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC... (Continua)

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197 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Falta de anotação de absolvição criminal nos registros do autor que o teria exposto a situação vexatória e humilhante quando, impedido de renovar a carteira de habilitação, permanecendo em Delegacia de Polícia por um dia para averiguação. Fatos alegados não comprovados pelo demandante. Falta de comunicação ou falha da Administração Pública não evidenciada. Inexistência de abuso de poder ou má-fé imputável aos agentes públicos. Atuação dos policiais civis dentro da legalidade e com a prudência que o caso merecia, em face dos diversos inquéritos policiais e processos criminais existentes contra o autor. Regular cumprimento das funções estatais relativas à persecução criminal. Ação de indenização por dano moral julgada improcedente. Recurso improvido.

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198 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Dano moral. Ação de reparação de danos materiais. Dilação probatória. Dever de colaboração. Juntada de documentos. Procedimento administrativo. Acordo de leniência. Sigilo. Extensão. Limites. Oposição ao poder judiciário. Recurso especial não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Ação de reparação de danos materiais proposta na origem, na qual se pretende a indenização por danos decorrentes de conduta de concerto de preços em mercado relevante, na qual se requereu a juntada de documentos obtidos por meio de acordo de leniência e inquérito policial. ... (Continua)

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199 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Concessão de liminar. Alegação de abuso do poder de cautela ao deferir liminar excessiva e ilegal. Acolhimento parcial. Decisão agravada mantida, autorizando-se a realização da perícia, com a observação de que o material já apreendido deverá ser aberto na presença de ambas as partes/e ou procuradores, com intimação regular da data e horário para tanto, procedendo-se, após e se o caso, à devolução do material que a critério do perito não tiver relação com a finalidade e fundamento da demanda, não sendo imprescindível à perícia. Recurso parcialmente provido, com observação.

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200 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Desentranhamento de parecer técnico-científico. Alegação de prova ilícita. Inocorrência. Poder geral de cautela do magistrado e busca da verdade real. Perícia realizada na fase inquisitorial com participação de assistentes técnicos e mediante autorização judicial. Prova de natureza cautelar cujo contraditório fica postergado para fase judicial. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se tão somente a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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