(DOC. VP 210.8230.5807.9708)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Poder de polícia. Infração de trânsito. Erro material. Ocorrência. Afastamento da Súmula 126/STJ. Embargos acolhidos em parte.

1 - Ocorrência de erro material na parte do acórdão que faz menção à União como recorrente, no seguinte trecho: «Por tudo isso, não há que se falar na violação ao CPC, art. 557 alegada pela União (...)», devendo constar Município de Niterói, tanto no voto como na ementa. 2 - Não há como prosperar a alegação de que houve menção errônea ao dispositivo constitucional utilizado pelo Tribunal de origem para fundamentar o acórdão, uma vez que o aresto foi explícito quanto �

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