(DOC. VP 147.4303.6010.0900)

TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Restrição de trânsito. Município de São Paulo. Decreto Municipal 48337/07, 49487/08 e 49636/08. Proibição do uso de Veículo Urbano de Carga (VUC) na Zona Máxima de Restrição de Circulação (ZMRC). Possibilidade. Alegação de inconstitucionalidade da restrição, por ofensa ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Descabimento. Município que agiu dentro da competência que lhe é conferida, sendo que a regulamentação restringe, mas não impede a distribuição dos produtos. CF/88, art. 30, inciso I. Instituição de medidas que visaram o interesse público, contra as quais não há prova concreta que as desabonem. Anulatória improcedente. Recurso da autora desprovido.

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