Jurisprudência sobre
delegacao de poder de policia
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51 - TJSP. DELEGADO DE POLÍCIA. CONCURSO PÚBLICO. GABARITO DA PROVA OBJETIVA. IMPUGNAÇÃO. ALTERNATIVA CONSIDERADA CORRETA. 1- O Poder Judiciário não tem competência para reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das prova. 2- Não há, em consignação sumária, elementos que demonstrem erro grosseiro na alternativa do gabarito oficial a configurar ilegalidade e autorizar a Ementa: DELEGADO DE POLÍCIA. CONCURSO PÚBLICO. GABARITO DA PROVA OBJETIVA. IMPUGNAÇÃO. ALTERNATIVA CONSIDERADA CORRETA. 1- O Poder Judiciário não tem competência para reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das prova. 2- Não há, em consignação sumária, elementos que demonstrem erro grosseiro na alternativa do gabarito oficial a configurar ilegalidade e autorizar a anulação das duas questões cujas alternativas foram consideradas corretas. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Inmetro. Pedido de nulidade. Ato administrativo. Delegação de poder fiscalizatório. Entidade de direito privado. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacificada na Primeira Seção de que «estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon). ... ()
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53 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR EM CARGO DE ASSESSORIA DE OUTRO ÓRGÃO OU PODER.
RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.Alegação de nulidade da sentença, em razão da suspensão do processo, IRDR de Tema 25. Descabimento. Prazo de suspensão de um ano ultrapassado e IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000, que já foi julgado. Pretensão de afastamento da Lei Complementar Estadual 813/96. Inadmissibilidade. Assessoria Policial Militar do Tribunal de Contas de São Paulo. Incorporação da gratificação de representação. Aplicabilidade das disposições contidas na Lei Complementar Estadual 813/96 aos integrantes da Assessoria Militar em outro órgão ou poder. Tese fixada no julgamento do Tema 25 do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000. RECURSO DO AUTOR. Pretensão à evolução da gratificação de representação. Admissibilidade. Evolução do valor da gratificação incorporada de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação. Inteligência do art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96. REMESSA NECESSÁRIA. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada. Nega-se provimento ao recurso da Fazenda Pública, dá-se provimento ao recurso do autor e dá-se parcial provimento à remessa necessária... ()
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54 - TJRJ. Habeas Corpus. Lei 11.343/06, art. 35. Prisão em flagrante em 24 de janeiro de 2025, convertida em preventiva. O paciente, inicialmente indiciado no art 37 da Lei 11.343/06, foi denunciado pelo Ministério Público nas penas do art. 35 da mesma lei, lhe sendo imputado a atividade de monitorar o ingresso da polícia na localidade onde ocorreu a prisão. Nada de ilícito foi apreendido em poder do paciente, sendo seu celular recolhido para perícia sob suspeita de que teria anunciado a presença de policiais no local. O paciente, por sua vez, prestou depoimento na Delegacia e apresentou a versão de que teria trocado mensagens no celular para saber se a operação policial que estava ocorrendo na comunidade visava mototaxistas na comunidade porquanto exerce tal atividade informal. O crime imputado não envolve a prática de violência ou grave ameaça, o paciente foi preso ao acaso, sem informações prévias de seu envolvimento com o tráfico local, sem petrechos indicativos de periculosidade, como arma de fogo e munições, além disso, permitiu o acesso dos policiais ao seu celular e forneceu versão em sede policial que é razoavelmente crível e ainda deve ser apurada no decorrer da ação penal após a perícia no telefone. Outrossim, não há informes de que o paciente possa desaparecer do distrito da culpa e não mais comparecer aos atos processuais, sendo certo que o endereço declinado como sua residência, encontra-se no distrito da culpa, além do que sua liberdade, a princípio, não colocará em risco a instrução penal, visto que somente policiais figuram como testemunhas. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a prisão preventiva se mostra excessivamente gravosa, podendo ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, poderá ser restabelecida. Concessão da ordem com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
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55 - TJPE. Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Remoção de servidor público. Ato administrativo devidamente motivado. Impossibilidade do poder judiciário aferir o mérito administrativo. Ausência de inamovibilidade da impetrante. Regularidade da Portaria gab/pcpe 880/2013. Segurança denegada por maioria.
«1. São requisitos de validade dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. ... ()
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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Bombeiro da policia militar estadual. Exclusão da corporação. Ausência de direito líquido e certo de ser reintegrado nas fileiras da pmpr. Legalidade da decisão administrativa do comandante-geral. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/09/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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57 - STJ. Administrativo. Processo administrativo. Policial civil. Alegação de participação de membro do Ministério Público. Inexistência de participação. Alegações de nulidades no processo administrativo. Inexistentes. Impossibilidade de adentrar o mérito do ato administrativo pelo poder judiciário.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Governador do Estado do Paraná, consubstanciado na aplicação da pena de demissão (Decreto Estadual 5.655/2016), resultante de processo administrativo disciplinar, tendo em vista a comprovação de apropriar-se a parte impetrante do valor de fianças pagas por presos autuados em flagrante delito, e por inserir dados falsos no sistema de atividades cartorárias. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário. ... ()
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58 - TJRJ. Mandado de segurança. Cartório. Serviço notarial e de registro. Município. Alvará de licença. Atividade extrajudicial. Competência legislativa. O exercício do poder de polícia se faz com observância da competência constitucional estabelecida aos Entes Federativos. CF/88, art. 30, VIII e CF/88, art. 236. Inteligência. Lei 8.935/1994, art. 37 e Lei 8.935/1994, art. 38.
«Atividades fiscalizatórias distintas, a serem realizadas tanto pelo Poder Público Municipal quanto pelo Poder público Estadual, este último através do Poder judiciário. O primeiro, visando, tão só, à adequação edilícia, e à checagem das normas ligadas às posturas municipais. O segundo, objetivado o exame da adequação do serviço extrajudicial, na medida em que esta atividade é prestada mediante delegação especial, conferida após aprovação em concurso público, realizado pelo Poder Judiciário, por meio da Corregedoria Geral de Justiça. ... ()
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59 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em ação de destituição de poder familiar. Suspensão do poder familiar dos genitores. Irresignação do requerido/pai. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Suspensão do poder familiar que é medida excepcional. Menor que conta com apenas 04 (quatro) anos de idade. Criança que, em seu pouco tempo de vida, já foi levada em duas ocasiões distintas à uma Delegacia de Polícia por terceiros, desacompanhada de seus genitores. Informações dos autos no sentido de que menor era negligenciado e que, apesar de a família estar sendo atendida pelos órgãos de assistência social, os genitores não aderem às recomendações. Pedido de deferimento da guarda à avó paterna que deve ser precedida de devida dilação probatória. Decisão deferitória que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Observância ainda à Súmula 59/Tribunal de Justiça, de modo a prevalecer a decisão guerreada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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60 - TJSP. Desapropriação. Declaração de urgência para possibilitar a imissão provisória na posse. Alegação de que o Município agiu com malícia e fraude. Descabimento. Impossibilidade de o Poder Judiciário analisar ou exigir a demonstração da urgência. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15. (Cita doutrina).
Como esclarece SEABRA FAGUNDES, «a urgência é elemento de mérito e não de legalidade, sendo, assim, defeso ao Poder Judiciário invadir esfera reservada à atuação do administrador.... ()
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61 - TJSP. Escrivã de Polícia - Exercício do cargo em delegacia de classe superior - Diferença de vencimentos devida - Inteligência do Decreto 141/69, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Silêncio eloquente não configurado - Inexistência de incompatibilidade da lei complementar com o decreto-lei - Lide que não versa sobre aumento de vencimentos pelo Poder Ementa: Escrivã de Polícia - Exercício do cargo em delegacia de classe superior - Diferença de vencimentos devida - Inteligência do Decreto 141/69, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Silêncio eloquente não configurado - Inexistência de incompatibilidade da lei complementar com o decreto-lei - Lide que não versa sobre aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário - Sentença de procedência revista de ofício apenas para adequação dos consectários legais, conforme Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso desprovido.
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62 - STF. Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Poder de polícia. Exercício. Delegação a pessoa jurídica de direito privado. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, d, é cabível quando a controvérsia versar sobre o sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal. ... ()
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63 - STF. Servidor público. Polícia Civil. CF/88, art. 144, § 4º, ao impor sejam elas dirigidas por Delegado de Polícia de carreira, não ilide a integração da instituição policial - que integra a administração direta estadual - à estrutura da Secretaria competente, conforme o direito local, nem retira do Secretário de Estado respectivo o poder normativo secundário que lhe advém do disposto no CF/88, art. 87, II, com relação aos Ministros de Estado.
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64 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2021. Descumprimento de postura municipal (art. 3º, II, do Decreto Municipal 10.539/2016). Alinhamento e retirada de cabos de postes de energia elétrica. Fiscalização por empresa privada. Ilegal delegação do poder de polícia. Falta de notificação da embargante. Nulidade do processo administrativo. Recurso denegado.
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65 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2021. Descumprimento de postura municipal (art. 3º, II, do Decreto Municipal 10.539/2016). Alinhamento e retirada de cabos de postes de energia elétrica. Fiscalização por empresa privada. Ilegal delegação do poder de polícia. Falta de notificação da embargante. Nulidade do processo administrativo. Recurso denegado.
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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Lei 8.112/1990, art. 58 e do Decreto 5.992/2006, art. 5º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Escrivão de policia federal. Diárias. Deslocamento para municípios abrangidos pela circunscrição da unidade à que está vinculado o servidor. Pagamento indevido. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei 8.112/1990, art. 58 e ao Decreto 5.992/2006, art. 5º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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67 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO DO ENVOLVIDO (IMAGEM E NOME) DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER E DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE DANO INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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68 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Nexo causal comprovado. Polícia civil. Conduta inadequada. Uso de violência. Quantum. Fixação. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Dano moral. Poder público. Responsabilidade objetiva. Excesso na atuação de policiais civis. Agressão física. Lesão corporal. Dever de indenizar configurado. Quantum. Juros e correção monetária. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1. O réu, na condição de pessoa jurídica de Direito Público interno - Estado do Rio Grande do Sul - , tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos na CF/88, art. 37, § 6º. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. ... ()
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INSTITUIÇÃO DE TAXA DE GERENCIAMENTO PARA REMUNERAR O EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTE - CPTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CRIADA PARA FISCALIZAR E GERENCIAR OS OPERADORES DE TRANSPORTE MUNICIPAL. EXAÇÃO COBRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA TARIFA. IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 145, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEVIDA DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA (PODER DE COBRAR O TRIBUTO) PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL QUE DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CTN, art. 119. TAXA QUE INCIDE SOBRE GRANDEZA ECONÔMICA TRIBUTADA PELO ISSQN E QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O CUSTO DO SERVIÇO PÚBLICO OU DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DESEMPENHADO PELA CPTRANS.TRANSGRESSÃO AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DISCIPLINADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, NO CASO CONCRETO, IRRADIA GRAVES DANOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE. TRIBUTO INCONSTITUCIONAL CUJO ENCARGO ECONÔMICO É REPASSADO NO VALOR FINAL DA TARIFA (EXAÇÃO INDIRETA), SENDO SUPORTADO DIRETAMENTE PELOS PASSAGEIROS DE ÔNIBUS. INCIDENTE DE INCONSTTTUCIONALIDADE SUSCITADO NA FORMA DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO.
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70 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista. Delegação do poder de polícia. Pretensão de desconstituição da penalidade de trânsito. Concessão de liminar para suspender a autuação. Possibilidade apenas no que tange às autuações realizadas diretamente pela TRANSERP. Questão controvertida. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. RE com Ag 662.186-MG. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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71 - TJSP. Ação Ordinária movida por candidata inscrita em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia, objetivando a anulação de questões da prova objetiva. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Poder Judiciário que não pode substituir a banca examinadora do concurso. Tema 485 de Repercussão Geral do STF. Ausência de demonstração de ilegalidade, inconstitucionalidade ou incompatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do concurso público. Recurso improvido.
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72 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Auto de infração de trânsito. Alegação do réu de nulidade por não caber o exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Admissibilidade. Controvertida a questão de direito a recomendar a suspensão dos efeitos das multas lavradas até o julgamento final, medida reversível que não acarreta qualquer prejuízo, mas resguarda o interessado da contingência do «solve et repete e das consequências que as infrações de trânsito podem acarretar para o direito de dirigir. Decisão mantida. Recurso não provido.
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73 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo de uso restrito. Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Operação «velho chico". Cumprimento de mandado de busca e apreensão durante a noite. Irregularidades no mandado. Nulidades não evidenciadas. Crime permanente. Apuração prévia. Indícios robustos a justificar a diligência. Abordagem que confirmou os indicativos de práticas delitivas. Apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas, armas de fogo e rádio para captação de frequências utilizadas pela policia civil e militar. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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74 - TJSP. Concurso público - Delegado de Polícia - Anulação de questões do certame - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro - Poder Judiciário limitado a análise de lesão ou ameaça a direito derivado do edital - Respeito ao princípio da isonomia - Tema 485 do E. STF de repercussão geral - Sentença denegatória mantida - Recurso desprovid
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75 - STF. Constitucional e administrativo. Lei complementar rr 223/2014 do estado de roraima. Autonomia administrativa e orçamentária da polícia civil. Afronta ao sentido do CF/88, art. 144, § 6º. Delegado-geral. Equiparação com o status dos secretários de estado. Possibilidade, exceto quanto à atribuição de prerrogativa de foro. Ausência de simetria. Inconstitucionalidade parcial.
«1 - Concomitância de processos de fiscalização de constitucionalidade no Tribunal de Justiça Estadual e neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL quanto a artigo específico. Pedido de suspensão da ação em curso no TJRR prejudicado, ante o exaurimento da jurisdição local e a interposição de recurso extraordinário, pendente de análise neste STF. ... ()
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76 - STF. Inquérito Policial. Alegação de irregularidade. Pretendido reconhecimento de nulidade processual. Inadmissibilidade. Unilateralidade. Situação jurídica do indiciado. CPP, art. 4º.
«O Inquérito Policial, que constitui instrumento de investigação penal, qualifica-se como procedimento administrativo destinado a subsidiar a atuação persecutória do Ministério Público, que é - enquanto «dominus litis - o verdadeiro destinatário das diligências executadas pela Polícia Judiciária. ... ()
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77 - STJ. Tributário e processual civil. Taxa de fiscalização. Títulos e valores mobiliários. Cvm. Poder de polícia. Auditor independente. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, é cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em decorrência do exercício do poder de polícia. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ilegalidade da polícia rodoviária federal em poder lavrar boletins e termos circunstanciados de ocorrência. Cooperação técnica 15/2011 entre Ministério Público Estadual e a superintendência regional do rio grande do norte. Usurpação de competência. Interpretação da CF/88, art. 144, § 4º. Competência do STF.
1 - Caso em que o ora agravante ajuizou ação ordinária contra a União e o Estado do Rio Grande do Norte objetivando a imediata suspensão dos efeitos do Termo de Cooperação Técnica 15/2011-PGJ, firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e a 15ª Superintendência Regional da PRF/RN, com a consequente vedação à lavratura, pelo policial rodoviário federal, dos termos circunstanciados disciplinados na Lei 9.099/1995, art. 69 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e do boletim de ocorrência circunstanciado previsto na Lei 8.069/1990, art. 173, parágrafo único (Estatuto da Criança e do Adolescente). ... ()
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79 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Concurso. Escrivão de Polícia Civil. Candidato eliminado por não atingir pontuação mínima. Questionamento. Alegação de ilegalidade em duas questões da prova por conter conteúdo programático não previsto no edital. Denegação da ordem. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Questões que estão em conformidade com as matérias exigidas no Edital. Inexistência de quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção do Poder Judiciário. Inteligência do Tema 485, do STF. Ausência de violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido
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80 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por agentes de empresa pública. Descabimento. Poder de polícia que não comporta delegação. Incompetência da autoridade coator para lavratura do ato. Auto anulado. Recurso provido.
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81 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Investigadora de Polícia. Exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferença de vencimentos. Sentença de improcedência. Inconformismo que não merece acolhimento. Decreto-lei Estadual 141/1969 e Lei Complementar Estadual 207/1979 que apenas preveem o pagamento da diferença ao Escrivão e ao Delegado. Ausência de previsão legal que impede a extensão do Ementa: Servidora Pública Estadual. Investigadora de Polícia. Exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferença de vencimentos. Sentença de improcedência. Inconformismo que não merece acolhimento. Decreto-lei Estadual 141/1969 e Lei Complementar Estadual 207/1979 que apenas preveem o pagamento da diferença ao Escrivão e ao Delegado. Ausência de previsão legal que impede a extensão do benefício. Impossibilidade do Poder Judiciário conceder aumento com fundamento na isonomia (Súmula Vinculante 37/STF, C. STF). Diferenças de vencimentos indevidas. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento.
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82 - TJSP. Mandado de segurança. Município de Paulo de Faria. Pretensão de ver autorizada a utilização de câmara de bronzeamento artificial em estabelecimento prestador de serviços de estética corporal. Descabimento. Nulidade da Resolução RDC ANVISA 56/2009 que não vem sendo reconhecida pelo STJ. Observância do poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Sentença de denegação da ordem mantida. Precedentes. Recurso não provido
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83 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público para provimento de cargo efetivo. Escrivão de polícia judiciária. Edital 1/2017. Estado do Mato Grosso do Sul. Questão 59. Critérios para revisão pelo poder judiciário. Re 632.853, relator Ministro Gilmar mendes, tribunal pleno, repercussão geral, DJE 29/6/2015. Não observância do edital do concurso. Recurso ordinário provido.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Administração e Desburocratização, o Secretário de Justiça e Segurança Pública e o Delegado-Geral da Polícia Civil, contra interpretação dada à questão 59 da prova objetiva do Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo de Agente de Polícia Judiciária, na função de «Escrivão de Polícia Judiciária» (Edital 1/2017 - SAD/SEJUSP/PCMS/AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA). ... ()
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84 - TJSP. Habeas corpus. Prova. Delação. «denúncia anônima. Alegada ilegalidade das provas indiciárias que deram amparo ao ajuizamento da ação. Desacolhimento. Validade da «notitia criminis levada à polícia por pessoas conhecidas e idôneas, cuja identidade foi preservada. Hipótese que difere da informação anônima ou apócrifa, a qual não permite identificar sua origem. Circunstância que, de qualquer modo, é irrelevante para desencadear a investigação preliminar dos fatos ilícitos reportados às autoridades policiais, do Ministério Público ou do poder judiciário. Dever de ofício de apurar a notícia de crime em tese. Outrossim, a informação anônima ou apócrifa não torna ilícita a investigação por meio da interceptação telefônica ou da quebra do sigilo bancário. Interpretação e alcance do princípio da vedação do anonimato que não afasta a prerrogativa do cidadão de contribuir com as autoridades públicas na repressão da criminalidade. Precedentes do STJ admitindo a instauração de procedimentos investigatórios a partir de informes anônimos. Medida que contou com fundamentação idônea. Ordem denegada.
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85 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Caráter infringente. Impossibilidade. Poder de polícia. Delegação a pessoa jurídica de direito privado. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Embargos de declaração desprovidos.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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86 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Inadmissível delegação de parcela do poder de polícia a sociedade de economia mista para fiscalização e aplicação de multas de trânsito, não comprovada lavratura de autos de infração por policiais militares, impossível exigibilidade de quitação dos valores a eles relativos. Decreto de nulidade dos autos de infração e de cancelamento das penalidades respectivas mantido. Recurso da empresa de trânsito não provido neste aspecto.
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87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Possibilidade de delegação. Controvérsia que exige análise da Portaria 213/2007 do inmetro. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade. Existência de delegação da atividade de polícia. Súmula 7/STJ.
1 - A conclusão do acórdão de origem está fundamentada, essencialmente, no conteúdo disposto na Portaria 213/2007 do Inmetro. Dessa forma, o exame do especial requer a interpretação da referida portaria, o que é inviável na via eleita, tendo em vista que esse ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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88 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MERO INCONFORMISMO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial que estabeleceu o valor devido pelo devedor, rejeitando o pedido de realização de nova perícia. ... ()
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89 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CLASSE DO CARGO E CLASSE DA UNIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE REGRA VINCULATÓRIA ENTRE AS CLASSES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGRAS DE OUTROS CARGOS POR EQUIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1. Trata-se de demanda pela qual servidor público ocupante do cargo de Investigador de Polícia pretende receber Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CLASSE DO CARGO E CLASSE DA UNIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE REGRA VINCULATÓRIA ENTRE AS CLASSES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGRAS DE OUTROS CARGOS POR EQUIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1. Trata-se de demanda pela qual servidor público ocupante do cargo de Investigador de Polícia pretende receber diferença remuneratória pelo fato de estar lotado em Delegacia de Polícia de classe diversa da do seu cargo. A sentença recorrida acolheu a pretensão sob o precípuo fundamento da equidade entre as classes policiais. 2. Nos termos da súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, determinada forma de remuneração prevista para ocupantes de determinados cargos não pode ser estendida a ocupantes de outros cargos, ainda que da mesma carreira estatal, sob pena de violação da harmonia desejada entre as atribuições (poderes) estatais. 3. Ainda que assim não fosse, da conjugação das regras das Leis Complementares Estaduais 207/1979 e 1.151/2011 com as dos Decretos 20.872/1983 e 33.829/1991, extrai-se que a estruturação da carreira policial em classes não guarda relação com a estrutura das classes das unidades policiais. A Lei Complementar Estadual 207/1979, que constitui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, reúne os cargos públicos componentes da Polícia Civil em classes e série de classes (art. 10), vinculando as remunerações dos cargos, segundo as classes, à escala de vencimentos do funcionalismo público civil do Estado (art. 41). A Lei Complementar Estadual 1.151/2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, estipula em seu art. 2º que os integrantes das carreiras policiais são distribuídos hierarquicamente em ordem crescente em 3ª Classe, 2ª Classe, 1ª Classe e Classe Especial; sendo o ingresso na carreira sempre na 3ª Classe (art. 3º). A promoção entre classes é disciplinada pelos arts. 9º e seguintes. Já os Decretos 20.872/1983 e 33.829/1991 tratam da estrutura e das atribuições das unidades da Polícia Civil do Estado de São Paulo, havendo menção a classes, mas sem distinção de atribuições entre elas. O que se verifica é que a ascensão na carreira policial, que se dá por promoção por antiguidade ou merecimento, não tem relação com a classe da unidade policial em que o servidor está lotado. Exceção se faz à carreira do Delegado de Polícia, que, por expressa disposição do art. 32 da Lei Complementar Estadual 207/1979, há vinculação entre a classe do cargo e da unidade policial a ser por ele chefiada. 4. É certo, por fim, que o Decreto-lei 141/1969, em seu art. 6º, preceitua regra vinculatória da classe do Escrivão de Polícia com a classe da unidade policial em que ele estiver em exercício. Porém, isso não afasta as conclusões a supra, porque, a ascensão na carreira não é vinculada ao local de exercício da função policial, nem de origem nem de destino. Ademais, por se tratar de regra de exceção, ela não pode ser interpretada extensivamente para abranger outras classes da Polícia Civil, conforme regra fundamental de hermenêutica e consoante a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido.
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90 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Militar. Transferência ex officio, dentro do mesmo município, por necessidade de serviço. Alegação de ausência de motivação do ato administrativo e perseguição da militar impetrante. Poder discricionário da administração. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Recurso ordinário improvido. Agravo interno prejudicado.
«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Rebecca de Souza Vieira, contra suposto ato ilegal do Comandante Geral do Polícia Militar de Pernambuco, consubstanciado na transferência da impetrante, do BPRv (Batalhão de Polícia Rodoviária) para o 12º Batalhão de Polícia Militar, ambos no Município de Recife/PE, por necessidade de serviço, conforme Suplemento de Pessoal 006, de 15/03/2016. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração nos quadros da policia civil. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando a reintegração nos quadros da Polícia Civil estadual. ... ()
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92 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade da condenação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial, nas hipóteses em que complementam provas que passaram pelo crivo do contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras provas colhidas em juízo (RHC 118.516, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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93 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Adulteração do medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Legalidade. Natureza de ato administrativo decorrente do Poder de Polícia. Ato de fiscalização delegado à concessionária pelo Poder Público no intuito de frear abusos ou ilicitudes do consumidor. Impossibilidade, no entanto, da suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em inadimplemento de tarifas antigas (consolidadas). Legitimidade da cobrança. Recurso parcialmente provido.
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94 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Subtração de carteira da vítima. Utilização de motocicleta para fuga. Acusados presos posteriormente por policiais em poder de idêntica motocicleta e em razão de porte ilegal de entorpecentes e de arma de fogo. Semelhança física dos meliantes às dos autores de diversos roubos investigados com a mesma característica. Reconhecimento na Delegacia, dos acusados pela vítima, como sendo os autores do roubo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Qualificadora do emprego de arma mantida, sendo desnecessária a apreensão do instrumento e a realização de perícia. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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95 - TJRJ. Mandado de Segurança com pedido de liminar. Impetrante que alega violação a direito líquido e certo fundamentado na existência de ilegalidade do ato administrativo que anulou suas matrículas no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar (II/2022 e I/2023), da PMERJ. Pretensão que não merece prosperar. Documentação acostada aos autos pela própria impetrante, na qual é possível verificar que a Administração Pública entendeu que a aluna não preenchia os requisitos exigidos para a realização do Curso de Formação de Soldado, tornando sem efeito sua incorporação para todos os fins. Ato de exclusão da impetrante que se inclui no poder-dever de autotutela da Administração Pública. Aplicação da Súmula 473/STF. Impossibilidade de qualquer atuação regulatória do Poder Judiciário na seara administrativa. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Ausência de prova pré-constituída que indique vício de ilegalidade capaz de ensejar a nulidade da decisão combatida. Direito líquido e certo não demonstrado. Denegação da ordem.
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96 - TJSP. Servidor público estadual. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício (ALE) instituído pela Lei Complementar Estadual 689/92. Incorporação do benefício ao salário base, refletindo no cálculo do RETP e outros adicionais. Inadmissibilidade. Medida que ensejaria aumento salarial de forma transversa, por intermédio de decisão do Poder Judiciário. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Denegação da ordem. Recurso improvido.
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97 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista. Poder de polícia. Delegação dos atos de fiscalização e sanção a pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade. Lavratura e aplicação da sanção oriunda de aparelho eletrônico «radar operado pela empresa. Invalidade. Condão de lavrar e aplicar sansões a cargo dos agentes públicos investidos de potestade estatal. Necessidade. Anulação das multas é medida que se impõe. Afastamento da nulidade de multa lavrada por policial militar. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE PRESO HÁ QUASE OITO MESES. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA HÁ MAIS DE QUATRO MESES E JUÍZO DE ORIGEM SEQUER RECEBEU A DENÚNCIA. PACIENTE PRESO NÃO PODE SER PENALIZADO POR DEMORA EM DILIGÊNCIA QUE DEPENDE UNICAMENTE DE ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO. 1.
Pretendida a revogação de custódia cautelar que já teve sua legalidade confirmada anteriormente por esta C. Câmara. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. 2. Reconhecida desídia no juízo de origem. Todos os réus já apresentaram defesa prévia, sendo a última delas em 26/04/2024, porém sequer foi recebida a denúncia. Legislação determina que o magistrado decida, em até 05 dias, se recebe a denúncia e, caso o faça, deve realizar a audiência de instrução em até 30 dias. Ainda que se trate de prazo impróprio, não há justificativa razoável para a demora no caso concreto. 3. Juízo de origem informou que está aguardando diligência. Por mais que a diligência que se aguarda tenha sido requerida pelo paciente, não há óbice ao recebimento da denúncia e consequente citação dos réus. 4. Inaplicabilidade da Súmula 64/STJ. Diligência em questão trata-se do encaminhamento das imagens das câmeras corporais dos policiais militares envolvidos no flagrante, de modo que não há como o paciente conseguir diretamente as imagens nem apressar o Comando da Polícia Militar a fornecê-las. Diligência foi deferida em 09/04/2024 e depende unicamente de órgão do poder público, não podendo o paciente, que se encontra preso, ser penalizado pela demora ou erro no seu cumprimento. 5. Ordem concedida para reconhecer o excesso de prazo e revogar a prisão preventiva do paciente, mediante imposição de medidas cautelares alternativas, com recomendação para que o juízo de origem decida se recebe, ou não, a denúncia a fim de que o paciente possa ser citado no ato da soltura. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus Ismael e Jefferson. Exp. Alvará de Soltura... ()
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99 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Taxa de fiscalização de funcionamento Exercícios de 2019 a 2021. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Procedência. Encerramento das atividades da executada no território do município em maio de 2018. Inadmissibilidade da cobrança da taxa dos exercícios posteriores. Falta de exercício de efetivo poder de polícia. Recurso denegado
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100 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da expressão «podem ser exercidas por policial civil ou militar e correspondem, exclusivamente, ao desempenho das atividades de direção e chefia das delegacias de polícia do interior do estado. Parágrafo único do Lei 7.138/1998, art. 4º, do Estado do Rio Grande do Norte. CF/88, art. 144, § 4º.
«Em frontal violação ao § 4º do CF/88, art. 144, a expressão impugnada faculta a policiais civis e militares o desempenho de atividades que são privativas dos Delegados de Policia de carreira. De outra parte, o § 5º do art. 144 da Carta da República atribui às polícias militares a tarefa de realizar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. O que não se confunde com as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, estas, sim, de competência das polícias civis. Ação procedente.... ()
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