(DOC. VP 145.6541.8005.3500)

TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por agentes de empresa pública. Descabimento. Poder de polícia que não comporta delegação. Incompetência da autoridade coator para lavratura do ato. Auto anulado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote