(DOC. VP 714.7650.5893.3232)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão combatida que indeferiu o pedido formulado pelo Ministério Público de devolução dos autos à autoridade policial para prosseguimento das investigações, a fim de que o parquet pudesse tomar alguma das providências previstas no ECA, art. 180. Eventuais diligências, ainda pendentes de realização, que não foram especificadas. Fato ocorrido dentro de uma instituição de acolhimento. Inviabilidade de encetar diligências policiais no local. Oitiva dos adolescentes e de eve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote