(DOC. VP 231.1250.6750.1269)

STJ. Processo civil e administrativo. Poder de polícia. Cumprimento de sentença. Prescrição. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegação de violação à coisa julgada não configurada. Excesso de execução. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Acerca do tema prescrição, o agra vo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o comando normativo estampado no art. 1021, § 1º do CPC/2015. 2 - Com relação à tese de excesso de execução, não há que se falar em ofensa aos arts. 503, § 1º e II, 505 e 507 do CPC/2015, pois não houve afronta à coisa julgada - a taxa de juros de 6% ao ano fixada na sentença da origem transitada em julgado ( prevista no CC

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