Jurisprudência sobre
delegacao de poder de policia

651 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Fuga do acusado. Nulidade não reconhecida. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TJSP. Apelação - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - sentença condenatória pelos arts. 12, caput, e 16, caput, ambos da Lei de Armas, fixando-se regime prisional inicial semiaberto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial em habeas corpus. Trancamento. Procedimento criminal. Juizado do torcedor e grandes eventos do Rio de Janeiro. CP, art. 340. Comunicação falsa do crime de roubo qualificado. Provocação da autoridade policial. Tipicidade. Provimento do recurso, com a consequente denegação da ordem.

«1 - O trancamento de procedimento criminal, em sede de habeas corpus, é pretensão das mais excepcionais, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TJSP. Apelação. Latrocínio tentado (subtração consumada e morte tentada). Acusados, cientes de que a vítima, portadora de deficiência física e retardo mental, prestava serviços de transporte em seu veículo para moradores do bairro, solicitaram uma corrida de madrugada (03h00) e, no trajeto, subtraíram o veículo, agrediram-na violentamente, mediante golpes de faca e chave de venda, deixando-a prostrada e ensanguentada em meio a um canavial e se evadiram em poder do bem. O ofendido foi encontrado por um motorista de ônibus e conduzido ao hospital. Laudo pericial conclusivo para lesões corporais de natureza leve. A partir da localização da vítima e diligências encetadas por policiais civis e militares, os réus foram identificados e indicaram a localização do veículo que haviam batido. Ofendido, na delegacia, apontou os réus como os responsáveis pelos delitos. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Acusados confessos. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o crime de roubo qualificado pela lesão corporal grave que não comporta acolhimento. Animus necandi evidenciado. Aferição da intenção homicida que independe do resultado obtido. Dolo de matar extraído das circunstâncias do crime. Condenação mantida. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Agravantes da reincidência, dissimulação e enfermidade do ofendido. Reforma quanto ao grau de aumento. Atenuante da confissão. Conatus. Redução de um terço. Penas finalizadas em 18 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e 8 dias-multa. Regime inicial fechado. Parcial provimento ao apelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - CP, art. 329 - AFASTADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - CORRETA A DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSO O DIREITO DA DEFESA DE OUVIR TESTEMUNHA, CUJO ENDEREÇO NÃO FOI FORNECIDO NO PRAZO LEGAL - O JUÍZO CONCEDEU TEMPO SUFICIENTE À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO (FLS. 117) E SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - CP, art. 329 - AFASTADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - CORRETA A DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSO O DIREITO DA DEFESA DE OUVIR TESTEMUNHA, CUJO ENDEREÇO NÃO FOI FORNECIDO NO PRAZO LEGAL - O JUÍZO CONCEDEU TEMPO SUFICIENTE À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO (FLS. 117) E SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DECLAROU PRECLUSO DIREITO À OITIVA (FLS. 132) - ALEGAÇÃO DE QUE FOI FORNECIDO NÚMERO DE TELEFONE DA TESTEMUNHA NO PRAZO LEGAL NÃO AFASTA A CORREÇÃO DA DECISÃO - NÃO CABE À SERVENTIA DO JUÍZO FAZER CONTATO TELEFÔNICO COM TESTEMUNHA APONTADA PELA PARTE PARA DESCOBRIR SEU ENDEREÇO - ÔNUS QUE CABE À DEFESA - NO MÉRITO, CORRETA A CONDENAÇÃO - RÉU QUE, DURANTE AÇÃO POLICIAL DE CONTENÇÃO EM UMA MANIFESTAÇÃO POPULAR NA COMUNIDADE DO BAIRRO ALGODOAL, ATIROU PEDRAS E ROJÕES CONTRA OS POLICIAIS - PROVA SEGURA DA PRÁTICA DELITIVA - NEGATIVA DO RÉU AFASTADA PELOS UNÍSSONOS E CONVERGENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DE QUE O RECONHECERAM COMO SENDO UMA DAS PESSOAS QUE INVESTIU CONTRA A POLÍCIA, ATIRANDO ROJÕES E PEDRAS - DEPOIMENTOS QUE MERECEM CREDIBILIDADE, SENDO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE O SIMPLES FATO DE SE TRATAREM DE POLICIAIS NÃO RETIRA SUA FORÇA PROBANTE - INEXISTEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUSPEIÇÃO - RELATOS DOS POLICIAIS QUE NÃO FORAM INFIRMADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA NÃO PRESENCIARAM OS FATOS - ESPOSA DO RÉU, OUVIDA COMO INFORMANTE, TEM EVIDENTE INTERESSE EM VER O MARIDO ABSOLVIDO E, PORTANTO, SEU TESTEMUNHO NÃO PODE SER ACOLHIDO SEM RESSALVAS - DELITO DE RESISTÊNCIA BEM CONFIGURADO, EIS QUE HOUVE OPOSIÇÃO A ATO LEGAL, DE FORMA VIOLENTA, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO ATIROU PEDRAS E ROJÕES CONTRA OS POLICIAIS DURANTE AÇÃO DE CONTENÇÃO A MANIFESTAÇÃO VIOLENTA NO LOCAL DOS FATOS - CONDENAÇÃO BEM DECRETADA - PENA FIXADA EM 2 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES (CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTES DOS FATOS POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - FLS. 21/25 E 27), QUE GEROU AUMENTO DE 1/6 - ELEITO REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS A ENTIDADE ASSISTENCIAL DA COMARCA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O VALOR MAIS ELEVADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RÉU QUE NÃO OSTENTA ELEVADA CONDIÇÃO ECONÔMICA - NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, MAS, DE OFÍCIO, REDUZIDO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPORAL PARA UM SALÁRIO MÍNIMO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a redução das penas, na fração máxima, mercê do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Grande quantidade de cocaína apreendida em poder do réu, suscetível de ser dividida em milhares de porções individuais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas, a fim de se afastar a alegação de bis in idem - Atenuante da confissão que, embora reconhecida, agora não traz reflexos nas sanções - Concessão do redutor na fração de 1/4 (um quarto) que se mostra benevolente, mas que não será alterado, em face da ausência de recurso ministerial - Causa de aumento devidamente configurada - Gravidade concreta da conduta que revela elevada danosidade social do apelante, a reclamar, portanto, a manutenção do regime semiaberto, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, sem reflexos nas sanções.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Fabiano Luís Medeiros Sanches contra ato do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público para Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, visando à anulação de questões do certame e continuidade do concurso. A segurança foi denegada em primeira instância por ausência de direito líquido e certo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares trazendo consigo 4 porções de maconha. Em buscas nas imediações, os agentes de segurança pública encontraram mais 11 porções, totalizando 15 porções de maconha, com peso líquido de 63,57 gramas. Insurgência defensiva. Preliminar suscitando cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Não ocorrência. Inexistência de dúvidas razoáveis sobre o poder de autodeterminação do acusado em virtude de distúrbio da saúde mental. Pleito fundamentadamente indeferido pelo magistrado sentenciante. Preliminar rejeitada. No mérito, a defesa almeja a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Possibilidade. Acervo probatório, formado pelos laudos periciais e provas orais, que atesta a posse de apenas 4 porções de maconha. Dúvidas sobre a propriedade do restante da droga. Nesse ponto, constata-se divergência pontual entre os depoimentos dos policiais militares, os quais, na delegacia, afirmaram que o réu estava caminhando em via pública e, em juízo, que ele estava parado próximo a um poste. O ponto incontroverso é que o réu foi visto ao dispensar as 4 porções de maconha, sobre as quais inexistem provas da traficância. No mais, a quantidade é compatível com a condição de usuário. Desclassificação para a infração constante da Lei 11.343/2006, art. 28, com fulcro no princípio do «in dubio pro reo". Aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE . 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Presunção de condição de mero usuário. Afastamento dos efeitos penais. Necessária a declaração de atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Provido. Encaminhamento de peças deste processo ao JECRIM da Comarca para as medidas extrapenais compatíveis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contratos bancários. Ação revisional. Insurgência contra decisão que, de ofício, retificou o valor da causa para constar a soma dos contratos objeto da ação. Recurso conhecido com base na tese afixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que prevê a mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Mérito. Acolhimento parcial. Parte agravante que pretende a revisão dos contratos, não a sua extinção. Valor da causa que deve corresponder à parte controvertida. Inteligência do CPC, art. 292, II. Quantia controvertida que, a princípio, é superior ao patamar fixado pela parte agravante como valor da causa. Todavia, merece acolhida a alegação de que o montante controvertido apenas pode ser apurado após a realização de perícia contábil. Decisão reformada para acolher o pedido subsidiário e manter o valor inicialmente atribuído à causa pela parte autora, até a realização de perícia contábil, momento em que o valor em questão poderá ser retificado com a devida complementação das custas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PODER GERAL DE CAUTELA. art. 22 DA LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO PROFERIDA EM 20/12/2023, QUE MANTEVE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO DAS VÍTIMAS, EX-MULHER E FILHO MENOR, E DE PROIBIÇÃO DE CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE RENOVOU AS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS AO MENOR; O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, QUE AINDA SE ENCONTRA EM TRÂMITE; A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, PELA FALTA DE OBJETO EM RAZÃO DO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO, DEIXANDO QUE A 4ª VARA DE FAMÍLIA, ESPECIALIZADA E COMPETENTE PARA SUPRIR O FEITO QUE JÁ TRAMITA, POSSA EXERCER A SUA JURISDIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. VISLUMBRA-SE QUE A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DO MENOR, MOSTRA-SE ADEQUADO PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS, EM DECORRÊNCIA DAS SUPOSTAS AMEAÇAS, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E VERBAL, E DO ESTADO DE BELIGERÂNCIA ENTRE O EX-CASAL. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SEU PARECER, CONSIGNA QUE FOI PROFERIDA DECISÃO EM 30/01/2024, MANTENDO AS MEDIDAS PROTETIVAS PARA A VÍTIMA C. E EM RELAÇÃO AO MENOR, ATÉ DECISÃO CONTRÁRIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA, CABENDO ÀQUELE JUIZO DECIDIR POR RETORNAR O CONVÍVIO DO PAI COM A CRIANÇA . QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM ÀS PRESENTES MEDIDAS PROTETIVAS, NÃO SE VISLUMBROU DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A ESTES AUTOS VIRTUAIS, QUAL A CONCLUSÃO ALCANÇADA, SE FOI ARQUIVADO, SE FORAM SOLICITADAS DILIGÊNCIAS PELO PARQUET, OU QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO SUBSEQUENTE. NESTE CONTEXTO, RESSALTA-SE QUE A COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR O ENCERRAMENTO DE UM INQUÉRITO POLICIAL POR MEIO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS INCUMBE AO JUÍZO COMPETENTE, VISTO QUE O DELEGADO DE POLÍCIA NÃO SE ENCONTRA SOB A JURISDIÇÃO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, O QUE ACARRETA A INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO AQUI APRESENTADO, IMPONDO-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO. POR FIM, A DISCUSSÃO A RESPEITO DE QUESTÕES MERITÓRIAS DEVERÁ SER FEITA PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE, SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTE MOMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 do STJ). Abusividade configurada. Alto risco da operação não demonstrado. Necessária adequação à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, quando da contratação. Devida a restituição simples dos valores cobrados a maior. Não demonstrado o alegado uso abusivo do Poder Judiciário ou a prática de advocacia predatória pelo patrono da parte autora. Negada a expedição de ofício ao NUMOPEDE, à OAB e à Delegacia de Polícia. Comunicação que pode ser feita pela própria recorrente, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário. Desnecessária a intimação pessoal da autora. Prática de crime contra sigilo de informações bancárias que não pode ser analisada nestes autos. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Impugnação aos cálculos promovidos através de perícia judicial. Rejeição. Insurgência manifestada pelo banco executado sob alegação de excesso de execução.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - STJ. Administrativo. Processual civil. Poder de polícia. Multa. Procon. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Base legal da multa aplicada. CDC. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Dosimetria da multa. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/32. Termo a quo. Conclusão do processo administrativo. Elementos não informados no acórdão recorrido. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não houve as alegadas violações dos arts. 165 e 2º, 458, II e III, 535, II, todos do CPC, uma vez que houve manifestação expressa pelo Tribunal a quo a respeito da questão supostamente omissa, consistente na validade da Portaria PROCON 6/2000. Além do mais, o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme se pode verificar às fls 290/296, bem como na decisão dos aclaratórios acostada às fls. 306/310 dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - TJSP. Apelações. Tráfico de drogas. Sentença que condenou o acusado (art. 33, «caput e parágrafo 4º, da Lei 11.343/06) . Recursos da acusação e da defesa. PRELIMINAR. Alegação de nulidade da decisão que deferiu a medida cautelar de busca e apreensão, por falta de fundamentação idônea (decisão de caráter genérico e que não especificou a fonte da denúncia) e, por consequência, a ilicitude das provas obtidas em razão da diligência. Decisão que se mostra fundamentada, atendendo às exigências da norma estampada no CF/88, art. 93, IX. A decisão judicial com motivação sucinta não se qualifica processualmente como decisão sem fundamentação. Somente esta última é que se mostra nula, conforme já o proclamou o Supremo Tribunal Federal (HC 68.202, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 06/11/1990; DJ 15/03/1990). Seguindo a mesma trilha, «só se considera nula a decisão desprovida de fundamentação, não aquela que, embora concisa, contenha motivação (STF, ARE 933.976 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 16/12/2016, DJ 21/02/2017). No mesmo sentido: STF, AI 847.887, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 13/12/2011, DJ 16/02/2012. E não era necessário que a decisão apontasse expressamente qual a fonte que deu a informação. A circunstância da notícia da ocorrência de um crime derivar de denúncia anônima não obsta a que a autoridade policial tome providências para apurar o fato, porquanto o inquérito policial pode ser encetado pelo delegado de polícia - em se tratando de crimes de ação penal pública - até mesmo de ofício (CPP, art. 5º, I). Neste passo, assentou o Supremo Tribunal Federal que a persecução penal pode ser deflagrada por denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (AP 530, redator para o acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 09/09/2014, DJ 19/12/2014; HC 105.484, relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/03/2013, DJ 16/04/2013; HC 99.490, relator Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 23/11/2010, DJ 01/02/2011; entre outros). Na mesma esteira há orientação doutrinária: GUILHERME DE SOUZA NUCCI, CPP Anotado, RT, 12ª edição, pág. 96; JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, vol. I, Bookseller, pág. 135; JULIO FABBRINI MIRABETE, CPP Interpretado, Atlas, 11ª edição, pág. 99. No caso em tela, a partir da denúncia, foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal para apuração dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (autos 1003737-65.2023.8.26.0526), colhendo dados que deram base à decisão judicial. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento dos pedidos de desclassificação do crime de tráfico de drogas, seja para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28, seja para o delito estampado no art. 33, parágrafo 3º, do mesmo Diploma legal. 3. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, com aplicação da fração de 1/6. 4. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Apelo do acusado Marcos desacolhido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela Defesa contra a r. sentença que condenou o apelante à pena 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, e 11 (onze) dias-multa, calculados ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, por incurso nas sanções previstas no art. 304, c/c art. 297, ambos do CP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - TJRJ. E M E N T A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. CPP, art. 244. Abordagem realizada por guardas municipais após a notícia de que a agravada estaria praticando o crime de tráfico de drogas nas imediações de uma unidade básica de saúde. Alegação de que ela empreendeu fuga. Guardas municipais que integram o sistema de segurança pública, mas não possuem atribuições das polícias judiciárias ou militares. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 995, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes, firmou a tese de que os guardas municipais são integrantes do Sistema de Segurança Pública. No entanto, deve-se deixar registrado que a Suprema Corte não autorizou que tais agentes realizassem abordagens ou buscas pessoais e nem equiparou- os às polícias militar e civil. Dessa forma, ficou claro que as ações de repressão e prevenção ao crime só podem ser levadas a efeito se estiverem diretamente relacionadas às finalidades da corporação, quais sejam: proteção de bens, serviços e instalações do município, como prevê o texto constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de falsa perícia. CP, art. 343. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, liv. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Inocorrência. Proporcionalidade da pena. Competência. Poder legislativo. Precedentes. Agravo interno desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidora pública. Delegada de polícia civil. Remoção ex officio. Ato motivado. Alegação de perseguição não demonstrada de plano. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança, em que a impetrante, Delegada da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, se insurge contra ato administrativo de remoção ex officio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - STJ. Tóxicos. Tráfico de cocaína. Estrangeiro. Prisão em flagrante. Garantia constitucional.

«Alegação de nulidade por ter sido o interrogatório policial feito sem a presença de tradutor e sem a oportunidade de comunicação com familiares e com o consulado. Inexistência de nulidade diante do contexto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJRJ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTI¬GO 217-A, DO CP) - O ESTUPRO, DE REGRA, NÃO É TESTEMUNHADO, LOGO, PORQUE DETERMINANTE, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA EXIGE ATENTA VALORAÇÃO. VEJAMOS: NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA NÃO HÁ NENHUMA REFERÊNCIA AO RÉU-APELANTE, MAS, SIM, A OUTROS AGENTES. O NOME DO ACUSADO-RECORREN-TE (¿PRIMO¿) SURGIU POSTERIORMENTE, OU SEJA, QUANDO A OFENDIDA FOI SUBMETIDA A EXAME DE CORPO DE DELITO E NO RELATÓRIO DE INTERVENÇÃO PSICOLÓGICA. ADEMAIS, EMBORA PRATICADOS A PAR-TIR DE 2008, A NOTÍCIA DOS CRIMES, PERANTE A DELEGACIA DE POLÍCIA, SE DEU NO ANO DE 2017. ENFIM, É POSSÍVEL QUE O RÉU-APELANTE TENHA CO-METIDO UM DOS ABUSOS SEXUAIS DESCRITOS NA INICIAL. TODAVIA, O CONTRÁRIO NÃO SE PODE DESCARTAR COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. O ACOLHI-MENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SE MANTIDO, FICARIA RESTRITO ÀS DECLARAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO, PROVA QUE NO CASO CONCRETO NÃO SE CONSIDERA SUFICIENTE. PROVIMENTO DO APELO, ABSOLVEN-DO-SE O ACUSADO-RECORRENTE (CPP, art. 386, VII).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TJSP. Tráfico - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Absolvição - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Narrativa dos policiais militares foram confirmadas pelas demais provas dos autos e detalharam o nervosismo do réu, que carregava algo em mãos em local conhecido como ponto de droga, bem como o encontro de entorpecentes, dinheiro e anotações - Fundadas razões suficientemente demonstradas, afastando a alegação defensiva de nulidade das provas - Não se pode presumir que a ação do policial, investido pelo Estado em função de vigilância e repressão, tenha por destinação a incriminação de cidadãos inocentes. Não há nos autos qualquer indício de falsa imputação de crime a inocente - Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação - Condenação mantida - Pena, regime e substituição inalterados - Recurso defensivo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - TJSP. APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO -

Alegação de prova ilícita por invasão domiciliar - Não ocorrência - Crime de natureza permanente - Mérito - Pleito de aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Gravidade da conduta contra a incolumidade pública, que extrapola a insignificância - Prova material da potencialidade lesiva - Sentença mantida - TRÁFICO DE DROGAS - Sentença absolutória - Condenação - Necessidade - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstrada - Firmes e seguras palavras dos policiais, dignas de fé-pública, não maculadas pela desencontrada negativa de autoria - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Prova produzida no inquérito policial que não pode ser de todo descartada - Quadro probatório seguro, estando apto a embasar um decreto condenatório - Dosimetria - Quantidade e natureza das drogas - Réu reincidente específico - Regime fechado de rigor - Recurso ministerial provido e desprovido o defensivo... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público para ocupar cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo regido pelo Edital DP-1/2023. Pretensão do impetrante de anular duas questões objetivas. Ordem denegada na origem. Inconformismo do impetrante. Descabimento. Candidato que realizou a prova preambular do certame e foi eliminado por não ter obtido 50% de acertos, como requerido pelo edital. Pretensão de anulação das questões 49 e 58. Impossibilidade de o Poder Judiciário modificar os critérios da banca examinadora em concursos públicos, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na hipótese. Caso em que não foram apresentados argumentos suficientes a afastar as respostas tidas como corretas pela banca examinadora. Aplicação do precedente do STF em sede de Repercussão Geral (RE 632853), Tema 485. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABORDAGEM BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL / INFORMAL NÃO DOCUMENTADA E FEITA FORA DE ESTABELECIMENTO ESTATAL PÚBLICO E OFICIAL. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO DA PROVA OBTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença do juízo de primeiro grau que julgou procedente a representação ministerial em face de adolescente, aplicando a medida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO HABEAS CORPUS 0001050-14.2023.8.19.0208, TERIA CORROBORADO AS ILEGALIDADES OCORRIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL 025-08020/2022. RELATA A DEFESA QUE O PACIENTE TEVE SEU VEÍCULO MERCEDES BENZ SPRINTER ABORDADO POR POLICIAIS CIVIS, OCORRENDO A APREENSÃO PELA FALTA DE DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. DESTACA QUE, ALÉM DA AUSÊNCIA DA JUSTA CAUSA NA DILIGÊNCIA POLICIAL, OS AGENTES ESTATAIS CONDUZIRAM O MOTORISTA À DELEGACIA PARA PRESTAR DECLARAÇÕES. REVELAÇÃO DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE CRIMINOSA. O PRESENTE WRIT NÃO SE CONSTITUI COMO O MEIO ADEQUADO PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA. O POSICIONAMENTO PREPONDERANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUINDO A LINHA DEFINIDA PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É NO SENTIDO DE NÃO SE ADMITIR HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS NO QUAL PRETENDEM OS IMPETRANTES O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 025-08020/2022, INSTAURADO NO ÂMBITO DA 25ª DELEGACIA DE POLÍCIA PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE VISA OBTER VANTAGENS POR MEIO DA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIOS E DE REPETIDAS E PERMANENTES FRAUDES AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO LOCAL (STPL) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE (SMTR) DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. A AUTORIDADE IMPETRADA, EM DECISÃO PROFERIDA NO DIA 24/04/2024, JULGOU IMPROCEDENTE O HABEAS CORPUS. O MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO QUE DENEGA A ORDEM DE HABEAS CORPUS É O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NA FORMA DO CPP, art. 581, X. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS QUE SÓ É POSSÍVEL QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SEJA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE, SEJA PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, OU AINDA, PELA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE APURA NA HIPÓTESE. CONFORME RELATADO PELO INSPETOR DE POLÍCIA NO DOCUMENTO «INFORMAÇÃO SOBRE INVESTIGAÇÃO (PRELIMINAR), EM AÇÃO ROTINEIRA, POLICIAIS ABORDARAM O VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TENDO O MOTORISTA DEIXADO DE APRESENTAR O DOCUMENTO VEICULAR DE PORTE OBRIGATÓRIO, O QUE LEVOU À APREENSÃO DA «VAN". NO INFORMATIVO, O INSPETOR DE POLÍCIA ESCLARECEU QUE A APREENSÃO VISAVA APENAS ELUCIDAR SE O AUTOMÓVEL POSSUÍA ORIGEM LÍCITA, SE NÃO SE TRATAVA DE BEM PRODUTO DE FURTO OU ROUBO CUJOS SINAIS IDENTIFICADORES PUDESSEM TER SIDO ADULTERADOS, PRÁTICA COMUM NOS MEIOS CRIMINOSOS. TODAVIA, DURANTE A LAVRATURA DO REGISTRO DE APREENSÃO, O MOTORISTA PRESTOU DECLARAÇÕES, TRAZENDO À SUPERFÍCIE OS PRIMEIROS INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, APONTANDO, AINDA, ALGUMAS DAS CONDUTAS TÍPICAS PRATICADAS PELO GRUPO. A ABORDAGEM DO MOTORISTA, QUE CONDUZIA VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, OCORREU NO CONTEXTO DE «BLITZ ROTINEIRA DE TRÂNSITO, REALIZADA EM VIA PÚBLICA, QUANDO VEÍCULOS E SEUS PASSAGEIROS SÃO ORDINARIAMENTE INSPECIONADOS PARA A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE PATENTE DO ATO. EVENTUAIS VÍCIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL NÃO CONTAMINAM O PROCESSO PENAL, DADA A NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DO INQUÉRITO POLICIAL, CONFORME VEM DECIDINDO O STJ. PRESENÇA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. HABEAS CORPUS QUE NÃO SE PRESTA AO APROFUNDAMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL EVENTUALMENTE DEFLAGRADA, UMA VEZ QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA PRESENTE VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - TJSP. Tráfico. Art. 33, caput, Lei 11.343/06. Associação para tráfico. Art. 35, Lei 11.343/06. Preliminares rechaçadas. Nulidade da apreensão realizada após abordagem e busca pessoal - Não acolhida - Possibilidade da ação dos agentes públicos, sobre os quais incide o dever de assim proceder, a fim de se evitar a ocorrência de crime, tendo percebido clara movimentação suspeita dos acusados, tendo os mesmos buscado empreender fuga ao notar a aproximação policial, sendo certo que a omissão dos agentes poderia levar à eventual responsabilização nas esferas administrativa e criminal. Desnecessidade de critérios rígidos para realização de busca. A dinâmica dos fatos não deixou dúvidas de que os apelantes foram abordados e presos em situação de flagrante na via pública e dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, ante a fundada suspeita de que estavam na posse de objetos ilícitos, circunstância que dispensa a necessidade de mandado e que se confirmou com a apreensão dos psicotrópicos. Não se está diante de «fishing expedition, pois ainda que os milicianos estivessem patrulhando em razão da ocorrência de diversos homicídios, depararam-se com conduta suspeita dos acusados, apreendendo em poder dos mesmos drogas, tratando-se assim, de serendipidade, ou seja, houve o encontro fortuito de prova relacionada a fato diverso do investigado. Não se está diante de qualquer tipo de investigação especulativa ou indeterminada. Ao revés, os milicianos estavam em patrulhamento de rotina, quando a atitude suspeita dos acusados chamou a atenção da guarnição, de modo que foram abordados e as drogas encontradas. Não há que se falar em nulidade da prova pericial decorrente da quebra de cadeia de custódia, tendo em vista que todas as informações foram preservadas, tendo a droga apreendida e os aparelhos celulares restados devidamente lacrados e submetidos à devida perícia. Assim não há qualquer indicação de que a prova foi manipulada indevidamente pelos responsáveis pela sua guarda ou terceiros. Não havendo por que se duvidar da integralidade dos agentes legais que, certamente, tomaram as devidas cautelas para a preservação e manutenção de sua integridade. Nulidade por violação do aviso ao direito ao silêncio - Não constatada. A condenação não foi lastreada exclusivamente na confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal quando da abordagem policial. Ainda, em todas as oportunidades em que foram ouvidos, os réus sempre exerceram o direito de defesa, optando pelo silêncio na Delegacia, sem que tal admissão informal lhes prejudicasse o direito de não autoincriminação, razão pela qual não se vislumbra, absolutamente, violação a quaisquer princípios constitucionais ou preceitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Ademais, o direito do réu de permanecer em silêncio aplica-se no momento em que ele é interrogado, tanto na fase administrativa quanto em juízo, e não no momento em que os policiais militares fazem a abordagem, o que foi devidamente observado. Ademais, como é sabido, eventual vício do inquérito não se projeta na ação penal, até porque o juiz decide segundo seu livre convencimento, não estando adstrito às provas colhidas na fase extrajudicial. Ainda, vale lembrar que é tranquilo na jurisprudência deste Tribunal, o entendimento de que não basta ao reconhecimento de nulidade a simples alegação de sua ocorrência. Há que se demonstrar o efetivo prejuízo suportado pela parte que a reclama, o que não ocorreu no caso. No mérito: Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório pelos delitos. As narrativas dos policiais foram amplamente corroboradas pelas provas constantes nos autos, sendo que não há por que duvidar do depoimento dos agentes da lei, pois inexiste qualquer indício de que eles tenham sido mendazes ou tivessem qualquer interesse em prejudicar os réus. Com efeito, não se pode presumir que a ação do policial, investido pelo Estado em função de vigilância e repressão, tenha por destinação a incriminação de cidadãos inocentes. Seria preciso, para tanto, a existência de indícios mínimos a respeito. E a prova colhida não revela qualquer traço de irregularidade na conduta dos policiais. Versões exculpatórias apresentadas somente em juízo que restaram isoladas nos autos. Notando-se que, perante a autoridade policial, todos mantiveram-se em silêncio. Defesas que não lograram produzir contraprova suficiente para afastá-los das condenações. Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da forma de embalagem e da quantidade de droga apreendida. É certo que a prova da mercancia não necessita ser direta, mas pode ser firmada quando os indícios e presunções, analisados sem preconceito, formam um todo harmônico a sustentar a distribuição comercial do entorpecente. Comprovada a associação para o tráfico no que diz respeito aos corréus RIAN e GUILHERME NAUAN - Estabilidade e permanência. Devidamente comprovado o animus associativo destes réus de forma estável e duradoura com a finalidade de promover a referida atividade criminal. Através das diligências juntadas aos autos é possível constatar que os acusados atuavam como membros ativos em associação criminosa destinada a vender drogas. Em vistoria aos aparelhos celulares dos referidos acusados foram localizadas inúmeras mensagens incriminadoras com conteúdo relacionado ao narcotráfico, acerca da compra e venda de drogas, além de imagens de variadas drogas e munições. Ainda, ressalta-se que parece pouco crível que pessoas amadoras e iniciantes no tráfico estivessem em posse desta elevada quantidade de drogas ou tivessem tamanha organização (AREsp 2.205.414). Dessa forma, uma vez configurados os crimes descritos na denúncia, o desfecho condenatório era de rigor. Penas bem estipuladas e, assim, inalteradas. Substituição já concedida ao corréu GUILHERME TRINDADE, bem como resta mantido o regime inicial aberto, em caso de descumprimento. Impossibilidade de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º aos corréus RIAN e GUILHERME NAUAN, pois há evidências de que estes acusados estavam envolvidos com a criminalidade organizada, sendo, inclusive, condenados por associação ao tráfico nos presentes autos. Regime inicial fechado mantido para estes acusados. Único regime que se mostra compatível com as circunstâncias e a reprovabilidade dos crimes. Por fim, quanto ao pedido feito pela defesa do corréu GUILHERME TRINDADE de liberação do automóvel apreendido na data dos fatos, nota-se que vigora a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu comprovar a origem e destinação não espúria do mesmo, ônus do qual o mesmo não se desincumbiu satisfatoriamente, já que os elementos probatórios colhidos estão longe de indicar a isenção de utilização para fins ilícitos do automóvel, pelo contrário, as provas refletem que tal veículo era utilizado pelo réu GUILHERME TRINDADE no tráfico, uma vez que os acusados foram detidos quando ali embarcavam para transportar as drogas, sendo que o referido acusado indicou já ter realizado «favores desta natureza aos corréus, ou seja, transportando-os juntamente com as drogas. Assim, correta a declaração de seu perdimento. Diante do exposto, pelo meu voto, afastadas as preliminares, NEGO PROVIMENTO aos recursos, mantendo-se, integralmente, a r. decisão por seus próprios fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TORTURA. AUSÊNCIA DE CÂMERAS CORPORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVA.

Apelação criminal interposta pelos réus, objetivando a reforma da sentença com a absolvição pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, trazendo, em síntese, a ilegalidade da prisão, ausência de câmeras corporais nos policiais militares e insuficiência de provas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - STJ. Busca pessoal. Prova ilícita. Atitude suspeita. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Alegação vaga de «atitude suspeita». Insuficiência. Ilicitude da prova obtida. Trancamento do processo. Recurso provido. CPP, art. 244. CF/88, art. 5º, caput, e X. CF/88, art. 5º, XI e LVI.

1 - Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO MUNICIPAL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

1.Pretensão voltada ao reconhecimento de nulidade do auto de infração devido a não inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município de Guarulhos. Incorporação imobiliária com patrimônio de afetação. Denegação na origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA, À LUZ DA LEI 6.361/18 E DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 4.725/06 (ADI 3703). FRAUDE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 7990/2018, DE NEGATIVAÇÃO OU DE CORTE DO SERVIÇO. ENUNCIADOS SUMULARES 199, 230 E 330, DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela a ré, esclarecendo que a RN 410/2010 da ANEEL não exigia a realização de perícia, nem que o titular da unidade consumidora, ou representante deste, estivesse presente no momento da vistoria. Diz que havia ligação direta no relógio, e que a recorrente não possui poder de polícia para obrigar os consumidores a assinarem ou reconhecerem tais débitos. Refuta a ocorrência de danos morais e, por fim, requer a improcedência do pedido, e, subsidiariamente, a redução da verba reparatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para provimento de cargos na Polícia Civil do Estado - Alegação de vícios nas questões 20, 27, 68 e 70 Ação julgada improcedente - Cabimento - Impossibilidade do Poder Judiciário se imiscuir no mérito da decisão administrativa, substituindo a banca examinadora - Questões que foram devidamente analisadas pela organizadora do certame, que apresentou fundamentação válida e suficiente para a anulação das referidas questões - Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder - Questão já decidida no Tema 485/STF - Precedentes - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Alegação de ilegalidade da prova, decorrente de invasão em domicílio e por quebra da cadeia de custódia. Não caracterização. 1. Atuação justificada dos policiais, lastreada em informação direta de usuário presente no local, indicando crime em curso. As provas (apreensão de drogas e de apetrechos), não podem ser consideradas ilícitas, pois foram obtidas em conformidade com os limites constitucionais e legais. 2. As porções de entorpecentes foram apreendidas, constatadas, acondicionadas em embalagens adequadas, lacradas e entregues à perícia para análise, tendo sido verificada a presença do princípio ativo. Após a análise, o restante do material apreendido foi retido para contraprova. Procedimento regular. Intangível a coisa julgada. Pedido revisional indeferido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento Comum Cível - Concurso Público de Provas e Títulos para Delegado de Polícia - Impugnação de questões da prova objetiva - Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência - Irresignação autoral - Descabimento - O exame das questões impugnadas demonstra, a princípio, que todos os temas tratados encontram-se previstos no conteúdo programático do edital do certame - Precedentes desta Corte de Justiça que analisaram questões do mesmo concurso - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão, no que tange à correção das provas, já que afeta ao mérito administrativo - Não verificação de ilegalidade ou inconstitucionalidade - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE ERRO COMETIDO PELA BANCA EXAMINADORA NA ELABORAÇÃO DA QUESTÃO 100 DA PROVA DE INFORMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

Vedação ao Poder Judiciário de valorar critérios adotados para correção de questões de provas aplicadas em concursos públicos. Escolha das matérias, questões e critérios de correção que cabe à Comissão do Concurso. Controle da legalidade que se faz somente para garantir a efetividade dos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade e publicidade, que não é o caso dos autos. Questão apontada pelo recorrente cujo gabarito não é manifestamente equivocado. Incidência do Tema 485 do STF, fixado nos autos do RE Acórdão/STF, em caráter de repercussão geral. Presença do requisito previsto no CPC, art. 932, IV, «b, que autoriza o julgamento monocrático pelo Relator. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Validade. Não pode subsistir a alegação de que os depoimentos de policiais não devem ser considerados como provas e nem se pode acreditar que funcionários da segurança acusem sem qualquer motivo pessoa inocente. Já está consagrado na jurisprudência que os testemunhos dos policiais, civis ou militares, têm presunção de veracidade, exatamente em função do cargo público que ocupam. Absolvição afastada. Recurso, nesse sentido, desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - TJSP. TRÁFICO - MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM PENA DE 11 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 140 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O RÉU APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA, AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PARA AS MAJORANTES - POSSIBILIDADE - EM UMA ANÁLISE ACERCA DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA SE OBSERVA QUE HÁ FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO CPP, art. 226, OU SEJA, TRATA-SE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, JÁ QUE A VÍTIMA JONATAS DA CONCEIÇÃO CORREA ADUZIU QUE O RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA FOI REALIZADO POR UMA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, QUE LHE FOI ENVIADA POR POLICIAIS, QUE TEM AMIZADE, POR ESTAR SEMPRE NA DELEGACIA - SENDO ASSIM, SE OBSERVA QUE HÁ FLAGRANTE VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ATINENTE AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS, POIS DO QUE SE OBSERVA DAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, PODE-SE PERCEBER QUE EM SEDE POLICIAL NÃO LHE FORAM MOSTRADAS FOTOGRAFIAS DE OUTRAS PESSOAS, E SOMENTE DO RÉU, RETIRADAS DE SUA CNH, PERCEBENDO UM CLARO E MANIFESTO INDUZIMENTO AO RECONHECIMENTO DO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE- PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Autonomia do Estado-Membro. A constituição do Estado-membro como expressão de uma ordem normativa autônoma. Limitações ao poder constituinte decorrente. Imposição, aos conselheiros do Tribunal de Contas, de diversas condutas, sob pena de configuração de crime de responsabilidade, sujeito a julgamento pela Assembleia Legislativa. Prescrição normativa emanada do legislador constituinte estadual. Falta de competência legislativa do Estado-membro para legislar sobre crimes de responsabilidade. Competência legislativa que pertence, exclusivamente, à União Federal. Promulgação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da Emenda Constitucional 40/2009. Alegada transgressão ao estatuto jurídico-institucional do Tribunal de Contas Estadual e às prerrogativas constitucionais dos conselheiros que o integram. Medida cautelar referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 722/STF. CF/88, arts. 22, I, 25, 73, § 3º, 75, 85, parágrafo único, 103, IX e 105, I, «a. Lei 1.079/1950 (Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento). Decreto-lei 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). Lei 7.106/1983 (Crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários). Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF). CF/88, art. 102, I, «a.

«A Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto-organização deferido aos Estados- membros pela Lei Fundamental da República. Essa prerrogativa, contudo, não se reveste de caráter absoluto, pois se acha submetida, quanto ao seu exercício, a limitações jurídicas impostas pela própria Carta Federal (CF/88, art. 25). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - TJMG. Manutenção de unidade de combate a incêndio. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 10.389/2012. Município de belo horizonte. Lei que prevê a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por corpo de bombeiro civil, nos estabelecimentos que menciona. Afronta à constituição estadual evidenciada

«- A Lei 10.389/2012 do Município de Belo Horizonte, ao obrigar diversos estabelecimentos a manter um Corpo de Bombeiro Civil, regulamentando as normas técnicas a serem observadas na prevenção e combate a incêndios, invadiu a competência funcional constitucionalmente atribuída ao Corpo de Bombeiro Militar e acabou por criar um novo órgão executor da segurança pública, não enumerado no texto constitucional, ofendendo, com isso, as normas dos arts. 136, I, II e III, e 142, II, da Constituição do Estado de Minas Gerais e do CF/88, art. 144, I a V, §§ 5º e 8º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DE VERACIDADE E DEVER DE CUIDADO NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA.

Pretensão de anulação de questão de concurso público. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito ou inconstitucional a justificar a intervenção judicial. Segurança denegada. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Torre de telefonia - Insurgência contra o decreto de procedência dos embargos - Cobrança decorrente do exercício do poder de polícia do Município, nos limites da competência constitucional - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF no Tema 919 (RE 776.594) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Sentença reformada - Execução fiscal cujo prosseguimento é de rigor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - TJRJ. Consumidor. Tutela antecipatória. Telefone. Serviço de telefonia fixa. Ação de obrigação de fazer que pretende compelir a ré a consertar a linha e não cobrar assinatura enquanto não fazê-lo. Alegação da ré de que o telefone está instalado em local conflagrado (complexo de favelas do alemão) onde não pode obrigar seus empregados a ir. Antecipação de tutela deferida. Precedente da câmara. CPC/1973, art. 273.

«Se o terminal da linha telefônica está instalado em local sabidamente conflagrado da cidade (complexo de favelas do Alemão), onde a Polícia só entra fortemente armada (e mesmo assim sofrendo reveses), afigura-se absolutamente despropositado que o Juiz defira antecipação de tutela para obrigar a prestadora de telefonia fixa a consertar a linha telefônica da agravada (coisa que a agravada já afirmou ser possível apenas indo ao local de instalação do terminal), pois isso exporá não apenas os funcionários da agravante aos disparos dos traficantes (pois, ainda que apoiada pela Polícia terão que se expor fisicamente para verificar ou restaurar a fiação) mas também a autora (que depois será inevitavelmente questionada pelos traficantes sobre o porquê da Polícia ter ido levar funcionários da agravante à casa dela), além de se tratar de ato completamente inútil (pois com a saída da Polícia os traficantes romperão os fios e emudecerão novamente o telefone da agravada).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de valores retroativos. Anulação da Portaria anistiadora. Novo provimento judicial. Cassação da novel Portaria. Pagamento. Direito.

1 - Comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote