Jurisprudência sobre
delegacao de poder de policia

751 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Inclusão do poder concedente no polo passivo. Falência da permissionária. Responsabilidade subsidiária do ente público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo município do Rio de Janeiro à execução de sentença, proferida nos autos de ação de indenização por responsabilidade civil, movida contra a permissionária Transportes Oriental Ltda. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para excluir a municipalidade do feito executório, com fundamento na responsabilidade subsidiária e ilegitimidade passiva do embargante, diante da ausência de comprovação de esgotamento dos meios de execução concernente à ré do processo de conhecimento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade do ente público, considerando que a empresa condenada está em processo de falência, bem como que viola o princípio da economia processual aguardar a penhora ou qualquer outra medida de cobrança, possivelmente infrutífera, para saldar a dívida oriunda do título judicial exequendo. Nesta Corte, em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. Interposto agravo interno, foi improvido. ... (Continua)

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752 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. PRELIMINAR. Preliminar de nulidade do processo, por ilicitude de provas decorrente da atuação policial. Alegação de inexistência de fundada suspeita a ensejar uma busca pessoal. Inadmissibilidade. Suspeita justificada e legalmente amparada. Policiais militares que possuíam a informação de que o veículo VW/Paraty, cor verde, do réu era utilizado para o tráfico de drogas e, no momento em que o avistaram, DAVI empreendeu fuga em alta velocidade. Apreensão de seis porções de maconha, ocultadas no veículo, e da quantia de R$ 1.006,00, em espécie em seu poder. Inteligência dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares. Ausência de indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos policiais responsáveis pela prisão do acusado. Ademais, laudo pericial do aparelho celular do acusado que atestou troca de mensagens relativas ao nefasto comércio ilícito de drogas. Apreensão de pequena quantidade de droga que, por si só, não referenda a absolvição, quando cotejada com os demais elementos probatórios. Prescindibilidade de efetivos atos de comércio. Origem lícita do dinheiro não comprovada. Inviável a absolvição ou a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação mantida. PENA E REGIME. Penas inalteradas. Básicas fixadas nos pisos legais, mantidas no mesmo patamar na fase seguinte, operando-se a redução máxima (dois terços), na terceira etapa, diante do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, mantidos. Recurso improvido, rejeitada a matéria preliminar.... (Continua)

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753 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Taxas de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento e «Multa DRM - Exercícios de 2021 e 2022. 1) Alegação de nulidade das CDAs por falta de juntada do processo administrativo - Inocorrência - Débitos referentes à taxa de fiscalização - Desnecessidade de processo administrativo - Lançamento de ofício - Precedente do STJ - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 2) Alegação de necessidade de lei complementar - Taxa decorrente do exercício do poder de polícia, com previsão no CTN. 3) Prescindível a comprovação do efetivo exercício do poder de polícia, conforme jurisprudência do STF - Legalidade e constitucionalidade da exação. 4) Impugnação do valor da multa - Alegações de caráter confiscatório e desproporcionalidade acolhidas - Multa que se mostra abusiva, pois supera o valor do principal - Precedente do STF. 5) Embargos parcialmente acolhidos, apenas para reduzir o valor da multa para 100% do valor do débito principal - Honorários advocatícios - Sucumbência mínima do Município - Aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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754 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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755 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes). Sentença de improcedência. ... (Continua)

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756 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADA DE POLÍCIA. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.

Apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Delegada de Polícia do Estado de São Paulo, afastada de suas funções para exercer o mandato de Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 37. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDINDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que Ricardo, livre e conscientemente, colaborava com organização ou associação destinada à prática do crime de tráfico de entorpecentes, na medida em que, munido de dois rádios transmissores se encarregava de avisar aos traficantes acerca da chegada da polícia. Em sede judicial foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação. Ricardo não compareceu em Juízo para ser interrogado e teve sua revelida decretada. Ainda integram o acervo probatório as declarações prestadas em sede policial, o auto de apreensão, e o laudo técnico que se refere aos rádios transmissores. E diante do cenário acima delineado tem-se que sentença não merece qualquer ajuste. Em primeiro plano chama a atenção que em sede policial, os agentes da lei Leonardo e Renato, em depoimentos uníssonos, prestados poucas horas depois da prisão de Ricardo, nada tenham dito sobre o funcionamento dos rádios apreendidos. Mas em Juízo, quase 10 anos após os fatos, os policiais, tenham dito que se recordam da prisão do réu e que se recordam, ainda, que o rádio com ele apreendido encontrava-se em funcionamento. Os policiais, todavia, não explicaram se os dois rádios apreendidos estavam funcionando, ou se apenas um deles e se, só um deles, qual dos dois. Também não disseram se o aparelho ou os aparelhos estavam ligados na frequência utilizada pelos traficantes. Também chama a atenção que o laudo técnico tenha explicado que os dois rádios precisavam de bateria para funcionarem, mas apenas uma bateria foi apreendida. Assim, não se fecha os olhos para os argumentos utilizados pelo Ministério Público no sentido de que o decurso do prazo entre a apreensão dos rádios e o momento de elaboração do laudo técnico justifique o fato de a bateria estar descarregada. Mas não tendo êxito o laudo de exame de descrição material para indicar o pleno funcionamento dos rádios, o que resta como prova é a palavra dos policiais, que não se mostra segura. Ora, não parece crível que os policiais se recordem, mesmo sendo ouvidos em Juízo quase 10 anos após os fatos, que o rádio utilizado por Ricardo estivesse em funcionamento e nada tenham dito sobre isso, quando ouvidos na delegacia de polícia no mesmo dia dos fatos. E, embora não se possa, como regra, desmerecer os depoimentos prestados por policiais, o fato é que suas narrativas não parecem verossímeis e, assim, a presunção de legitimidade que permeia a palavra dos agentes da lei se enfraquece, e a certeza que reclama a condenação criminal fica abalada. E se não se pode afirmar sem qualquer dúvida o funcionamento dos aparelhos, não se pode asseverar que o recorrido estava colaborando como informante com organização criminosa e nem que estava associado a outros criminosos para a prática do tráfico ilícito de drogas e nem mesmo que fosse coautor do delito da Lei 11.343/2006, art. 33. Nesse sentido já decidiu esta Câmara Criminal (precedente). Desta feita, não se pode negar peremptoriamente o funcionamento dos rádios apreendidos, mas também não se pode afirmá-lo com certeza, de modo que, diante da dúvida invencível, de rigor absolvição, por insuficiência de provas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... (Continua)

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758 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA

com Pedido Liminar. Bloqueio da inscrição estadual para emissão de notas fiscais. Alegação de atuação do fisco de acordo com seu regular poder de polícia e dentro da legislação vigente, além disso, relatou atividade suspeita da parte apelada diante de diversos indícios de irregularidade. Descabimento. Ausência de contraditório e ampla defesa. Violação contra livre atividade empresarial da parte apelada. Precedentes. Recurso Desprovido.... (Continua)

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759 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT; E 35, AMBOS C/C art. 40, S IV, TODOS DA LEI 11.343/06; E art. 329, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE TORTURA POLICIAL QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, SENDO, AINDA, DESNECESSÁRIA A MEDIDA EXTREMA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - QUANTO A ALEGAÇÃO DE TORTURA POLICIAL, A ALEGAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS ESTAVAM COM AS CÂMERAS CORPORAIS INOPERANTES E QUE OS MESMOS NÃO FORAM ATINGIDOS NA SUPOSTA TROCA DE TIROS, POR SI SÓ, NÃO DEFINE A ALEGAÇÃO DE TORTURA POLICIAL, SENDO CERTO, AINDA, QUE DESCABE NA VIA ESTREITA DESTE WRIT A APURAÇÃO DO ALEGADO, QUE DEPENDE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS NOS AUTOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NA INSTANCIA COMPETENTE. ADEMAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DELITO ESTÁ BASEADA NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, O QUE INDEPENDE DA ALEGADA SEVICIA - NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EMBORA O DECRETO PRISIONAL NÃO TENHA SE LASTREADO EM CIRCUNSTANCIAS GENÉRICAS, É CEDIÇO QUE A PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA EXCEPCIONAL E, NO CASO EM EXAME, SE MOSTRA EXAGERADA. É POSSÍVEL ACAUTELAR DE FORMA MENOS VIOLENTA O ORA PACIENTE, SEM TORNAR INEFICAZ A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E MESMO A CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SE POR UM LADO NÃO SE PODE AFASTAR A AUTORIA DO CRIME EM COMENTO, POR OUTRO, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, COM RELAÇÃO AO PACIENTE, NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA NECESSIDADE DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO INCISO I DO CPP, art. 319 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR EXCEPCIONAL PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERIODICIDADE MENSAL, E REAVALIAÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO EM SEIS MESES, FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS ÚTEIS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

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760 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Alegação de revista pessoal vexatória e infundada por seguranças do Metrô. Comportamento inapropriado do autor. Acusação por outras passageiras de que o autor as estaria molestando no interior da composição. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 – Deparando-se com reclamações de certas passageiras no sentido de que estavam sendo molestadas sexualmente por homem presente no interior da composição, exige o exercício do poder-dever de polícia a abordagem do suspeito e a pronta realização de revista pessoal, que no caso apurou a posse de diversas revistas pornográficas e um corte cirúrgico da cueca do autor, feito na altura da virilha, como a favorecer a prática dos atos libidinosos a ele imputados. 2 – O exercício do poder de polícia não se legitima de trás para frente, a partir do que descobrir e apenas se algo for descoberto, mas em juízo de proporcionalidade e seriedade feito a partir dos fatos que o deflagraram. 3 – Absolvição do autor na esfera criminal por ausência de provas que não conduz obrigatoriamente à procedência do pedido reparatório. 4 – Agravo desprovido.... (Continua)

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761 - STJ. direito administrativo. Servidor público estadual. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Autonomia das entidades descentralizadas para gerir seus quadros de pessoal. Ausência de vínculo hierárquico com a pessoa política. Incompetência do sr. Governador para aplicar sanção funcional a servidor de autarquia. Recurso provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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762 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM VIRTUDE DA

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Cristiano Daniel da Silva, representado por advogado devidamente constituído, o qual se encontra preso desde 13.07.2023, acusado da prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende. ... (Continua)

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763 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação com alegação de excesso. Impossibilidade de aferição, de plano, pelo Juízo. Necessidade de apuração do crédito. Perícia contábil. Prescindibilidade. Cálculos que podem ser realizados pela I. Contadoria Judicial. Exegese do CPC, art. 805. Decisão reformada.

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764 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

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765 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

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766 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Roubo. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.

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767 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Embargos do devedor. Insurgência contra decisão que deferiu a produção de prova pericial-contábil. Alegação de suposta desnecessidade de produção da prova. Desacolhimento. Faculdade do julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Necessidade mesmo da perícia. Discussão, nos autos de origem, dentre outras questões, excesso de execução, comissão de permanência cumulada com outros encargos e cobrança de juros sobre juros. Matérias cuja existência só pode ser aferida com a elaboração de laudo pericial. Recurso desprovido neste aspecto.

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768 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Plano de saúde coletivo. Procedimento cirúrgico (CIFOPLASTIA T12 e L1). Decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou à agravante que autorizasse a realização do procedimento com o custeio de todos os insumos necessários em até cinco dias, sob pena de multa cominatória diária de R$5.000,00 ao limite de R$500.000,00. Irresignação da operadora de saúde, alegando preliminar de litispendência. No mérito sustenta ausência de plausibilidade no direito vindicado pela agravada, já que o material solicitado pelo profissional médico destoa daqueles apontados como necessários pelo corpo técnico (Junta Médica) do plano de saúde. Alegação de necessidade de realização de perícia prévia na consumidora e impugnação do valor das astreintes que seriam desproporcionais. Manutenção do decisum. Preliminar de litispendência. Perda superveniente de interesse, uma vez que o houve declínio do processo para outro Juízo, por força da conexão existente. Prova pericial prévia. Questão prejudicada, ante a realização do procedimento cirúrgico. Decisão hostilizada que não se mostrou teratológica, estando em consonância com o princípio da boa-fé e visa garantir a preservação da relação contratual firmada entre as partes. Plausibilidade do direito. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. Súmula 211 deste E. TJRJ. Multa cominatória diária. Ausência desproporcionalidade, diante do interesse jurídico (direito à vida) e, em especial, frente ao poder econômico da operadora de saúde perante a consumidora, uma das maiores empresas desse país. Decisão guerreada que merece ser confirmada em sua totalidade, não se mostrando teratológica. Incidência do verbete sumular 59 deste E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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769 - TJSP. PROCESSO

Mandado de segurança - Farmácia de manipulação - RDC 67/07 da ANVISA - Ato ilegal - Inexistência - Denegação da segurança - Possibilidade: - As disposições da RDC 67/07 têm amparo legal e objetivam a tutela da saúde dos consumidores, com apoio no poder de polícia conferido à autoridade sanitária... (Continua)

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770 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, por duas vezes, em concurso material (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, na forma do art. 69, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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771 - TJSP. Prova. Meios. Interrogatório. Alegação de nulidade no procedimento de interrogatório extrajudicial realizado no hospital e gravado pela Autoridade policial. Descabimento. Tema que fora objeto de apreciação em três impetrações de «habeas corpus e recurso em sentido estrito, sendo que em todas elas não se reconheceu a ocorrência de nulidades. Hipótese em que elementos derivados do inquérito policial, de natureza meramente administrativa, não comportam o crivo do contraditório e não podem conduzir à nulificação da ação penal. Preliminar rejeitada.

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772 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de policiais civis. Prisão. Danos morais. Impossibilidade de análise de violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Inviabilidade de análise de violação à Súmula 11/STF. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não configuradas. Inocorrência de abuso de poder por parte dos policiais. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Recurso interposto contra r. decisão que reconheceu o descumprimento da ordem judicial (obrigação de não fazer consistente na abstenção de utilizar a via pública como estacionamento de caminhões e assento de descanso para motoristas) e aplicou à recorrente multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Inconformismo da executada. DECISÃO-SURPRESA. Inocorrência. O patrono da agravante vem sendo intimado acerca de todos os atos processuais. A executada foi pessoalmente intimada a cumprir a decisão. Está ciente de que deve observar a determinação judicial há mais de 12 (doze) meses. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Ocorrência. Mandado de constatação cumprido por Oficial de Justiça, dotado de fé pública, atestando o descumprimento da r. decisão. Cabe à agravante certificar-se de que os veículos (seus e daqueles que lhe prestam serviços) não ocuparão o local mencionado na r. sentença exequenda. Executada que não demonstrou ter tomado quaisquer medidas para cumprir a ordem judicial. A alegação de que não pode cumprir a determinação porque não possui poder de polícia já foi enfrentada na r. sentença. Formou-se coisa julgada material. CÁLCULO DA MULTA. Inexistência de omissão do r. decisum, que foi claro quanto ao montante da penalidade, o limite e o termo inicial de incidência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LIGEIRA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO. EQUACIONAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que fixou a prestação alimentícia devida pela alimentante à filha menor no patamar de 20% de seus ganhos brutos, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, e com incidência sobre PIS/PASEP, férias, décimo terceiro salário, ou, em caso de ausência de vínculo formal de emprego, em 200% de um salário mínimo nacional. Pretensão recursal direcionada à reforma do decisum para a redução da prestação alimentícia que deve ser parcialmente acolhida. Alimentante que atua como Delegado da Polícia Federal e aufere rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, em torno de R$25.000,00, de modo que detém plenas condições de arcar com os alimentos aos filhos menores. Deveras, o art. 1.694, § 1º, do Código Civil estipula que os alimentos devem ser estabelecidos na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. E quanto ao aspecto das possibilidades do alimentante, a jurisprudência é assente no sentido de que a existência de outros dependentes é fator a ser considerado na estipulação do quantum. Desse modo, em vista de ser o agravante pai de duas filhas menores, bem como de auferir considerável renda na qualidade de delegado da Polícia Federal, o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre seus rendimentos é o que melhor se alinha ao atendimento do binômio necessidade-possibilidade para o caso de existência de vínculo formal de emprego. Não é demais dizer que o padrão de vida dos filhos deve ter como parâmetro aquele vivenciado pelos genitores e que o patamar de 11%, por ele propugnado, se apresenta aquém das necessidades da menor, tendo em conta seu nível social. Com relação à hipótese de ausência do referido vínculo, observa-se, contudo, que o montante equivalente a 200% de um salário mínimo se mostrou adequado, por se mostrar proporcional à prestação paga para o caso de existência da vinculação. Fixação de alimentos para o caso de desemprego que constitui exercício de imaginação, uma vez que não se pode adivinhar um evento futuro, sem saber se, no caso de desemprego, o alimentante poderá arcar com o valor fixado. Assim, se o alimentante perder o emprego, a pensão deve permanecer no mesmo valor da última prestação paga e cabe ao alimentante promover ação revisional se não puder pagar o respectivo valor. Decisão agravada que comporta parcial modificação para a redução da prestação alimentícia para o caso de existência de vínculo empregatício ao patamar de 17% dos rendimentos brutos do alimentante, mantidos todos os demais termos do decisum. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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775 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO E ROUBO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO DOS JURADOS SEM CONTRADIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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776 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. 1.

Extrai-se da peça exordial que, o embargante, em concurso com o corréu Matheus (absolvido), bem assim com outros elementos não identificados, mediante grave ameaça consubstanciada pelo emprego de arma de fogo, subtraiu o veículo Jeep/Renegade, dentre outros bens, de propriedade das vítimas. Consta que, na ocasião dos fatos, a vítima Celso conduzia o seu veículo, na companhia de sua esposa, quando o acusado interceptou o automóvel e, ato contínuo, desembarcou do carro em que estava, já apontando uma arma de fogo em direção às vítimas, momento em que exigiu a entrega do veículo, empreendendo fuga logo na sequência. Na delegacia, após ser preso na posse do carro subtraído dois dias após o roubo, o embargante foi reconhecido por ambas as vítimas, sendo certo que, somente uma delas o reconheceu em juízo. 2. Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e corroborada por outros elementos de prova, como no caso em análise. 3. Com efeito, em sede policial, ambas as vítimas não tiveram dúvidas em reconhecer por fotografia o réu como sendo um dos autores do roubo. Na mesma toada, restou expressamente consignado no respectivo auto a observância do disposto no art. 226, I e II, do CPP. E, à míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção das vítimas, com quem o acusado não tivera mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 4. Embora sem previsão expressa na legislação, trata-se o reconhecimento fotográfico de importante diligência investigatória autorizada ao delegado de polícia para o esclarecimento da infração penal, nos termos do CPP, art. 6º, III. 5. O CPP, art. 226 adstringe-se ao ato de reconhecimento pessoal e, ainda que aplicável por extensão ao reconhecimento fotográfico, apenas recomenda às autoridades policial e judicial o alinhamento dos acusados junto a outras pessoas ou de sua fotografia junto a imagens de diferentes indivíduos. Não se descura que a jurisprudência mais recente do E. STJ se alinhou no sentido de não considerar eventual reconhecimento fotográfico efetuado em sede inquisitorial sem a observância do disposto no CPP, art. 226, prova apta, por si só, a lastrear uma condenação. Contudo, aquele Sodalício não infirma a possibilidade de tal reconhecimento agregar-se a outros elementos de convicção para autorizar o decreto condenatório. 6. Nessa linha, em juízo, muito embora uma das vítimas não tenha reconhecido o réu, o ofendido Celso tornou a reconhecê-lo, não tendo dúvidas em apontá-lo como o elemento que a abordou com um fuzil e, ato contínuo subtraiu os seus pertences. Tampouco se pode olvidar que o réu foi preso dois dias após os fatos, na posse do veículo subtraído, ocasião em que trocou tiros com os policiais. Recurso desprovido.... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Multa. Agência nacional de saúde suplementar. Recusa de atendimento. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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778 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Localização de entorpecentes no interior da residência do agente - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência

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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indenização. Erro médico. Falha na prestação de atendimento obstétrico durante o parto do autor. Lesões neurológicas. Realização de perícia obstétrica. Alegação de que a impugnação ao laudo não foi apreciada, tampouco deferida a apresentação de quesitos complementares. Valoração das provas que será feita no momento processual oportuno, ocasião em que a agravante poderá suscitar divergências. Determinação de nova perícia médica (pediátrica) que se mostra condizente com a necessidade de apuração cabal dos fatos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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780 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por ilicitude das provas. Violência policial. Verossimilitude. Ônus da prova do estado em se comprovar a legalidade da atuação policial. Ordem concedida.

1 - O paciente foi condenado por tráfico de drogas a partir das provas que foram encontradas no domicílio da corré, sua então namorada. Na busca pessoal, nada de ilícito foi achado com ele.... (Continua)

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781 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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782 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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783 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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784 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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785 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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786 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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787 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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788 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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789 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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790 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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791 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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792 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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793 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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794 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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795 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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796 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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797 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA DE PERÍCIA ATUARIAL REQUERIDA PELA 2ª RÉ, ORA RECORRENTE, DETERMINANDO-SE A PERÍCIA CONTÁBIL-, DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DA PROVA EM QUESTÃO QUE TEM COMO OBJETO AFASTAR A ALEGAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVADA, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE NOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE, POR ENTENDER A AGRAVADA, EM SUMA, QUE OS REAJUSTES ANUAIS A SEREM APLICADOS DEVEM SER AQUELES ESTABELECIDOS PELA ANS PARA OS PLANOS DE?SAÚDE?INDIVIDUAIS?E?FAMILIARES. DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMPLA QUE SE IMPÕE, PARA QUE SE DEMONSTRE A EXCESSIVIDADE OU NÃO DOS ÍNDICES, INCLUSIVE COM PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL, CONFORME REQUEREU A AGRAVANTE. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÉDIO DEFINIDO PELA ANS AO PLANO INDIVIDUAL QUE PODERÁ ENSEJAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À EMPRESA AGRAVANTE, CAUSANDO-LHE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DIREITO À PERÍCIA ATUARIAL, SOB PENA DE SE ENSEJAR FUTURA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PMERJ. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. LICITUDE DA REPROVAÇÃO. COISA JULGADA. REVISÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO.

Agravante que se insurge contra decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou a reintegração do agravado no cargo de soldado da PMERJ. Parte autora que foi reprovado na fase de Exame Social e Documental do Concurso para Provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD 2014 e pretende a sua reintegração ao cargo, haja vista a suposta ilicitude de ato administrativo praticado pela Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que indeferiu o seu pedido de revisão do ato de reprovação no Exame Social e Documental. Tutela provisória de urgência que é baseada em cognição sumária e será concedida quando houver elementos, mínimos que sejam, que evidenciem a coexistência da probabilidade do direito afirmado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Concurso público que, consoante preceitua o CF/88, art. 37, II, tem como finalidade assegurar a observância dos princípios da probidade e impessoalidade, de forma a selecionar, em igualdade de condições, os melhores candidatos, sendo permitida a atuação do Poder Judiciário, em relação ao controle dos respectivos atos administrativos, apenas no que se refere ao controle de legalidade, vedada a incursão no mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Demanda pretérita que teve como causa de pedir a referida reprovação, pretendendo o agravado a anulação do respectivo ato administrativo que culminou na sua exclusão do certame, bem como a sua inclusão no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Pretensão que foi julgada improcedente pela Segunda Turma Recursal Fazendária e transitou em julgado, tendo sido afirmada a legitimidade da fase de investigação social, bem como a legalidade da reprovação. Ficha de exclusão que revela que o motivo foi justamente o cumprimento da decisão transitada em julgado nos autos da referida ação de obrigação de fazer. Alegação de fatos novos: realização de acordos pelo Estado do Rio de Janeiro em hipóteses «muito mais graves e existência de parecer favorável emitido pela Procuradoria do Estado opinando pela reintegração do autor à corporação, que não tem o condão de fazer eclodir a alegada probabilidade do direito. Eventual juízo positivo de retratação e consequente revogação do ato que conforma mérito administrativo, cuja análise da conveniência e oportunidade é vedada ao Poder Judiciário. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO APLICADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA 3ª CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. COMPROVADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DO CANDIDATO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR JUDICIAL. APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE NO EXAME PSICOLÓGICO ADMISSIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação através da qual o autor insurge-se contra ato administrativo que o excluiu do certame para o cargo de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, após reprovação no teste psicotécnico. Sentença de procedência. Irresignação de ambos os réus. ... (Continua)

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