(DOC. VP 674.6309.2062.5808) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA DE PERÍCIA ATUARIAL REQUERIDA PELA 2ª RÉ, ORA RECORRENTE, DETERMINANDO-SE A PERÍCIA CONTÁBIL-, DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DA PROVA EM QUESTÃO QUE TEM COMO OBJETO AFASTAR A ALEGAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVADA, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE NOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE, POR ENTENDER A AGRAVADA, EM SUMA, QUE OS REAJUSTES ANUAIS A SEREM APLICADOS DEVEM SER AQUELES ESTABELECIDOS PELA ANS PARA OS PLANOS DE?SAÚDE?INDIVIDUAIS?E?FAMILIARES. DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMPLA QUE SE IMPÕE, PARA QUE SE DEMONSTRE A EXCESSIVIDADE OU NÃO DOS ÍNDICES, INCLUSIVE COM PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL, CONFORME REQUEREU A AGRAVANTE. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÉDIO DEFINIDO PELA ANS AO PLANO INDIVIDUAL QUE PODERÁ ENSEJAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À EMPRESA AGRAVANTE, CAUSANDO-LHE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DIREITO À PERÍCIA ATUARIAL, SOB PENA DE SE ENSEJAR FUTURA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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