(DOC. VP 380.8330.9719.2170)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO E ROUBO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO DOS JURADOS SEM CONTRADIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença prolatada pela MM Juíza da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em cujos termos Sua Excelência declarou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas dos arts. 121, § 2º, I e IV, c/c 29, § 1º, e 157, § 2º, I e II, n/f do 69 do CP, ao total de 29 anos, 02 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa, à razão unitária do me

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