(DOC. VP 594.4083.8084.5152)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. APELAÇÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Comércio de Equipamentos Norte Sul Ltda. contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital, que suspendeu a inscrição estadual da apelante, em razão de seu estabelecimento comercial não ter sido localizado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão da inscrição estadual da apelante, sem prévia

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