(DOC. VP 728.8935.4137.7899)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 do STJ). Abusividade configurada. Alto risco da operação não demonstrado. Necessária adequação à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, quando da contratação. Devida a restituição simples dos valores cobrados a maior. Não demonstrado o

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