(DOC. VP 506.3757.9715.7584)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ajuizada por Agente de Telecomunicações da Polícia Civil de 2ª Classe lotado em Delegacia de Classe Especial - Pretensão de recebimento de diferenças salarias em decorrência do exercício de atividade em Delegacia de Polícia de classe superior - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei . 141/69 - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual - Descabimento - Natureza pro labore faciendo da verba pleiteada - Vigência e aplicabilidade da Lei Complementar . 207/79,

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