(DOC. VP 516.7611.3341.5508)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DENEGOU ORDEM DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE POLICIAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, BUSCANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM A DETERMINAÇÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO MERECE PROSPERAR - INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 215-A, OCORRIDO AOS 25/01/2020 - CONFORME SE VERIFICA NO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO, NA OCASIÃO, A VÍTIMA COMPARECEU À DELEGACIA E RELATOU QUE, NO DIA DOS FATOS, O ORA PACIENTE TOCOU SUA GENITÁLIA - AINDA SEGUNDO O RELATÓRIO FINAL, A AUTORIDADE POLICIAL DEIXOU DE INDICIAR O ORA PACIENTE, E REMETEU OS AUTOS PARA À 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS - DIANTE DISSO, O RECORRENTE IMPETROU HABEAS CORPUS REQUERENDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA - AOS 15/01/2024, O ÓRGÃO MINISTERIAL, EM ATUAÇÃO NA 1ª INSTÂNCIA, OPINOU PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS DO HABEAS CORPUS, DESTACANDO QUE EVENTUAL ARQUIVAMENTO DEVERÁ SER ANALISADO PELO PROMOTOR COM ATRIBUIÇÃO - NA R. SENTENÇA, A MAGISTRADA DENEGOU A ORDEM, RESSALTANDO QUE O PACIENTE SEQUER FOI INDICIADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO SE VERIFICA A CARACTERIZAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, SENDO CERTO QUE A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SE DEU EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO - A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TENDO VISTA A NECESSIDADE DE NÃO SE SUPRIMIR INSTÂNCIA E NEM SE USURPAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ NATURAL, SALVO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DE INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS CAUSAS DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OU DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ - OS FATOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE NÃO REVELAM UMA SITUAÇÃO INJUSTA DE CONSTRANGIMENTO, TAMPOUCO AMEAÇA AO DIREITO DE LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE - CONSIDERANDO QUE O TRANCAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS, PELA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS, SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO VERIFICADA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA INVESTIGADA, ALGUMA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OU A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEMONSTRATIVOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA PRESENTE HIPÓTESE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM PRETENDIDA. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO

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