Jurisprudência sobre
defeitos de fabricacao

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INCÊNDIO EM VEÍCULO 02 (DOIS) DIAS APÓS SER RETIRADO DA OFICINA MECÂNICA. AUTOR NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DEFEITO, TAMPOUCO QUE TENHA OCORRIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS RÉS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 330, TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿ (Súmula 330/TJRJ);... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO -

Pretensão da parte autora, Policial Militar, de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que comporta reforma - Presença de nexo de causalidade entre o evento danoso e a alegada omissão do Estado - Danos materiais configurados, haja vista que demonstrado o comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa do autor - Condenação exclusiva do Estado de São Paulo em razão da omissão na manutenção adequada do artefato bélico - «Faute du service evidenciada pelo conjunto probatório - Impossibilidade de responsabilização da empresa Taurus, ante a ausência de comprovação de defeito de fabricação no equipamento, que se encontrava fora do período de garantia e com manutenção vencida - Valor da indenização pleiteada que, contudo, se mostra excessivo, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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353 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO FORMULADO DE FORMA CLARA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. NÃO SOLUÇÃO DO DEFEITO NO PRAZO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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354 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

Aquisição de veículo usado. Decadência do direito da autora reconhecida em sentença. Alegação de vícios ocultos no veículo adquirido. Ausente verossimilhança nas alegações da consumidora. Inversão do ônus da prova inaplicável. Autora que não logrou se desincumbir de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I). Prazo decadencial de 90 dias, por se tratar de bem durável (CDC, art. 26, II). Relação de consumo. Decadência configurada. Precedentes. Ainda que fosse afastada a decadência, os defeitos apresentados consubstanciam falhas esperadas de um veículo adquirido já usado, fabricado há doze anos e com alta quilometragem. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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355 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DEFEITO EM LONA DE PLÁSTICO DESTINADA AO ARMAZENAMENTO DE SILAGEM DE VACAS LEITEIRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. 

O CERNE RECURSAL CONSISTE EM AVALIAR SE AS FALHAS DE VEDAÇÃO DA LONA DUPLA FACE ADQUIRIDA PARA COBRIR E ARMAZENAR A SILAGEM DESTINADA À ALIMENTAÇÃO DA VACAS LEITEIRAS DO AUTOR, QUE OCASIONARAM A INTOXICAÇÃO DOS ANIMAIS E A PERDA TOTAL DO MATERIAL ARMAZENADO, FORAM DECORRENTES DE ERROS NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO. CASO EM QUE, POR MEIO DE ANÁLISE DETIDA E CONJUGADA DAS PROVAS, NÃO SE VISLUMBRA A CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ESPECÍFICO ENTRE O DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR E A LONA FORNECIDA PELA PARTE RÉ, SENDO IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.... (Continua)

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356 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de móvel planejado. «Mesa de tronco pequiá". Defeito do produto. Consumidor demandante que reclama indenização material e moral, a pretexto de defeito do bem fabricado pela Empresa demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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357 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo. Vicio redibitório. Problemas na caixa de direção. Reparação somente após muitos retornos do automóvel à oficina da corré concessionária da fabricante. Defeito de fato existente, com etiologia induvidosa na fabricação. Hipótese em que era evidente a obrigação dos apelados em reparar o veiculo automotor vendido à adversária, sendo que esquivaram-se de todo o modo a ponto de obrigá-la a uma peregrinação pelas vias judiciais. Indenização devida, fixado seu valor em vinte salários mínimos vigentes ao tempo da intimação do acórdão. Agravo retido renunciado. Recurso parcialmente provido.

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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Defeito. Veículo. Vício de fabricação. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA E VENDA DE TELEVISOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTRODUÇÃO DE PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. TRINCA NO DISPLAY. MAU USO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

Deve ser admitido apenas em parte o recurso quando, além dos pedidos formulados na petição inicial, são introduzidos outros que não foram objeto de apreciação na instância de origem, o que configura vedada inovação recursal. ... (Continua)

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360 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Máquina agrícola. Vício do produto. Vício oculto relativo à fabricação. Ônus da prova. Constatação pelas instâncias ordinárias. Matéria de fato e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 333, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 26, § 3º.

«... 4. Quanto ao mais, o Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do pedido deduzido pelo ora recorrente, porquanto reconheceu sua responsabilidade pelo vício que inquinava o produto adquirido pelo recorrido, tendo sido comprovado que se tratava de defeito de fabricação e que era ele oculto. ... (Continua)

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361 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Valor arbitrado. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso que busca a manutenção da multa administrativa aplicada pelo Procon, cujo valor foi reduzido no Tribunal de origem, de 72.000,00 para R$ 24.000,00, considerando as peculiaridades do caso - defeito de fabricação e de assistência técnica, dos aparelhos celulares comercializados pela Claro. ... (Continua)

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362 - TJSP. apelação criminal defensiva. Associação para o tráfico de drogas e posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes. Parcial provimento do recurso. Absolvição da pena imposta na Lei 11.343/06, art. 34; redução da pena-base e do agravamento pela reincidência. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/2 pelas consequências do crime e pela culpabilidade. Inicia-se o cálculo do patamar mínimo escolhido pelo legislador. Na segunda fase, pela reincidência, e promoção da cooperação no crime, agrava-se a sanção em 1/5. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: cinco (5) anos, quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias de reclusão e mil duzentos e sessenta (1260) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, pois persistem os motivos para o encarceramento preventivo.

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363 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por não reconhecer defeito oculto de fabricação do produto e por inexistir nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e o funcionamento do bebedouro adquirido. 2- Cerceamento de defesa não caracterizado no caso concreto. Partes que puderam se manifestar sobre o laudo pericial que foi devidamente complementado pelo perito nomeado pelo Juízo a quo. Produção de prova oral desnecessária e inútil na hipótese dos autos diante do conjunto fático probatório devidamente apreciado pelo Magistrado de primeira instância. 3- Laudo pericial elaborado de forma imparcial com critérios e parâmetros técnicos suficientemente fundamentado que afasta as críticas elaboradas pelos autores apelantes que são incapazes de infirmar os resultados atestados objetivamente pelo expert. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIO OCULTO EM TELEVISÃO ADQUIRIDA JUNTO À PRIMEIRA RÉ E FABRICADA PELA SEGUNDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. EMBORA SEJA POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR POR DEFEITO OCULTO APRESENTADO EM PRODUTO FORA DO PRAZO DE GARANTIA, NÃO FOI PRODUZIDA NENHUMA PROVA NESTE SENTIDO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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365 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Veículo. Defeito. Acidente de trânsito. Responsabilidade do fabricante. Impacto frontal sem acionamento do air bag do veículo do autor. CDC, art. 12, § 3º. CCB/2002, art. 186.

«Laudo pericial que indica que não houve defeito no equipamento. Incidência do disposto no art. 12 § 3º, II CDC. Conjunto da prova que aponta no sentido de que não houve defeito de fabricação do veículo, não tendo havido liberação do air bag por ausentes as condições físicas para seu acionamento automático. Tal equipamento é componente de segurança complementar ao cinto de segurança que só é inflado na ocorrência de impacto frontal, ou quase frontal, de grande violência e com forte desaceleração do veículo. O air bag frontal é sistema de proteção que visa diminuir os riscos de ferimentos e mortes de motoristas e ocupantes do veículo, em colisões frontais de grande impacto. Para que o air bag seja inflado, condições específicas devem estar presentes as quais abrangem vários fatores, tais como velocidade, ângulo de impacto, índice de desaceleração, geometria, massa e rigidez do obstáculo, entre outros.... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO NA BATERIA DO PRODUTO MANIFESTADO APÓS O PRAZO RAZOÁVEL DE VIDA ÚTIL DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Direito do consumidor. A autora requer a condenação da parte ré na devolução da quantia despendida com a aquisição de aparelho de telefonia celular, bem como a reparação por danos morais por vicio no produto. Restaram incontroversos nos autos os fatos de que o bem, adquirido da segunda ré em maio de 2019 e de fabricação da primeira ré, apresentou defeito na bateria em agosto de 2023 e que o indigitado problema ocorreu quando encerrada a garantia legal do aparelho. O STJ adota o entendimento de que, no caso de vício oculto em bem durável, o critério para responsabilização dos fornecedores é o da vida útil e não da garantia, ou seja, o prazo razoável de durabilidade do bem de consumo adquirido. O entendimento desta Corte Estadual é no sentido de que a vida útil de um aparelho de telefone celular é de aproximadamente 3 (três) anos. No caso, o alegado defeito na bateria do aparelho ocorreu depois de 4 anos e 3 meses de uso, portanto bem acima da vida útil esperada. Manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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367 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA A COBRANÇA DE ICMS-IMPORTAÇÃO, FECP E MULTA. OPERAÇÃO ENVOLVENDO A IMPORTAÇÃO DE PRODUTO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. AUTUAÇÃO REALIZADA COM BASE NA CONSTATAÇÃO DE QUE O SUJEITO ATIVO DO ICMS-IMPORTAÇÃO É O ESTADO ONDE OCORREU A ENTRADA FÍSICA DA MERCADORIA IMPORTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 520 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 11, I, D, QUE VISOU SOMENTE RECONHECER A LEGALIDADE DA CIRCULAÇÃO SIMBÓLICA DE MERCADORIAS E AFASTAR O ENTENDIMENTO DE QUE O LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO, PARA OS EFEITOS DA COBRANÇA DO IMPOSTO E DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO, É APENAS E NECESSARIAMENTE O DA ENTRADA FÍSICA DE IMPORTADO. ENTENDIMENTO QUE NÃO INVALIDA A PREMISSA JURÍDICA ADOTADA PELA AUTORIDADE FISCAL. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE SOMENTE POSSUI EFEITO SUSPENSIVO SOBRE PROCESSOS JUDICIAIS, E NÃO SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA JÁ RECONHECIDA PELO STF E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

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368 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autor que alega ter passado a sentir insegurança na proteção de seus dados ao constatar que seu irmão gêmeo idêntico conseguia desbloquear o aparelho celular fabricado pela ré por intermédio do reconhecimento facial - Sentença de improcedência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova documental quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito da apelante - MÉRITO - RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO - Conquanto o fabricante responda independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sabe-se que não será responsabilizado quando provado que o defeito inexiste (art. 12, § 3º, II, do CDC), situação verificada na hipótese vertente - É mesmo elementar que, no caso de gêmeos idênticos, os sistemas de reconhecimento facial não sejam capazes de fazer diferenciação - Tal situação, no entanto, é devidamente alertada nos «Termos de Segurança da Plataforma Apple, sendo certo ainda que o reconhecimento facial («face ID) é apenas uma das formas de desbloqueio de tela oferecidas, podendo o usuário optar pela utilização exclusiva senha - Negado provimento... (Continua)

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369 - TJSP. INVENTÁRIO.

Insurgência dos herdeiros quanto à não inclusão pela inventariante, na partilha de bens, de veículo adquirido na constância do casamento do autor da herança com a apelada, bem como quanto à não determinação, pelo juízo de origem, de prévia regularização registral da propriedade do bem imóvel objeto da herança. 1. Alegação da viúva de que o veículo em discussão fora adquirido anteriormente ao casamento. Descabimento. Casamento que ocorreu no ano de 2007. Veículo cuja partilha se pretende que tem ano de fabricação 2012. Litigância de má-fé. Inteligência do art. 80, I e II, CPC. Inclusão de veículo na partilha que é de rigor. 2. Posse e direitos hereditários sobre bem imóvel que podem ser transmitidos e têm valor econômico, não havendo qualquer exigência legal para que somente bens imóveis registrados sejam partilhados.... (Continua)

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370 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO EM PRODUTOS FABRICADOS PELO SEGURADO. EVENTO NÃO COBERTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária formulado em ação de cobrança, condenando a seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de defeito em tampas para bebidas carbonatadas fabricadas pela segurada. ... (Continua)

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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE CONTESTA OS VALORES DAS FATURAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2017, SUSTENTANDO QUE OS MESMOS NÃO CONDIZEM COM O EFETIVO CONSUMO DO IMÓVEL. REQUERIDA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS DECORREM DAS LEITURAS APONTADAS PELO MEDIDOR INSTALADO NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO, RESSALTANDO QUE O CONSUMO APURADO NO PERÍODO IMPUGNADO NÃO DISCREPA DAQUELE ANTERIORMENTE AFERIDO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A SAZONABILIDADE TÍPICA DOS MESES DE VERÃO, SENDO COMPATÍVEL COM A RELEVANTE CARGA ELÉTRICA INSTALADA NO IMÓVEL E COM O USO COMERCIAL DO MESMO PARA A FABRICAÇÃO DE BOLOS E DOCES. INADMISSÍVEL QUE A APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO SEJA FEITA PELO MEDIDOR QUE NÃO DEMONSTRA DEFEITO PARA QUE O CONSUMIDOR PASSE A PAGAR POR UM VALOR ESTIMATIVO. LASTRO PROBATÓRIO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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372 - STJ. Consumidor. Prova. Ônus. Compra e venda de veículo novo. Defeito nos primeiros 400 KM de uso. Distribuição da prova. Nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 333.

«... O cerne da discussão é saber se a responsabilidade objetiva do CDC exime o consumidor do ônus de provar o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. ... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Venda de aparelho medidor de glicemia fabricado pela empresa ré com defeito. R. Sentença que reconheceu a ocorrência de falha na prestação de serviços e condenou a requerida ao ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição do aludido produto, contudo, sem vislumbrar a ocorrência de danos morais. Insurgência da autora. Pedido de reconhecimento dos danos morais indenizáveis. Cabimento. Requerente que direcionou diversos reclamos à requerida para que esta realizasse a troca do medidor de glicemia defeituoso ou efetuasse o ressarcimento do produto, porém, sem obter solução satisfatória ou adequada por parte da empresa ré. Desvio produtivo verificado. Danos morais configurados. Levando em consideração o caráter preventivo/punitivo da indenização por danos morais, assim como as peculiaridades do caso, de rigor a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra compatível com o dano suportado, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda. Veículo novo. 1. Vício do produto. Conclusões fáticas do tribunal. Inversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Não configurado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu que o veículo fora adquirido com defeito de fabricação, ou seja, concluiu que o defeito não foi ocasionado por culpa do consumidor. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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375 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Restituição da quantia paga. Escolha do consumidor. CDC, art. 18, § 1º.

«Consistindo a teoria da qualidade no fundamento único que o sistema do CDC instituiu para a responsabilidade contratual ou extracontratual dos fornecedores, e impondo-lhes a lei, no mercado de consumo, um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados, tem-se que, descumpridos esses deveres e quebrada a relação de confiança entre as partes, com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes, cabendo ao consumidor a escolha da forma com que pretende a respectiva reparação, conforme a regra contida no Lei 8.078/1990, art. 18, § 1º.... (Continua)

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376 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação contratual de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Fato do produto. Consumidora demandante que adquiriu sacos de cuscuz de milho fabricados pela demandada, constatando após a existência de corpo estranho no produto. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial, pugnando subsidiariamente pela anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Responsabilidade civil objetiva da Fornecedora por danos causados aos consumidores em razão de defeitos decorrentes da fabricação de produtos, «ex vi do art. 12 do mesmo «Codex". Prova constante dos autos, formada por documentos e fotografias, convincente quanto ao nexo causal entre o defeito do produto objeto de discussão e a ocorrência do abalo moral sofrido pela autora, que foi submetida à situação de desespero, de angústia e de repugnância ao notar a presença de corpo estranho no alimento, além do risco à saúde e integridade física. Violação ao direito fundamental à alimentação adequada que, conforme recente entendimento pacificado pela 2ª Seção do C. STJ sobre a matéria, implica dano extrapatrimonial «in re ipsa, sequer dependendo da efetiva ingestão do alimento impróprio ao consumo. Dever de indenizar configurado. Arbitramento da indenização moral na quantia de R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Empresa ré que deve arcar com os ônus sucumbenciais, «ex vi da Súmula 326 do c. STJ. Honorários sucumbenciais devido pela ré ao Patrono da autora que são arbitrados em dez por cento (10%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

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377 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO IMPERMEABILIZANTE. DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENDEDORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória visando ao ressarcimento pelos custos de repintura de imóveis, em razão de vício no produto fornecido (Impermant), cuja coloração final divergiu da aprovada em teste. Pela sentença, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, condenada a ré ao pagamento do produto defeituoso, com correção monetária e juros, além de fixar sucumbência recíproca. A ré apelou, sustentando que o produto não era destinado à impermeabilização e que houve aceitação do teste pela autora, alegando também a imprestabilidade da prova pericial. ... (Continua)

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378 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vício do produto. Comprovação do vício de fabricação. Demonstração do nexo causal. Mau uso. Queda e oxidação. Cláusula de exclusão de garantia. Art. 51, I, do STJ. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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379 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. DEFEITO NO VEÍCULO ADQUIRIDO. DANOS MORAIS ALEGADOS PELO AUTOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ALUSIVAS À CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA 1ª LITIGADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS.

De imediato, cumpre destacar que as preliminares de carência de ação e inépcia da inicial, suscitadas pela 1ª ré (Eurobarra), não dispõem de amparo na legislação processual, eis que, inexistindo relação acessória entre os contratos de compra e venda de carro e de financiamento, revela-se despicienda a integração à ação de origem (litisconsórcio necessário) da instituição que propicia numerário ao consumidor para aquisição do bem (AgInt no REsp. 1597668). ... (Continua)

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380 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APLICAÇÃO CDC - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.

A relação entabulada nos autos é de consumo, estando o autor e o réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos art. 2º e 3º, do CDC, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC - CDC). No entanto, o fato de o apelante ter proteção especial na legislação consumerista, não o desobriga de produzir provas do direito, ao menos indiciárias. Não tendo o autor cumprido o ônus que lhe compete a teor do art. 373, I do CPC, a improcedência do pedido se impõe.... (Continua)

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381 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelo das partes. Preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia recursal, suscitadas pela demandada, rejeitadas. Mérito. Quebra do sistema de transmissão de câmbio automática do veículo modelo «Renegade". Dano decorrente de falha no funcionamento da peça chamada «trocador de calor". Defeito de fabricação que se tornou fato público e notório em nível nacional e que é objeto de apuração em inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Prova pericial não requerida para se apurar a efetiva causa do problema, ônus que cabia exclusivamente à fabricante demandada, por se tratar de negócio jurídico nitidamente de consumo (CDC, art. 6º, VIII). Defeito por mau uso ou falta de manutenção mecânica adequada não comprovado. Responsabilidade objetiva da fabricante pelos prejuízos causados à consumidora. Dicção dos CDC, art. 14 e CDC art. 18. Irrelevância de o defeito ter se apresentado depois de expirado o prazo de garantia contratual. Por se tratar de vício oculto devidamente comprovado e caracterizado, o CDC adotou o critério da vida útil do bem durável, e não o prazo da garantia estipulado pelo fornecedor. Veículo de alto padrão e alto custo que faz o consumidor confiar na eficiência, segurança, qualidade e durabilidade dos veículos produzidos sob a renomada marca «JEEP". Precedentes do C. STJ e deste C. TJSP. Ademais, a ré autorizou um primeiro reparo pelo mesmo defeito a título de garantia contratual, não obstante o prazo estar exaurido. Reincidência do mesmo defeito depois do automóvel ter rodado apenas 20.000 quilômetros. Diante da recusa injusta em realizar o segundo reparo, o serviço que teve de ser executado em oficina mecânica de confiança da autora. Indenização por danos materiais devida. Danos morais. Caracterização. Negligência da fabricante do veículo que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Falha no sistema de transmissão do câmbio que ocorreu quando o veículo trafegava por rodovia estadual de fluxo intenso, pela faixa da esquerda, colocando em risco a segurança e a vida da demandante. Além disso, deve incidir no caso concreto a «Teoria do Desvio Produtivo". Precedentes do C. STJ e deste TJSP. Indenização fixada em R$10.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela ré. Precedente do C. STJ no sentido de que o enunciado da Súmula 326 manteve sua aplicabilidade mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E APELO DA AUTORA ACOLHIDO... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência do STJ. Ação de reparação de danos. Aquisição de tecidos para confecção de sacos. Acondicionamento de capacetes. Defeito do produto. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

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383 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Civil e processo civil. Dano ambiental. Prazo prescricional. Termo inicial. Incidência do CDC.

«1. Contaminação do solo e do lençol freático, ocasionado por produtos químicos utilizados no tratamento de madeira destinada à fabricação de postes de luz, na região metropolitana, nas proximidades da cidade de Triunfo, no Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CALCADA EM DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR COM VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉ APELANTE QUE NÃO NEGA O DEFEITO APRESENTADO PELO APARELHO DE SUA FABRICAÇÃO, NÃO TENDO PRODUZIDO PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR SUA TESE DE QUE O PRODUTO FOI DANIFICADO EM RAZÃO DE USO INADEQUADO PELO CONSUMIDOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INCONTROVERSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO TEMA. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NO PREJUÍZO DEMONSTRADO PELA AUTORA. HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TODAVIA, NÃO CONFIGURADA, POIS SE CARACTERIZA QUANDO HOUVER INSISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DA PARTE NA UTILIZAÇÃO E REITERAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, O QUE NÃO SE CONFIGUROU NA ESPÉCIE. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS À DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.

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385 - TJSP. Responsabilidade civl. Ato ilícito. Afirmativa de graves queimaduras na autora, provocadas por apontada explosão de aparelho celular. Desacolhimento. Prova pericial e criminal. Laudo de instituto de criminalística e perícia atestam inexistência de defeito no produto. Aparelho que havia sido exposto a fonte de calor externo. Danos existentes na parte externa do aparelho não correspondentes com os danos da parte interna. Ausência de sinal de qualquer atividade elétrica anômala interna ao telefone e à bateria, capaz de causar os danos verificados nas peças derretidas. Explosão do celular que se deu a fatores outros que não por defeito de fabricação. Responsabilidade do fabricante afastada quando provada culpa exclusiva do consumidor. Evidente a tentativa do consumidor em obter vantagem financeira indevida em detrimento do fabricante do aparelho. Preliminar de sentença «extra petita rejeitada. Grave alteração da verdade dos fatos evidenciada. Litigância de má-fé configurada, com a imposição das penas cominadas ao fato. Manutenção da sentença nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIOS APRESENTADOS APÓS A COMPRA. SOLIDARIEDADE. CDC, art. 18. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Trata-se de ação na qual alega a autora que, adquiriu em 22/05/2016, um veículo RENUALT/MASTER EUR STDL2, ano 2016/2017, de fabricação da segunda ré, junto à primeira ré, afirmando que o ar-condicionado do veículo apresentou vício logo após a compra e, ainda que o veículo apresentou outros vícios que não estavam incluídos na garantida. Pleiteia a substituição do veículo por outro em perfeitas condições de uso ou a restituição do valor pago pelo bem, bem como a condenação pelos danos materiais e morais experimentados; ... (Continua)

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387 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Procedência do incidente de falsidade. Documental manejado pelo embargante que incidiu sobre o título exeqüendo. Condenação do espólio embargado à indenização e multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18). Fabricação de nota promissória a partir de título autêntico emitido pelo devedor-embargante em garantia do adimplemento de mútuo de R$ 30.000,00. Título forjado pela credora-embargada com o intuito de receber crédito em duplicidade. Condenação do espólio embargado à repetição em dobro (art. 940, CC) e por litigância de má-fé que merecem ser mantidas. Juros de mora e correção monetária que devem incidir a partir do ajuizamento da execução, momento que o ato ilícito passou at irradiar seus efeitos e prejudicar o devedor-embargante. Pedido de danos morais que é conhecido por força da incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 515, § 1ºe provido. Ilícita inserção do nome do embargante nos cadastros de inadimplentes. Dans morais «in re ipsa. Danos materiais englobados pela sanção do art. 940, do CC/02. Recurso do embargado não provido e provido, em parte, o do embargante, com condenação daquele ao pagamento de indenização por danos morais

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388 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos - notadamente no laudo pericial - concluiu não ser possível aferir a relação entre os problemas apresentados posteriormente no veículo com defeito de fabricação, afastando os pedidos formulados pela autora. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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389 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR PROPORCIONAL - DANO MATERIAL E ESTÉTICO NÃO COMPROVADO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Não há falar-se em cerceamento de defesa, na medida em que a prova técnica foi produzida nos autos exatamente conforme pleiteado pela ré. ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inexistência de renúncia às garantias fiduciárias. Alienação fiduciária em garantia. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação da devedora. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante pacífica jurisprudência do STJ, por força da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. Precedentes. 1.1. Tem-se expressamente assegurado no comando legal (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º) que «prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais «, afastando por completo não apenas o bem, mas o próprio contrato por ele garantido, dos efeitos da recuperação judicial. ... (Continua)

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391 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Automóvel zero Km - Ação redibitória e de indenização julgada parcialmente procedente - Pretensão do autor de desfazimento do contrato de compra e venda sob a alegação de que o veículo apresentou defeito de fabricação, sem solução no prazo legal - Vício de qualidade satisfatoriamente demonstrado - Contagem do prazo de trinta dias previsto pelo § 1º, do CDC, art. 18, que deve ser feita de forma contínua, não podendo ser interrompida e reiniciada todas as vezes em que os problemas reaparecerem e o bem for entregue ao fornecedor para reparos - A escolha por uma das opções previstas nos, I, II ou III, do § 1º, do mencionado dispositivo legal, é do consumidor, de forma que provado o vício, bem assim que não foi sanado no prazo legal, como ocorreu no caso vertente, correta se apresenta a solução adotada na sentença - Danos material e moral reconhecidos - Indenização de dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - Apelações não providas... (Continua)

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392 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. GARANTIA DE MOTOR NÃO COMPROVADA. DEFEITO DE FUNCIONAMENTO QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO OCULTO, POIS DE ORIGEM INDEFINIDA. IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.

- Alegação de a firma vendedora haver concedido garantia quanto às boas condições do motor do veículo, o qual teria sido reformado. Tese de o defeito de funcionamento ocorrido ter origem em vício oculto. ... (Continua)

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393 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo automotor zero quilômetro (caminhão). Compra e venda. Alegados vícios redibitórios manifestados no prazo de garantia. Demanda indenizatória quanto a valores despendidos pela adquirente. Negativa da concessionária em executar os reparos, por alegada perda da garantia, imputando-se mau uso à proprietária do veículo. Refutação da ocorrência de defeito de fabricação. Sentença de parcial procedência, em julgamento antecipado, com imputação às rés, vendedora e fabricante, de falta de desempenho satisfatório de seu ônus probatório quanto à inexistência de vício de origem, bem como mau uso por parte da consumidora. Insurgência de ambas as rés. Pertinência da alegação, da fabricante, de cerceamento probatório. Justificativa genérica da r. sentença em torno da falta de provas a amparar a argumentação das rés, sem qualquer exame das circunstâncias de fato dos autos e da prova documental disponível. Matéria, ademais, complexa e de natureza técnica, mormente pelas características do veículo (betoneira), de uso intenso e diferenciado, a eximir abordagem específica. Reparo, ao que consta, do veículo, a esta altura, que não exclui a possibilidade de exame dessas questões por perícia, ainda que indireta. Sentença anulada, para que tenha lugar regular instrução. Apelação da fabricante Man Latin provida para tal fim. Apelação da outra ré prejudicada.

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394 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência.... (Continua)

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395 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquecedor solar. Atraso na entrega do bem e, por conseguinte, em sua instalação. Constatação de vício do produto por defeito de fabricação. CDC, art. 18, § 1º. Problemas não solucionados no prazo de trinta dias. Direito potestativo do consumidor de optar pela redibição do negócio. Reconhecimento. Compra e venda do equipamento e fornecimento de mão-de-obra para instalação que se apresentam na espécie como contratos coligados, contratados ambos perante a empresa ré, ainda que efetuada a instalação por terceira empresa. Responsabilidade solidária. Responsabilidade objetiva, que independe de culpa por parte da empresa comerciante. Dever de reparação dos prejuízos morais. Necessidade. Cabimento. Redução da indenização arbitrada, compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO E FALHA DO SERVIÇO. DEFEITO ORIUNDO DA FABRICAÇÃO DO PRODUTO, UM PAR DE TÊNIS, QUE APRESENTOU ESGARÇAMENTO EM POUCO TEMPO DE USO. LOJA RÉ/APELANTE QUE SE NEGOU A PROMOVER A TROCA DO PRODUTO, MESMO ESTANDO NO PRAZO DE GARANTIA, DECORRENDO DAÍ A FALHA DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIO DO PRODUTO DEMONSTRADO POR MEIO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DOS TÊNIS QUE ERAM FRÁGEIS E, PORTANTO, INADEQUADOS PARA SUPORTAR AS SOLICITAÇÕES MECÂNICAS DO USO COMUM. TEMPO DE VIDA ÚTIL INFORMADO PELA GARANTIA QUE É DE 2 ANOS, CONTUDO, O APELADO UTILIZOU-SE DOS TÊNIS SOMENTE POR 05 MESES APÓS A COMPRA, QUANDO O PRODUTO APRESENTOU DEFEITO. COMPROVADO O VÍCIO, DE NATUREZA OCULTA, QUE NÃO RESTOU SANADO PELA APELANTE, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO, CONFORME REQUEREU O CONSUMIDOR, EIS QUE PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 18, PORQUANTO É FATO INCONTROVERSO QUE NÃO HOUVE SOLUÇÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DE ENGENHARIA PARA APURAÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO QUE NÃO REVELA GRANDE COMPLEXIDADE NO CASO DESTES AUTOS. REMUNERAÇÃO DO PERITO HOMOLOGADA NO VALOR EQUIVALENTE A 3 (SEIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA ESSA MODALIDADE DE TRABALHO QUE SE AFIGURA INADEQUADA, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA QUANTIA EQUIVALENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, VIGENTE NA DATA DO ARBITRAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NO PRODUTO MANIFESTADO APÓS PRAZO RAZOÁVEL DE VIDA ÚTIL DO BEM. DESCONTINUIDADE DO MODELO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 32. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

Alegação da autora de que seu fogão apresentou defeito e não foi possível o reparo, diante da ausência de peças no mercado, sob o argumento de que seu eletrodoméstico não era mais fabricado. ... (Continua)

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398 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Ação rescisória inadmissível. Ausência de violação ao CPC, art. 485, V, de 1973 medida cautelar deferida naADI 4.398/df para afastar a incidência de ISSQN na fabricação de embalagens a fatos geradores a partir da sessão de julgamento (03/02/2011). Acórdão rescindendo oriundo de execução fiscal de fatos pretéritos à concessão da liminar naADI. Agravo interno não provido.

«1. A alegada violação do CPC, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado das questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente ... (Continua)

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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE APARELHO CELULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIO DE FABRICAÇÃO - APARELHO ENVIADO PARA CONSERTO NO PERÍODO DE GARANTIA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM - ART. 18, § 1º, II DO CDC - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

CDC adota a teoria do risco da atividade, devendo o fornecedor arcar com os eventuais prejuízos ocasionados pela consecução de seus objetivos sociais. Tal carga não pode ser transferida ao consumidor, motivo pelo qual, em regra, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, não havendo que se perquirir a existência de culpa lato sensu por sua ocorrência. ... (Continua)

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400 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO.

A PROVA PERICIAL PRODUZIDA ATESTOU QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR EFETIVAMENTE APRESENTA UM VÍCIO EM SEUS COMPONENTES DA INJEÇÃO ELETRÔNICA - BICOS INJETORES. ... (Continua)

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