Jurisprudência sobre
defeitos de fabricacao
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301 - TJSP. AÇÃO REDIBITÓRIA. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO ADQUIRIDO.
Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de vício oculto de fabricação no produto adquirido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Mero inadimplemento da ré, incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais da autora. Indenização moral indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam majoração, ante as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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302 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incontroverso o vício oculto na máquina lava e seca, cabia à apelante a prova de que decorreria de mau uso do bem e não de defeito de fabricação, bem como que o apelado recusou o reparo do equipamento, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Tampouco o término do prazo de garantia socorre a apelante, pois incide a teoria da vida útil do produto, preconizada pelo C. STJ, justificando a condenação material pretendida. Precedente. Há prova documental do prejuízo material suportado pelo apelado, ausente impugnação específica da apelante, não se cogitando de enriquecimento ilícito, diante do princípio da reparação integral do dano. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Sucumbência da apelante já fixada no percentual máximo de 20% da condenação atualizada. Apelação desprovida
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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUTOR QUE ADQUIRIU UM FOGÃO DE FABRICAÇÃO DA RÉ, COM TAMPA DE VIDRO TEMPERADO, QUE VEIO A ESTOURAR, LANÇANDO DIVERSOS ESTILHAÇOS DE VIDRO AO REDOR DO LOCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA. JUIZ QUE, NA SENTENÇA, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, VINDO A JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO. AO CONTRÁRIO DO QUE DECIDIU O MAGISTRADO, A SITUAÇÃO POSTA AOS AUTOS DEMONSTRA VERDADEIRO CASO DE FATO DO PRODUTO, A ATRAIR A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO CDC, art. 12, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE PREJUÍZO EXTRÍNSECO, TRATANDO-SE DE PRODUTO DEFEITUOSO QUE NÃO OFERECEU A SEGURANÇA QUE DELE LEGITIMAMENTE SE ESPERAVA. EM RAZÃO DE SE TRATAR DE FATO DO PRODUTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRE DA PRÓPRIA LEI («OPE LEGIS), DE MODO QUE O FABRICANTE SOMENTE NÃO SERIA RESPONSABILIZADO CASO PROVASSE AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO CDC, art. 12, O QUE, TODAVIA, NÃO OCORREU. REVELIA QUE, NO CASO CONCRETO, TEM FORÇA PARA GERAR A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RECLAMAÇÕES REGISTRADAS POR OUTROS CONSUMIDORES NO SITE «RECLAME AQUI QUE CORROBORAM OS ARGUMENTOS AUTORAIS. AUTOR QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E À COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO, O QUAL DEVE SER FIXADO EM R$ 3.000,00, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CORPO ESTRANHO ENCONTRADO EM REFRIGERANTE - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - ATO ILÍCITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROVA PERICIAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
1 - Aresponsabilidade dos fornecedores, consoante CDC, art. 14, é objetiva no que tange à reparação dos danos causados aos consumidores «por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput, CDC). ... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Compra e venda de bem móvel - Alegado vicio do produto (batom) fabricado pela ré - Reação alérgica grave - Prova pericial - Sentença de improcedência - Hipersensibilidade da autora que não implica em vício ou defeito do produto - Precedentes desta Corte - Negado provimento... ()
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306 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Incontroverso que a Autora adquiriu produto (impressora) fabricado pela Requerida e que o bem apresentou defeito durante a vigência da garantia contratual - Não demonstrada a realização dos reparos necessários (ônus que incumbia à Requerida) - Cabível a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso - Ausente a comprovação dos lucros cessantes - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de substituir a impressora «Multifuncional Plotter HP T2600 DR por outra de igual marca e modelo em perfeitas condições de uso, em quinze dias a partir do trânsito em julgado da decisão (devendo a Autora entregar o produto defeituoso), sob pena de «aplicação das medidas coercitivas que o caso demandar - Controvérsia acerca dos fatos alegados - Necessária a dilação probatória - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de provas pericial (ainda que indireta) e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento... ()
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307 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS (GELADEIRA). DEFEITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVILUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REJEIÇÃO.
I.Caso em Exame. ... ()
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308 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Defeito de fabricação do veículo. Danos morais. Denunciada à lide. Responsabilidade solidária entre a fabricante e a seguradora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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309 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VICIO REDIBITÓRIO. VEICULO.
Autor pretende a condenação da ré por vício oculto apresentado em 2.023 pelo sistema de transmissão de veículo por ela produzido no ano de 2.016. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação de consumo. Prova pericial produzida, no entanto, que infirma a alegação autoral, comprovando a existência do defeito, mas concluindo pela ausência de vício de fabricação e pela ausência de responsabilidade da fornecedora pelo reparo da peça causadora do problema no sistema de transmissão. Conclusão corroborada pela falta de cuidados básicos do autor com a manutenção do veículo e pela não realização das revisões periódicas em rede credenciada. Requerente que sequer compareceu ao dia da perícia realizada, impossibilitando a identificação pelo expert de causas imediatas com foco em eventos específicos que precederam diretamente ao incidente. Quebra que pode ser atribuída a diversos fatores, contando o veículo, na data da perícia realizada, com cerca de 7 anos de existência e funcionamento, tendo rodado 97.054km, podendo o suposto defeito advir inclusive do uso e desgaste natural das peças. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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310 - TJSP. Marca - Violação - Ação inibitória e indenizatória - Alegada comercialização de produtos com imitações das marcas «PEPPA PIG e «PJ MASKS - Decreto de «improcedência, fundado no art. 487, II do CPC/2015 - Natureza dos direitos tidos como violados, no entanto, resultante na incidência do prazo prescricional quinquenal de natureza especial previsto na Lei 9.279/1996, art. 225 - Prescrição extintiva descaracterizada - Aplicação do art. 1.013, §3º do diploma processual vigente - Contrafação caracterizada - Proibição de fabricação e comercialização dos produtos enfocados - Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento - Tarifação fixada nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Danos morais consumados - Ônus sucumbenciais invertidos - Sentença reformada - Apelo provido
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311 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEBRA DE VIDRO DE FOGÃO A GÁS. FATO DO PRODUTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO E DE PROJETO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Consumidora alegou ter adquirido um fogão em 20/08/2020 e que, em 15/04/2023, a base de vidro do fogão explodiu durante a sua utilização regular. 2. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEBRA DE VIDRO DE FOGÃO A GÁS. FATO DO PRODUTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO E DE PROJETO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Consumidora alegou ter adquirido um fogão em 20/08/2020 e que, em 15/04/2023, a base de vidro do fogão explodiu durante a sua utilização regular. 2. Sentença de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, para a correta análise da demanda, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis 3. A produção de prova pericial no presente caso é desnecessária. 4. É incontroverso que um técnico da requerida foi à residência da autora verificar o ocorrido. Se foi constatado que a quebra do vidro decorreu de uma má-utilização do produto pela consumidora, deveria ter apresentado um laudo técnico e provas documentais que comprovassem tal alegação, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, mas não o fez. 5. Ao comprar um fogão produzido com tampo de vidro temperado na sua base, o consumidor espera que este vidro tenha resistência suficiente ao calor e ao peso para que ele não estoure durante a sua utilização, sob pena de o produto ser caracterizado como defeituoso, nos termos do art. 12, §1º, II, do CDC. Entretanto, a requerida não apresentou absolutamente nenhuma prova documental neste sentido. 5. Está caracterizado, assim, o fato do produto, a legitimar a responsabilização objetiva da fabricante a indenizar a autora pelos prejuízos materiais e morais sofridos. 6. Responsabilidade da comerciante afastada, porque não estão presentes os requisitos do CDC, art. 13. 7. Sentença reformada para condenar a fabricante ao pagamento de de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.640,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso provido.
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312 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.
«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... ()
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313 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação civil pública. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ministério Público. Interesse de agir. Direitos individuais homogêneos. Configuração. Legitimidade ativa ad causam. Relevância social qualificada.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se ficou configurada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional e a definir se o Ministério Público tem legitimidade para a propositura da presente ação civil pública.... ()
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314 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Indústria de fabricação de embalagens. Composição gráfica. Controvérsia quanto à incidência do ICMS ou do ISSQN. Material empregado no processo produtivo de outras mercadorias. Incidência do ICMS.ADI 4.389-mc. Modulação dos efeitos. Inaplicabilidade às ações ajuizadas antes da prolação da decisão. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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315 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por supostos vícios em veículo usado. Alegação de vício oculto. Veículo com fabricação em 1995 e visível desgaste natural. Autor que assumiu os riscos da compra ao adquirir veículo em tais condições, sem comprovação de defeito oculto não detectável na vistoria prévia. Julgamento antecipado. Cabimento. Ausência de provas suficientes para demonstrar fato constitutivo do direito do autor. Aplicação correta do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido
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316 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais. Estouro de pneu em caminhão adquirido pela autora para desenvolver sua atividade empresarial. Defeito de fabricação constatado por laudo pericial. Reparos realizados pela ré, que também vendera o produto. Pretendida inexigibilidade da duplicata mercantil emitida em razão da prestação dos serviços. Descabimento. Termo de garantia que exclui os pneus. Fabricante do pneu expressamente identificado. Ação que deveria ser proposta em face do mesmo. Ilegitimidade passiva caracterizada. Extinção do processo. Recurso provido.
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317 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de indenização. Dano material e moral. Veículo. Defeito de fabricação. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Não comprovação da atualidade do dissídio.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, reparação por danos moral e material decorrente da responsabilidade civil da montadora de veículo findada em vício de fabricação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Defeito em equipamento do tipo climatizador fabricado pela ré ocasionando incêndio que atingiu parte do estoque e maquinário da empresa autora, fabricante de móveis. Responsabilidade da ré advinda da indicação de técnico para reparo. Origem do incêndio incontroversa. Manuseio do equipamento pelo técnico no dia anterior ao incêndio. Constatação de defeito em peça do climatizador. Falha do técnico em manter o equipamento energizado, apesar do defeito. Danos materiais corretamente dimensionados. Danos morais parcialmente majorados a R$25.000,00. Recurso do réu desprovido, parcialmente provido o do autor... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O EVENTO OCORREU POR FALHA NA FABRICAÇÃO DA LANCHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.
1.A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. ... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARRO ZERO KM COM DEFEITO. PANE COM DESLIGAMENTO EM MOVIMENTO. VÍCIO QUE VOLTOU A OCORRER POUCO MAIS DE UM MÊS APÓS O RETORNO DA AUTORIZADA. FALHA NO PRODUTO E NO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Ação requerendo indenização por dano moral e troca do automóvel zero km por outro, diante do vício constatado pela ré duas vezes seguidas. Sentença de procedência parcial, limitada à condenação por dano moral. Recurso exclusivo da ré. ... ()
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321 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEFEITO NO SISTEMA DE ALARME, TRAVAMENTO DE PORTAS E FECHAMENTO DE VIDROS.
Sentença de procedência. Recursos da revendedora ré e da fabricante do automóvel. Alegação preliminar de ilegitimidade passiva da revendedora, sustentando que nunca houve negativa de atendimento e que durante todo o período de conserto do veículo, foi disponibilizado veículo reserva para a autora, inexistentes danos morais. Subsidiariamente, pretende redução da reparação por danos morais para o valor máximo de R$ 500,00, ou outro valor adequado. Assevera a fabricante, ausência de imprestabilidade do automóvel e possibilidade de reparos, sem vício de fabricação, além da negativa de vigência ao art. 18, § 3º do CDC e ao art. 884 do CCivil, uma vez que o veículo está sendo utilizado. Alega falta de prova de danos morais. Alternativamente, admite a devolução do valor com base na tabela Fipe e busca redução do «quantum indenizatório moral. Preliminar rejeitada, improvidos os recursos. Existência de vícios no automóvel adquirido novo. Provas documental e pericial atestando defeitos no sistema de alarme, travamento das portas e fechamento dos vidros, sem êxito nas inúmeras tentativas de conserto. Responsabilidade objetiva e solidária da vendedora e da fabricante, integrantes da cadeia de fornecimento, diante da constatação de vícios, em relação aos consumidores. Diversas tentativas de reparos no veículo zero quilômetro, sem sucesso na realização do conserto no prazo legal de 30 dias. Opção legal do consumidor de substituição do automóvel por outro equivalente, nos termos da lei, ou restituição da quantia paga e devolução do automóvel defeituoso. Aplicação do art. 18, § 1º, I, do CDC. Dano moral caracterizado. Reconhecida a responsabilidade das fornecedoras pelos inúmeros problemas apresentados no veículo adquirido zero quilômetro, ocasionando idas e vindas para conserto, sem solução, quebra da confiança no produto novo e frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo zero, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois a autora sofreu alteração do seu estado psíquico diante do recebimento de coisa diversa daquela que pensava estar adquirindo, o que ultrapassa e muito o mero aborrecimento. Montante de indenização moral arbitrado monocraticamente em R$ 5.000,00, sem recurso autoral para majoração. Sentença mantida. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de veículo-carroceria usado. Ação de rescisão contratual. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Apelo da ré. Alegado vício oculto no bem. Inocorrência. Veículo que, à data da compra e venda, contava com vinte e cinco anos de fabricação. O defeito descrito pela ré é de fácil constatação e poderia ter sido identificado quando por ocasião da vistoria. Ressalte-se que a requerida, que atua no ramo de transportes, aprovou a vistoria, mesmo em se tratando de veículo com alta quilometragem. Vale dizer, tinha plena ciência do estado de conservação do bem, que reputou satisfatório. Ausência de prova de que o defeito fosse anterior à celebração do negócio. Tendo em vista que a ré assumiu o risco objetivo do negócio celebrado com a autora, por não ter adotado as cautelas que lhe cabia, inexiste, por consequência, o direito a indenização a título de lucros cessantes pleiteada na reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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323 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Compra e venda de pneus. Alegação de vício oculto. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste na total procedência do pedido inicial. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Recusa na troca de pneu que estourou menos de dois (2) meses após a aquisição pelo demandante. Garantia constante da Nota Fiscal de cinco (5) anos contra defeito de fabricação. Ausência de alegação de vício das válvulas de segurança adquiridas como causa do ocorrido nem defeito quanto ao conserto realizado na roda do veículo, não sendo devido mesmo o reembolso de tais valores. Determinação de restituição da quantia desembolsada pelo autor quanto aos dois (2) pneus novos adquiridos para seu veículo automotor que era mesmo de rigor, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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324 - TRT2. Execução extinção renúncia tácita. CPC/1973, art. 794, III. Extinção da execução. Inaplicabilidade ao processo executório trabalhista. A ausência de indicação de bens passíveis de serem penhorados não pode ser interpretada como renúncia tácita ao crédito trabalhista (CPC, art. 794, III), permitindo tão somente a suspensão do feito, com o arquivamento provisório dos atos. Isso porque, consistindo aquele em ato volitivo de abdicação de direitos, frise-se, de natureza alimentícia, a renúncia prevista no art. Citado não admite a forma tácita.
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325 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Insurgência contra o artigo 23 da Portaria SUP/DER 39/08. Dispositivo legal que restringe o transporte de trabalhadores rurais em veículos com no máximo vinte anos de fabricação. Requisito técnico restritivo de direito não previsto em lei. As portarias não constituem instrumento normativo apto a criar e/ou extinguir direitos. Exegese do Princípio da Legalidade. Concessão da segurança mantida. Recursos improvidos.
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326 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, além de antecipação de tutela, promovida em face da empresa vendedora e instituição financeira, sob a alegação de tempestivo exercício do direito ao arrependimento (CDC, art. 49), ante à constatação da existência de vícios em veículo usado adquirido fora do estabelecimento comercial, direito este indevidamente negado pelo vendedor. ... ()
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327 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E COMERCIANTE. CDC, art. 18. DANO MATERIAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO - ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Acidente automobilístico. Defeito de fabricação do pneu. Decisão negando provimento ao recurso. Irresignação da parte autora.
«1. Não há violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, quando o Tribunal de origem dirime as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos necessários à compreensão da controvérsia. ... ()
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329 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA - Celular fabricado pela primeira corré, adquirido pela autora junto à segunda ré - Reclamação sobre defeito, inclusive no PROCON, não atendida - Prazo de 30 dias para conserto via assistência técnica não observado - Competência do Juizado Especial - Matéria não é complexa e demanda análise apenas da prova documental - Cerceamento de defesa não configurado - Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA - Celular fabricado pela primeira corré, adquirido pela autora junto à segunda ré - Reclamação sobre defeito, inclusive no PROCON, não atendida - Prazo de 30 dias para conserto via assistência técnica não observado - Competência do Juizado Especial - Matéria não é complexa e demanda análise apenas da prova documental - Cerceamento de defesa não configurado - Recurso improvido - Sentença mantida.
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330 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Direitos autorais. Exclusão da coré do pólo passivo da demanda, eis que não manteve com os autores da ação (e compositores) qualquer relação de direito material e obteve do co-réu autorização expressa para o licenciamento, fabricação, distribuição e comercialização pela licenciada do fonograma de propriedade do licenciante, contendo várias obras entre as quais a música objeto deste feito. Recurso improvido.
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331 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Relação de Consumo. Postulante que almeja a reparação pelos danos materiais decorrentes de aduzido vício do produto, ou a substituição do carro comprado por outro de mesma espécie e valor, bem como a compensação pelas lesões imateriais que alega ter suportado. Sentença de improcedência. Irresignação Autoral. Veículo adquirido pelo Demandante que apresentou vazamento de óleo logo após a retirada da concessionária. Incidência do CDC, art. 18, o qual prevê a responsabilidade do fornecedor pelos vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuam o valor, conferindo-lhe o prazo de trinta dias para sanar o problema. Conserto que foi realizado tão logo informada a situação, dentro do prazo de garantia e sem ônus para o consumidor. Pleito formulado em sede recursal no sentido da incidência da regra insculpida no art. 18, §3º, do CDC («O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial). Afirmação pelo Expert do juízo de que «o procedimento que ocorreu é normal para um produto fabricado em escala e em série, sendo este o motivo do fabricante ofertar um período de garantia, para que possíveis defeitos possam ser corrigidos". Automóvel que tem funcionado regularmente durante os mais de 6 (seis) anos entre a realização do conserto e a produção da diligência pericial. Ausência de provas suficientes que corroborem o aduzido ato ilícito e o nexo causal, elementos imprescindíveis para ensejar o dever de reparar nos termos pleiteados. Dano moral. Afastada a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das Rés, inexiste qualquer lesão de natureza extrapatrimonial a ser compensada ao consumidor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 («[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito) deste Nobre Sodalício. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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332 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos morais decorrentes de vício do produto. A autora alegou defeitos na cozinha adquirida, que teria apresentado peças riscadas, prateleiras cedendo e incapacidade de suportar o peso de um forno. Sustentou ter notificado a ré, sem obter assistência ou reparo, e que esta teria prometido a entrega de peça faltante, sem cumprimento. A ré, em contrarrazões, alegou a decadência do direito da autora e a ausência de prova dos defeitos e dos danos morais, defendendo que os problemas relatados decorreriam de mau uso.... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA DE CAMINHÃO COM SUPOSTO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR ATRELA-SE AO DEVER DE APURAR INEQUIVOCAMENTE A VERDADE DOS FATOS ATRAVÉS DAS PROVAS NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO. O MODERNO DIREITO PROCESSUAL NÃO SE CONTENTA MAIS APENAS COM A BUSCA DA VERDADE FORMAL, DEVENDO MINISTRAR DECISÃO JUSTA ATRAVÉS DA BUSCA DA VERDADE REAL. O PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL AFASTOU A VISÃO CLÁSSICA DE QUE O JUIZ ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE TOMAR INICIATIVA NO CAMPO PROBATÓRIO PARA NÃO COMPROMETER SUA IMPARCIALIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ADQUIRIU DA PRIMEIRA RÉ (CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) UM TELEVISOR DE FABRICAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA) QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS POUCO MAIS DE DOIS MESES DE USO. RECUSA DE REPARO DENTRO DA GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, ORA PRIMEIRA APELANTE, QUE REITERA QUE O DEFEITO TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE MAU USO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA DE FORMA CONTUNDENTE QUALQUER TIPO DE MAU USO QUE TENHA OCASIONADO O DEFEITO APRESENTADO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ, ORA SEGUNDA APELANTE QUE ARGUI A ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § ÚNICO DO CDC, QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA E OBJETIVA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 14 E 18 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NO PRODUTO NÃO IMPUGNADA. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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335 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Regulamentação do transporte de trabalhadores rurais por ônibus ou microônibus através das rodovias estaduais. Restrição do transporte de trabalhadores rurais em veículos com no máximo vinte anos de fabricação. Artigo 23 da Portaria SUP/DER 39/08. Ilegalidade. Requisito técnico restritivo de direito não previsto em lei. Somente esta, enquanto espécie normativa devidamente elaborada conforme as regras do processo legislativo constitucional cria direitos e impõe obrigações positivas e negativas. Descaracterização das portarias como instrumento normativo apto a criar e/ou extinguir direitos. Exegese do Princípio da Legalidade. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário do DER/SP desprovidos.
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336 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito em prótese. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Rever as premissas do acórdão recorrido, para alterar suas conclusões quanto à falta de comprovação de falhas na fabricação do produto, demandaria o reexame de matéria fático probatória, medida, todavia, vedada em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Alegado vício oculto no automóvel. Inocorrência. Carro que, à data da compra e venda, contava com quatorze anos de fabricação e utilização, o que exigia da parte compradora bastante cautela. O defeito apresentado era passível de ser detectado no momento da compra, pois, segundo narrativa do próprio autor, na primeira oportunidade em que fez uso do veículo, percebeu que o motor estava fazendo um «barulho estranho (fls. 3). Assim, não cabe falar na existência de vício redibitório, que é aquele oculto, imprevisível ao comprador, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da regra do art. 18, §1º, do CDC. Teses do direito à devolução dos valores desembolsados e do direito à reparação dos danos morais que não se sustentam. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. VÍCIO OCULTO. CONTRATO DE ADESÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO E INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO EIXO VIRABREQUIM. CONFISSÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PARA O CONSERTO EM 21/10/2020 E CONCLUÍDO FORA DO PERÍODO DE 30 DIAS (EM 20/01/2021). EXTENSÃO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO REPARO EM ATÉ 180 DIAS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR EM SEPARADO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 18, § 2º. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELA DEVOLUÇÃO DO PREÇO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU SEU ABATIMENTO, OU AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO EM PERFEITO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL DECORRENTE DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE A RESTITUÍREM O PREÇO PAGO DE R$ 83.500,00, COM JUROS E CORREÇÃO E PAGAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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339 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APARELHO CELULAR USADO ADQUIRIDO DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA MAU USO POR EXPOSIÇÃO EXCESSIVA À UMIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos aviados em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face da empresa fabricante de celular. O autor alegou a existência de vício oculto em aparelho usado adquirido de terceiro, que teria apresentado defeito na tela após certo período de uso. Pleiteou indenização por danos morais e materiais. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Defeito de fabricação do pneu. Decisão negando provimento ao recurso. Irresignação da parte autora.
«1. Não há violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, quando o Tribunal de origem dirime as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos necessários à compreensão da controvérsia. ... ()
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341 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Defeito de fabricação do pneu. Decisão negando provimento ao recurso. Irresignação da parte autora.
«1. Não há violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, quando o Tribunal de origem dirime as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos necessários à compreensão da controvérsia. ... ()
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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MÉTODO CONTRACEPTIVO - GRAVIDEZ NÃO PROGRAMADA - USO CORRETO NÃO PROVADO - ÍNDICE DE FALIBILIDADE PRESENTE NA BULA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito nos produtos ou serviços e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Bem móvel. Indenização. Pleito de exclusão da condenação. Alegação de ausência de comprovação de defeito de fabricação. Deliberação monocrática conferindo parcial provimento ao recurso. Irresignação da autora.
«1. Consoante precedentes desta eg. Corte Superior, se a pessoa jurídica não ostenta a condição de consumidora final - na hipótese, cuida-se de um laboratório clínico que adquiriu os produtos para insumo de sua atividade comercial (fl. 23 da inicial) - nem se apresenta em situação de vulnerabilidade, não incidem as regras do Direito do Consumidor. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 133253/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 09/10/2014; AgRg no AREsp 560463/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 23/09/2014; REsp 1417293/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 02/09/2014; EDcl no Ag 1.371.143/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 17/4/2013; REsp 1.297.956/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 27/2/2013. ... ()
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344 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Uso de produto fabricado pela requerida que desencadeou reação alérgica na autora. Ausência de defeito no produto que se encontra, inclusive, devidamente registrado na Anvisa. Reação alérgica que é ocasionada por predisposição individual e sensibilidade da própria autora, mas não de falha na prestação do serviço da fabricante. Ausência de nexo causal entre os danos alegados e a conduta da ré/fabricante. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.
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345 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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346 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Fabricação de material esportivo de marca da ré. Determinação para a inclusão de agremiação esportiva estrangeira na lide. Admissibilidade. Comprovação de que a empresa ré foi licenciada para comercializar, utilizar e fabricar os produtos desta agremiação. Existência, todavia, de interesses antagônicos entre a autora agravante e o time ora incluído na demanda, ao contrário da agravada ré cujos interesses vão de encontro ao da empresa a ser citada. Necessidade de inclusão da esquadra de futebol como litisconsorte necessário passivo, porque a sentença que porventura venha a declarar ou não a exigibilidade da obrigação de não fazer, com certeza, produzirá efeitos diretos tanto para a empresa estrangeira detentora da marca quanto para a entidade esportiva. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Determinação para que autora adite a inicial para assim tomar as providências necessárias para promover a citação do time de futebol. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo regimental.
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347 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Autor que postula indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios do produto da ré, consistente em peça de veículo por ela fabricada - Sentença de procedência em parte que fixou indenização por danos materiais em R$ 2.884,00, afastada a indenização por dano moral - Insurgência da ré - Não acolhimento - Relatório técnico que concluiu pela existência de falhas - Aplicação do CDC - Preclusão da prova pericial - Preclusão da prova pericial - Defeitos verificados - Dano material configurado e adequadamente fixado - Recurso desprovido.... ()
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348 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO USADO. DEFEITO NA CAIXA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÁO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidor que adquiriu veículo usado e pleiteou a substituição da caixa de câmbio, alegando vício oculto e a necessidade de garantia estendida conforme manual do fabricante. Sentença de improcedência do pedido. ... ()
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349 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO USADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão de compra e venda de veículo, cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
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350 - TJSP. Ação indenizatória. Alegação de que autor veio a apresentar conjuntivite após utilizar shampoo fabricado pela ré. Elementos informativos que impediam reconhecer ter sido aquele quadro causado por defeito do produto, que fora aprovado pela ANVISA e trazia informações e advertências adequadas acerca do uso. Especial predisposição alérgica do autor não podia ser desconsiderada. Nexo entre o quadro mórbido e suposto vicio do não revelado. Procedência da ação desautorizada. Recurso improvido.
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