Jurisprudência sobre
defeitos de fabricacao

151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO DEPOIS DE QUASE 4 ANOS DA AQUISIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

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152 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Veículo. Sinistro. Cinto de segurança. Air bag. Defeito de fabricação. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de defeito de fabricação do cinto de segurança e do air bag do veículo acidentado decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte.... (Continua)

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153 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fabricante condenado a responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeito de fabricação de seu produto. Impugnação. Desacolhimento. Equipamento novo defeituoso que não atende as condições do esperado uso normal da coisa. Dano caracterizado. CDC, art. 18. Valor da indenização mantido em face da razoabilidade de seu montante, fixado em consonância com o princípio da razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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154 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Vedação de fabricação, comercialização, venda e publicidade de carimbos. Hipótese. Patente registrada e contrato de exclusividade. Existência. Desconstituição da decisão deferitória de antecipação de tutela que visa a proteger os direitos do inventor. Impossibilidade. Inconformismo não acolhido.

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155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. NA PRESENTE HIPÓTESE, O JUÍZO PROCESSANTE INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO ARGUMENTO DE QUE AS RÉS NÃO COMPROVARAM O EFETIVO REPARO DO VEÍCULO. CONTRA TAIS ARGUMENTOS, A PARTE AGRAVANTE NADA FALOU, SE LIMITANDO EM INSISTIR NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, ADQUIRIU VEÍCULO ZERO QUILOMETRO DE FABRICAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE, O QUAL APRESENTOU DEFEITO EM VÁRIAS OCASIÕES, SENDO QUE NA ÚLTIMA, LHE FOI APRESENTADA A PREVISÃO DE ENTREGA DO AUTOMÓVEL CONSERTADO EM 3 MESES. NESTA LINHA, OBSERVA-SE QUE O AUTOR SE ENCONTRA SEM O VEÍCULO E SEM O DINHEIRO PARA A COMPRA DE OUTRO, MOTIVO PELO QUAL SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABE RESSALTAR QUE A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA FOI PROFERIDA EM 01/10/2024, E HÁ MUITO JÁ PRECLUIU A OPORTUNIDADE DE A PARTE RÉ SE INSURGIR CONTRA TAL DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE SOBRE O TEMA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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156 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Alegação de existência de vícios ocultos - Improcedência em primeiro grau - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental e pericial suficientes para dirimir a controvérsia da lide - Ausência de nulidade da sentença - Alegados vícios de fabricação não comprovados - Demonstração de que a proprietária recusou o reparo total do veículo e continuou a utilizá-lo até a sua pane total ocorrida meses depois - Impossibilidade de concluir pela existência de defeito de fabricação - Reparos recusados que impediram ainda o pleito redibitório nos termos do CDC, art. 18 - Manutenção esperada após anos de uso e alta quilometragem - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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157 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO EM PISO CERÂMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória, entendendo não haver defeito de fabricação no piso cerâmico. O autor alega que as manchas são resultado de vício oculto, que apareceram após a instalação do piso, e requer a condenação das rés à reparação dos danos materiais e morais. ... (Continua)

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. VEÍCULO NOVO QUE APRESENTOU DEFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTE . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO AS RÉS A SUBSTITUIR O VEÍCULO POR ZERO KM DE IGUAL MODELO ALÉM DE DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). É DE CONHECIMENTO GERAL QUE O AUTOMÓVEL (CHERY, MODELO CELER HATCH 1.5 NÃO É MAIS FABRICADO PELA RÉ, DESTE MODO, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO MODELO MUITO SUPERIOR AO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, MERECE REFORMA A SENTENÇA PARA, EM VEZ DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA PELO BEM, DEVIDAMENTE CORRIGIDA POR SEU VALOR DE MERCADO AO TEMPO DA EXECUÇÃO, TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA FIPE REFERENTE À DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO(PAGAMENTO).SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O O PROBLEMA NA DIREÇÃO NÃO SÓ PODERIA COMO DEVERIA TER SIDO RESOLVIDO PELA PRIMEIRA RÉ, UMA VEZ QUE OS ESTALOS SÃO PROVENIENTES DO SISTEMA (CONFORME EXPLICADO NO ITEM 4.3) E NÃO DO SUPORTE DA BOMBA DE DIREÇÃO, QUE JÁ FOI SUBSTITUÍDO CONFORME REGISTRO NOS AUTOS.

Demonstrada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$8.000,00 que não se mostra excessiva e deve ser mantida. Recursos conhecidos sendo o da autora parcialmente provido e das rés improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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159 - STJ. Consumidor. Defeito de fabricação. Indenização. Pedido.

«Possibilidade de o Juiz deferir, em vez da entrega de um carro novo, a indenização pela diminuição de valor do bem. Observa-se o princípio de que o processo deve ser conduzido e decidido de modo a assegurar a efetiva prestação jurisdicional que, no caso, consistia em encontrar a justa composição dos danos.... (Continua)

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160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Reparação de danos. Defeito do produto. Dano moral. Caracterização. Valor. Vício de fabricação do produto. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO APRESENTADO EM APARELHO CELULAR NO PRAZO DE GARANTIA - CULPA DA PARTE RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

Restando demonstrado nos autos que o defeito apresentado no aparelho celular adquirido pela parte autora ocorreu em razão de contato com líquido e umidade excessiva, não se tratando de defeito de fabricação, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.... (Continua)

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162 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM PNEU AUTOMOTIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. RISCO À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando solidariamente as rés à restituição do valor pago por pneu com defeito (R$ 509,62) e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. A parte apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e impugna o laudo pericial que embasou a condenação, alegando ausência de rigor técnico e inexistência de nexo causal entre o alegado vício e o dano sofrido. ... (Continua)

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163 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Autor narra que adquiriu 2 pneus que apresentaram defeito após 6 meses de uso. Em que pese a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, não está a parte consumidora isenta de comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Expert de confiança do juízo informou que a escamação, problema dos pneus do autor, pode surgir de diversas causas como falta de calibração, alinhamento, balanceamento e perfil do condutor. Perito concluiu que não é possível inferir se os problemas existentes são oriundos da fabricação ou da forma de utilização. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar, minimamente, que a escamação dos pneus, após 6 meses de uso, é resultante de defeito de fabricação. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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164 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por perdas e danos. Preliminar de cerceamento inepcia da inicial rejeitada. Coisa julgada material não identificada. Defeito de fabricação de veículo configurado. Ausência de prova de pagamento para a realização do conerto. Ausência de pedido quanto ao ressarcimento pela perda de valor do bem. Lucros cessantes vislumbrados a serem apurados em liquidação de sentença. Apelo parcialmente provido.

«1. Bem delineados na petição inicial os pedidos e a causa de pedir, resta-se atendidos os critérios objetivos previstos no CPC/1973, art. 282. Preliminar de Inépcia da inicial rejeitada. ... (Continua)

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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de bem móvel. Aparelhos de ar-condicionado. Arguição de vício de fabricação. Legitimidade passiva ad causam da vendedora para responder pelo defeito. Integrante da cadeia de fornecedores. CDC, art. 12 e CDC art. 18. Recurso provido

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166 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA TOTAL DO VEÍCULO DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO CUJA ORIGEM É ATRIBUÍDA A DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO À RÉ FABRICANTE DE FORNECIMENTO DE VEICULO RESERVA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO MANTIDO 

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167 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Realização de perícia para constatar eventual vício ou defeito de fabricação na motocicleta objeto da lide. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Hipótese em que o Juiz é o destinatário da prova cabendo a ele decidir acerca da sua produção. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.

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168 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Considerações sobre a responsabilidade do construtor. CDC, art. 7º e CDC, art. 12. CCB/1916, art. 1.245. Súmula 194/STJ.

«... No caso dos autos, aplicável também o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo consolidada entre as partes com a compra do imóvel referido. O CDC, art. 12 é claro: «O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Cláudia Lima Marques leciona que: «Os contratos de construção, presente um consumidor como contratante, também serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Note-se que, segundo dispõe o CDC, art. 7º, «caput, os novos direitos do consumidor previstos no Código não excluem outros direitos previstos na legislação ordinária anterior, como o da garantia do CCB/1916, art. 1.245, desde que compatíveis com as novas normas. A orientação inicial da 2ª Seção do STJ de que é de 'vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por efeitos que atingem a solidez e segurança do prédio, verificados nos cinco anos após a entrega da obra', acabou prevalecendo na Súmula 194/STJ. Na prática, significa assegurar um prazo ainda maior do que o previsto no CDC, logo, mais favorável ao consumidor, encontrando plena aplicação o CDC, art. 7º (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª. ed. RT, p. 172). A responsabilidade do construtor por danos causados ao consumidor pode decorrer do material empregado na obra, bem como dos serviços técnicos de construção, como no caso dos autos. ... (Juiz Alvimar de Ávila).... (Continua)

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169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE DEFEITO EM SEIS AMORTECEDORES ADQUIRIDOS, ALEGADAMENTE FABRICADOS PELA AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CONSUMIDOR QUE NÃO O DESOBRIGAM DE CONTRIBUIR, MINIMAMENTE, PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FRAGILIDADE DO RELATO APRESENTADO NA INICIAL, QUE IMPEDE A INVERSÃO DECRETADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A R. DECISÃO E DETERMINAR QUE O ÔNUS PROBATÓRIO SEJA MANTIDO SOB A RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação indenizatória proposta em face das duas responsáveis pela fabricação e comércio de seis amortecedores que teriam apresentado defeito, após o uso. 2. O D. Juízo a quo determinou a inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 3. O consumidor possui a obrigação de fazer prova mínima de suas alegações. Enunciado 330 da súmula de jurisprudência deste Eg. TJRJ. 4. O autor não apresentou documentação que demonstre que a agravante é a responsável pela fabricação do primeiro grupo de amortecedores (quatro itens), tampouco relatou de forma mais específica, ou concreta, qual a natureza do alegado defeito. 5. A fragilidade da narrativa autoral, em consequência, da verossimilhança das suas alegações, inviabiliza a inversão do ônus probatório decretado. Enunciado 227 da súmula de jurisprudência deste Eg. Tribunal. 6. Recurso ao qual se dá provimento para reformar a R. Decisão e determinar a manutenção do ônus probatório sob responsabilidade do agravado/autor.... (Continua)

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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOMÓVEL 0KM. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO DEFEITO DE FABRICAÇÃO PENDENTE DE SOLUÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA 1ª RE. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. JUROS DESDE A CITAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, CORRIGINDO-SE DE OFÍCIO O DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DANO MORAL.

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E DE TUTELA ANTECIPADA"

Veículo. Defeito de fabricação. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltada a restituição imediata do valor do veículo ou o fornecimento pela ré de carro reserva, de igual categoria, sem defeito, com os mesmos opcionais (câmbio automático, porta-malas amplo, etc.), até o julgamento do feito. Descabimento. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Não demonstrado nos autos que o veículo tornou a apresentar falhas e que estas decorrem do chamamento do veículo para recall, ocorrido antes da aquisição do bem. Recurso improvido.... (Continua)

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172 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício no produto da corré fabricante e falha na prestação do serviço fornecido pela barbearia corré. Lesão nos olhos após a utilização de pomada para a realização de penteado (tranças «nagô). Sentença que julgou improcedente a demanda em face da barbearia e parcialmente procedente a ação em face da corré fabricante, para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, descartando o pedido de indenização por danos estéticos. Apelo da corré fabricante. Recurso recebido com efeitos suspensivo e devolutivo. CPC, art. 1.012 e CPC art. 1.013. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor por fato do produto e do serviço. Autora comprovou os danos e o nexo de causalidade, por meio da cópia do prontuário médico, fotografias, mensagens de texto e prova oral, tendo sido suficientemente demonstrados que os danos foram ocasionados após a utilização de produto fabricado pela ré. Apelante não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar a ausência de defeito do produto e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Embora a apelante afirme que, na época dos fatos, o produto estava regular e com os devidos registros, posteriormente, conforme se verifica em reportagem apresentada pela própria apelante, a ANVISA determinou o recolhimento de diversos produtos, inclusive a pomada capilar fabricada pela apelante, devido a relatos de consumidores sobre a ocorrência de eventos adversos graves após seu uso, podendo os produtos oferecer risco saúde, o que corrobora as alegações da inicial. Ademais, houve informação insuficiente ou inadequada sobre a utilização e riscos do produto, pois nenhuma advertência quanto à queimadura na córnea foi apresentada pelo fabricante. Responsabilidade civil da apelante reconhecida. Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Danos morais indenizáveis caracterizados. Quantum indenizatório reduzido de R$ 30.000,00 para R$ 20.000,00. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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173 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Relação regida pelo Código Civil. Veículo zero quilômetro. Defeito grave no motor manifestado fora do prazo de garantia. Automóvel em boas condições de preservação, com 60.000 km rodados em dois anos de uso. Realização de todas as revisões previstas no manual. Sugestão, pela autorizada, de substituição do motor por preço equivalente a mais de 80% (oitenta por cento) do valor de aquisição do próprio bem. Falta de documentação, pela autorizada e montadora, da origem do defeito manifestado no veículo, não obstante o requerimento da proprietária do bem. Autora que providenciou laudo particular detalhado com constatação de defeito de fabricação no veículo. Plausabilidade da tese autoral. Perito judicial que, não obstante não tenha examinado o motor dado por defeituoso, registrou a coerência do laudo particular providenciado. Inquirição em juízo do subscritor do laudo técnico providenciado pela autora. Ré que não imputa à proprietária mau uso do veículo e tampouco cogita de desgaste natural da peça. Ré que extrajudicial e judicialmente pouco colaborou na investigação da origem do grave defeito identificado no veículo. Particularidades do caso concreto. Autora que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Sentença de parcial procedência, com condenação da montadora a ressarcir a autora com os gastos atrelados ao reparo do veículo, mantida. Apelo da ré desprovido.

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174 - TJSP. APELAÇÃO.

Consumidor. Vício oculto. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Motocicleta de uso adquirida após dezoito anos de sua fabricação. Defeitos apresentados que revelam o mero desgaste do bem pelo uso regular e decurso do tempo. Vício oculto não constatado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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175 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO.

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vício de fabricação constatado poucos dias depois da compra do veículo que persistiram após inúmeras tentativas de reparo em concessionária. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, na obrigação de reparar o veículo. ... (Continua)

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176 - TAMG. Consumidor. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação no motor. Danos. Ação de indenização. Responsabilidade civil da revendedora perante o usuário. Denunciação da lide ao fabricante, para o reembolso. Procedência. CDC, art. 18.

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177 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cosmético. Alergia causada por componente da fórmula química. Manchas faciais. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Descumprimento do dever de informação. Dano material e moral configurados. Indenização. Valor fixado de molde a atender aos princípios reitores da reparação. Verba fixada em R$ 20.000,00. CDC, art. 12. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CDC, art. 12 prevê que o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação, fórmulas, manipulação ou apresentação de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Além disso, o produto é dito defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. A responsabilidade do causador do dano é, pois, objetiva. Se a empresa viola o dever de informação, ainda que a alergia causada ao consumidor seja de ordem pessoal, o fabricante, ao não prestar as orientações necessárias, contribui para a configuração do nexo causal, devendo responder pelos danos morais e materiais. Indenização. Valor fixado em atenção aos princípios reitores do instituto. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRÓTESE DE SILICONE. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO COMPROVADO. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 2. Não comprovado o defeito de fabricação na prótese, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... (Continua)

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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. APELANTE AMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ART. 98, § 1º, I. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI 8.078/90, art. 12. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGADO DEFEITO NO «AIR BAG DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO.

Estando o apelante amparado pelos benefícios da Justiça Gratuita, afigura-se desnecessário o recolhimento do preparo recursal, à luz do disposto no art. 98, § 1º, I, do CPC. ... (Continua)

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180 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de veículo usado. Alegação de vício oculto (problemas no sistema de transmissão - câmbio). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de decadência que não prospera. Insurgência da autora, compradora do bem, pugnando pela condenação da ré, fabricante, ao ressarcimento dos valores que desembolsou para o conserto do veículo, a título de danos materiais, bem como ao pagamento de danos extrapatrimoniais. Inexistência de pleito de redibição do contrato (de compra e venda) ou de abatimento no preço. Pretensão da autora (danos materiais e morais) que possui natureza indenizatória, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - CDC e não ao decadencial, como pretende a apelante. Demanda ajuizada dentro do quinquídio legal. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Insurgência da requerida que não merece guarida. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Existência de vício no sistema de transmissão (câmbio) do veículo fabricado pela requerida. Alegações da parte autora que são verossímeis. Empresa ré, por sua vez, que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o CPC, art. 373, II, tendo se limitado a alegar que os problemas no veículo sub judice seriam decorrentes da ausência de manutenção pela autora. Contudo, nada trouxe aos autos capaz de corroborar sua tese defensiva. Tampouco comprovou a regularidade na fabricação e montagem dos componentes atrelados ao sistema de transmissão do automóvel, limitando-se a pleitear o julgamento antecipado do feito. Irrelevante o fato de o automóvel ter muitos anos de uso, afinal tornou-se fato público e notório que inúmeros veículos similares ao do caso sub examine tem apresentado problemas no câmbio - «falhas no trocador de calor, tratando-se de defeito de fabricação. Fabricante, pois, que responde pelos vícios ocultos que tornaram o automóvel impróprio para o uso, sendo direito da autora, enquanto, consumidora ser indenizada pelos danos materiais que suportou. Responsabilidade objetiva da requerida. Danos materiais, por sua vez, no montante de R$ 15.650,00 (quinze mil, seiscentos e cinquenta reais), que estão bem demonstrados pelos documentos acostados aos autos, que trazem informações detalhadas acerca das despesas suportadas pela autora em razão de todo o imbróglio envolvendo o automóvel fabricado pela montadora demandada. Danos morais configurados. Considerável tempo desperdiçado e desgaste da consumidora na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa, com vistas à rápida solução do imbróglio. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Razoável, proporcional e adequada, in casu, a quantia fixada na sentença a título de danos extrapatrimoniais (R$ 10.000,00). Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Apelo da requerida que merece guarida somente no que se refere à necessidade de indicação do índice de atualização monetária a ser utilizado, vez que não constou da r. sentença previsão nesse sentido. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte... (Continua)

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181 - STJ. Propriedade industrial e direitos autorais. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos materiais. Inovação estética de boneca. Desenho industrial. Utilização por terceiros não autorizada. Indispensabilidade de registro. Sistema atributivo. Inexistência de requerimento. Recurso especial provido.

1 - No caso dos autos, debate-se a possibilidade de utilização lícita pela recorrente de partes de bonecas (cabeça de uma e corpo de outra) fabricadas com anterioridade pela recorrida para fabricação industrial de produto concorrente, sem autorização desta última, bem como se a ausência de registro perante o INPI autoriza a incidência da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) para vedar sua reprodução parcial.... (Continua)

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182 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PISCINA PARA USO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais relacionados à aquisição e instalação de uma piscina. ... (Continua)

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183 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Motocicleta. Vício oculto. Defeito de fabricação. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da revendedora, nos termos do CDC, art. 14. Danos Morais. Desfazimento do negócio e retorno aos status quo ante. Perecimento do bem. Manutenção.

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184 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO EM MOTOCICLETA. EXISTÊNCIA DE FALHA DE FABRICAÇÃO E ARMAZENAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

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185 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Alegação de defeito no ar condicionado adquirido junto à primeira Ré (Via Varejo S/A). Sentença de improcedência. Confirmação. Laudo pericial que atesta a inexistência de vício de fabricação ou comercialização no produto, que veio a ser danificado no momento da instalação realizada por terceiro não incluído no polo passivo. Nexo de causalidade não comprovado. Desprovimento do recurso.

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186 - TJMG. Defeito de fabricação. Responsabilidade do fornecedor. Ação de indenização. Danos morais. Defeito de fabricação. Vício oculto. Reparação. Responsabilidade do fornecedor. Recusa. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade

«- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos do consumidor que, ao procurar a assistência técnica autorizada e o fornecedor do produto que apresentou vício oculto, é reiteradamente tratado com desatenção pela empresa, que se recusa a solucionar o problema, restando, pois, nítida a configuração do dano moral puro, que deve ser reparado. ... (Continua)

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187 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Causas excludentes. Ônus da prova do fornecedor. CDC, arts. 12, § 3º e 14.

«Estabelece o CDC, art. 12, § 3º a responsabilidade objetiva do fabricante, construtor, produtor ou importador, pelo defeito do produto, os quais, para se eximirem da responsabilidade, têm o ônus de comprovar uma das causas excludentes ali referidas.... (Continua)

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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIOS DE FABRICAÇÃO APRESENTADOS POR VEÍCULO NOVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA/CONCESSIONÁRIA - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O CDC prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes da cadeia produtiva pelos danos causados por produto defeituoso, nos termos do art. 18, sendo solidária a responsabilidade do comerciante e do fabricante. Os aborrecimentos sofridos pela parte autora em razão de vícios de fabricação em veículo «zero quilômetro, configuram dano moral passível de indenização. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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189 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO, ANO 2013, EM CONCESSIONÁRIA NÃO AUTORIZADA E SEM HISTÓRICO DE MANUTENÇÃO NAS AUTORIZADAS DO FABRICANTE. ALEGADO VÍCIO OCULTO NO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DO FABRICANTE DO VEÍCULO. PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À FABRICANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE FABRICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação proposta por consumidor visando à condenação da fabricante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposto vício oculto no câmbio de veículo usado adquirido de revendedora não autorizada. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a decadência do direito de reclamar pelos vícios e afastando a responsabilidade da ré. O autor apelou, alegando que a responsabilidade da fabricante é objetiva e solidária, conforme o CDC, art. 18, e que o vício ficou comprovado. ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória cumulada com indenização. Interesse de agir configurado. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Aquisição de veículo zero quilômetro. Constatação de defeito poucos dias após a compra. Vício de fabricação comprovado. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, na época da propositura da ação, o autor ainda estava de posse do veículo, razão pela qual havia, no momento do ajuizamento, o interesse processual em buscar solução para os problemas ocorridos em seu veículo. ... (Continua)

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191 - STJ. Competência. Conflito negativo. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda de produtos para o consumo. Pneus impróprios. Defeito de fabricação. Conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Competência do juízo da localidade onde ocorreu a comercialização. Precedente do STJ. CPP, art. 70.

«1. A competência para processar e julgar suposta prática de crime descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX é do foro em que estiver situada a empresa responsável pela comercialização dos bens ou produtos impróprios para o consumo e não daquela responsável pelo respectivo processo de produção e embalagem. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ.... (Continua)

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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Medida cautelar de caráter antecedente. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência à empresa autora. Substituição imediata de dois compressores adquiridos novos e revendidos para outros clientes. Vício de fabricação e mau funcionamento dos equipamentos. Alegação de que os defeitos apresentaram-se dentro do prazo de validade da garantia. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano irreparável e a reversibilidade da medida. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório no processo principal após o aditamento da inicial da medida cautelar. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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193 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Uso de cera depilatória - Irritação e ardência da pele após aplicação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Produto de uso profissional - Informações suficientes na embalagem - Reação adversa de caráter individual - Defeito de fabricação não caracterizado - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Defeito de fabricação. Pneumático adquirido da ré com suposto defeito que ocasionou o estouro e acidente com o caminhão do autor três meses após sua aquisição. Culpa da fabricante não demonstrada. Relatório policial descrevendo que o pneu apresentava excessivo desgaste. Fundada dúvida se o pneu estourado era o mesmo adquirido da ré. Peça não resguardada para análise pericial. Desinteresse na dilação probatória. Art. 252 do RITJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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195 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU CUSTEIO DE REPARO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer, na qual requereu a substituição de veículo adquirido ou o custeio do reparo de vício oculto constatado após a compra. O juízo de origem considerou ausentes os requisitos do CPC, art. 300, destacando a necessidade de dilação probatória para apuração dos defeitos alegados. ... (Continua)

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196 - TJSP. Responsabilidade civil. Reação alérgica. Produto cosmético. Hipersensibilidade pessoal. Ausência de nexo causal. Autora não fez prova de qualquer vício ou defeito no produto fabricado pela ré, a simples intolerância da autora a seus componentes não o torna defeituoso. Padrão de segurança deve levar em consideração a sociedade de consumo e não apenas o consumidor-vítima. Não há como se reconhecer o defeito do produto. Inexistência de dano material e de dano moral. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso improvido.

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197 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Câmara frigorífica. Alegação de defeito de fabricação. Fato constitutivo do direito alegado não comprovado. CPC/1973, art. 333, I. Pedido indenizatório corretamente repelido. Recurso improvido.

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198 - TJSP. BEM MÓVEL -

Pretensão de reparação de danos material e moral julgada improcedente - Compra de veículo novo - Defeito nos discos de freio com pouco tempo de uso - Prova pericial indicativa de mau uso pela autora, sem cobertura da garantia - Não caracterização de vício de fabricação - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DADOS GENÉRICOS SOBRE UNIDADES VENDIDAS E RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES. PROVA CONSIDERADA INÚTIL E IRRELEVANTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, que determinou a exibição de documentos consistentes no número de unidades vendidas de determinado modelo de caminhão e no número de reclamações registradas no SAC relacionadas ao mesmo modelo. A decisão agravada visava atender a alegação do autor de que os problemas mecânicos apresentados em seu veículo seriam crônicos e relacionados a defeitos sistêmicos de fabricação. ... (Continua)

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200 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Pneu. Defeito de fabricação. Não comprovação. Ônus da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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