(DOC. VP 818.6896.4284.1182) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE DEFEITO EM SEIS AMORTECEDORES ADQUIRIDOS, ALEGADAMENTE FABRICADOS PELA AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CONSUMIDOR QUE NÃO O DESOBRIGAM DE CONTRIBUIR, MINIMAMENTE, PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FRAGILIDADE DO RELATO APRESENTADO NA INICIAL, QUE IMPEDE A INVERSÃO DECRETADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A R. DECISÃO E DETERMINAR QUE O ÔNUS PROBATÓRIO SEJA MANTIDO SOB A RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação indenizatória proposta em face das duas responsáveis pela fabricação e comércio de seis amortecedores que teriam apresentado defeito, após o uso. 2. O D. Juízo a quo determinou a inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 3. O consumidor possui a obrigação de fazer prova mínima de suas alegações. Enunciado 330 da súmula de jurisprudência deste Eg. TJRJ. 4. O autor não apresentou documentação que demonstre que a agravante é

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