Jurisprudência sobre
defeitos de fabricacao
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251 - TJSP. Apelação. Crime ambiental. Fabricação de balões que possam provocar incêndios. Sentença condenatória. Recurso ministerial que busca o afastamento da pena isolada de multa, com a imposição cumulativa da pena privativa de liberdade, conforme previsto no preceito secundário da Lei 9.605/98, art. 42. Além do mais, pugna pela fixação da pena base acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parcial acolhimento. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, se constatou que o apelado possuía expressivo material destinado à fabricação de balões. Além disso, foi verificada a existência de uma bancada destinada ao manuseio do material, o que revela uma maior dedicação do recorrido à atividade ilícita. Vale dizer, não se tratou de fabricação eventual ou recreativa, mas de conduta dotada de profissionalismo, já que na residência do réu foram localizados todos os instrumentos necessários para tal fim (alicates, tesoura, trena, estilete, paquímetro, borracha, uma caixa de grampo galvanizado e martelo). De modo que deve ser afastada a pena isolada de multa (reservada para situações menos graves) e aplicada somente a pena privativa de liberdade. Afinal, se por um lado as circunstâncias do caso concreto recomendam maior rigor no apenamento, por outro não se pode desconsiderar que se trata de indivíduo primário e confesso, não justificando, assim, a aplicação cumulativa das reprimendas. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44 e art. 7º da legislação especial, a pena privativa de liberdade é substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de um salário-mínimo (Lei 9.605/98, art. 12). Medida alternativa que já se revela mais rigorosa do que a pena de multa anteriormente aplicada, mas que também não representa sanção desproporcional ao réu, que pode se utilizar da fiança recolhida nos autos para adimplemento parcial ou total da obrigação. Prequestionamento efetuado. Recurso ministerial parcialmente provido.
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252 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento de produto de PVC utilizado no encanamento de água. Defeito de fabricação. Comprovação. Dano evidenciado. Indenização cabível. Majoração. Impossibilidade. Fixação segundo uma prudente estimativa, sopesando a dor da vítima, o caráter efetivo e o grau da culpa. Prevalência. Recurso improvido.
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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM MICROCOMPUTADOR. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ PELOS DANOS OCORRIDOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROVA PERICIAL IDÔNEA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência ou não de defeito no produto fabricado pela empresa ré a impor o dever de indenizar. 2. Narram os autores que adquiriram um microcomputador da empresa ré e com o passar do tempo, após a aquisição e utilização, o microcomputador passou a apresentar pequenos defeitos como ruídos e estalos. Com isso, ocorreu um incêndio na sua residência que se originou no quarto onde o computador se encontrava e que o evento não alcançou proporções enormes pela ação rápida e solidária dos vizinhos que utilizaram dos seus próprios meios para a contenção do fogo. Apesar de tentarem resolver o problema administrativamente, não obtiveram êxito, tendo que propor a presente ação. 3. Laudo pericial conclusivo (fls. 272 - indexador 265) ao afirmar que não é possível responsabilizar a parte ré pelos danos ocorridos no imóvel da parte autora, uma vez que não há como garantir de forma precisa e objetiva que o incêndio que ocorreu no imóvel da parte autora tenha se originado por defeito e/ou funcionamento inadequado do computador que existia no local. 4. Depoimentos testemunhais que não demonstraram que o incêndio ocorrido na residência dos autores foi originado pelo computador fabricado pela empresa ré. 5. Certidão de Ocorrência do Corpo de Bombeiros (fls. 22 - indexador 11), onde constou que não foi possível apurar a causa provável do evento ocorrido no imóvel dos autores. 6. Autores que não fizeram prova mínima do direito alegado. Inteligência da Súmula 330/TJRJ. 7. Autores que não cumpriram com seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, na forma imposta pelo art. 373, I do CPC, impondo-se a improcedência de sua pretensão. 8. Manutenção da sentença de improcedência. 9. Recurso dos autores ao qual se nega provimento.... ()
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254 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM PRÓTESES MAMÁRIAS DE SILICONE IMPLANTADAS. FATO QUE ACARRETOU DANOS. PROVA PERICIAL DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DO NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais, devido à intoxicação alimentar causada por produto estragado adquirido e consumido pelas autoras e seus convidados em confraternização de réveillon. ... ()
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256 - TJSP. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformismo do autor. ... ()
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM AUTOMÓVEL QUE OCASIONOU MAU FUNCIONAMENTO DO MOTOR. DANOS PATRIMONIAIS INDENIZÁVEIS.
I.Caso em exame ... ()
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258 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Veículo automotor do autor sofreu acidente de trânsito, com danos que não foram reparados a contento por oficina indicada pela sua seguradora - Ação proposta contra a fabricante do veículo, após o decurso de prazo de garantia - Ausência de qualquer liame causal entre a conduta da fabricante e a imperfeita reparação do bem - Prova pericial levada a efeito que atestou a inexistência de qualquer defeito de fabricação do veículo e a total ausência de participação da ré na regulação do sinistro pela seguradora - Hipótese de incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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259 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Ação de indenização. Autores que sofreram acidente de veículo, ocasião em que o airbag não foi acionado. Defeito de fabricação. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas acolhida. Necessidade de reabertura da instrução processual. A revelia da parte ré não a impede de produzir provas se ingressar nos autos em tempo oportuno. CPC, art. 346 e CPC art. 349. Súmula 231 do c. STF. Prova requerida por ambas as partes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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260 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO MOVIDA POR CONSTRUTORA EM FACE DE FABRICANTE DE PISOS E REVESTIMENTOS, AO ARGUMENTO DE VÍCIO DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL - SENTENÇA QUE RECONHECE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - PRETENSÃO DEDUZIDA COM NATUREZA TIPICAMENTE INDENIZATÓRIA, SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Ainda que a autora sustente a ocorrência de defeito de fabricação nos produtos adquiridos da ré, não se exercita na presente lide direito redibitório (arts. 441 e seguintes do CC), mas sim pretensão tipicamente indenizatória, a qual se sujeita a lapso prescricional não consumado, o que impõe o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, dada a complexidade da controvérsia... ()
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261 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Relação de Consumo. Sentença de improcedência. Necessidade de manutenção. Réu que é, apenas, fabricante da peça instalada por terceiro no veículo do autor. Prova pericial, produzida em demanda anterior, demonstrando a ausência de defeito de fabricação na peça veicular comercializada pelo réu. Conclusão no sentido de que os danos ocorreram exclusivamente em razão de imperícia do terceiro durante montagem/instalação da peça no veículo. Impossibilidade de responsabilização do réu. Excludentes de responsabilidade devidamente demonstradas. Inteligência do art. 12, §3º, II e III, do CDC. Cadeia de consumo, ademais, que não restou configurada. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido
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262 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Compra de bolas de futebol. Vício oculto. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Compra e venda de veículo novo. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa não verificado. Defeito de fabricação na bomba injetora constatado por perícia judicial. Fornecedor que, em 30 dias, não sanou o vício que inquinou a funcionalidade do produto. Autora faz jus à rescisão da avença, restituindo o veículo à concessionária ré. Art. 18, § 1º, II, CDC. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Arbitramento equitativo de honorários restrito às hipóteses do art. 85, §8º, CPC. Proveito econômico que não é irrisório. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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264 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Estouro de pneu. Defeito de fabricação. Fortuito externo. Ausência de elemento volitivo. Teoria do corpo neutro. Nexo de causalidade. Fato de terceiro. Responsabilidade. Afastada. Reforma do acórdão estadual. Ação regressiva. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CCB/2002, art. 929. CCB/2002, art. 930. CDC, art. 12. CDC, art. 13, II. CDC, art. 17.
No caso, o motorista de carro, em razão do estouro de pneu por defeito de fabricação, perdeu o controle da direção e colidiu com caminhão, o que ocasionou a morte do primeiro condutor e danos materiais ao segundo. ... ()
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265 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Defeito de fabricação do veículo. Danos morais. Responsabilidade solidária entre a fabricante e a seguradora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança de indenização securitária - Apólice de seguro de riscos de engenharia e operacionais para instalação, montagem e operação do «Complexo Fotovoltaico Floresta I, II e III - 22 transformadores sofreram danos decorrentes de falhas de projeto ou defeito de fabricação - Irresignação da ré - ... ()
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267 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO.
Chave codificada do automóvel que veio a apresentar problemas após a compra. Inverossímil que o equipamento eletrônico em questão tenha manifestado defeito ou falha de fabricação somente após o longo período de 10 (dez) anos de uso, dos quais 2 (dois) foram pelo próprio autor. Correto reconhecimento do transcurso do prazo de decadência de 90 (noventa) dias, contados a partir da entrega efetiva do produto, para o direito do autor de reclamar pelo alegado vício. Troca de mensagens que não tem o condão de atribuir à requerida qualquer responsabilidade pelo evento, sendo insuficiente e por demais frágil para, validamente e a contento, formalizar a existência da dívida líquida ora cobrada. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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268 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Relógio à prova dágua fabricado pela apelada que apresentou defeito - Vício não demonstrado - Não comprovação do fato constitutivo do direito alegado - CPC, art. 373, I - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação.... ()
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269 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. CDC. COMPRA DE COLCHÃO. VÍCIO DE PRODUTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA. PRODUTO QUE ATENDE AS NORMAS DA ABNT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de reparação de danos, onde a parte autora afirmou na inicial ter feito a compra de um colchão e que o mesmo teria apresentado posteriormente vícios de fabricação. ... ()
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270 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Ação Declaratória de Vício Redibitório e Condenatória por Danos Materiais e Morais. Decisão que denegou pedido de concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, concernente a oferta de carro reserva. Irresignação. Inadmissibilidade. Como já assentado em iterativa jurisprudência, os pressupostos da antecipação de tutela são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles, inviabiliza a pretensão da parte autora. In casu, não se faz presente o requisito da probabilidade. De fato, a prova coligida aos autos no tocante à matéria fática não pode ser tida como inequívoca, lembrando que segundo já decidido pelo C. STJ, «prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão". Temas debatidos nos autos mostram-se controvertidos, havendo necessidade de realização de provas, em especial, a pericial. Em outras palavras, a prova documental carreada aos autos de origem em absoluto pode ser considerada insuscetível de discussão. Trata-se de veículo ano de fabricação 2013 e modelo 2014, adquirido pela parte autora em 20/05/2013. Ou seja, com mais de dez anos de uso. Nada há nos autos a indicar de forma «inequívoca falha na prestação de serviços e que o defeito apresentado no veículo, decorra, única e exclusivamente, de deficiência na fabricação do sistema Powershift. Em suma, a prova apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravante Bem por isso, forçoso convir que ante a complexidade da questão, inadmissível a antecipação de tutela. Em verdade, a concessão da medida, nos termos em que se encontra o feito, contraria o ordenamento jurídico, pois, nada mais faz do que projetar provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Recurso desprovido.
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271 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Alegação de atipicidade da conduta em face do princípio da adequação social. Desacolhimento. A pirataria afeta não apenas os direitos autorais sobre o conteúdo gravado, mas também o direito intelectual sobre a fabricação do próprio «CD ou «DVD, sem contar que o produto falsificado lesa o consumidor por não estar no padrão de qualidade determinado pela legislação do pais. Admitir estado de necessidade na hipótese, seria o mesmo que permitir a qualquer necessitado a prática de crimes, afetando a ordem pública. Tendo sido o réu apenado no mínimo com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas, não há o que reparar. Recurso não provido.
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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Usucapião - Decisão que indeferiu a exclusão dos herdeiros do polo ativo da ação - Insurgência dos autores - Cabimento em parte - Escritura pública de renúncia aos direitos hereditários da qual não constou o imóvel rural usucapiendo - «Renúncia desinformada - Abdicação dos direitos sem conhecimento de toda a extensão do acervo hereditário - Renúncia que deve ser interpretada restritivamente - Inteligência do art. 114, do Código Civil - Decisão reformada em parte, apenas para excluir do polo ativo um dos herdeiros, que renunciou expressamente aos direitos sobre o imóvel usucapiendo por escritura pública - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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273 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo que apresenta vícios após a aquisição. Defeito. Compra de veículo usado sem observar os cuidados necessários. Risco assumido pelo promovente. A compra de veículo usado com muitos anos de fabricação, cujo valor pago inferior ao de mercado, não autoriza indenização ou reparo sob alegação de desconhecimento do estado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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274 - STJ. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do CDC, CDC, art. 3º, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. ... ()
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275 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo utilitário zero quilômetro. Caminhão. Vício. Falhas e necessidade de intervenção da fabricante confirmada. Laudo pericial é elucidativo no sentido de que o caminhão possuía defeito de fabricação. A supressão reiterada e por considerável tempo do caminhão em desfavor do autor, que foge à razoabilidade, é gerador do dano moral. Indenização mantida. Recurso improvido.
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276 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Automóvel novo. Alegação de danos causados em acidente de trânsito decorrente de estouro de pneu. Fato que, por si só, não configura vício / defeito na fabricação do produto, uma vez que diversas podem ser suas causas. Prova da verossimilhança das alegações não demonstrada pelo apelante. Indenização indevida. Recurso desprovido nesta parte.
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277 - TJRJ. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aquisição de veículo com blindagem contratada junto à concessionária. Vício de fabricação agravado pelo peso da blindagem. Ausência de informação prévia ao consumidor quanto à restrição de carga. Rescisão contratual mantida. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando a devolução dos valores pagos pelo veículo e pela blindagem, bem como o ressarcimento de despesas com conserto e locomoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal centra-se na responsabilidade solidária das apelantes em relação ao vício de fabricação do veículo agravado pela sobrecarga imposta pela blindagem, na validade da prova pericial, na existência de dano moral e na adequação dos parâmetros de ressarcimento e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a relação de consumo e a responsabilidade solidária das rés pela qualidade e segurança do produto ofertado ao consumidor, nos termos do CDC, art. 18. 4. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de vício de fabricação agravado pela sobrecarga decorrente da blindagem. Ausência de informação prévia ao consumidor sobre a limitação de carga do veículo após a blindagem. Violação ao CDC, art. 6º, III. 5. Não se sustenta a tese da fabricante, de que a garantia teria sido excluída pela realização de blindagem por empresa não credenciada, uma vez que não houve prova de que o consumidor foi informado dessa consequência no momento da aquisição do veículo. 6. A concessionária responde solidariamente pelos danos materiais e morais, tendo em vista que intermediou a contratação da blindagem junto à empresa parceira, caracterizando-se como integrante da cadeia de consumo. 7. Empresa de blindagem que é responsável pela omissão de informações essenciais sobre a significativa redução da capacidade de carga útil do veículo, o que comprometeu a plena utilização do bem pelo consumidor. 8. Danos materiais devidos em razão da negativa indevida de garantia pela fabricante, conforme conclusão pericial que demonstrou que o defeito deveria ter sido reparado sem ônus ao consumidor. 9. Dano moral configurado in re ipsa, em razão da frustração da expectativa de uso pleno do bem adquirido, do risco à segurança do consumidor e seus passageiros, bem como pela perda de tempo útil para solucionar a controvérsia. 10. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00, adequado às peculiaridades do caso concreto, observada a razoabilidade. 11. Correção monetária e juros de mora corretamente aplicados a partir, respectivamente, do arbitramento e da citação, nos termos do CPC, art. 240, caput. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: ¿Há responsabilidade solidária entre a concessionária, a fabricante e a empresa de blindagem pelo vício no veículo, quando comprovado que a blindagem foi contratada com intermediação da concessionária, que a limitação de uso decorrente da blindagem não foi previamente informada ao consumidor e que o defeito no componente agravado pelo peso adicional comprometeu a segurança e a utilidade do bem, justificando a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos, sem prejuízo da reparação por danos materiais e morais.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18 e 20; CPC/2015, art. 240 e 373. Jurisprudência relevante citada: Súmula 343/TJRJ. Apelação Cível 0002012-78.2021.8.19.0023. Apelação Cível 0012376-81.2017.8.19.0207. Apelação Cível 0003355-82.2020.8.19.0205. Apelação Cível 0022750-08.2016.8.19.0203.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJSP. BEM MÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Autor pretende a condenação das rés, locadora e fabricante do veículo, à reparação de danos oriundos da não abertura do airbag quando do acidente ocorrido em 04 de dezembro de 2020. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... ()
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279 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dentro do prazo da garantia estendida, o que não nega a seguradora-ré, o refrigerador adquirido pela autora apresentou «defeito de fabricação. Refletindo aborrecimento e frustração, o episódio, porém, não lesa direito da personalidade da autora. Mera inadimplência contratual. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Precedentes desta Corte e orientação do STJ. Recurso provido.
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280 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento industrializado. Fratura dentária. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Perícia conclusiva. Ausência de nexo causal entre o consumo do produto de fabricação da ré e a fratura do dente do autor. Presença de corpo estranho em alimento industrializado configura defeito do produto, independentemente da ingestão, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização por ser excessivo o valor arbitrado em primeira instância. Precedentes. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()
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281 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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282 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Compra de veículo fabricado em 2007, com 177.000 Km. Defeitos no motor apresentados dentro do prazo de garantia de 90 (noventa) dias tornando-se necessária sua retífica. Ré que disponibilizou à venda produto sem condições de uso. Rescisão do contrato mantida. Restituição do preço pago tendo como base a Tabela FIPE na data da propositura da ação. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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283 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Alegação de aquisição de veículo automotor Peugeot Boxer modelo micro-ônibus, ano 2013, defeituoso, necessitando de sucessivos reparos, causando prejuízos ao autor, que exerce atividade laborativa de transporte de passageiros. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Equívoco do autor, que indicou veículo diverso em sua petição inicial, o que foi sanado na sentença. Ausência de comprovação de que os problemas alegados teriam relação com a fabricação do produto. Laudo pericial que concluiu que até a época da venda do veículo todas as revisões estavam em dia. Veículo utilizado para transporte de passageiros. Desgaste natural pelo uso. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO NO APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1.Trata-se de ação ajuizada por consumidor contra a fabricante Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos LTDA e a distribuidora Nextel Telecomunicações LTDA, pleiteando a substituição de aparelho celular adquirido, a restituição do valor pago e indenização por danos morais, alegando vício no produto durante o período de garantia. ... ()
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285 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de veículo novo, que apresentou problemas de raspagem na base da gravação do motor. Reconhecimento que se tratava de defeito de fabricação. Ausência, no entanto, de prova no sentido de que os dissabores experimentados pelo autor tenham sido de monta a lhe causar dor, sofrimento ou constrangimento aptos a gerar dano moral passível de indenização. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Procedência parcial da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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286 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência e da Evidência - Alega a autora que há mais de 10 anos adquiriu um veículo usado, da marca pertencente a requerida, ocorre que após ter estacionado o carro em sua garagem, sentiu cheiro de queimado, momento em que percebeu que a dianteira do veículo estava pegando fogo, posteriormente, foi declarado a perda total veículo, aduz que o automóvel pegou fogo em razão de defeito de fabricação - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 93.789,88 e na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 1.000.000,00 - Exame: Descabimento - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Laudo Técnico, elaborado pelo expert, devidamente fundamentado, não padecendo de irregularidades, sendo que foram abordados todos os aspectos necessários para a verificação de que não houve qualquer falha ou vicio na fabricação do veículo - Não restou comprovada nos autos a falha no produto ou na prestação de serviço, sendo que o ocorrido foi culpa exclusiva do consumidor, conforme o art. 12, §3º, II e III, do CDC - - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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287 - STJ. Recurso especial e recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais advindos da morte, por insuficiência renal, de pessoa que, por prescrição médica, ingeriu anti-inflamatório (vioxx), cuja bula adverte expressamente, como possíveis reações adversas, a ocorrência de doenças renais graves. 1. Fundamento da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. Inobservância do dever de segurança, a partir da fabricação e inserção no mercado de produto defeituoso. 2. Defeito de concepção ou de informação. Não verificação. 3. Produto de periculosidade inerente, cujos riscos, comuns a todos os medicamentos do gênero, eram previsíveis e foram devidamente informados aos consumidores. 4. Regras processuais de valoração da prova. Inobservância. Verificação. 5. Recurso especial provido.
«1. O Código de Defesa do Consumidor acolheu a teoria do risco do empreendimento (ou da atividade) segundo a qual o fornecedor responde objetivamente por todos os danos causados ao consumidor pelo produto ou serviço que se revele defeituoso (ou com a pecha de defeituoso, em que o fornecedor não se desonera do ônus de comprovar que seu produto não ostenta o defeito a ele imputado), na medida em que a atividade econômica é desenvolvida, precipuamente, em seu benefício, devendo, pois, arcar com os riscos «de consumo dela advindos. Há que se bem delimitar, contudo, o fundamento desta responsabilidade, que, é certo, não é integral, pois pressupõe requisitos próprios (especialmente, o defeito do produto como causador do dano experimentado pelo consumidor) e comporta excludentes. O fornecedor, assim, não responde objetivamente pelo fato do produto simplesmente porque desenvolve uma atividade perigosa ou produz um bem de periculosidade inerente, mas sim, concretamente, caso venha a infringir o dever jurídico de segurança (adentrando no campo da ilicitude), o que se dá com a fabricação e a inserção no mercado de um produto defeituoso (de concepção técnica, de fabricação ou de informação), de modo a frustrar a legítima expectativa dos consumidores. ... ()
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288 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE GARANTIA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE PRODUTO. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA RESPONSABILIDADE DA APELANTE NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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289 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRODUTO COM DEFEITO. APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. DETERMINAÇÃO DE REPARO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
I - CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da que deferiu tutela de urgência para compelir a parte ré (agravante) a realizar o reparo de dois aparelhos de ar-condicionado adquiridos pelos autores, os quais apresentaram defeito pouco após a compra e instalação. ... ()
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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ
RELAÇÃO DE CONSUMO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO NOTEBOOK ADQUIRIDO PELOS AUTORES - CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO BEM, NA FORMA DO ART. 18, INC. II, DO CDC DANOS MORAIS QUE SE REVELARAM PRESENTES, NA ESPÉCIE - VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), SENDO R$4.000,00 PARA CADA AUTOR, QUE DEVE SER MANTIDO, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória com pedido de tutela de urgência - Veículo automotor - Compra e venda - Demanda ajuizada em face da fabricante - Alegação da autora de que adquiriu veículo com defeito de fabricação na mangueira de radiador, que deu causa a vazamento de fluido com aditivo - Sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial - Irresignação da parte autora - Fatos novos arguidos após o processamento da apelação - Alegação de que os problemas anteriores tornaram a atingir o veículo - Anulação da sentença - Fatos controvertidos - Necessidade de produção de prova pericial - Sentença anulada - Pedido liminar que deverá ser direcionado e analisado pelo juízo a quo - Recurso prejudicado... ()
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292 - TJPE. Penal e processo penal. Réu condenado à pena de 03 anos de reclusão, em regime aberto, e 300 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no art. 273, § 1º-A, c/c o § 1º-B, I, do CP. Fabricação e comércio de saneantes sem autorização da anvisa. Crime formal e de perigo abstrato. Consumação evidenciada. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«I - pela prova oral produzida e demais elementos constantes nos autos, restou evidenciado que o estabelecimento do apelante não possuía registro nem seus produtos detinham licença para produção, configurando-se, em decorrência, o delito previsto no art. 273, § 1º-A, c/c o § 1º-B, I, do CP do CP. ... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO (TELEVISOR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES OU NA TROCA DO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, COMERCIANTE, ARGUINDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E VISANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EM SEDE DE VÍCIO DO PRODUTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM FATO DO PRODUTO, HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE O COMERCIANTE E O FABRICANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO OU TROCA DO PRODUTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE O DESGASTE EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DESTE TJ E STJ. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 4.000,00) ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
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294 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA. VÍCIO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I - CASO EM EXAME ... ()
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295 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA VENDEDORA EM REALIZAR O REPARO DO CÂMBIO POWERSHIFT EM GARANTIA ESTENDIDA POR DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite reconhecer qualquer vício no produto. A falta da demonstração do fato constitutivo do direito da demandante leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o ônus probatório que sobre ela recaía. 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao que estabelece o art. 85, § 11, do CP... ()
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296 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Veículo usado - Vício oculto - Veículo fabricado em 2015 e adquirido em 2022 - Veículo vistoriado pelo adquirente na data da venda - Aquisição do veículo no estado em que se encontrava - Problemas narrados pelo autor ligados a itens de manutenção e que sofreram desgaste compatível com a idade e tempo de utilização do veículo - Defeitos que não podem ser tidos como vícios ocultos - Sem pressuposto para a responsabilização - Ausente o dever de indenizar - Ação improcedente. ... ()
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297 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Veículo usado - Vício oculto - Veículo fabricado em 2016 e adquirido em 2022 - Veículo vistoriado pelo adquirente na data da venda - Aquisição do veículo no estado em que se encontrava - Problemas narrados pelo autor ligados a itens de manutenção e que sofreram desgaste compatível com a idade e tempo de utilização do veículo - Defeitos que não podem ser tidos como vícios ocultos - Sem pressuposto para a responsabilização - Ausente o dever de indenizar - Ação improcedente. ... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO.
Sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual por vício oculto na compra de automóvel. Inconformismo da parte autora. Todos os defeitos relatados pela parte autora, não tem embasamento em prova documental, salvo a vistoria cautelar. Ainda que comprovados referidos defeitos, mesmo que por perícia, eles evidenciam que as possíveis peças a serem substituídas dizem com elementos normais de reposição por conta da necessária manutenção do veículo devido ao desgaste natural do bem, fabricado há mais de 10 anos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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299 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço - Responsabilidade objetiva - Alegação de mau uso pelos consumidores - Laudo pericial que conclui ter o incêndio originado de máquina lava e seca de fabricação da ré - Comprovado que aos consumidores não pode ser atribuída qualquer culpa pelo incêndio ocorrido no produto, no período de garantia, deve o fabricante responder pelos defeitos diante da ausência de provas das causas de exclusão da responsabilidade previstas no § 3º do CDC, art. 12 - Danos materiais - Indenização devida - Dano moral caracterizado - Situação que ultrapassa a configuração de meros transtornos ou aborrecimentos do cotidiano - Atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que prevalece a r. sentença que arbitrou a indenização em R$ 10.000,00, a fim de reparar os danos morais experimentados, sem caracterizar enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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300 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Vícios. Sentença de procedência. Apelos das rés.
Constatação de problemas no veículo após a sua retirada da concessionária. Veículo que esteve na concessionária por diversas vezes para reparos. O perito confirmou que o veículo apresentou defeito de fabricação, que não foi sanado. Direito da consumidora à rescisão do negócio com a devolução do preço corrigido (CDC, art. 18, § 1º). Rescisão da compra e venda devida. Veículo que continuou sendo normalmente utilizado. A autora faria jus o recebimento do valor de mercado do veículo por ocasião da citação. Todavia, em observância aos limites do pedido, deve ser adotado o valor da tabela Fipe apresentado com a inicial. Danos morais vislumbrados. Indenização reduzida para R$15.000,00. Juros de mora das indenizações que incidem desde a primeira citação. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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