(DOC. VP 728.3768.9980.0498) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA. VÍCIO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I - CASO EM EXAME Apelações e recurso adesivo contra sentença que julgou procedente o pedido em ação em que a autora alega ter adquirido da parte ré aparelho de ultrassonografia defeituoso, o qual não foi reparado pela assistência técnica.  II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se no caso incide o CDC, se houve demonstração da inexistência de defeito de fabricação e do inadequado uso do produto pela consumidora, a viabilidade da devolução da importância paga, a configuração de dano

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