Jurisprudência sobre
defeitos de fabricacao

451 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

Compra de veículo zero quilômetro. Vício redibitório. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pleito indenizatório por danos morais. Apelos das rés. Cerceamento do direito de produzir prova pericial. Não ocorrência. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim como à legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Mérito. Relação de consumo. Possibilidade da aplicação da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica da microempresa autora, que não atua no ramo especializado de fabricação, revenda, manutenção e conserto de veículos automotores. Precedentes do C. STJ e desta Corte Superior Paulista. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Caminhão adquirido zero quilômetro que ficou parado em oficina autorizada para substituição do motor defeituoso. Veículo utilizado para transporte dos produtos comercializados pelo autor. Dever das rés de restituir os valores desembolsados para contratação de empresa terceira para realização dos fretes no período em que o caminhão ficou parado, em que pese a reclamação do consumidor ter sido atendido e o reparo ter sido realizado no prazo de trinta dias. Prejuízo devidamente comprovado. Pressupostos da reparação civil presentes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Aquisição de veículo zero quilômetro. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pela adquirente em face da fabricante, da financeira e da concessionária de veículos. Sentença de improcedência. Defeito no veículo - falha na vedação da película protetora da porta traseira, do lado direito do veículo, causada pelo recorte para instalação de um alto-falante e que causara o encharcamento do piso e carpete do lado do carona - após quase quatro meses da aquisição. Prova técnica que afasta a existência de vício de fabricação do veículo, circunstância hábil a justificar a improcedência do pleito de substituição do veículo e de restituição das parcelas adimplidas a título de financiamento. Infiltração originada da porta traseira, ao lado direito do veículo, e que decorre da instalação de alto-falantes, cuja má execução enseja a condenação solidária da fabricante e da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, à vista do determinado no CDC, art. 25, § 1º. Valor que se arbitra, de R$5.000,00, que se mostra prudente e razoável, na linha do parâmetro adotado por esta Câmara em casos semelhantes. Não caracterização de litigância de má-fé, na forma prevista no, II, do CPC, art. 80. Sentença que se reforma em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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453 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO DE  TROCA DE VEÍCULOS. VÍCIOS NA CAIXA DE CÂMBIO E SISTEMA DE TRAÇÃO. SINALIZAÇÃO DE QUE SÃO CONSEQUÊNCIA DE DESGASTE NATURAL, PELO EXPRESSIVO TEMPO DE USO DO VEÍCULO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO SEMINOVO NA GARANTIA. VÍCIO OCULTO. DEFEITO NO CÂMBIO POWERSHIFT. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS.

Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, na hipótese em que a parte recorrente apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada, impugnando suficientemente os fundamentos do provimento jurisdicional recorrido. (Des. Rui de Almeida Magalhães) ... (Continua)

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455 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Demanda que versa sobre relação de consumo, consistente em alegado vício de produto - televisor com listras, tendo em vista que a autora e as rés se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedoras, sujeitando-se às disposições do CDC. Analisando as provas produzidas nos autos, verifica-se que a autora afirma que adquiriu produto defeituoso (aparelho televisor) da primeira ré, fabricada pela terceira ré e adquirido garantia estendida da segunda ré, com indicação de negativa de cobertura de seguro contratado para eventual reparo. Embora haja entendimento no STJ no sentido de o fornecedor poder ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia (REsp. Acórdão/STJ), não foi produzida nenhuma prova no sentido da existência do mencionado vício oculto. Veja-se que, na espécie, a Primeira ré comprovou o fato extintivo do direito autoral, constando que o dano apresentado no relatório técnico está fora da cobertura da apólice securitária, destacando que o vício ocorreu por uso impróprio, alegação que não fora impugnada pela demandante, pois manteve-se inerte na fase de especificação de provas, devidamente certificado nestes autos, como bem observou o julgador de 1º grau. A demandante não demonstrou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia conforme previsto no CPC, art. 373, I. Mesmo tendo havido a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, observa-se que a autora não produziu nenhum elemento probatório no sentido de demonstrar a existência do vício oculto, razão a qual deve ser mantida a improcedência do pedido, na íntegra. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de indenização. Dano material e moral. Veículo. Defeito de fabricação. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Não comprovação da atualidade do dissídio. Contradição. Não ocorrência. Omissões. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, reparação por danos moral e material, decorrentes da responsabilidade civil da montadora de veículo findada em vício de fabricação. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra de geradores de energia. Defeito de fabricação constatado. Juntada de notas fiscais relacionadas aos danos emergentes em embargos de declaração (CPC/2015, art. 435, parágrafo único). Ausência de comprovação dos lucros cessantes. Falta de pronunciamento (CPC/2015, art. 1.022). Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra o vício existente. ... (Continua)

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458 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual por vício redibitório c./c. danos morais. Compra e venda. Veículo 0Km. Vício oculto. Oxidação em vários pontos da parte inferior. Direito do Consumidor. Sentença de improcedência. Decadência. Inocorrência. Autor que adquiriu o veículo 0Km em 06/11/2017 e notou ferrugem em região da roda/amortecer traseiro em 22/02/2018 levando-o à concessionaria. Reparo em garantia negado pela Concessionária e Fabricante. Consumidor que descobriu em outra concessionária que o reparo superava 50% do valor do veículo. Problema que não era visível ou de fácil percepção no ato da compra, porque localizado na parte inferior do veículo. Consumidor que notou ponto de ferrugem quando se tornou visível na região da roda (art. 26, I, §2º, I, e §3º, do CDC). Ação ajuizada dentro do prazo decadencial contra a concessionária e a fabricante. Realizada perícia judicial sobre o veículo. Perito que concluiu que o problema de oxidação não era decorrente de fabricação, mas derivado de evento externo relacionado ao meio agressivo (maresia) ao que ficou exposto, indicando que tanto a residência do autor quanto a concessionária estavam próximos da linha litorânea. Inexistindo defeito de fabricação, foi corretamente afastada a responsabilidade da fabricante ré, restando mantida a improcedência em relação a fabricante. Concessionária que apresentou quesitos complementares para o perito indicar quanto tempo o veículo ficou na concessionária. Perito que afirmou que a concessionária ré se negou a fornecer documentos para comprovar quanto tempo o veículo ficou naquele estabelecimento porque tal informação poderia prejudicá-la. Determinado que a concessionária apresentasse notas fiscais de entrada e saída para comprovar quando tempo o veículo permaneceu em suas unidades no litoral, quedando-se inerte, apesar de advertida sobre as consequências. Concessionária que reputou existir culpa exclusiva do consumidor. Concessionária que não se beneficia da própria torpeza. Falta de colaboração com a perícia, omitindo a apresentação de documentos determinados pelo Juízo, que corroboram com a afirmação do perito de que os documentos foram negados porque prejudicariam a concessionária, de modo que torna evidente que o veículo permaneceu por maior tempo com a concessionária do que com o comprador, sendo vendido com o problema de oxidação, sem informação ao consumidor. Concessionária que não resolveu o problema quando teve a oportunidade. Problema que reduz o valor do veículo, optando o consumidor pelo desfazimento do negócio. Concessionária ré que deverá devolver a quantia paga, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Autor que deverá disponibilizar o veículo e CRV, sendo responsável pelos débitos e multas até a retirada pela concessionária, que deve proceder a transferência para seu nome. Dano moral configurado. Quebra da legítima expectativa de aquisição de um veículo zero quilômetro, que deveria apresentar qualidade própria de veículo novo. Quantum fixado em R$ 10,000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra de automóvel novo. Vício de fabricação. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Alegação de ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Violação do CDC, art. 18, § 1º. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da parte recorrente. ... (Continua)

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460 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Vício do produto. Veículo automotor. Existência de defeito oculto no bem. Quebra do motor. Responsabilidade pela reparação material e moral. Participantes da cadeia de consumo. Fabricante e fornecedores. Legitimidade passiva. Julgados desta corte nesse sentido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem, embora não negue a existência de vício do produto, decorrente de defeito de fabricação do motor do veículo, assim como fez a sentença, diverge desta ao subsumir os fatos não ao CDC, art. 18, mas ao CDC, art. 12, o que se mostra equivocado. Entendimento iterativo desta Corte, no sentido de que, tratando-se de vício do produto, todos os envolvidos nos fatos, ou seja, na cadeia de consumo, são, em tese, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. ... (Continua)

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461 - TJSP. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PLEITOS PRINCIPAL E SECUNDÁRIO - APELO DE AMBOS OS RÉUS -

Ressarcimento da indenização paga em razão de incêndio ocorrido em veículo automotor fabricado pela ré - Sub-rogação da autora nos direitos da corretora segurada, que deixou de efetuar a renovação de seguro veicular, tendo de arcar com o prejuízo sofrido pelo proprietário do automóvel - Produção probatória pericial - Caracterizado o nexo de causalidade entre o incêndio ocorrido e a conduta da fabricante do veículo automotor capaz de justificar a responsabilidade pelo sinistro -- Culpa configurada - Seguradora sub-rogada no direito de indenização - Adequado desfecho dado pelo juízo de primeiro grau - Indenização devida - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não providos... (Continua)

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462 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEVISÃO. VICIO OCULTO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor comprovou a compra em Novembro de 2020 de um produto fabricado pela ré. Não houve impugnação expressa e contundente, por parte da ré, no tocante à existência do vício que rendeu ensejo à reclamação. Além de ter se comprometido a substituir o produto defeituoso Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEVISÃO. VICIO OCULTO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor comprovou a compra em Novembro de 2020 de um produto fabricado pela ré. Não houve impugnação expressa e contundente, por parte da ré, no tocante à existência do vício que rendeu ensejo à reclamação. Além de ter se comprometido a substituir o produto defeituoso por outro, promessa não cumprida, a ré apresentou proposta de reembolso do valor pago monetariamente atualizado. Lícito concluir, pois, que a ré reconheceu a existência do vício. 2. Não tendo sido demonstrado o reparo ou conserto do vício dentro do prazo legal, o que à ré incumbia, tendo o autor comprovado a aquisição, em Junho de 2022, de outro televisor, forçoso é reconhecer que o consumidor faz jus à restituição do valor gasto com a compra do novo produto, o qual corresponde a R$ 2.798,99. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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463 - STJ. consumidor. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio de veículo automotor. Prova pericial impossibilitada. Responsabilidade civil do fabricante. Revisão (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO E DE NEGATIVA DE CONSERTO POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDORA QUE NÃO LOGRA DEMONSTRAR A SEGUNDA TROCA ALEGADA. FABRICANTE QUE OFERTOU O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA NO PRAZO CONTRATUAL DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER INICIATIVA DE EXERCÍCIO DA FACULDADE INSCRITA NO §3º DO ART. 18, CDC NO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Súmula 330, TJRJ) ... (Continua)

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465 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, afastou a responsabilidade da reclamada LE RESERVATORIOS LTDA pelos direitos deferidos ao reclamante, porque não reconheceu a ocorrência de sucessão empresarial com a reclamada JJG FABRICACAO DE RESERVATORIOS LTDA - ME. 4 - Para tanto registrou a Corte Regional que «como consignado no julgado recorrido, também reputo que não restou produzida prova robusta para o reconhecimento da alegada sucessão empresarial, cabendo pontuar, em face do teor do apelo do reclamante, que a mera presença de pessoas de uma mesma família, como sócios da primeira e quarta rés, por si só, também não se presta para o fim colimado pelo autor. 5 - Destacou ainda o TRT que já houve apreciação e rejeição por aquela Corte da tese de sucessão empresarial entre as reclamadas, conforme trecho do julgado referenciado: «saliente-se, em caso de sucessão, o que se tem é uma empresa assumindo integralmente as atividades da outra, de maneira que apenas a sucessora passa a ser responsável por eventuais demandas trabalhistas, não havendo que se falar em condenação solidária com a sucedida, como pretende o reclamante. Assim, verifica-se que não há provas de que a quarta reclamada tenham absorvido a mão de obra da primeira reclamada, empregadora . 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 7 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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466 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Ação de cobrança. Resilição contratual. Não analisado o mérito do recurso especial. Não cabimento desta via de impugnação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela General Motors do Brasíl Ltda. contra Filoauto Indústria e Comércio Ltda. objetivando o recebimento de valor relativo ao encerramento do contrato para fornecimento de matéria prima para fabricação de peças automotivas. ... (Continua)

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467 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Duas porções de cocaína, 3,35 g de cocaína e 5,27 g de cocaína, na forma de crack. Insurgência do Ministério Público federal contra a decisão que reconheceu a ocorrência do tráfico privilegiado. Adesão ao voto-vista proferido na sessão de julgamento, no sentido de se conceder ordem de ofício. Ausência de apreensão de apetrechos destinados à produção, fabricação e colocação à venda do entorpecente. Inexistência de prova da comercialização. Desclassificação que se impõe. Constrangimento ilegal verificado. Concessão de ordem de ofício.

1 - Em que pese o relator tenha proferido voto, inicialmente, mantendo a decisão monocrática na qual foi retificada a reprimenda imposta ao agravado, após voto-vista e necessária reflexão durante a sessão de julgamento na Turma, mostrou-se imperiosa a desclassificação da conduta atribuída ao acusado para posse de drogas destinada ao consumo pessoal. ... (Continua)

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468 - TJSP. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO.

Partes que celebraram contrato de compra e venda e montagem de kit pré-fabricado de duas casas, a serem erigidas em terreno da autora. Abandono da obra pelo único pedreiro enviado ao local pela ré. Exceção do contrato não cumprido levantado pela ré, ante supostos atrasos nos pagamentos pela autora, que não comporta acolhimento. Ré quem primeiramente havia descumprido os termos da avença, inclusive cobrando indevidamente a autora por parcela da obra não executada com proveito para a consumidora. Conclusão da obra por outra empresa, como forma de dar cumprimento às obrigações da ré, a qual a abandonou, naquilo que sobeja em valor ao inicialmente contratado entre as partes, que deve ser objeto de indenização à autora. Danos morais ocorrentes. Ré que deverá ser apenada por litigância de má-fé, ao negar, em grau recursal, a ocorrência de protesto em nome da autora, o qual foi por ela até mesmo defendido em contestação e que teve sustados seus efeitos por força de ordem emanada deste feito. Multa fixada em 1,5% do valor da causa. Sentença que não foi «infra petita". Impugnação ao valor da causa rejeitada. Sucumbência majoritária da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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469 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de vício redibitório cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e de tutela antecipada. Vício oculto. Automóvel usado. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Automóvel que apresentou problemas de funcionamento em câmbio «powershift e foi encaminhado para concessionária para reparos, os quais foram realizados após o pagamento pelo autor de valores apresentados em orçamento, cujo pagamento era devido porquanto o prazo da garantia havia expirado. Veículo que voltou a apresentar problemas de funcionamento e foi identificada pela concessionária a necessidade de substituição do módulo TCM, (componente que estava coberto pela garantia contratual), que ficou obstada pela demora no fornecimento da peça, a qual, porém, foi disponibilizada antes da propositura da ação. Laudo pericial, produzido a partir de critérios objetivos e imparciais, sob o crivo do contraditório, que concluiu pela ausência de problemas de funcionamento ou segurança do veículo, o que não foi infirmado por outros elementos trazidos aos autos. Existência de vício redibitório ou oculto, que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo ou, ainda, que lhe diminua o valor não demonstrada. Descumprimento do plano de manutenção periódica do veículo. Impossibilidade de aplicação do CDC, art. 18. Pedido de restituição do valor pago pelo antigo proprietário para aquisição do automóvel. Não cabimento. Vedação de defesa de direito alheio em nome próprio. CPC, art. 18. Pretensão de ressarcimento de despesas com transporte pelo autor, enquanto o automóvel ainda apresentava problemas de funcionamento afastada. Inobservância do plano de manutenção periódica que é hipótese de cancelamento da garantia. Nexo de causalidade entre a necessidade de reparo do automóvel e a existência de defeito de fabricação, que justifique a aplicação do CDC, art. 12, não demonstrado. Documentos acostados aos autos que, ademais, são insuficientes para comprovar o efetivo desembolso de valores pelo autor. Dano moral não caracterizado. Fatos narrados na exordial, quais sejam, a constatação de problemas de funcionamento em automóvel usado e a necessidade de acionar a concessionária da empresa ré para realização de reparos que não ultrapassam a esfera do mero dissabor. Violação a direitos da personalidade não evidenciada. Sentença mantida, prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência em grau recursal. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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470 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento a portador de fibrilação atrial. Risco elevado para fenômenos tromboembólicos. Medicamento disponibilizado pelo sus inadequado ao paciente. Necessidade de uso de xaretal 15g. Paciente de baixa renda. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde. ... (Continua)

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471 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, devida fabricação e respectiva associação. Segregação preventiva. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Paciente genitora de criança com cinco anos de idade. Imprescindibilidade dos cuidados da mãe. Pai encarcerado. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Ordem concedida.

«1. A nova redação do CPP, CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio a lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, insculpido no CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrantes do subsistema protetivo, do qual fazem parte, entre outras disposições, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) ... (Continua)

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472 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Usinagem. Devolução de nove peças com defeito. Prejuízo material consistente na perda das peças fabricadas, emergindo o dever de reparar da ré. Prova documental suficientemente robusta para corroborar as alegações iniciais, não tendo a prova oral o condão de afastar a força probatória dos documentos. Valor da indenização que deve corresponder ao que a autora-apelante efetivamente deixou de lucrar com a venda das peças devolvidas pela recorrida, que tornaram-se inadequadas para consumo, deduzindo-se a quantia devida pelas onze peças corretas e o valor da venda das peças inutilizadas, como sucata. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

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473 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. PRÉ-MOLDADOS FABRICADOS PELA PRÓPRIA EMPREITEIRA. UTILIZAÇÃO NA OBRA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

1. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DE ICMS. FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS PRÉ-MOLDADAS. EXECUÇÃO DE OBRAS EM EMPREITADA GLOBAL.  Extrai-se da CF/88, art. 155 que o ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Para fins de incidência do ICMS, a circulação de mercadorias deve ser jurídica, isto é, deve importar na transferência da titularidade do bem. Precisamente por essa razão, a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não autoriza a incidência do tributo em comento, conforme consagrado pela Súmula 166/STJ. Seguindo a mesma lógica, na construção civil, sob o regime de empreitada global, na utilização de peças pré-moldadas fabricadas pela construtora, para serem montadas em edificação específica, sem comercializá-las individualmente, inexiste hipótese de incidência tributária do ICMS, precisamente porque não houve efetiva circulação de mercadoria. Hipótese de incidência do ISS, nos termos da Lei Complementar 116/03. Precedentes do STJ e desta Corte. Hipótese em que as peças pré-moldadas, como blocos de concreto, produzidos pela autora em regime de empreitada ou subempreitada global, não constituem mercadoria para fins de tributação por ICMS, tampouco podem ser adquiridos por qualquer pessoa. Produção das peças que, mesmo que fora do local, possui finalidade específica e destino certo, viabilizando a prestação dos serviços contratados.  ... (Continua)

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474 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM 21 ANOS DE FABRICAÇÃO. VÍCIOS OCULTOS. COMPRADORA QUE NÃO SUBMETEU O VEÍCULO A PRÉVIA VISTORIA POR PROFISSIONAL MECÂNICO DA SUA CONFIANÇA. DESGASTES PRÓPRIO DO LARGO TEMPO DE USO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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475 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. MATÉRIA DE ORDEM ESTRITAMENTE TÉCNICA, ONDE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU, DE FORMA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, QUE AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL FORAM DERIVADAS DE DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada alegando, em síntese, a aquisição de imóvel cuja unidade está localizada no último andar do prédio e, após certo tempo, iniciaram-se goteiras e infiltrações. ... (Continua)

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REDIBITÓRIA. INDENIZATÓRIA. MOTOCICLETA 0KM. VÍCIO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO AO RECALL PELO CONSUMIDOR. FATO INCAPAZ DE AFASTAR O NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Demanda que versa sobre vício do produto (motocicleta zero quilômetro) fabricado e comercializado pelas demandadas. Alegação de defeito no guidão que tornou o bem impróprio para uso. ... (Continua)

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477 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... (Continua)

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478 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Veículo novo. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Apesar de ter sido afastada a inversão do ônus da prova na sentença, foi oportunizada a produção das provas documental, oral e pericial. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório que não é automática, tampouco ocorre em todas as relações de consumo, mas apenas nas hipóteses de verossimilhança das alegações e hipossuficiência. Autor alega que o automóvel teve falha abrupta no sistema de direção ocasionando acidente. Prova oral e documental demonstram que, ainda que houvesse falha no sistema de direção elétrica, não haveria alteração na trajetória do volante, uma vez que apenas o condutor pode alterar a trajetória do automóvel. Afastada a alegação de «esterçamento indesejado". Apesar de o perito judicial ter afirmado que há probabilidade de ter ocorrido curto-circuito no módulo de direção, tal curto-circuito não foi constatado, como de mister, não tendo sido desmontado o aparelho para identificar o problema. Automóvel que não foi submetido às revisões periódicas na rede autorizada. Apesar de o perito judicial ter constatado «problemas no módulo de direção elétrica do veículo, compatível com o acidente relatado, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, bastando indicar as razões da desconsideração de sua conclusão (CPC, art. 479), o que foi feito alhures. Ausente prova suficiente para comprovar o efetivo defeito ou vício de origem de fabricação. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

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479 - STJ. Tributário. Creditamento de IPI. Princípio da não cumulatividade. Aquisição de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Irretroatividade da Lei 9.779/99. Tema submetido ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Em 25.11.2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Luz Fux, submetido ao rito do art. 543-C, seguindo orientação firmada pelo Pleno do STF, ficou assentado que o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, surgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. ... (Continua)

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480 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Falecimento de cachorros de propriedade da autora. Realização de protocolo de vacinação para prevenção das doenças Parvovirose e Cinomose. Falecimento de duas fêmeas por causa das doenças mencionadas. Demanda fundada na ineficácia da vacina ministrada. Sentença de Improcedência. Apelo da autora. Exame: controvérsia acerca da causa da morte das cadelas e sua relação com a vacina fabricada e distribuída pelas rés. Prova pericial que concluiu que, mesmo que houvesse falha na prestação de informações na bula das vacinas, não há indícios de defeito do produto. Conjunto probatório que indica que, em que pese a obrigatoriedade de protocolo de três vacinas, era o caso de serem ministradas quatro doses nas cadelas da autora. Orientação que deveria ter sido dada pelo médico veterinário. Cachorras que estavam grávidas e tiveram contato com outros animais, o que poderia afetar seus sistemas imunológicos e reduzir a eficácia da vacina. Ademais, nenhuma vacina garante máxima eficácia de proteção. Indícios de que o local de conservação das vacinas era inadequado. Caso concreto que exigia que a recomendação do médico veterinário para que as vacinas fossem aplicadas com dezesseis semanas de vida, e não doze. Defeito do produto inexistente, afastando a responsabilidade objetiva das fornecedoras. Inteligência do art. 12, §3, II do CDC. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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481 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO.

Direito à saúde. Pleito de fornecimento do medicamento «EDOXABANA 60 MG, para tratamento de fibrilação atrial secundária a miocardiopatia dilatada (CID I.50). ... (Continua)

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482 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.

«... CDC, art. 12 e CDC, art. 18. ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Creditamento. Aplicação retroativa da Lei 9.779/1999. Impossibilidade. Correção monetária. Inexistência de resistência injustificada oposta pelo fisco. Tema objeto de recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que o direito ao creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, somente surgiu com a Lei 9.779/99, não alcançando situações anteriores à sua vigência. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).... (Continua)

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484 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de reparação por danos morais. Defeito de fabricação do automóvel «zero km. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da empresa ré.

«1 - Não ofende o CPC, art. 535, 1973 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. Precedentes. ... (Continua)

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485 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação de vícios em ar-condicionado adquirido pela Autora. Sentença de procedência, para: «1- condenar as rés, solidariamente, a substituírem o produto defeituoso por outro da mesma qualidade e em perfeitas condições de uso, no prazo de quinze dias a partir da sua intimação específica para fazê-lo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o máximo de R$ 1.000,00 (mil reais); 2- condenar as rés, solidariamente, ao pagamento à autora da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a partir da sentença, pela UFIR/RJ, e acrescida de juros legais de mora, à taxa de 1,0% ao mês, a correrem da citação". Irresignação ofertada pela 1ª Ré. Vício do ar-condicionado adquirido pela Postulante e fabricado pela Recorrente que restou evidenciado pelos documentos colacionados aos autos. Apelante que, de outro lado, não logrou demonstrar qualquer excludente de sua responsabilidade objetiva, ônus que lhe cabia, na forma do disposto no CPC, art. 373, II. Responsabilidade da fabricante pelo mau funcionamento do aparelho que não foi elidida apenas pela alegação de tentativa de solução do problema ou pela ausência de má-fé da fornecedora. Lesão ao tempo. Verba reparatória fixada em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e aos precedentes desta Colenda Corte Estadual de Justiça. Incidência do Verbete Sumular 343 deste Egrégio Sodalício. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação de vícios em ar-condicionado adquirido pela Autora. Sentença de procedência, para: «1- condenar as rés, solidariamente, a substituírem o produto defeituoso por outro da mesma qualidade e em perfeitas condições de uso, no prazo de quinze dias a partir da sua intimação específica para fazê-lo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o máximo de R$ 1.000,00 (mil reais); 2- condenar as rés, solidariamente, ao pagamento à autora da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a partir da sentença, pela UFIR/RJ, e acrescida de juros legais de mora, à taxa de 1,0% ao mês, a correrem da citação". Irresignação ofertada pela 1ª Ré. Vício do ar-condicionado adquirido pela Postulante e fabricado pela Recorrente que restou evidenciado pelos documentos colacionados aos autos. Apelante que, de outro lado, não logrou demonstrar qualquer excludente de sua responsabilidade objetiva, ônus que lhe cabia, na forma do disposto no CPC, art. 373, II. Responsabilidade da fabricante pelo mau funcionamento do aparelho que não foi elidida apenas pela alegação de tentativa de solução do problema ou pela ausência de má-fé da fornecedora. Lesão ao tempo. Verba reparatória fixada em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e aos precedentes desta Colenda Corte Estadual de Justiça. Incidência do Verbete Sumular 343 deste Egrégio Sodalício. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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486 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM TELEFONE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 18. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU FABRICANTE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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487 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Prótese femural. Defeito de fabricação. Omissões no julgamento. Acolhimento parcial dos embargos de declaração. Forma de correção das verbas indenizatórias. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Pensão mensal temporária fixada na sentença. Conversão em vitalícia pelo tribunal a quo, no julgamento da apelação da ré. Nulidade. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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488 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Desprovimento de recurso em mandado de segurança. Superlotação de presídio. Limitação do número de detentos por Portaria do Juiz Corregedor. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. A Carta Constitucional estabelece como núcleo dos direitos fundamentais a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Nesse aspecto, ainda que seja afastada, legalmente, a liberdade como resultado de um processo criminal, tal aspecto não importa, consequentemente, a abdicação da dignidade anteriormente referida, pois atributo inerente a todo ser vivente racional. ... (Continua)

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489 - TJSP. SAÚDE. MEDICAMENTO.

Mandado de segurança. Impetrante acometido de miocardiopatia dilatada, insuficiência cardíaca e fibrilação arterial permanente. Pretensão ao fornecimento dos fármacos descritos na inicial. Sentença que concedeu a ordem. Competência. Julgamento do Tema 1234 do STF. Modulação de efeitos. Ação ajuizada antes de 11/10/2024. Aplicação do Tema 793, no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade do Secretário Municipal de Saúde de Piracicaba e do Diretor da Divisão Regional de Saúde - DRS X para figurarem no polo passivo da relação processual. Medicamentos não incorporados ao SUS para o quadro de saúde do impetrante. Súmula Vinculante 61/STF (Tema 6) e Tema 1234. Fixação de novos requisitos para o deferimento, em caráter excepcional, de medicamentos não incorporado ao SUS. Laudo médico juntado aos autos que não preenche os requisitos da comprovação da imprescindibilidade do tratamento, de modo fundamentado e circunstanciado, e da impossibilidade de substituição por outros medicamentos incorporados, conforme orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1324. Inexistência de prova pré-constituída do direito alegado. Reexame necessário e recursos providos para denegar a segurança... (Continua)

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490 - TRT3. Terceirização. Licitude. Terceirização de atividade-fim das tomadoras de serviços. Nulidade do contrato de facção havido. Responsabilidade solidária das demandadas.

«O acervo probatório descortinou que a atividade desenvolvida pela autora relacionava-se ao objetivo econômico da 2ª e 3ª rés que, para atender as suas finalidades sociais, não poderiam prescindir das atividades de fabricação dos produtos efetivadas pela 1ª ré. Se as funções exercidas pela obreira são essenciais ao desenvolvimento, manutenção e subsistência das atividades básicas das tomadoras de serviços, está plenamente caracterizada a intermediação fraudulenta de mão de obra, em virtude da contratação mediante empresa interposta, como forma escamoteada de burlar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT). Frisa-se, ademais, que o CF/88, art. 170 menciona, como fundamento da ordem econômica, a valorização do trabalho humano, apontando, ainda, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito, o que deságua conclusão de que as tendências capitalistas não podem comprometer e precarizar as condições de trabalho. É ilícita a contratação da autora pela 1ª ré, configurando a fraude trabalhista repudiada pela Súmula 331/TST e pelo art. 9º da CLT. Não podem as demandadas se escudar em supostos contratos de facção havidos com a 1ª ré. O contrato de facção é modalidade contratual de natureza civil qual a indústria contrata empresa para o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem exclusividade e qualquer ingerência produção, não tendo como objetivo, portanto, o fornecimento de mão-de-obra mediante a intermediação de empresa prestadora de serviços. Tendo em vista a fraude perpetrada pelas rés com o claro intuito de fraudar a legislação trabalhista, devem ser a 2ª e a 3ª demandadas, tomadoras de serviços, responsabilizadas solidariamente com a 1ª ré pelos direitos sonegados à obreira. Vistos os autos.... (Continua)

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491 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Defeito no veículo. Acidente de trânsito. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dano. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, conforme demonstrado na decisão agravada, inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos.... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Defeito em «air-bag. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

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493 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento pradaxa 110mg. Paciente portador de acidente vascular encefálico com fibrilação atrial não valvar. Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa. Embargos providos, com efeitos meramente integrativos (não infringentes), para assentar a necessidade de comprovação periódica do uso do medicamento e a quantidade do produto a ser adquirida. Decisão unânime.

«1. Os artigos 5º, caput, e 196, caput, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. ... (Continua)

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494 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda. Piso cerâmico. Defeito de fabricação. Vício. Comprovação. CDC. Aplicação. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Piso com defeito. Decadência. Não ocorrência. Parcial procedência mantida. Danos morais. Inocorrência. Preliminares afastadas. Da legitimidade passiva

«1. A legitimidade está calcada na exordial nos prejuízos materiais e morais experimentados pelo autor em razão dos defeitos evidenciados no piso cerâmico adquirido, restando evidenciado pelos emails de fls. 16-18 que o demandado prestou assistência técnica quanto aos defeitos experimentados, não sendo necessária maior análise quanto à responsabilidade da empresa nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Da inocorrência de decadência do direito do autor ... (Continua)

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495 - STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Prótese femoral. Defeito de fabricação. Omissões no julgamento. Inexistência. Inconformação com o conteúdo do acórdão embargado. Inviabilidade. Alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Sucumbência inalterada. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Primeiros embargos rejeitados. Não conhecidos os segundos embargos de declaração.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DO POR DANO MORAL E MATERIAL EM RAZÃO DE PRODUTO DE DEFEITO - PRELIMINAR: DESERÇÃO - PREJUDICADA - VÍCIO OCULTO - MOTOR (SISTEMA DE INJEÇÃO) - DEFEITO COMPROVADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DO CPC/2015 - COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE PLENA DE UM VEÍCULO NOVO - DANO MATERIAL CONSTATADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E REVENDEDORA DO BEM - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO.

O preparo do recurso é pressuposto objetivo para a sua admissibilidade e, quando exigido pela legislação, deve acompanhá-lo no ato de sua interposição. Se a parte recorrente, intimada para comprovação do recolhimento do preparo, vício sanável, se manifesta e o comprova, resta prejudicada a preliminar de deserção. Comprovado o defeito de fabricação nos produtos adquiridos, tornando-o impróprio para os fins a que se destinam, haja vista o comprometimento de sua funcionalidade plena, o consumidor tem direito à restituição dos valores por ele despendidos, devidamente atualizado. Respondem solidariamente a fabricante do veículo e a concessionária que comercializou o bem e ofereceu serviços de reparo, porquanto integrantes da mesma cadeia de consumo. Havendo provas do alegado vício no produto, existe a obrigação do fabricante ou revendedora em arcar com os eventuais danos suportados pelo consumidor adquirente. Compete ao autor a comprovação do alegado na exordial, CPC/2015, art. 373, I e ao réu, com escopo no disposto do, II, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deste. Demonstrando, o autor, a existência de vício oculto ao tempo da compra e venda do veículo e a responsabilidade da parte ré, a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial é medida que se impõe. É possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinh ar os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015.... (Continua)

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497 - TJSP. Indenização por dano material e moral cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Invocação de vício oculto, com pleito de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para o fim de condenar a corré vendedora à obrigação de fazer consistente em proceder à transferência de titularidade do veículo para o nome do autor e entregar a ele o documento Ementa: Indenização por dano material e moral cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Invocação de vício oculto, com pleito de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para o fim de condenar a corré vendedora à obrigação de fazer consistente em proceder à transferência de titularidade do veículo para o nome do autor e entregar a ele o documento atualizado. Insurgência pela parte autora insistindo na procedência integral da ação. Descabimento. Veículo usado, com mais de 10 anos de uso, para o qual se contratou venda no estado de uso, mediante declaração de vistoria do consumidor. Vício do produto não caracterizado. Com efeito. Trata-se de compra de veículo usado, ano 2010/2011, com mais de 12 anos de uso, com 125.000 km rodados, de onde se extrai que a venda se dá pela consideração do «estado em que se encontra, o que foi expressamente destacado no instrumento celebrado, cuja cópia encontra-se encartada à fls. 72/74, demonstrando que o autor tinha ciência das condições do veículo e era sua obrigação levar o automóvel até um mecânico de sua confiança, em momento antecedente à compra, que com seus conhecimentos técnicos poderiam investigar as condições reais do veículo e estabelecer o custo-benefício da operação em relação ao preço e gastos de manutenção e conserto. De outra banda, no contrato firmado entre as partes consta cláusula de garantia de motor e cambio pelo prazo legal de 90 dias ou 3.000 (o que ocorrer primeiro (clausula 3º - fls. 72). Destarte, a sentença deu correta solução à lide, não demonstrada a ocorrência de vício oculto mas sim reparo relacionado ao tempo de vida e uso de bem, para o qual havia para o comprador a possibilidade de identificação antes da aquisição. Sobre o tema: «COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação de resolução contratual c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Compra de veículo usado (Renault Master Furgão L3H2) fabricado em 2013 e com aproximadamente 339.000 km de rodagem. Defeitos apresentados após a retirada. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Compra efetivada com desconto de R$25.000,00 e cláusula de renúncia de garantia por se tratar de «venda no estado". Cláusula redigida de forma clara e expressa. Ausência de abusividade. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002378-55.2021.8.26.0363; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/08/2023). «BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, COM A POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DE PROBLEMAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Quem se propõe a adquirir um veículo usado não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco da transação, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou e que eram previsíveis. 2. Em razão desse resultado e nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor da causa (TJSP; Apelação Cível 1010881-55.2021.8.26.0625; Relator (a): Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/10/2022)". Por fim, cumpre observar que, o direito à reparação integral ao consumidor assegurado pelo CDC e CF não afasta a necessidade de que esteja relacionado a um vício do produto ou serviço, o que não se comprovou nos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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498 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. SUSPENSÃO DO FEITO. CONEXÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO E SIMULTÂNEO. PROVIMENTO.

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499 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Empresa atuante na área da sudene. Isenção fiscal. Equívoco na edição de Portarias que reconhecem o direito ao benefício. Portaria ratificadora e retificadora com efeitos retroativos. Nulidade de procedimento administrativo fiscal. Discussão acerca da possibilidade. Alegada afronta ao CTN, art. 111.

«Conforme elucidou o Tribunal de origem, «não se trata de mero acréscimo em relação aos atos anteriores - situação que não ensejaria o reconhecimento da isenção como vinha praticando a apelada ao recolher os tributos federais - , mas de retificação das duas primeiras portarias e, concomitantemente, confirmação de que o benefício abrangia ambas atividades (fabricação de fios e de tecidos de algodão). Tanto é verdade que a Portaria DAI/PTE 001/93 menciona expressamente ter iniciado o prazo da isenção no exercício fiscal de 1983 (fl. 104). ... (Continua)

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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Cédula de crédito à exportação garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação da devedora. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Execução extrajudicial. Renúncia à garantia fiduciária. Inocorrência.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, no âmbito da recuperação judicial, « a renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66- B, § 5º, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002) «(REsp. 1.338.748, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 28/6/2016.).... (Continua)

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