(DOC. VP 348.4159.8001.6034)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO.

Direito à saúde. Pleito de fornecimento do medicamento «EDOXABANA 60 MG», para tratamento de fibrilação atrial secundária a miocardiopatia dilatada (CID I.50). Legitimidade passiva do ente público. Aplicação do decidido pelo recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243, Tema 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme decidido pelo STF, foram modulados os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando «aos feitos que fo

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