(DOC. VP 387.8230.8412.3319)

TJSP. SAÚDE. MEDICAMENTO.

Mandado de segurança. Impetrante acometido de miocardiopatia dilatada, insuficiência cardíaca e fibrilação arterial permanente. Pretensão ao fornecimento dos fármacos descritos na inicial. Sentença que concedeu a ordem. Competência. Julgamento do Tema 1234 do STF. Modulação de efeitos. Ação ajuizada antes de 11/10/2024. Aplicação do Tema 793, no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade do Secretário Municipal de Saúde de Piracicaba e do Diretor

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