(DOC. VP 241.1030.1382.6928)

STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Creditamento. Aplicação retroativa da Lei 9.779/1999. Impossibilidade. Correção monetária. Inexistência de resistência injustificada oposta pelo fisco. Tema objeto de recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que o direito ao creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, somente surgiu com a Lei 9.779/99, não alcançando situações anteriores à sua vigência. (REsp. 860369/PE/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em

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