Jurisprudência sobre
defeitos de fabricacao
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101 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS (SOFÁ). DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVILUÇÃO DE VALORE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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102 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Parcial procedência. Compra e venda de produtos. Mercadoria defeituosa. Alegação de valoração incorreta das provas. Descabimento. Conjunto probatório válido e suficiente. Reconhecimento de defeito de fabricação. Restituição dos valores pagos. Dano moral não configurado. Ausência de prova da irregularidade do protesto da duplicata. Sentença mantida. Recursos improvidos
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103 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Alegação de erro médico. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Defeito de fabricação de órtese empregada em cirurgia. Defeito do produto e não do serviço. Inexistência de culpa dos prestadores do serviço, que se limitaram à utilização da peça fornecida pela fabricante, com cuja fabricação nada tinham a ver. Ação que deveria ter sido ajuizada contra a produtora da peça defeituosa. Procedência incorretamente decretada quanto à ré, empresa responsável pela comercialização da peça. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente, sendo desprovido o recurso da autora.
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104 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da Embargada e julgou prejudicada a apelação da Embargante em ação de indenização por danos morais e materiais. A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso e obscuro quanto à análise do conjunto probatório, especialmente diante da ausência de perícia direta nas próteses mamárias. Aponta omissão na consideração do item 21 do laudo pericial, bem como quanto à declaração de nulidade da garantia prevista no manual de uso, nos termos do CDC, art. 51, I (CDC). Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. ... ()
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CAPOTAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ACIONAMENTO DO AIRBAG E FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA DO VEÍCULO FABRICADO PELA MONTADORA RÉ. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE REPARO NOS CHICOTES E MÓDULOS DO VEÍCULO COM O PROPÓSITO DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA LEITURA DOS DADOS POR MEIO DE NOVA PROVA PERICIAL. CASO NÃO ANULADA, POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À TESE DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR, AVERIGUAR A RESPONSABILIDADE DA MONTADORA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, EM RAZÃO DA ALEGADA FALHA NO ACIONAMENTO DO AIRBAG E FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. SIMPLES DESCONTENTAMENTO COM O LAUDO PERICIAL NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVA REALIZADA DE FORMA SATISFATÓRIA E CONCLUSIVA. PREJUÍZO NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR MORA PROCESSUAL NÃO SE SUSTENTA. REJEIÇÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS DO PRODUTO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO E DO NEXO CAUSAL ENTRE O VÍCIO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 12. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O ACIDENTE NÃO POSSUÍA AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ACIONAMENTO DO AIRBAG DIANTEIRO E QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE FALHA NO FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COLISÃO FRONTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DEFEITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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106 - TJSP. Apelação Cível - Ação de restituição de valores e reparação de danos morais - Compra de bem móvel - Veículo com defeito de fabricação - Vício oculto - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Laudo técnico produzido por experto que conclui por defeito de fabricação - Vício que dá ensejo ao pedido de restituição de valores - Sentença mantida - Improvido o recurso do réu
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de suposto vício oculto em televisor adquirido pela autora. ... ()
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108 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL
(bermuda). Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Defeitos visíveis na peça de roupa no momento da compra. Marcas que se assemelham a uso inadequado de ferro de passar. Loja-ré que teria efetuado a troca de outra bermuda sendo incongruente a recusa se o defeito fosse de fabricação. Conjunto probatório dos autos insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM AUTOMÓVEL 0KM. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PARA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO, SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DOS DADOS EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEMANDANTE.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar a nulidade da decisão agravada, em razão de fundamentação deficiente, e, superada a preliminar, se deve ser concedida a tutela antecipada para substituir o veículo ou restituir à autora, ora agravante, o montante pago, suspender o contrato de financiamento e que as agravadas se abstenham de inserir os dados da consumidora nos cadastros de restrição ao crédito. ... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM VEÍCULO USADO. CONCESSIONÁRIA QUE CUMPRIU O CONTRATO, RECUSANDO-SE A AFETUAR NOVOS REPAROS SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de compensação por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios em veículo usado adquirido em 2018, fabricado em 2011, com 147.000 km rodados. Alegam que a concessionária ré se recusou a realizar reparos necessários. ... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual. Defeito de fabricação. Veículo. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para restituição do preço ou fornecimento de carro reserva. ... ()
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112 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Bem móvel. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Notebook cuja tela deixa de funcionar. Vício de fabricação. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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113 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL. Compra de veículo usado. Defeitos apurados em perícia. Possível vício de fabricação. Sentença de parcial procedência do pedido em face do vendedor, mantido o financiamento. Insurgência do requerente e vendedor do veículo. Perícia que apurou que as revisões foram realizadas a contento. Possível vício de fabricação. Fabricante, todavia, não integra os autos. Improcedência dos pedidos reconhecida na oportunidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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114 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1.
Autora, ora agravante, alega que a prova pericial é desnecessária a resolução da controvérsia. 2. Necessidade da prova pericial. 3. Prova pericial que tem capacidade apurar a extensão do dano e se o defeito decorre de vício na fabricação. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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115 - TJSP. Compra e venda de veículo entre particulares - contrato celebrado em 18/03/22, envolvendo veículo fabricado no ano de 2.007 - veículo com cerca de 15 anos de uso, não sendo possível exigir que o seu estado seja equivalente ao de um veículo novo - perfeitamente possível que em virtude do uso sejam necessários alguns reparos, como se trata do caso em concreto - encargo do comprador em analisar o Ementa: Compra e venda de veículo entre particulares - contrato celebrado em 18/03/22, envolvendo veículo fabricado no ano de 2.007 - veículo com cerca de 15 anos de uso, não sendo possível exigir que o seu estado seja equivalente ao de um veículo novo - perfeitamente possível que em virtude do uso sejam necessários alguns reparos, como se trata do caso em concreto - encargo do comprador em analisar o estado do veículo, não havendo que se falar em «maquiagem de defeitos, mas situação decorrente do longo período de uso do veículo - manutenção da sentença monocrática que determinou apenas o cumprimento do contrato, com o pagamento pelo comprador do valor em aberto - afastado danos morais pleiteados pelo autor e o pedido contraposto - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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116 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Responsabilidade civil. Fabricação e exposição à venda de produto impróprio para o consumo. Cerveja imprópria e vencida. Quebra do nexo causal postulada pelo fabricante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva pelo defeito de fabricação do produto. Agravo interno desprovido.
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117 - TJMG. Direito do consumidor. Acidente de trânsito. Veículo com defeito de fabricação. Indenização. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito de fabricação. Quebra do cubo da roda traseira responsabilidade do fabricante. CDC. Inversão do ônus da prova. Danos morais e materiais. Procedência
«- Nos termos do CDC, art. 12, o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito do produto. ... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU O DEFEITO DE FABRICAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DOS APELOS DAS RÉS.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 594) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS DEMANDADAS NA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E A PROCEDEREM À TROCA DA PEÇA DEFEITUOSA DA MOTOCICLETA QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DAS RÉS COM REQUERIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação proposta em face de Concessionária e de Fabricante de motocicleta, sob o argumento de esta teria sido adquirida zero quilômetro, contudo, teria apresentado defeito em caixa de direção dois meses após a compra. ... ()
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119 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Ação que visa à indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da corré. Demandante que adquiriu das rés rejunte que apresentou esfarelamento («eflorescência). A prova pericial não constatou defeito de fabricação, mas sim provável mau uso ou comercialização de produto inadequado. Defeito de fabricação não comprovado. Culpa exclusiva de terceiro (art. 12, §3º, do CDC) reconhecida Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA.
Ação que visa à indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Geladeira que apresentou incêndio. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido inicial. A prova pericial não constatou defeito de fabricação, mas sim provável mau uso. Defeito de fabricação não comprovado. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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121 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Compra de equipamento «britador cônico hidráulico". Alegação de entrega de equipamento usado e defeituoso. Sentença que julgou o pedido improcedente. CDC. Inaplicabilidade. Insumo destinado ao fomento da atividade empresarial. Equipamento entregue novo para a autora. Ausência de comprovação de defeito da máquina causado por erro de fabricação da ré. Pedido inicial que deve ser julgado improcedente. Recurso não provido. ... ()
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122 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.
«... II – Da responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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123 - TJSP. Compra e venda. Veículo usado. Defeito de fabricação (trinca no eixo traseiro), objeto de recall. Veículo encaminhado a oficina autorizada e lá permanecendo por quarenta e oito dias para sanar o vício. Pretensão da adquirente de restituição da quantia paga pelo bem e indenização por danos materiais e morais. Demanda ajuizada em face da montadora e do estabelecimento vendedor. Descabimento. Veículo usado adquirido muito antes da notícia de defeito de fabricação e da manifestação do problema. Estabelecimento vendedor que não ofereceu qualquer garantia em torno do bem e que sequer poderia ter conhecimento do defeito, considerando a sua natureza. Autora que buscou o reparo do bem diretamente com a montadora, não se justificando a sua pretensão de restituição de valores em face da vendedora, por descumprimento do prazo legal de trinta dias para reparo do veículo. Pretensão que não se justifica em face à montadora, outrossim, porque em relação a ela não há negócio jurídico a ser desfeito. Superação do prazo de trinta dias para reparo que nem sequer se pode ter por injustificada no caso. Dimensão do problema e restrições sanitárias existentes na época. Autora, ademais, que deixou de atender ao recall no tocante ao defeito. Reparo efetuado anos depois pela montadora, sem qualquer custo. Inexistência de ilícito a justificar a pretensão de indenização por danos morais. Danos materiais, por seu turno, meramente especulativos. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida.
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124 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO, PORTADA POR POLICIAL MILITAR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O SISTEMA DE SEGURANÇA DA ARMA NÃO OPERAVA A CONTENTO, OU QUE O DISPARO TENHA SIDO OCASIONADO EM RAZÃO DE FALHA DE FABRICAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO NÃO HAVER DEFEITO DE FABRICAÇÃO NA ARMA. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.
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125 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Compra e venda de veículo automotor de longa data de fabricação e alta quilometragem (292.000 Km). Desconto significativo para cobrir eventuais defeitos, que afasta alegação de vício oculto. Dever de quem adquire automóvel em tal condição de antes examinar, ao seu elevado critério, as reais condições do bem. Citação por edital e oferecimento de contestação por negativa geral que afasta a aplicação dos efeitos da revelia. Autores que decaíram da maior parte dos pedidos deduzidos, que impede a majoração da verba honorária. Recurso desprovido... ()
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126 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por perdas e danos - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Alegação de existência de vício de fabricação - Laudo pericial válido e suficientemente motivado - Improcedência dos pedidos em primeiro grau - Ausência de comprovação do alegado defeito de fabricação - Demonstração de que a proprietária deixou de realizar as revisões da forma como orientado no manual do veículo - Inexistência de prova suficiente para desconsiderar a conclusão do laudo pericial - Sentença mantida - Recurso desprovido
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127 - TJSP. Processual. Bem móvel. Refrigerador. Compra e venda. Vício oculto. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada das matérias a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse recursal da vendedora-ré nesse particular. Apelação, quanto a esses aspectos, não conhecida.
Coisa móvel. Refrigerador. Compra e venda. Vício oculto. Defeitos manifestados no início de 2019 devidamente reparados, com sequência do uso do aparelho. Novo vício de funcionamento manifestado mais de um ano e oito meses de regular uso, sem vinculação estabelecida para com os anteriores. Equipamento, a esta altura, com praticamente seis anos e meio de uso. Impossibilidade de se falar, em tais circunstâncias, de se falar em vício oculto de fabricação, que não se confunde com eventual qualidade inferior ou baixa durabilidade de determinado produto. Impossibilidade de se exigir o perfeito funcionamento, por tempo indeterminado, de produtos, apenas em função de sua natureza durável. Expectativa de vida útil que nada tem a ver com a existência de vício de origem no equipamento. Problema denunciado pela autora que não se caracteriza como vício de tal ordem e não autoriza a resolução com fundamento no art. 18, § 1º, II, do CDC. Demanda improcedente. Sentença reformada para tal fim. Apelação das rés (a da vendedora, na parte conhecida) providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJPE. Direito civil e processual civil. Decisão terminativa monocrática prolatada em sede de apelação cível. Defeito de fabricação. Número identificador de veículo. Recurso de agravo. Decisum fundamentado no art. 557. Recurso de agravo improvido.
«- De uma análise acurada dos autos, mormente do laudo pericial, não resta dúvida acerca da existência defeito de fabricação.- Com feito, salta aos olhos a responsabilidade da fabricante na hipótese em análise, pelo que caminhou bem o magistrado de piso em reconhecer sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. ... ()
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129 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIOS DE QUALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:A AUTORA AJUIZOU AÇÃO VISANDO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE OS MÓVEIS PLANEJADOS ADQUIRIDOS DAS EMPRESAS RÉS APRESENTARAM DEFEITOS APÓS A MONTAGEM, COMO INCHAÇO E DESALINHAMENTO. A AUTORA SUSTENTA QUE OS VÍCIOS NOS PRODUTOS NÃO FORAM SANADOS PELAS RÉS, E QUE OS DEFEITOS ACARRETARAM PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. ... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Inconformismo da ré contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão da autora, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de implantação de balão gástrico com defeito de fabricação na paciente e as consequências de sua retirada. Insurgência da ré, administradora do hospital onde os fatos ocorreram, visando a improcedência da pretensão, sob o argumento de que a autora não suportou nenhum dano, daí ser injustificável a indenização, seja a título de danos morais ou materiais. De forma alternativa, pede que os danos materiais sejam limitados ao valor de custo do balão intragástrico. Inequívoco que o balão intragástrico continha defeito de fabricação, além do que houve falha na prestação de serviços, seja pela implantação de balão defeituoso na autora ou mesmo pela demora no diagnóstico da ruptura do balão, expondo-a a agravamento do estado de saúde e até mesmo ao risco de morte. Responsabilidade civil que impõe a indenização a título de danos materiais pelo valor total por ela desembolsado para o procedimento, bem como a indenização a título de danos morais em razão do abalo anímico suportado. «Quantum de R$10.000,00 que se revela razoável e adequado à espécie. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Violação do CDC, art. 18. Vício de fabricação. Não verificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico.
1 - No caso de defeito de fabricação, a legislação consumerista, especificamente o CDC, art. 18, § 1º, estabelece como regra geral que o fornecedor tem o prazo de 30 dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. ... ()
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132 - TJSP. Apelação. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais. Compra de televisor. Defeito de fabricação. Reclamação à loja vendedora e à fabricante não atendidas. Danos morais configurados.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor, pleiteando reparação por danos morais, acolhido. 3. Dano moral configurado. Verificado defeito de fabricação do produto. Não atendidas as reclamações do autor, realizadas à loja vendedora e à empresa fabricante. Circunstância que supera mero aborrecimento cotidiano. Aplicação da teoria do desvio produtivo, dada a necessidade de socorrer-se do Judiciário para solução de problemas aos quais não deu causa e a resistência na via extrajudicial. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.
«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: ... ()
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134 - TJRS. Direito privado. Consumidor. Indenização. Dano moral. Motocicleta. Defeito de fabricação. Vício oculto. Substituição. Aquiescência. Preclusão lógica. Configuração. Consumidor. Motocicleta nova defeituosa. Substituição. Preclusão lógica. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«I. Cumprida a parte da condenação atinente à substituição do bem defeituoso, incide a regra da preclusão lógica ( CPC/1973, art. 503), que impede o conhecimento dessa parte do recurso. ... ()
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135 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Ministério Público. Direito do consumidor. Ação de indenização por dano moral coletivo. Produto defeituoso. Inexistência. Para a caracterização do dano difuso é necessária a comprovação de que vários consumidores foram vítimas do defeito do produto ou que, pelo processo de fabricação do fornecedor, haja a possibilidade, em abstrato, de danos aos consumidores. Inexistência de provas. Não comprovação do defeito, impossibilidade de se falar em indenização por este tipo de dano. Recurso improvido.
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136 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUSÃO DA CORRÉ PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BLINDAGEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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137 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.
«1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. 2 - Comprovação pelo consumidor lesado do defeito do produto (quebra do banco do motorista com o veículo em movimento na estrada) e da relação de causalidade com o acidente de trânsito (perda do controle do automóvel em estrada e colisão com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo. 3 - A dificuldade probatória ensejada pela impossibilidade de perícia direta no veiculo sinistrado, no curso da instrução do processo, não caracteriza cerceamento de defesa em relação ao fabricante. 4 - Inocorrência de violação às regras dos incs. II e III do § 3º do CDC, art. 12. 5 - Precedente do STJ. 6 - Recurso especial desprovido.... ()
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138 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.
«1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. 2 - Comprovação pelo consumidor lesado do defeito do produto (quebra do banco do motorista com o veículo em movimento na estrada) e da relação de causalidade com o acidente de trânsito (perda do controle do automóvel em estrada e colisão com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo. 3 - A dificuldade probatória ensejada pela impossibilidade de perícia direta no veiculo sinistrado, no curso da instrução do processo, não caracteriza cerceamento de defesa em relação ao fabricante. 4 - Inocorrência de violação às regras dos incisos II e III do § 3º do CDC, art. 12. 5 - Precedente desta Corte. 6 - Recurso especial desprovido.... ()
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139 - STJ. Consumidor. Direito do consumidor. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Arma de fogo. Defeito de fabricação. Vítima. Policial militar. Consumidor bystander. Prescrição quinquenal. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 206, §3º. CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. CDC, art. 27.
I - Caso em exame ... ()
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140 - TJPE. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Desmielinização pós vacinal. Apelação cível. Responsabilidade objetiva e solidária pelo fato do produto. CDC. Inversão do ônus da prova ope legis (CDC, art. 12, § 3º). Preclusão consumativa da produção de provas após audiência preliminar. Aplicação do critério da verossimilhança das alegações. Danos morais em montante adequado.
«1. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de desmielinização pós vacinal, decorrente de produto fabricado pelo laboratório réu. ... ()
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141 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito consumerista. Defeito de fabricação. Gerador. Não funcionamento. Provas específicas. Deficiência de fundamentação. Não comprovada. Ônus de prova. CPC, art. 373, I, II. Não se desincumbiu a parte agravante. Culpa exclusiva ou concorrente da autora. Não comprovadas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais decorrente de defeito de fabricação de gerador, o qual seria inadequado para o seu uso. ... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO UMA MÁQUINA DE LAVA ROUPAS QUE APRESENTOU DEFEITO DE FABRICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. VÍCIO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. CONSUMIDORA QUE AFIRMA TER CONSULTADO UM TÉCNICO PARTICULAR QUE AFIRMOU QUE O DEFEITO SERIA DE FABRICAÇÃO, MAS NÃO COMPROVOU TAL FATO. COMPETE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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143 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Relação de consumo envolvendo veículo automotor. Responsabilidade objetiva da fabricante. Inversão do ônus da prova. Nexo de causalidade entre o alegado vício e o advento do infortúnio. Inexistência. Perícia concludente. Defeito de fabricação não evidenciado. A pane que deu causa ao incêndio e, por conseguinte, à morte do marido da autora, não diz respeito a defeito de fabricação do veículo. Responsabilidade da montadora afastada. Recurso não provido.
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144 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de veículo usado. Ação de reparação de danos materiais. ... ()
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145 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais. ... ()
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146 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSESSIONÁRIA E FABRICANTE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO JUNTO À 1ª RÉ E FABRICADO PELA 2ª. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. INSTALAÇÃO DE KIT GNV NÃO AUTORIZADO PELA MONTADORA. PERDA DA GARANTIA. MODIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO QUE ALTERA A PERFORMANCE DO MOTOR, FORÇANDO A TRANSMISSÃO, CONFORME ATESTADO NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória movida em face de DIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. na qual o autor pleiteia indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais, em razão de defeitos apresentados em veículo adquirido para uso como táxi. Sustenta que o automóvel apresentava trepidação desde o início da utilização, além de pane na transmissão e rompimento da mangueira do radiador, com prejuízos decorrentes do período em que ficou impossibilitado de trabalhar. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com base em perícia que concluiu pela perda da garantia por instalação de kit GNV não autorizado, o que comprometeu o desempenho do motor e a integridade da transmissão. ... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO DEPOIS DE QUASE 4 ANOS DA AQUISIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. APARELHO QUE FUNCIONOU ADEQUADAMENTE POR ALGUNS ANOS, O QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO, A INFIRMAR A TESE DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR.
I -Caso em exame ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Veículo. Sinistro. Cinto de segurança. Air bag. Defeito de fabricação. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.
I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de defeito de fabricação do cinto de segurança e do air bag do veículo acidentado decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte.... ()
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150 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fabricante condenado a responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeito de fabricação de seu produto. Impugnação. Desacolhimento. Equipamento novo defeituoso que não atende as condições do esperado uso normal da coisa. Dano caracterizado. CDC, art. 18. Valor da indenização mantido em face da razoabilidade de seu montante, fixado em consonância com o princípio da razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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