(DOC. VP 150.4700.1019.9600)

TJPE. Direito civil e processual civil. Decisão terminativa monocrática prolatada em sede de apelação cível. Defeito de fabricação. Número identificador de veículo. Recurso de agravo. Decisum fundamentado no art. 557. Recurso de agravo improvido.

«- De uma análise acurada dos autos, mormente do laudo pericial, não resta dúvida acerca da existência defeito de fabricação.- Com feito, salta aos olhos a responsabilidade da fabricante na hipótese em análise, pelo que caminhou bem o magistrado de piso em reconhecer sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. - Ademais, a presente situação está acobertada pelas disposições constantes do Código Consumerista.- De outra banda, não se desincumbiu o agravante do ônus da

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