(DOC. VP 540.5689.3264.0339)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO EM MOTOCICLETA. EXISTÊNCIA DE FALHA DE FABRICAÇÃO E ARMAZENAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação para desfazimento de negócio jurídico de compra e venda de motocicleta, condenando as rés à devolução dos valores pagos e à indenização por danos morais, devido à oxidação em componentes internos do veículo causada por falha de fabricação e armazenagem. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de vício redibitório na motocicleta adquirida; e (ii) a configuração de danos morais decorrentes da conduta das rés. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial confirmou a falha de fabricação e armazenagem como causas da oxidação. As rés não demonstraram excludentes de responsabilidade, como fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 4. A alegação de residência em área de maresia como causa do problema foi refutada, considerando que a própria concessionária está localizada em área mais próxima ao mar, sem adotar cuidados específicos. 5. A recusa injustificada em resolver o problema configurou prática abusiva e dano moral, que se presume em situações de frustração do consumidor diante de defeito em bem essencial. IV. Dispositivo 6. Recursos conhecidos e desprovidos. _______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14, §3º, e 18, §1º.

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