(DOC. VP 913.8122.5224.8620)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autor que alega ter passado a sentir insegurança na proteção de seus dados ao constatar que seu irmão gêmeo idêntico conseguia desbloquear o aparelho celular fabricado pela ré por intermédio do reconhecimento facial - Sentença de improcedência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova documental quando os el

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