(DOC. VP 284.5847.1636.8011)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE CONTESTA OS VALORES DAS FATURAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2017, SUSTENTANDO QUE OS MESMOS NÃO CONDIZEM COM O EFETIVO CONSUMO DO IMÓVEL. REQUERIDA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS DECORREM DAS LEITURAS APONTADAS PELO MEDIDOR INSTALADO NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO, RESSALTANDO QUE O CONSUMO APURADO NO PERÍODO IMPUGNADO NÃO DISCREPA DAQUELE ANTERIORMENTE AFERIDO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A SAZONABILIDADE TÍPICA DOS MESES DE VERÃO, SENDO COMPATÍVEL COM A RELEVANTE CARGA ELÉTRICA INSTALADA NO IMÓVEL E COM O USO COMERCIAL DO MESMO PARA A FABRICAÇÃO DE BOLOS E DOCES. INADMISSÍVEL QUE A APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO SEJA FEITA PELO MEDIDOR QUE NÃO DEMONSTRA DEFEITO PARA QUE O CONSUMIDOR PASSE A PAGAR POR UM VALOR ESTIMATIVO. LASTRO PROBATÓRIO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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