(DOC. VP 972.5529.8823.6357) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CALCADA EM DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR COM VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉ APELANTE QUE NÃO NEGA O DEFEITO APRESENTADO PELO APARELHO DE SUA FABRICAÇÃO, NÃO TENDO PRODUZIDO PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR SUA TESE DE QUE O PRODUTO FOI DANIFICADO EM RAZÃO DE USO INADEQUADO PELO CONSUMIDOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INCONTROVERSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO TEMA. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NO PREJUÍZO DEMONSTRADO PELA AUTORA. HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TODAVIA, NÃO CONFIGURADA, POIS SE CARACTERIZA QUANDO HOUVER INSISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DA PARTE NA UTILIZAÇÃO E REITERAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, O QUE NÃO SE CONFIGUROU NA ESPÉCIE. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS À DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote