Jurisprudência sobre
cumprimento de metas

351 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Avaliações anuais e pagamento de gratificações. Programa nova escola. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença em ação coletiva, referente ao procedimento de avaliações anuais e ao pagamento de gratificações de programa denominado «Nova Escola». Na sentença, julgou-se extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Decadência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar em que se pretende a declaração de decadência do direito da administração de suprimir o pagamento de parcela salarial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Nulidade de notificações. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença em ação de indenização, deferiu a penhora on-line em relação à diferença apontada pela exequente, negou a devolução de prazo e não reconheceu a nulidade de intimação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de urv. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito à implantação de 3,17% sobre o vencimento de servidor público decorrente de conversão de Cruzeiro para Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a prescrição foi afastada e determinou-se o retorno dos autos para o prosseguimento do feito executivo. ... (Continua)

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355 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Execução de sentença. Não cumprimento. Alegação de ofensa a coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública em que se julgou procedente o pedido contra a concessionária fornecedora de energia, relativamente ao melhoramento da prestação dos serviços. Na sentença, extinguiu-se a execução com fundamento no cumprimento das obrigações. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução, diante da não comprovação do cumprimento da sentença exequenda. ... (Continua)

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356 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Avaliações anuais e pagamento de gratificações. Programa «nova escola». Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença em ação coletiva, referente ao procedimento de avaliações anuais e o pagamento de gratificações de programa denominado «Nova Escola». Na sentença, julgou-se extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Sobrestamento do feito. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença contra o Estado do Maranhão objetivando o recebimento de crédito oriundo de sentença proferida em ação coletiva, que reconheceu o direito dos substituídos à implantação de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de cruzeiro para URV. Na sentença foi declarada prescrita a pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a ocorrência da prescrição e devolver os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. ... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Implantação da 25ª hora. Agravo de instrumento parcialmente provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento que questiona decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da União quanto à implantação da 25ª hora (hora ficta) em favor de agentes penitenciários federais que trabalham em regime de plantão. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido, no sentido de que somente são passíveis de compensação aqueles intervalos expressamente registrados nas folhas de frequência no período compreendido entre o início e o término do plantão e durante os quais o servidor não tenha permanecido à disposição da administração. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Falta de legitimidade. Agravo improvido. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do ora agravante fundada na falta de legitimidade por não figurar no rol apresentado por sindicato. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF (quanto ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º e ao CPC/2015, art. 502). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de honorários. Agravo de instrumento parcialmente provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravada questiona decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu impugnação e determinou a condenação ao pagamento de honorários. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido para modificar a decisão apenas no que tange aos honorários advocatícios. ... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Implantação de 3,17%. Conversão de cruzeiro para URV. Prosseguimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito à implantação de 3,17% sobre vencimentos a partir da conversão de Cruzeiro para URV. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, com reconhecimento da ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos ao juízo de base para o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças salariais. Conversão. Urv. Determinação de prosseguimento do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que conheceu o direito de recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento de sentença por falta de liquidez e exigibilidade. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada e determinou-se o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. ... (Continua)

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363 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Negativa do direito de apelar em liberdade. Carência de fundamentação idônea. Ordem concedida.

1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).... (Continua)

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364 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS DISPONÍVEIS EM PROCESSO ELETRÔNICO. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE E NÃO SURPRESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à prescrição de parcelas devidas. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em que se questiona decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação relativa à prescrição das parcelas devidas, em razão do título executivo formado nos autos de ação civil pública, no quinquênio anterior ao ajuizamento da execução individual. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou Lei. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal e ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou Lei. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução individual dos direitos reconhecidos em ação civil pública. Coisa julgada. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução individual dos direitos reconhecidos em ação civil pública. Na sentença, foi reconhecida a coisa julgada e extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Implantação da parcela autônoma de equivalência (pae). Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou a implantação da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) nos proventos e pensões dos ora agravados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários em fase de cumprimento de sentença (execução). Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Federal/RJ que, no curso da execução, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a decisão objeto do agravo foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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369 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Impugnação dos cálculos. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Temas apreciados pelas instâncias de origem. 2. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pela recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil de reparação de danos. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos da Ação Civil de Reparação de Danos, em fase de cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação do ora agravante ao cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito de recebimento de valores referentes à exoneração de servidores. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. ... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação do ora agravante ao cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito de recebimento de valores referentes à exoneração de servidores. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reposição salarial. Conversão salarial. Urv. Agravo parcialmente provido. Fixar data inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, julgou procedente o pedido de pagamento de reposição salarial diante de conversão salarial em Unidade Real de Valor (URV). No Tribunal a quo, julgou-se o agravo parcialmente procedente para fixar, como data inicial de recebimento da diferença salarial convertida em URV, a data do ajuizado da ação. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários. Agravo provido. Ocorrência da preclusão. Afastamento dos honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios executivos. No Tribunal a quo, o agravo foi provido em razão da ocorrência da preclusão e afastamento da incidência de honorários advocatícios. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento indidivual de sentença coletiva. Implantação e percepção de diferença salarial. Conversão de cruzeiro real para urv. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo análitico.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, deferiu o benefício de assistência judiciária gratuita e determinou a implantação imediata de percentual de 4,36% aos vencimentos de servidor, referentes à conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV). No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Alegação de incompetência de juízo. Ocorrência da prescrição. Agravo de instrumento improvido. Majorados honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de deferimento de efeito suspensivo em que se pleiteia a reforma de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, sustentando a incompetência do Juízo e a ocorrência de prescrição das parcelas em atraso. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Em sede de embargos declaratórios, foram majorados os honorários advocatícios. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Reconhecimento de tempo de efetivo magistério, o tempo exercido em funções distintas. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que determinou, em cumprimento provisório de sentença, o apostilamento de decisão que reconheceu como tempo de efetivo magistério, o tempo de trabalho exercido por servidores readaptados em funções distintas das de professor, diretor, assessor e coordenador. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Recebimento de multa diária. Processo extinto. Coisa julgada. Condenação por litigância de má-fé e honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que se pleiteia o recebimento de valor referente à multa diária de decisão transitada em julgado. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de coisa julgada e condenou-se o ora agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para também fixar honorários advocatícios. ... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pedido de fixação de honorários. Agravo provido. Reconhecimento da preclusão. N ão conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, deferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, reconhecendo a preclusão do pedido. ... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Improcedência dos embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de agravo de i nstrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, julgou improcedentes os embargos à execução do município ora agravante, no qual alegou ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido e mantida a decisão. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pedido de fixação de honorários. Agravo provido. Reconhecimento da preclusão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, deferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, reconhecendo a preclusão do pedido. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora em folha de pagamento no percentual de 30%. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu a penhora a ser realizada na folha de pagamento da ora agravante, no percentual de 30%. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de lei violado - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de cruzeiro para urv. Prescrição afastada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se reconheceu o direito à implantação de 3,17% em vencimentos de servidor, a partir da conversão de Cruzeiro para Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, declarou-se prescrita a pretensão executória. No Tribunal a quo, a prescrição foi afastada e determinou-se o retorno dos autos para o prosseguimento executório. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de individual de sentença coletiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva em que reconheceu o direito ao recebimento de valores relativos às férias proporcionais, férias vencidas e décimo terceiro proporcional de servidores ilegalmente exonerados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Liquidação e cumprimento de título executivo. Programa «nova escola». Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva em que se pleiteia a liquidação e o cumprimento de título executivo, que tem por objeto a cobrança de gratificação referente ao Programa «Nova Escola». Na sentença, declarou-se extinto o processo pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Improcedência de impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação ofertada no cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recálculo de vencimentos. Ocorrência da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva objetivando executar o montante referente a recálculo de vencimentos. Na sentença, julgou-se extinta a execução em decorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para reconhecer a gratuidade da Justiça. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Implantação aos vencimentos. Diferença de conversão de moeda em urv. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de cumprimento indivi dual de sentença coletiva na qual se reconheceu o direito de implantação aos vencimentos do percentual de diferença em momento da conversão de moeda em Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, julgou-se extinta a execução ante o reconhecimento de prescrição quinquenal da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida por fundamento diverso, qual seja a reestruturação remuneratória das carreiras. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedição de nova requisição de pagamento. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, indeferiu o pedido de expedição de nova requisição de pagamento. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Não reconhecimento da ocorrência de prescrição. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, fixou o prazo inicial para a cobrança de diferença de remuneração, não reconhecendo a ocorrência da prescrição do título executivo. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao prazo prescricional) e da Súmula 7/STJ (quanto à inexigibilidade do título executivo). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto à inexigibilidade do título executivo). ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que julgou parcialmente procedente impugnação a cumprimento de sentença apenas para limitar execução ao valor constantes dos cálculos da contadoria. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que julgou parcialmente procedente impugnação a cumprimento de sentença apenas para limitar a execução ao valor constante dos cálculos da contadoria. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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393 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher, vias de fato e disparo de arma de fogo (CP, art. 147, § 1º; art. 21, § 2º, da Lei de Contravenções Penais; e Lei 10.826/03, art. 15). Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão suficientemente fundamentada. Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319. Risco à vida e integridade física da vítima (Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/06). Projeções quanto a pena a ser aplicada e regime de cumprimento a ser imposto são meras conjecturas e não justificam a revogação da segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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394 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença individual de sentença coletiva. Pedido de fixação de honorários. Agravo provido. Reconhecimento da preclusão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra de cisão que, em cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, deferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, reconhecendo a preclusão do pedido. ... (Continua)

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395 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença individual de sentença coletiva. Pedido de fixação de honorários. Agravo provido. Reconhecimento da preclusão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, deferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, reconhecendo a preclusão do pedido. ... (Continua)

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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCLUSÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE FREI GASPAR - LEI 14.026/2020 - PRAZO PARA QUE 90% DA POPULAÇÃO SEJA ATENDIDA PELA COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO ATÉ O ANO DE 2033 - INTERVENÇÃO JUDICIAL A REDUZIR O TERMO DE CUMPRIMENTO FIXADO NA LEI - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO AO LANÇAMENTO DE DEJETOS NOS RECURSOS HÍDRICOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS

Em regra, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos de efetivação de políticas públicas, cabendo-lhe unicamente examiná-los sob o aspecto de legalidade e moralidade. Tal entendimento tem como fundamento básico o princípio da separação dos Poderes. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Implantação nos vencimentos. Conv ersão de cruzeiro para urv. Prescrição afastada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito à implantação de 3,17% sobre os vencimentos a partir da conversão de cruzeiro para Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribu nal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DEFESA DO EXECUTADO - IMPUGNAÇÃO AOS VALORES COBRADOS - PAGAMENTO DE BÔNUS PROFISSIONAL - NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE METAL PROFISSIONAL - SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO INSS - BÔNUS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR ANÁLISE DE BENEFÍCIOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE DO MONITORAMENTO OPERACIONAL DE BENEFÍCIOS (BMOB) - NÃO INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA NESSE SENTIDO.

Nos casos em que o alimentante possua fonte de renda certa e determinada, decorrente do recebimento de remuneração fixa e periódica, se mostra mais adequado que os alimentos incidam sobre os seus rendimentos líquidos. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Complementação de reserva legal por meio de compensação. Art. 38, III, da Lei estadual 20.922/2013. Ausência dos requisitos para a compensação. Impossibilidade.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ (compensação ambiental), Súmula 7/STJ (redução da multa aplicada) e ausência de similitude fática..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cancelamento de precatório. Pedido de expedição de RPV. Lei local posterior ao título executivo. Tema 792/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de cancelamento de precatório e a consequente expedição de requisição de pequeno valor segundo o teto de 20 (vinte) salários mínimos estabelecido na Lei Distrital 6.618,/06/2020. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido, com base na tese fixada no Tema 792/STF. ... (Continua)

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