Jurisprudência sobre
cumprimento de metas

401 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação. Excesso de execução. Agravo parcialmente provido. Não aplicação de redutor. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação a fim de declarar o excesso de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para reconhecer a não aplicação de redutor na aposentadoria do terceiro prejudicado, o que resulta na integralidade e paridade em proventos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de decisão. Indeferimento de retificação no valor de precatório. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de retificação no valor de precatório, para que conste a indicação da contribuição previdenciária. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de seguro garantida ofertado. Afastamento de aplicação de multas. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o seguro garantia ofertado, afastou a aplicação de multas e rejeitou a impugnação ofertada. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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404 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reparo e manutenção em clínica destinada à internação e ao atendimento a pessoas com paralisia cerebral. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que determinou o reparo e manutenção em clínica destinada à internação e ao atendimento a pessoas com paralisia cerebral. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Improcedente a impugnação à execução. Prescrição da pretensão executória. Inexigibilidade do título judicial. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento proposto pelo ora agravante contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, julgou improcedente a impugnação à execução oposta pelo ora agravante, por não vislumbrar prescrição da pretensão executória e inexequibilidade do título judicial. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Acolhimento parcial de impugnação a cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. No Tribunal a quo, o agravo foi conhecido e improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. ... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação. Extinção da execução. Agravo de instrumento não conhecido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada para declarar que não há título executivo que enseje o pedido de ressarcimento dos custos de contratação de seguro garantia, declarando extinta a execução. No Tribunal a quo, o recurso de agravo de instrumento não foi conhecido. ... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo provido. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resppor ofensa a norma diversa de tratado ou Lei.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a prescrição de pretensão executória. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao termo inicial e também quanto à prescrição e decadência) e no não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei. ... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil. Cumprimento indivudual de sentença coletiva. Indeferimento de petição incial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, que reconheceu o direito de recebimento de parcelas vencidas e vincendas do benefício de alimentação em determinado período. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se o processo sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de cruzeiro para unidade real de valor. 3,17%. Prescrição afastada. Prosseguimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito à implantação de 3,17% sobre os vencimentos, a partir da conversão de Cruzeiro para Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, foi declarada a ocorrência da prescrição e extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinou o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Parlamentares. Remuneração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ e ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Cumprimento de sentença. Afastamento da alegação de que o crédito teria sido objeto de novação. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento que questiona decisão exarada nos autos de ação anulatória de ato administrativo, em fase de cumprimento de sentença, que afastou a alegação de que o crédito teria sido objeto de novação por decorrência da homologação do plano de recuperação judicial. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença por condenação de prática de ato de improbidade administrativa. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença por condenação de prática de ato de improbidade administrativa, já transitada em julgado, rejeitou a exceção de pré-executividade objetivando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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414 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Cumprimento individual de sentença coletiva. Adicionais quinquenais. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e ausência de afronta a dispositivo legal.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o cumprimento individual de sentença coletiva, que foi favorável ao recálculo de adicionais quinquenais para incidirem sobre os vencimentos integrais. Na sentença indeferiu-se a petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ausência de afronta a dispositivo legal.II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Reposição salarial. Agravo de instrumento. Alegação de reestruturação remuneratória. Pedido de suspensão da implantação do percentual de URV nos vencimentos dos agravados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Maranhão contra decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença, decorrente de título coletivo, por meio do qual objetiva suspender integralmente a decisão que requereu a implantação do percentual de URV nos vencimentos da parte exequente. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reestruturação salarial. Absorção do reajuste de 3,17%. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu em parte os cálculos apresentados com o reconhecimento de que a reestruturação salarial absorveu as diferenças decorrentes dos reajustes de 3,17%, não havendo obrigação de fazer a ser cumprida. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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417 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃOESPECIFICADO. SAÚDE - ASMA BRÔNQUICA - CID J45.0. MEDICAMENTO -DUPILUMABE 300MG. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 06 DO E. STF. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA EVIDENCIADAS DE PLANO - CPC, art. 300.

I - Denota-se a condição da recorrente de portadora de Asma Brônquica - CID J45.0 -; a indicação do medicamento vindicado - Dupixent (Dupilumabe) 300mg - consoante o laudo de médico assistente e conhecedor do quadro clínico, aparentemente vinculado à rede pública de saúde, com a indicação do fornecimento para outras moléstias, e da busca da redução das crises, sem sucesso no uso de corticoide de forma contínua e nas dosagens máximas; e da segurança e eficácia do fármaco postulado para pacientes portadores de Asma, acima de 12 anos de idade, conforme autorização da ANVISA.... (Continua)

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418 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e de inclusão dos sócios no polo passivo. Reforma da decisão. Descabimento. Relação jurídica não regida pelo CDC. Requisitos do art. 50, caput, do Código Civil não preenchidos. Teoria Maior. Incidência da teoria maior, a qual exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova do desvio de finalidade da sociedade, a confusão patrimonial ou a fraude. Recorrente que não se desvencilhou desse encargo. Apresentação de meras conjecturas e ilações sem substrato probatório. Eventual encerramento irregular ou inexistência de bens são circunstâncias que, por si só, não caracterizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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419 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Cumprimento de sentença em ação civil pública por improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência entre a 15ª Vara Federal da Seção Judiciária d o Rio de Janeiro (suscitante) e a 5ª Vara Federal de São João de Meriti e a 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (suscitados). No Tribunal a quo, declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti (suscitado). O recurso especial interposto foi inadmitido. ... (Continua)

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420 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA.

O Colegiado do Tribunal Regional, apreciando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que restou demonstrado que o autor realizou reativação de contas correntes (pessoa jurídica), por meio de transações de pequenos valores, sem a continuidade do relacionamento com o cliente, visando o cumprimento de metas gerenciais e manipulação da base ativa de sua carteira, o que configura ato ensejador da aplicação da justa causa, diante do desrespeito ao disposto nas normas internas da empresa. No acórdão recorrido, resta retratado que o reclamante teve oportunidade para se defender, pois se manifestou escrevendo declaração de próprio punho. O Regional concluiu, ainda, que a aplicação da justa causa foi proporcional à conduta do autor e que não há prova de que o gerente geral da agência soubesse dos atos praticados. Neste contexto, para se acolherem as alegações recursais de que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de que não foram cometidas irregularidades, de que todos os procedimentos foram realizados conforme nota técnica do reclamado e supervisionados pelo gerente geral da agência e de que não houve proporcionalidade na aplicação da penalidade de demissão seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral, afirmando que o reclamante não comprovou a existência de dano ou de qualquer publicidade sobre os motivos que ensejaram sua demissão e que a dispensa por justa causa, por si só, não induz à condenação por danos morais. Dessa forma, para se acolherem as alegações recursais de que não foi comprovada a prática de justa causa e de que houve ofensa aos seus direitos de personalidade, sua honra e sua imagem, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou válidos os cartões de ponto apresentados pelo reclamado. Consta no acórdão que os cartões de ponto possuem horários de entrada e saída variáveis, pré-assinalação do intervalo intrajornada e que os depoimentos não deixam margem de dúvida quanto à sua validade. Dessa forma, para se acolherem as alegações recursais de que os cartões de ponto não são válidos, de que o reclamante não podia marcar corretamente a jornada cumprida e de que as variações de horários são mínimas seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A alegação de que os cartões de ponto são apócrifos não está prequestionada, pois o TRT não emitiu, explicitamente, tese sobre a matéria. Óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, com fulcro no conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto e o gozo correto do intervalo intrajornada. Dessa forma, para se acolherem as alegações recursais de que os cartões de ponto são inválidos e de que o reclamante não usufruía corretamente do intervalo intrajornada seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Obstáculo da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante afirmando que o reclamado comprovou o correto pagamento da parcela. Dessa forma, para se acolher a alegação recursal de que a parcela não foi paga seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FGTS. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos em FGTS, sem indenização de 40%, em razão da rescisão contratual por justa causa. Em recurso de revista, no tópico relacionado ao tema FGTS, o reclamante não indicou violação a artigo, da CF/88, de Lei ou contrariedade a Súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Dessa forma, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante que buscava a imputação dos recolhimentos previdenciários e fiscais exclusivamente ao reclamado. Em recurso de revista, no tópico referente ao tema em análise, o reclamante não transcreveu o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, mas determinou a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança dehonoráriossucumbenciais do beneficiário dajustiçagratuita(CLT, art. 791-A, § 4º). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade «da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, do § 4º do CLT, art. 791-A . Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, «seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do CLT, art. 791-A . Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil. Execução. Cumprimento de sentença. Termo inicial do prazo prescricional. Óbices de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e cotejo analítico não efetuado. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proposto pela particular em desfavor de ente público, com supedâneo em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional da qual faz parte. Na sentença, julgou-se extinto o processo, face ao reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo foi dado provimento ao apelo da particular, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de piso para regular prosseguimento do feito. Interposto agravo interno contra referida decisão, o recurso foi improvido. Recurso especial inadmitido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa. Pedido de exclusão do polo passivo. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, não conheceu do pedido de exclusão do polo passivo por entender que a revisão de sentença transitada em julgado deve ser feita por ação rescisória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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423 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento pelo rito do precatório. Honorários advocatícios. Cabimento, ainda que rejeitada a impugnação. Precedentes da câmara. Agravo interno provido para dar provimento ao de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 83/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de execução de multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de execução de multa devida pela agravante nos próprios autos de cumprimento de sentença. Objetivando a reforma da decisão agravada, para que seja acolhida integralmente a impugnação, diante da manifesta inadequação da via eleita e do excesso de execução demonstrado; sejam afastados os encargos da mora e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 §§ 1º e 2º, do CPC. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agrava de instrumento.... (Continua)

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425 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLATAFORMA DIGITAL ADMINISTRADA PELA RÉ - VALOR DAS ASSINATURAS DA PÁGINA DO AUTOR QUE LHE DEVERIA SER REPASSADO - PROMESSA DE PAGAMENTO DE BÔNUS SE ALCANÇADO O TOTAL DE 1000 ASSINANTES ATÉ O FINAL DE ABRIL DE 2022 - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA META PELO AUTOR, A AFIRMAR A RÉ QUE TERIA VERIFICADO A PRÁTICA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLATAFORMA DIGITAL ADMINISTRADA PELA RÉ - VALOR DAS ASSINATURAS DA PÁGINA DO AUTOR QUE LHE DEVERIA SER REPASSADO - PROMESSA DE PAGAMENTO DE BÔNUS SE ALCANÇADO O TOTAL DE 1000 ASSINANTES ATÉ O FINAL DE ABRIL DE 2022 - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA META PELO AUTOR, A AFIRMAR A RÉ QUE TERIA VERIFICADO A PRÁTICA DE IRREGULARIDADES, RESTANDO EXCLUÍDAS 661 ASSINATURAS. INDICAÇÃO PELO AUTOR, DE FORMA SUFICIENTE, ACERCA DO CUMPRIMENTO DA META (FOLHA 21) - COMPROVAÇÃO DE FUNDAMENTO PARA A EXCLUSÃO DE ASSINATURAS QUE CABERIA À RÉ, POR SE TRATAR DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (art. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO NESTE SENTIDO, MESMO TENDO SIDO CONCEDIDAS OPORTUNIDADES PARA TANTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (FOLHAS 112, 115/117 E 120) - OBTENÇÃO DE ASSINANTES POR MEIOS ILEGAIS QUE ENSEJARIA, INCLUSIVE, A EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE BÔNUS (FOLHA 21), O QUE NÃO OCORREU COM O AUTOR, DONDE NÃO SE SUSTENTA TAMBÉM POR TAL MOTIVO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE - CONDENAÇÃO DO RÉU A REPASSAR O VALOR RELATIVO ÀS ASSINATURAS REALIZADAS E A PAGAR O BÔNUS OFERTADO QUE SE IMPUNHA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO.

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426 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Rejeição de impugnação. Alegação de ocorrênciad de prescrição. Agravo não provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação em que alegou a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo provido. Impugnação deferida. Ocorrência da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resppor ofensa a norma diversa de tratado ou Lei

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória, indeferindo a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para para reformar a decisão recorrida e deferir a impugnação ao cumprimento do título judicial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à precrição/termo inicial; quanto à juntada de documentos/transcuro de lapso prescricional - Tema 880/STJ; e quanto à prescrição/decadência/memorando circular) e ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei (instruções normativas e memorandos). ... (Continua)

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428 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a ilicitude da terceirização dos serviços relacionados à atividade-fim da tomadora de serviços, aplicando a diretriz da Súmula 331/TST, I, a fim de reconhecer o vínculo diretamente com a tomadora de serviços, bem como sua responsabilidade solidária. Em seu recurso de revista, a segunda reclamada aponta violação dos arts. 4º-A, § 1º e § 2º, e 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas. No entanto, a controvérsia não foi dirimida sob o enfoque da Lei 6.019/74, tampouco o Tribunal Regional foi instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A controvérsia relativa aos efeitos da supressão parcial do intervalo intrajornada, nos contratos de trabalho vigentes quando da alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/17, bem como de sua natureza jurídica salarial não comporta maiores discussões, pois o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional se encontra em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula 437, I e III. Óbice do CLT, art. 896, § 7º ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.

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429 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Regime de cumprimento da pena. Impugnação dos fundamentos de maneira específica e pormenorizada. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Da análise do agravo interposto, verifica-se que o recorrente concentrou esforços em apenas repetir a tese da necessidade, de ofício, de abrandamento do regime de pena, apesar da falta de prequestionamento. Desse modo, não se desincumbiu o recorrente do ônus de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo para o caso a incidência da Súmula 182/STJ, que firma o entendimento segundo o qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS, INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA O PATAMAR GERAL DE 18%. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO DE MÉRITO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS, PARA COMPELI-LAS A PREVER A ALÍQUOTA GERAL DE ICMS DE 18% NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE, ALÉM DE NÃO FIGURAREM NO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, AGEM COMO MERAS AGENTES ARRECADADORAS DO TRIBUTO, NOS LIMITES DAS DETERMINAÇÕES DO ENTE TRIBUTANTE, QUE DETÉM A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO EM COMENTO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 7º. MEDIDA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE QUE SE MOSTRA INÓCUA, POR NÃO SER APTA A OBTER O RESULTADO ALMEJADO. DECISÃO A QUO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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431 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção de erro material. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a existência de erro material no julgado e indeferiu o direito ao autor à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da Emenda Constitucional 20/98) , porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Reconhecimento à participação no rateio anual das cotas do fundo de produtividade. Acolhida a objeção de não executividade. Reconhecida a ilegitimidade ativa dos exequentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, prolatada em ação coletiva, em que o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná pleiteou o reconhecimento do direito aos seus filiados inativos e pensionistas à participação no rateio anual das quotas do fundo de produtividade, mais especificamente da segunda parte da composição do prêmio de produtividade estabelecido da Lei Complementar Estadual 92/2002, no art. 66. Na sentença, foi acolhida a objeção de não executividade para o fim de reconhecer a ilegitimidade ativa dos exequentes e, por conseguinte, julgar extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Revisão de benefício de aposentadoria. Teto constitucional. Acréscimos legais. Execução extinta pelo pagamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 287/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que se reconheceu o direito de revisão de benefícios de aposentadoria, conforme o teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças pretéritas com os acréscimos legais. Na sentença, julgou-se extinta a execução, tendo em vista o pagamento do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Auto Posto 3 Irmãos de Tatuí Ltda contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Tatuí, que indeferiu o pedido para que o oficial de justiça exigisse prova documental de que a empresa ITK Brasil Construtora Ltda não é a mesma que a executada Itakits Construtora Ltda (atual Viva Casas Construtora Ltda), bem como a realização de nova diligência para penhora de bens.... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prêmio de incentivo. Agravo parcialmente provido. Pagamento do prêmio do quinquênio anterior à propositura da demanda até janeiro de 2013. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a inclusão de parte fixa do Prémio de Incentivo no cálculo de verbas trabalhistas e o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para determinar o pagamento do prêmio do quinquênio anterior à propositura da demanda até janeiro de 2013. ... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição da alegação de ilegitimidade ativa da exequente. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para determinar a observância da taxa variável de juros. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte de decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa da exequente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido em parte, apenas para determinar a observância da taxa variável de juros. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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437 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO NA DOSIMETRIA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Durante patrulhamento de rotina no dia seguinte à guerra entre facções criminosas na localidade, narra a denúncia que, após troca de tiros no contexto do crime de associação para o tráfico de drogas, os réus foram presos em flagrante portanto arma de fogo, radio e na companhia de um adolescente. 2. Réus condenados pelos crimes de associação para o tráfico de drogas com emprego de arma de fogo e envolvimento de adolescente. 3. Recurso da defesa pretendendo absolvição pelo delito da Lei 1143/2006, art. 35 e, subsidiariamente, revisão na dosimetria, com abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)

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438 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE DIALETICIDADE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES QUE PODE SER FEITA DIRETAMENTE, DISPENSANDO PRÉVIO INVENTÁRIO, APENAS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU DE INVENTARIANTE DATIVO.  RESERVA DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A decisão agravada não analisou o pedido de habilitação e reserva de honorários feito em relação aos falecidos Carlos Delmar e Maria Sueli, razão pela qual, limitando-se a postergar a análise, não há interesse recursal a justificar a interposição do recurso, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido no tema.... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Vicício insanável. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de vício insanável. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a di spositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. ... (Continua)

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440 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST 1- O TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu, que « Diante da prova oral colhida, há de se manter o entendimento lançado em primeiro grau, no sentido de que a reclamante não se desonerou de seu encargo probatório, restando evidenciadas apenas cobranças normais de uma empresa, sem os excessos alegados na exordial, até em razão da divisão da prova. Vale acrescentar que não confirmada nesta decisão a tese autoral de que não detinha meios de controlar sua produção. « 2- Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, de modo comprovar seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3- Registre-se que a Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST 1- O TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu, com fulcro nas provas produzidas, que: a) « a reclamante confessou ter ciência dos termos pactuados, o que também foi confirmado pela prova oral colhida, até porque a reclamante era Supervisora de Atendimento, ou seja, era responsável por informar seus subordinados (Agentes de Atendimento) sobre as metas mensais a eles aplicáveis . b «Diante do depoimento pessoal, cai por terra a alegação constante da exordial de que «a única informação que a reclamante tinha acesso era que, enquanto agente de atendimento a comissão por desempenho era dividida em níveis e que, «a Reclamada jamais disponibilizou sequer os relatórios de desempenho e vendas, a fim de que o trabalhador pudesse ter ciência de qual critério ou quais proporções estava faltando para conseguir receber a remuneração variável". Também não se sustenta a alegação de que exercia a função de agente de atendimento no período imprescrito, a documentação constante dos autos (contracheques) demonstra que ela trabalhou de 01.08.2013 a 12.2015 como Instrutora de Treinamento, função que, segundo a reclamada, não era contemplada com o pagamento de prêmios e, de 14/01/2016 até a sua dispensa, como Supervisora. A partir de janeiro/2016 constam dos contracheques as rubricas: REMVARIÁVEL VENDAS DSR S/REM VAR VENDAS e INCENTIVO ATENDIMENTO. Diante disso, entendo que a ciência da autora quanto os termos de pactuação, ainda que impugnados pela reclamante, restaram incontroversos, não só em seu conteúdo, como no acesso a ela concedido. Referidos termos contém os critérios de atingimento de metas, incluindo-os eliminatórios, os quais dependiam da atuação do empregado. c) «Nada obstante, a reclamada trouxe aos autos a planilha de produtividade da autora do período em que atuou como supervisora, ou seja, de 2016 até a dispensa (id 6bbaf56), documento que não foi impugnado pela reclamante. Assim, não há como se afirmar que a reclamada criava óbice ao cumprimento das metas que determinavam a apuração da remuneração variável, e que não era possível saber as metas estabelecidas . 2- Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3- Registre-se que a Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, «por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do CLT, art. 791-A, § 4º, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627/PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749/MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129/SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante no § 4º do CLT, art. 791-A tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que «o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) «. Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: « § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito, que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra do § 4º do CLT, art. 791-A Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.

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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO REMETIDO AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... (Continua)

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO REMETIDO AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2020. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO REMETIDO AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... (Continua)

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444 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Avaliação de produtividade para fins de premiação de unidade jurisdicional do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Alegação de necessidade de exclusão dos processos suspensos dos dados estatísticos. Inovação recursal. Matéria que não foi tratada no ato impugnado. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído ao Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que julgou improcedente impugnação aos dados utilizados para a aferição de produtividade para efeitos de concessão de Gratificação por Premiação do ano de 2020 (exercício 2019), referentes à Comarca de Poço Redondo, de titularidade do impetrante. A parte se insurge contra a rejeição, pela instância de origem, da sua tese «de que os processos suspensos e o tempo em que estiveram sobrestados devem ser excluídos da avaliação de desempenho das Varas - indicador Etapa 3 Fase Única -, para os fins da gratificação correspondente (fl. 1.178, e/STJ). ... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor. Agravo provido. Valor global da execução coletiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a expedição de requisição de pequeno valor na qualidade de substituto processual. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. ... (Continua)

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446 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Despedimento obstativo estabilidade pré-aposentadoria. Norma que objetiva obstar a dispensa de empregado e assegurar a sua aposentaria, sobrepondo-se a meras exigências formais. Princípio da boa-fé que norteia a execução dos contratos. O objetivo precípuo da norma convencional é obstar a dispensa daquele empregado prestes a adquirir o direito à aposentadoria, não passando de uma mera formalidade, que pode perfeitamente ser olvidada, a comunicação prevista no § 1º da cláusula. Muito mais relevante na persecução da função social do contrato (CCB, art. 420) é a efetiva proteção da finalidade de suas cláusulas do que o cumprimento de exigências formais despiciendas. Frise-se que os princípios da probidade e da boa-fé é que norteiam os contratantes, não devendo nenhuma das partes valer-se de exigências inúteis para se escusar do cumprimento daquilo a que se obrigou. Nesse quadro, não há qualquer razão para se negar o direito normativo da reclamante à estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 24ª do acordo coletivo da reclamada. Recurso provido.

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447 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de retificação de ofício requisitório. Agravo de instrumento parcialmente provido. Incidência de juros de mora entre a data da conta e a data da expedição do precatório. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento no qual se questiona decisão que, nos autos de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de retificação de ofício requisitório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido, para determinar a incidência de juros de mora entre a data da conta e a data da expedição do precatório. ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Diferenças de valores. Conversão de moeda em urv. Homologação de planilha. Agravo provido. Reconhecimento da inexigibilidade do títilo. Nulidade da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva na qual foi reconhecido o direito de recebimento de diferenças de valores atinentes à conversão de moeda em Unidade Real de Valor, rejeitou as impugnações apresentadas e homologou as planilhas com os valores do cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a inexigibilidade do título e a existência de nulidade da execução. ... (Continua)

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449 - STJ. Processual civil. Tributário. Fase de cumprimento de sentença. Ônus da prova. Fato constitutivo do autor. Depósito para suspender exigibilidade do crédito tributário. Destino. Vinculação ao desfecho da demanda. Necessidade de apuração do valor exato. Limites da sentença. Fato superveniente. Perda do objeto do recurso especial. Não ocorrência.

1 - É ônus do autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, enquanto cabe à União, ré da ação, fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos moldes do CPC, art. 333.... (Continua)

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450 - TRT3. Sistema de remuneração variável. Integração ao salário.

«Não assiste razão ao reclamado recorrente, pois ele próprio reconhece que a remuneração variável era paga habitualmente a título de «sistema de remuneração variável, e que foi instituída para fins de incentivo ao cumprimento das metas estabelecidas mensalmente para cada agência bancária. Não há dúvidas de que a parcela está vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, reveste-se de notório caráter salarial, tal como admite o reclamado. A constância da parcela na remuneração desnatura o caráter de excepcionalidade que o reclamado pretende atribuir-lhe e, ademais, obrigando-se a empresa a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, a parcela paga a este título com habitualidade tem natureza salarial, por força do CLT, art. 457, parágrafo 1º.... (Continua)

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