Carregando…

(DOC. VP 230.5150.9121.1663)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Reposição salarial. Agravo de instrumento. Alegação de reestruturação remuneratória. Pedido de suspensão da implantação do percentual de URV nos vencimentos dos agravados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Maranhão contra decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença, decorrente de título coletivo, por meio do qual objetiva suspender integralmente a decisão que requereu a implantação do percentual de URV nos vencimentos da parte exequente. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, com base no óbice de aus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote