Jurisprudência sobre
cumprimento de metas
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451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTÉM A COMPETÊNCIA NO REFERIDO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ESPECIALIZAÇÃO DA MATÉRIA NO REFERIDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, PARA O QUAL O PROCESSO FOI REMETIDO, QUE TORNA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MAIS RÁPIDA E EFETIVA, SEM FALAR NA SEGURANÇA JURÍDICA DAS QUESTÕES E INTERESSES EM JOGO, NO ÂMBITO DA MATÉRIA AMBIENTAL. RESOLUÇÃO CNJ 398/2021 EM SEU art. 2º, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA DAS PARTES, AO NÚCLEO DE JUSTIÇA EM QUESTÃO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, QUE NÃO É APTA A AFASTAR A COMPETÊNCIA. NORMA JURÍDICA DO TRIBUNAL QUE CRIA O ÓRGÃO, PARA CUMPRIMENTO DA META 12 CNJ, CONFERINDO-LHE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA DISCUTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2022. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2019. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS APELOS.
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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS APELOS.
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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS APELOS.
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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2020. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS APELOS.
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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2020. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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464 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2022. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2019. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Aplicação da tr como índice de correção monetária. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para definir a utilização do ipca-E como índice de correção monetária por todo o período. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou a União a pagar aos substituídos pelo Sindicato a GDASST e a GDPST, determinou que fosse aplicada a TR como índice de correção monetária até 25.3.2015, bem como fixou o termo final dos cálculos em 19.11.2010. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido em parte, apenas para definir a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 211/STJ. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de pensão por morte de policial militar no cumprimento do dever. Sentença de improcedência anulada. Cerceamento de defesa. Retorno dos autos à origem para instrução probatória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização em que se pleiteia a reparação por danos materiais e morais, bem como pedido de pensão por morte de policial no cumprimento do dever. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, reconheceu-se o cerceamento de defesa e determinou-se o retorno dos autos à origem para instrução probatória. ... ()
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467 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Decisão agravada que determinou ao Facebook, ora agravante o bloqueio do aplicativo WhatsApp vinculado a conta telefônica titulada pela agravada. Insurgência. Descabimento. Com efeito, a tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo deve ser mantida, para evitar um possível dano jurídico, qual seja; eventual ineficácia da decisão a ser proferida quando do julgamento definitivo da ação de origem. Outrossim, não pode passar sem observação que caso revogada a medida, o interesse na obtenção de uma justa composição do litígio, restará prejudicado, posto, que configurado estará o desequilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual. Discussão armada acerca da inviabilidade do cumprimento da liminar não tem razão de ser. Como efeito, não procede o quanto alegado pelo agravante acerca da inexistência de relação jurídica entre o Facebook e o aplicativo Whatsapp. Isso porque é notório que as empresas «Whatsapp LCC e Facebook integram o mesmo grupo econômico, qual seja, «Meta Inc. Tanto é assim, que o C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que o Facebook (ora agravante) é parte legítima para responder em solo nacional pelas questões do aplicativo WhatsApp, representando os interesses da WhatsApp LLC no país, o que, por certo, deve ou deveria ser, de conhecimento do agravante. No mais, a insurgência do agravante com relação à multa fixada, seu valor e incidência tampouco vinga. A função da multa (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação. Valor fixado em montante compatível com potencial econômico do agravante. Impossibilidade de reduzir o valor da multa. Não pode deixar de ser observado que, cumprida a obrigação, não subsistirá a cominação. Recurso improvido
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468 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Servidores públicos. Urv. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF.... ()
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469 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento parcialmente provido. Revogação da impugnação quanto à parcela incontroversa reconhecida como devida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que atribuiu efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido para revogar a suspensão da impugnação ao cumprimento de sentença tão somente quanto à parcela incontroversa reconhecida como devida. ... ()
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471 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, uso de documento falso e porte de arma de fogo. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Não verificado. Trâmite regular. Fato extraordinário. Pandemia. Suspensão dos prazos e atos presenciais. Pena total de 11 anos de reclusão. Regime fechado. Cumprimento de pena provisória. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Agravante em cumprimento de pena de 26 anos e 4 meses de reclusão pela prática de delitos anteriores. Recomendação de celeridade no decisum agravado. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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472 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Decisão que negou a tutela antecipada para desbloqueio e levantamento dos valores penhorados. Alegação de ausência de intimação pessoal, nulidade da citação, violação ao CPC, art. 523 e excesso de execução. Citação do agravante regularmente certificada nos autos, tendo ele comparecido espontaneamente ao processo, o que supre eventual nulidade, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. A alegação de nulidade da penhora por ausência de intimação prévia não se sustenta, considerando a regular citação e o comparecimento espontâneo do devedor, além da ciência inequívoca do trâmite processual. O excesso de execução deve ser demonstrado de forma objetiva e inequívoca, não bastando meras alegações genéricas. A tutela de urgência requer a presença dos requisitos do CPC, art. 300, não evidenciados no caso concreto, especialmente diante do risco ao resultado útil do processo caso o bloqueio seja levantado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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473 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão impugnada que, em ação de anulatória em fase de cumprimento provisório de sentença, acolheu a manifestação da fazenda do estado e reconheceu o rompimento do parcelamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória de débito fiscal em fase de cumprimento provisório de sentença, na qual se determinou a retificação dos cálculos do acordo de parcelamento, para fixar como limite da taxa de juros o índice da SELIC, com a revisão dos valores devidos, bem como a compensação do valor pago a maior com as parcelas vincendas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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474 - TST. Parcela denominada «prêmio. Produção.
«Conforme consignado no acórdão recorrido, o mestre de obras - preposto da subempreiteira Edem C. Costa ME - Oásis Construções, prometeu ao reclamante o pagamento de uma parcela denominada «prêmio-produção pela conclusão de cada apartamento da obra em que prestava serviços. Observa-se que não consta do acórdão regional informação acerca do cumprimento ou não das metas estabelecidas para a concessão do «prêmio-produção. Importante destacar que a Gafisa não interpôs os competentes embargos de declaração, de modo a provocar a instância ordinária a se manifestar especificamente acerca do cumprimento ou não das metas estabelecidas para o pagamento da parcela denominada «prêmio-produção. Com efeito, ante a ausência de informação indispensável ao deslinde da controvérsia, torna-se inviável o exame das alegações de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do TST. Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois não atendido os pressupostos previstos na Súmula 337/TST. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Aplicação da norma processual no caso. Ação ordinária de obrigação de fazer para dar cumprimento a sentença transitada em julgado em outro processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva reposição salarial dos vencimentos das autoras em relação ao percentual de 20,84% que foi incorporado aos salários dos servidores em ação anterior. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada. No Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a sentença foi mantida. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Ação de cumprimento de decisão em mandado de segurança coletivo. Extinção. Falta de título exigível. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação de art. De Lei violado. Súmula 284/STF. Ocorrência da Súmula 280/STF, por analogia. Ausência de similitude fática.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em que se pleiteia a execução de decisão em mandado de segurança coletivo sem a ocorrência do trânsito em julgado. Na sentença, julgou-se extinto o processo por falta de título exigível para a execução, bem como condenou-se os ora agravantes por litigância de má-fé. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para afastar a condenação por litigância de má-fé. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, na ocorrência da Súmula 280/STF e na ausência de similitude fática. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve o levantamento de valores efetuado pelo agravado. Caracterizada a preclusão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/s tj.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Título executivo. Interpretação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Não se conhece da violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando as razões recursais são meras alegações genéricas, sem indicar quais os eventuais pontos omissos, contraditórios e/ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de providenciar o avcb. Pedido procedente em parte. Tutela de emergência definitiva. Majoração do prazo para cumprimento da obrigação. Valor limite da multa em R$ 50.000,00. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo visando compelir o Estado à obrigação de providenciar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB relativo à Escola Estadual General José Artigas. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido para tornar definitiva a tutela provisória de urgência, exceto com relação ao prazo para cumprimento da obrigação, majorada para 24 meses, condenando o estado na obrigação de apresentar o AVCB, sob pena de multa no valor limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor limite da multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal (demais dispositivos) e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recomposição salarial. Conversão de cruzeiros reais em urv. Extinção do feito por ilegitimidade ativa. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando o pagamento de reposição salarial, decorrente da aplicação equivocada do critério de conversão da remuneração de cruzeiros reais em URV. Na sentença, extinguiu-se o feito, por ilegitimidade ativa. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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481 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Concurso público promovido pela companhla de águas e esgotos do rio grande do norte. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na ori gem, trata-se de cumprimento de sentença em título executivo judicial transitado em julgado, conforme certidão de Id. 58621572, promovido em desfavor da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN. Na sentença, o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... ()
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2023. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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489 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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495 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2020. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2022. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2019. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2022. SENTENÇA PROFERIDA EM 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2020. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Homologação do cálculo apresentado na impugnação. Não aplicação da Súmula 345/STJ. Título judicial proferido em ação individual. Desmembramento do montante principal. Sujeito a precatório. Para pagamento por meio de rpv. Possibilidade. CF/88, art. 100. Valor dos honorários aquém do limite imposto na Resolução 08/2015 do tj rn. Expedição de rpv. Recurso conhecido e parcialmente provido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de cumprimento de sentença relativa a verbas remuneratórias. Na sentença os cálculos foram homologados. No Tribunal a quo deu-se parcial provimento ao recurso para permitir o pagamento dos honorários por Requisição de Pequeno Valor - RPV dos honorários sucumbenciais e contratuais, independentemenet do precatório relativo ao pagamento da parte exequente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 (Súmula 83/STJ) e deficiência de cotejo analítico..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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