Jurisprudência sobre
cumprimento de metas

251 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença de Alimentos, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e decretou sua prisão civil pelo prazo de 60 dias, em regime fechado, com fundamento no art. 528, §3º, do CPC. O agravante sustenta impossibilidade financeira para cumprir a obrigação e diz não se justificar a medida, em se considerando que demonstrou interesse na realização de audiência de conciliação. ... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação ajuizada contra a decisão de cumprimento de sentença. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso para ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo e a nulidade absoluta da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de afronta a dispositivo legal. ... (Continua)

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253 - STJ. Processual civil. Incidente de cumprimento de sentença. Cálculo apresentado com erro. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que se sustenta, em incidente de cumprimento de sentença anterior, cujo precatório teria sido expedido, cálculo apresentado com erro. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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254 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 20% sobre o saldo atualizado da execução - Insurgência do executado, viúva do falecido co-executado e seus herdeiros, todos agravantes - Certidão de oficial de justiça que goza de presunção de veracidade, não elidida por meras alegações dos agravantes - Teor da certidão que atesta a anuência dos agravantes quantos aos atos de depredação do imóvel - Multa reduzida para 5% sobre o valor do débito - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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255 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Indenização de licenças-prêmio. Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação coletiva que condenou a União a indenizar os meses de licenças-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Na sentença, foi acolhida a impugnação apresentada pela União, julgando-se extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar prosseguimento da execução. ... (Continua)

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256 - TJSP. Competência. Conflito. Ação Ordinária. Redistribuição. Resolução 542/2011. Necessidade de cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça. Norma especial que estabelece competência extraordinária. Cabe à nova Câmara sorteada apreciar recurso redistribuído por força do artigo 2º da Resolução citada, desde que, como na hipótese, não haja prevenção do Órgão Julgador original e faça parte da mesma Seção ou Subseção. Derrogação, nesses termos, dos diplomas normativos que instituem as regras ordinárias internas de julgamento. Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscita.

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257 - STJ. processual civil. Administrativo. Progressão. Execução. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença relativa à progressão funcional de servidores públicos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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258 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEMANDA COLETIVA QUE TEVE POR OBJETIVO COMPELIR O ENTE POLÍTICO MUNICIPAL AO CUMPRIMENTO DA META 1 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO EM 25 DE JUNHO DE 2014 COM O ADVENTO A LEI 13.005/2014. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, Da Lei 4.717/65, art. 19, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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259 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado, no tocante à pena de multa ainda inadimplida, após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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260 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado, no tocante à pena de multa ainda inadimplida, após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que deixou de processar recurso de apelação de decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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262 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença relativa à responsabilização ambiental. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ. . ... (Continua)

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263 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA LHE CAUSADO DANO DE ORDEM MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ CEDAE BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO REFERIDO VALOR COMPENSATÓRIO. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído pela Resolução TJ/OE/RJ 41/2013 e alterações posteriores, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... (Continua)

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264 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, relativo a honorários advocatícios, julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução, em que o ora agravante pleiteia o cumprimento de sentença que reconheceu o direito dos servidores do Município à contagem de pontos e seus reflexos. Na sentença, julgou-se improcedente a impugnação apresentada pela ora agravada. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença para acolher a impugnação à execução apresentada pela parte executada. ... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 106/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em cumprimento de sentença. Na sentença, julgaram-se os embargos procedentes e extinguiu- se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 106/STJ, da Súmula 7/STJ, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

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267 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona a decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cumprimento individual de título coletivo. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o cumprimento individual de título coletivo. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Cumprimento de sentença. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante interpôs contra decisão que inadmitiu, em via de execução, os embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu o término da fase de conhecimento e determinou que se procedesse à distribuição individual de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de RPV. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o INSS questiona decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que visa o cumprimento de sentença, no qual se executam valores decorrentes do julgado proferido em ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria profissional da ora agravante, requerendo, ainda, condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios. O Juízo singular proferiu decisão acolhendo os pedidos. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, para reconhecer a preclusão quanto ao pedido de fixação de honorários executivos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido e a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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273 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Não caracterizada a litispendência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que o ora agravado pleiteia o recebimento de retroativo relacionado à implementação do percentual de 2,84% nos vencimentos dos servidores pertencentes aos quadros da Polícia Civil. Na sentença, julgou-se extinto o processo, pois reconhecida a litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no sentido de que não caracterizada a litispendência. ... (Continua)

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274 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação expropriatória. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona a decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença de ação expropriatória. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cumprimento individual de sentença. Habilitação em ação coletiva. Pedido indeferido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o cumprimento individual de sentença em que se requer o recebimento da ação como habilitação em ação coletiva. Na sentença, o pedido foi indeferido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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276 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE. BASE TERRITORIAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

Conforme a jurisprudência desta Corte, o princípio da territorialidade, que orienta o enquadramento sindical, estabelece que, para membros de categoria profissional diferenciada, devem ser aplicadas as normas coletivas firmadas no local onde os serviços são realizados, entre o sindicato dos trabalhadores e a entidade representativa da categoria econômica correspondente, conforme a Súmula 374, mesmo que esse local seja diferente da sede da empregadora. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que, embora a reclamada seja sediada em São Paulo, ao contratar empregados pertencentes à categoria diferenciada dos propagandistas, que sempre trabalharam no Rio Grande do Sul, ela está sujeita ao enquadramento sindical do território onde o trabalho é prestado. Isso porque, nos termos do, II da CF/88, art. 8º, é permitida a existência de apenas um sindicato por base territorial. Enfatizou, ainda, que a categoria econômica da reclamada, pertencente ao setor de indústrias de produtos farmacêuticos, foi adequadamente representada pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Rio Grande do Sul, validando assim o enquadramento sindical correspondente ao local da prestação dos serviços. Vê-se, pois, que o Colegiado Regional decidiu em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . O CLT, art. 62, I estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu, quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso demonstrado labor superior ao estabelecido em lei. Sobre as formas de controle, este Tribunal Superior tem admitido todas aquelas que, de forma direta ou indireta, tornem possível o acompanhamento da jornada de trabalho, sendo despiciendo para o afastamento da exceção do CLT, art. 62, I, o fato de o empregador serexterno. Oportuno realçar que o dispositivo em epígrafe cuida de uma excepcionalidade, de um tipo específico de empregado, que, dado o ofício que desempenha, fora do ambiente de trabalho da empresa, lhe é aplicado tratamento diferenciado. E diante da natureza especial do labor, a norma jurídica estabeleceu a presunção de que esses empregados não estão submetidos à fiscalização de jornada. Por conta disso, apenas por meio de prova em contrário poderá ser afastada a circunstância presumida da inviabilidade do citado controle. E não basta a constatação de um fato isolado na atividade exercida pelo empregadoexternopara que se infira como viável a fiscalização da sua jornada. É necessário que exista um conjunto de elementos de prova (registro de itinerários das viagens; visitas a clientes de forma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço por meio telefônico ou outro instrumento de comunicação; obrigação de iniciar e terminar a jornada na empresa em determinado horário; acompanhamento do percurso de trabalho por meio de equipamento via satélite) capaz de levar à indubitável conclusão de que, no caso concreto, de fato, há a possibilidade do efetivo controle do horário de labor do empregado. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que tanto a prova oral quanto a documental sustentam a tese autoral, demonstrando que, embora o trabalho fosse desenvolvido externamente, o reclamante seguia um roteiro de trabalho previamente aprovado por um gestor da reclamada e utilizava aparelho eletrônico para o envio de relatórios de visita, o que permitia o controle da jornada. Diante disso, o Tribunal concluiu que a reclamada possuía meios para controlar e fiscalizar a jornada de trabalho do reclamante, afastando assim a hipótese do CLT, art. 62, I. Assim, ficou estabelecido que era obrigação da reclamada manter os registros de horário do reclamante, conforme previsto no CLT, art. 74, § 2º. Desse modo, considerando a ausência injustificada dos controles de frequência por parte da reclamada, o Colegiado Regional aplicou o entendimento da Súmula 338, I, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, no sentido de impossibilidade do controle de horário do reclamante, como pretende a recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame dos fatos e provas do processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126. Dessa forma, a incidência do óbice contido na Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA 340. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . Nos termos da Súmula 340, o empregado com controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional, de no mínimo, 50% pelas horas extraordinárias trabalhadas, sendo esse adicional calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que o reclamante não recebia comissões, mas sim prêmios pelo atingimento de metas. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula 126. Nesse contexto, considerando que a Súmula 340 se aplica exclusivamente aos casos em que há pagamento de comissões, a Corte de origem afastou a sua incidência, em razão de o reclamante receber prêmios. Esclarece-se que prêmios são valores pagos de forma esporádica ou em razão do cumprimento de metas específicas, enquanto as comissões são parte integrante da remuneração variável. Portanto, não se confundem. Dessa forma, não há falar em contrariedade à Súmula 340, pois a limitação nela prevista não é aplicável ao pagamento de prêmios por metas atingidas. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política da causa. De acordo com o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 desta colenda Corte Superior, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei 13.467/2017, a nova redação do CLT, art. 791-A e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, aos processos iniciados após 11/11/2017. Cumpre destacar, inclusive, que esta colenda Corte Superior, por meio do seu Tribunal Pleno, no IRR-341-06.2013.5.04.0011, em sessão realizada no dia 23.8.2021, fixou tese jurídica no sentido de que a « condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 «. Desse modo, tendo sido ajuizada a presente ação em 2015, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do CLT, art. 791-A, § 4º. Precedentes. É pacífico, ademais, o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88 de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Precedentes . Na hipótese, restou incontroverso que o reclamante não está assistido por sindicato de classe, não fazendo jus a percepção dos honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 219, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que não acolheu os embargos opostos contra decisão que deixou de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Indenização. Pensão. Base de cálculo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo singular, que acolheu parcialmente o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer excesso na execução, por ter os exequentes, na feitura do cálculo da dívida, considerado o piso da categoria profissional que pertencia o de cujus, genitor dos exequentes. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido, para reformar a sentença, julgando improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença em razão da ausência de excesso na execução. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravada pleiteia a suspensão de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. Extinção por ilegitimidade ad causam. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os funda mentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento da sentença em razão da ilegitimidade ativa dos requerentes por não constar seus nomes da lista dos sindicalizados juntada com a petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Garantias previdenciárias. Satisfação da obrigação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se cumprimento de sentença em mandado de segurança em que se pleiteia as garantias previdenciárias. No Tribunal a quo, reconheceu-se a satisfação da obrigação, mantendo-se o modo como foram realizados os cálculos de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço do ora agravante. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 126/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão terminativa. Hipótese de recurso pela via da apelação. Agravo de instrumento não conhecido. CPC/2015, art. 932, III. Decisão monocrática mantida. 1. Nos termos do art. 203, § 1q, do CPC, a decisão terminativa possui natureza de sentença. A decisão agravada (que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença) há de ser atacada por recurso de apelação, como previsto previsto no CPC/2015, art. 1.009.

2 - O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 932, EM SEU INCISO III, ESTABELECE QUE INCUMBE AO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO DOS AUTOS. 3. NAS RAZÕES DE AGRAVO INTERNO A PARTE AGRAVANTE APENAS REITEROU AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE MODO QUE NÃO SE VERIFICAM RAZÕES PARA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INICIAL.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ... (Continua)

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283 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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284 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença. Gratificação de natureza técnica. Improcedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva em que se reconheceu o direito líquido e certo da classe de policiais civis à gratificação de natureza técnica. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a impugnação. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição afastada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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286 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença de repetição de indébito e indenização por danos morais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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287 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Impugnação de critério de cálculo. Coisa julgada. Eventual erro de direito. Tema apreciado na fase de liquidação. Metodologia homologada. Erro material. Descaracterização.

«1. O erro material, corrigível a qualquer tempo, é o erro de cálculo, a exemplo de equívocos referentes a meras somas ou subtrações. ... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Iliquidez do título executivo. Extinção. Determinação para prosseguimento do feito. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de ação de indenização. Na sentença, acolheu-se a impugnação da ora agravante e reconheceu-se a iliquidez do título executivo com a consequente extinção do cumprimento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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289 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cumprimento de sentença coletiva. Prosseguimento do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o cumprimento de sentença coletiva para o recebimento de crédito relativo à conversão de cruzeiro para URV. Na sentença, julgou-se prescrita a pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada e determinado o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Verba de honorários. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que se pleiteia o reconhecimento de excesso de execução referente à verba de honorários sucumbenciais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente, homologando o cálculo da ora agravada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Iliquidez de título. Ausência de valores a serem exigidos. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que o Estado de São Paulo alega a iliquidez do título e que não há valores a serem exigidos. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. ... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Questionamento quanto ao não cumprimento de decisões judiciais de internação provisória. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais questionando o não cumprimento de decisões judiciais de internação provisória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Apresentação da relação de associados. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravada questiona decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença de mandado de segurança coletivo, e que determinou a apresentação da relação de associados do exequente ao tempo da distribuição da ação de conhecimento com inspiração no Tema 499 de Repercussão Geral. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... (Continua)

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294 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de despejo. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão, ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 283/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. IMPUGNAÇÃO ÀS PRÉVIAS DE PRECATÓRIOS. PRETENSÃO DE SEPARAÇÃO DO VALOR DA TAXA SELIC DO VALOR PRINCIPAL E DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. DATA BASE PARA OS CÁLCULOS APRESENTADA PELA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO POR DECISUM JÁ ESTABILIZADO. DECISÃO RECORRIDA NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de concessão de pensão por morte, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação às prévias de precatórios. ... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Acréscimo na remuneração. URV. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, determinou a implantação do percentual de acréscimo de 2,72% na remuneração do ora agravado, relativo a perdas salariais resultantes da conversão de moeda cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV). No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante d eixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cumprimento de título judicial. Revisão de valores mensais de benefício previdenciário. Processo extinto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o cumprimento de título judicial no qual foi determinada a revisão de valores mensais de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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298 - STJ. processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Petros contra decisão, proferida em cumprimento de sentença, na qual examinou as impugnações aos cálculos feitas pela agravante. No Tribunal a quo, manteve-se a decisão agravada, para consignar que não há previsão legal para a fixação de honorários sucumbenciais com o acolhimento parcial da impugnação a cálculos na fase de cumprimento de sentença. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte, não se conheceu do agravo, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prescrição indeferida. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ofertada, indeferindo, contudo, a tese tocante à prescrição. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal e à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil. Ação de execução. Cumprimento de sentença em ação coletiva. Descabida a execução contra a municipalidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução em que o ora agravante pleiteia o cumprimento de sentença procedente em ação coletiva. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando-se descabida a execução contra a municipalidade. ... (Continua)

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